Cumprimento de sentença 0002046-72.2012.8.16.0081 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002046-72.2012.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/06/2022, 16:47

Documento (Informações)

01/06/2022, 16:11

Remessa (em diligência)

01/06/2022, 13:20

Documento (Certidão)

31/05/2022, 19:06

Confirmada

31/05/2022, 18:44

Remessa (em diligência)

11/05/2022, 19:43

Trânsito em julgado

11/05/2022, 19:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2022, 18:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2022, 18:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2022, 18:52

Decurso de Prazo

10/05/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002046-72.2012.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002046-72.2012.8.16.0081 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$85.844,89 Exequente(s): Banco do Brasil (CPF/CNPJ: 00.000.000/2516-07) Avenida Brasil, 804 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Executado(s): JOSE HAROLDO BUENO DE CAMARGO (RG: 1107626 SSP/PR e CPF/CNPJ: 234.614.899-72) RUA EUGENIO BASTIANI, 881 - Centro - CORONEL FREITAS/SC - CEP: 89.840-000 LAURA MOREIRA DE CAMARGO (CPF/CNPJ: 005.832.129-21) RUA EUGENIO BASTIANI, 1155 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 MARIA MACHADO DE CAMARGO (CPF/CNPJ: 326.915.059-87) RUA EUGENIO BASTIANI, 785 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 NEURDES BUENO DE CAMARGO (CPF/CNPJ: 107.804.919-04) RUA EUGENIO BASTIANI, 785 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 NURDES BUENO DE CAMARGO FI (CPF/CNPJ: 77.680.817/0001-82) AVENIDA EUGENIO BASTIANI, 785 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 SENTENÇA 1. Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Neurdes Bueno de Camargo e outros. As partes celebraram composição amigável (mov. 348). É o relato do essencial. DECIDO. 2. Considerando que o acordo melhor atende aos interesses das partes e não havendo infringência a normas de ordem pública ou a direito de terceiros, a sua homologação é medida que se impõe. 3. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo noticiado nos autos, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 487, inciso III, alínea ‘b’, ambos do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito. 4. Custas e despesas processuais na forma acordada entre as partes. Caso não tenha sido objeto de transação, custas e despesas pro rata (art. 90, §2º, CPC). Sem condenação em honorários, sendo que cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Caso tenha sido deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor de qualquer das partes, observe-se o art. 98, §3º, do CPC. 5. Caso tenha sido dispensado o prazo recursal na avença, desde logo defiro. 6. Levantem-se as restrições eventualmente existentes junto ao Sisbajud, Renajud, CRI e outros, em virtude de decisão oriunda do presente feito, expedindo-se ofícios, se necessário. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. 8. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2022, 18:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2022, 18:25

Confirmada

11/04/2022, 18:25

Documentos

Conclusão

•12/04/2022, 00:00

12/04/2022, 00:00

23/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002046-72.2012.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002046-72.2012.8.16.0081 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$85.844,89 Exequente(s): Banco do Brasil (CPF/CNPJ: 00.000.000/2516-07) Avenida Brasil, 804 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Hasse Advocacia e Consultoria (CPF/CNPJ: 05.830.648/0002-90) Rua Vinte e Cinco de Julho, 930 - Vila Nova - JARAGUÁ DO SUL/SC - CEP: 89.259-000 Executado(s): JOSE HAROLDO BUENO DE CAMARGO (RG: 1107626 SSP/PR e CPF/CNPJ: 234.614.899-72) RUA EUGENIO BASTIANI, 881 - Centro - CORONEL FREITAS/SC - CEP: 89.840-000 LAURA MOREIRA DE CAMARGO (CPF/CNPJ: 005.832.129-21) RUA EUGENIO BASTIANI, 1155 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 MARIA MACHADO DE CAMARGO (CPF/CNPJ: 326.915.059-87) RUA EUGENIO BASTIANI, 785 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 NEURDES BUENO DE CAMARGO (CPF/CNPJ: 107.804.919-04) RUA EUGENIO BASTIANI, 785 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 NURDES BUENO DE CAMARGO FI (CPF/CNPJ: 77.680.817/0001-82) AVENIDA EUGENIO BASTIANI, 785 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Vistos. 1. Observa-se, primeiramente, que o Hasse Advocacia e Consultoria ingressou com ação monitória em nome do Banco do Brasil S/A, em que buscava de Neurdes Bueno de Camargo e outros o pagamento de dívida contraída no Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica n.º 205.602.485. Foram apresentados embargos à monitória. Os embargos monitórios foram julgados improcedentes, com a condenação dos réus ao pagamento em favor do banco do valor pretendido, devidamente atualizado. A parte ré, ainda, foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa (mov. 120.1). À mov. 215.1 Hasse Advocacia e Consultoria requereu pela execução dos honorários sucumbenciais, na proporção de 2/3 da verba fixada. Foi iniciado o cumprimento de sentença (mov. 233.1). Após, o banco habilitou novos procuradores, e aduziu que os honorários sucumbenciais devem ser repassados ao banco para após serem realizados os devidos rateios para cada um dos procuradores que atuaram no processo (mov. 250.1). Requereram o início da fase de cumprimento de sentença, indicando valor atualizado da dívida englobando os honorários de sucumbência (mov. 251.2). Pois bem. Não há dúvida acerca do direito dos antigos procuradores a receber parte dos honorários sucumbenciais pelo trabalho realizado, que englobou desde a propositura da demanda até a prolação da sentença. Contudo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a discussão relativa aos honorários sucumbenciais devidos à procuradores destituídos deve se dar em ação autônoma. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. REVOGAÇÃO DO MANDATO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284 do STF. Reconsideração.2. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma.3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, extinguindo o cumprimento de sentença. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1474820/SP, Rel.: Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 1021, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA.1. Não se conhece de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015). Aplicação da Súmula 182/STJ. 2. "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015).3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 143.681/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017). Assim, verifica-se que o entendimento é que resta impossível a execução de honorários advocatícios nos próprios autos da ação principal, devendo o pleito ser formulado em ação autônoma, evitando-se assim, um tumulto processual desnecessário. Contudo, diante da ausência de litigiosidade em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais e com base nos princípios da celeridade e efetividade processuais, mostra-se desnecessário o ajuizamento de ação autônoma, sendo possível o prosseguimento do presente cumprimento de sentença para execução da totalidade dos honorários sucumbenciais, ressalvada a reserva dos honorários em favor dos antigos procuradores do Banco. Por tal razão, no presente caso, não é razoável a instauração de um novo cumprimento de sentença, de forma apartada, relativa a parte da verba advocatícia sucumbencial que entendem os antigos procuradores lhe serem devidas, pois o cumprimento de sentença nestes autos deverá abranger valor total dos honorários advocatícios, dos quais será devidamente reservado o valor a ele devido. 2. Ante o acima exposto, revogo a decisão de mov. 223.1, relativa ao cumprimento de sentença iniciado pelos procuradores destituídos. 3. Proceda-se a inclusão de Hasse Advocacia e Consultoria como terceiro interessado junto ao presente feito, resguardando a reserva dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos a este. Anote-se. 4. Em razão do requerimento do credor (mov. 251.1), instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 524 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento sobre o valor atualizado da execução (art. 523, § 1º) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.1 Caso transcorrido o prazo de 15 dias para impugnação, somente as questões relativas a fato superveniente ao término desse prazo, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, poderão ser arguidas pelo executado, o que deverá ser feito por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato, conforme dispõe o artigo 525, § 11, do Código de Processo Civil. 5. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, proceda-se à penhora “online” pelo sistema SISBAJUD (art. 854 do Código de Processo Civil), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. 6. Ausente a indicação do CPF e/ou CNPJ, a Escrivania deverá intimar a parte exequente para informar os dados da parte executada, bem como apresentar o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. 7. Recolhidas e comprovado o recolhimento das devidas custas diligenciais, defiro desde já o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, via SISBAJUD (Código de Processo Civil, artigo. 854). Proceda-se à inclusão e protocolo da minuta, pelo servidor autorizado. Proceda a Secretaria à formulação da via da ordem judicial de bloqueio, por meio do Sistema SISBAJUD, de saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas correntes), de investimentos e de poupanças, depósitos a prazo, aplicações financeiras e outros ativos passíveis dessa constrição, até o limite da dívida, nos termos do artigo 854, parte final do Código de Processo Civil. 7.1. Havendo bloqueio de valores, intime-se, com urgência, o executado, através de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias (Código de Processo Civil, artigo. 854, § 3º). Nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, compete ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias depositadas em conta corrente se referem às hipóteses legais de impenhorabilidade (Código de Processo Civil, artigo. 833, IV e X) ou ainda que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 7.2. Caso o bloqueio resulte em valor inferior às custas mínimas vigentes no Estado do Paraná, para ajuizamento de feitos cíveis em geral, deverá ser desbloqueado, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, salvo em se tratando de débito inferior a essa importância ou manifestação expressa do credor em sentido contrário. 7.3. Rejeitada ou não apresentada à manifestação do executado, converter-se-á o bloqueio/indisponibilidade do dinheiro em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante indisponível transferido para conta vinculada a este Juízo (Código de Processo Civil, artigo 854, § 5º). 8. Restando infrutífera a penhora eletrônica de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, caso requerida a penhora de veículos por meio do sistema Renajud, deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. 8.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do Código de Processo Civil). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 8.2. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do Código de Processo Civil). 8.3. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do Código de Processo Civil), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo por Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 9. Caso infrutíferas ou não requeridas as medidas dispostas nos itens anteriores, expeça-se, desde logo, mandado de penhora, depósito e avaliação (art. 523, par. 3º), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 798, II, “c”, do Código de Processo Civil). 10. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, par. 2º, do Código de Processo Civil). 11. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do Código de Processo Civil. 11.1. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do Código de Processo Civil e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. 11.2. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimada para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. 11.2.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do Código de Processo Civil); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do Código de Processo Civil). 11.2.2. Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca – item 3.15.7 do Código de Normas –, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 12. Não encontrados bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá, desde logo, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do Código de Processo Civil), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 12.1. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 13. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. 14. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do Código de Processo Civil); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do Código de Processo Civil); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do Código de Processo Civil), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do Código de Processo Civil; d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 14.1. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par. 3º, do Código de Processo Civil). 14.1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do Código de Processo Civil), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 14.1.2. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. 14.1.3. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 14.2. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 15. Havendo requerimento da parte exequente e não tendo sido efetuado o pagamento pela parte executada, oficie-se ao SPC e ao SERASA requisitando a inclusão do nome do executado nos respectivos cadastros de inadimplentes, conforme autorizado pelo artigo 782, parágrafo 3º, do CPC. Instrua-se o ofício com certidão na qual se informem o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. 16. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

06/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(300)