Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001189-11.2016.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001189-11.2016.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001189-11.2016.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Considerando que o valor principal a ser levantados pela parte exequente CUIABA AGRO AVICOLA (mov. 602.2) e KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA (mov. 598.2) nestes autos, é decorrente de repetição de indébito da contribuição de melhoria, não há que se falar em retenção de imposto de renda neste particular, conforme determinado pela DECISÃO nº 8610290 do TJPR (SEI - TJPR Nº 0030429-10.2019.8.16.6000), a qual dispenso, uma vez que não há ganho de capital com a operação pois sua finalidade é de recompor o patrimônio e não se enquadra na hipótese de incidência do art. 43 do CTN. 2. Mesmo entendimento se aplica a custas processuais, bem como, aos honorários advocatícios contratuais, estes últimos, em razão de sua natureza, pois não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial, conforme decisões prolatadas nos AgInt no REsp 1.862.786/PR, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/11/2020 e AgInt no REsp 1.565.171/PR, DJ 31/08/2021, razão pela qual, não há que se falar em retenção de imposto de renda também neste particular. 3. Expeçam-se os competentes alvarás judiciais para transferência dos valores principais em favor das exequentes CUIABA e KAEFER, dos honorários advocatícios contratuais em favor de FABIANO JOSE BORDIGNON e das custas processuais devidas nesta demanda, conforme planilhas juntadas nos movs. 598.8, 602.6 e requerido no mov. 616.1 4. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 12 de setembro de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001189-11.2016.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Da leitura na inicial do Agravo de Instrumento 0064213-62.2021.8.16.0000 verifica-se que a pretensão do recorrente é apenas a imediata liberação da importância de R$. 9.630,10, denominada como incontroverso, mantendo-se retido o valor remanescente para o recolhimento do imposto de renda, que seria calculado pela Contadora Judicial. 2. Assim sendo, a menos em flagrante inovação recursal, não haverá espaço para discussão acerca da retenção ou não do Imposto de Renda devido sobre os honorários advocatícios, eis que não foi objeto de pedido recursal, ao contrário o recorrente admitiu expressamente serem devidos. 3. Em razão disso, indefiro o pedido do mov. 515.1, primeiro porque não há decisão do tribunal ad quem, nos autos recursais nº 0064213-62.2021.8.16.0000, determinando a suspensão e/ou não retenção do valor do imposto de renda devido, até o julgamento do recurso, mas apenas a determinação para liberação imediata da quantia que já foi levantada nos autos de R$ 9.630,10, em favor do exequente Fabiano, sem necessidade de prévia manifestação da Contadora Judicial. 4. Ocorre que os autos voltaram da Contadora Judicial mov. 497.1 a qual concordou expressamente com o valor do IRPF apresentado pelo próprio exequente no mov. 476.3, razão pela qual, este Juízo determinou a liberação do valor integral depositado nos autos, com a retenção do referido imposto, conforme decisão do mov. 451.1, não havendo, portanto, que se falar em desrespeito a decisão do tribunal. 5. Além disso, já foi levantada a totalidade dos honorários advocatícios, bem como já houve o efetivo recolhimento do IRPF à Receita Federal, em total cumprimento da decisão de mov. 503.1, restando, por este motivo, prejudicado o pedido neste particular. 6. Diante disso, verifica-se que, aparentemente, o agravo de instrumento nº 0064213-62.2021.8.16.0000, perdeu seu objeto, pois não é crível que o credor compareça perante este Juízo e apresente o cálculo do IRPF incidente sobre os honorários advocatícios, e ao mesmo tempo, venha sustentar no tribunal ad quem que não é devida a sua retenção na fonte, como ocorreu no caso em exame. 7. Observo, por fim, que a decisão deste Juízo está expressamente fundamentada nos Ofícios-Circulares nº 26/2009 e nº 23/2009, bem como orientações do artigo 369 do Código de Normas da Corregedoria-Geral, artigo 350 do Regimento Interno e artigos 41 e 42 do Decreto Judiciário nº 520/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, normativos que, aparentemente, não foram considerados nos julgamentos representados pelas ementas transcritas na decisão inicial do referido agravo, juntada no mov. 495.1. 8. É importante ainda consignar que a irresignação do Exequente/Agravante se revelou absolutamente desnecessária, na medida que a decisão do tribunal ad quem foi tomada e recebida por este Juízo no dia 27/10/2021 e os autos retornaram da Contadora Judicial no dia 28/20/2021, mov. 497.1, vindo os autos conclusos nessa mesma data em que também foi prolatada a decisão do mov. 503.1 autorizando a expedição dos alvarás judiciais. 9. Ou seja, não houve proveito nenhum, em termos de tempo para liberação dos recursos, com a interposição do agravo de instrumento de modo que se só serviu para sobrecarregar o Poder Judiciário com o processamento de mais um recurso. 10. Comunique-se ao tribunal ad quem, junto ao agravo de instrumento nº 0064213-62.2021.8.16.0000, a respeito da decisão do mov. 503.1, desta decisão e do levantamento dos valores conforme mov. 513.1, por mensageiro. 11. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 05 de novembro de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

09/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001189-11.2016.8.16.0170 Vistos etc. 1. Não obstante a manifestação da Contadora Judicial, juntada no mov. 466.1, a decisão deste Juízo está fundamentada nos ofícios circulares mencionados pelo próprio Tribunal, notadamente, os Ofícios-Circulares nº 26/2009 e nº 23/2009, bem como orientações do artigo 369 do Código de Normas da Corregedoria-Geral, artigo 350 do Regimento Interno e artigos 41 e 42 do Decreto Judiciário nº 520/2020 do Tribunal de Justiça, que solicita a este Juízo que proceda os descontos legais (impostos de renda e/ou contribuição previdenciária), quando devidos e comunique mensalmente à SEFA sobre os recolhimentos do imposto de renda com as respectivas planilhas de cálculos do Cartório Distribuidor e guias de recolhimento “GR-PRs”. Nestas mesmas normativas, há orientação que auxilia a forma de cálculo e retenção do imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores pagos no precatório judicial, caso sejam devidos. Dessa forma, a decisão do mov. 451.1 apenas está cumprindo as orientações do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, o qual, consolidou recentemente seu entendimento e editou o DECRETO JUDICIÁRIO Nº 520/2020 dispondo de forma clara sobre a competência do Poder Judiciário, quando for hipótese de retenção, realizar os cálculos e proceder com a devida retenção legal incidente sobre os débitos fazendários inscritos para pagamento em precatório. De acordo com a referida normativa, a retenção de tributos deve observar as diretrizes do ordenamento jurídico, em especial as da Resolução do CNJ nº 303, de 2019 e Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça que determinam que a retenção do respetivo tributo deve ser feito antes da expedição de alvará ou ofício de transferência para pagamento de débito devido pela Fazenda Pública. Vejamos as disposições do art. 38 e inciso II do art. 41 do Decreto nº Judiciário nº 520/2020, do §2º do art. 369 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e do art. 35 da Resolução do CNJ nº 303 de 2019, respectivamente in verbis: “Art. 38. Na atualização monetária e retenção de tributos devem ser observadas as diretrizes do ordenamento jurídico, em especial as da Resolução do CNJ nº 303, de 2019, a serem regulamentadas por meio de instrução normativa específica. (...) Art. 41. Para a realização do efetivo pagamento ao beneficiário, deve ser adotado o seguinte procedimento: (...) III - confecção dos cálculos de retenções legais, se cabível.” “Art. 369. Quando o pagamento ao credor tiver que ser feito diretamente pelo Juízo de origem, a Central de Precatórios colocará o montante, por meio de depósito bancário, à disposição do Juízo. § 2º Antes da expedição de alvará ou ofício de transferência para pagamento de débito devido pela Fazenda Pública, serão efetuados o cálculo e o recolhimento das retenções legais (imposto de renda e contribuição previdenciária), comunicando-se à Secretaria da Fazenda respectiva, com indicação do número do processo, nome do credor, cálculo individualizado das retenções legais e comprovante de recolhimento ou depósito em conta informada.” “Art. 35. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: (...) III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei.” Assim, estando a retenção de tributos compreendida na fase de pagamento de crédito inscrito em precatório e sendo o Tribunal de Justiça ente responsável pela liberação/pagamento dos valores, este é responsável pelo recolhimento do tributo. In casu, é dever do Contador Judicial disponibilizar o cálculo do tributo devido justamente por ser o Órgão auxiliar da justiça dotado de formação técnica para tanto, razão pela qual não se mostra razoável os argumentos indicados no mov. 466.1, principalmente por estar fundamentado nas orientações expressas do nosso Egrégio Tribunal. Por esta razão, remetam-se os autos ao Contador Judicial para cumprimento do item 03 da decisão do mov. 451.1 no prazo de 20(vinte) dias. 2. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 15 de outubro de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001189-11.2016.8.16.0170 Vistos, etc. 1. Sabe-se que o Imposto de Renda é um tributo devido à União tanto pelas pessoas jurídicas quanto físicas e tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica cuja natureza jurídica possa ser enquadrada como renda ou proventos de qualquer natureza, na forma da legislação vigente. Suas alíquotas são fixadas por lei e em conformidade com a renda auferida para cada uma dessas pessoas. Seu conceito está disposto no Código Tributário Nacional, no seu art. 43, in verbis: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Portanto, para que possa ser tributada pelo IRPF a receita auferida deve ser proveniente de renda, fruto do capital ou do trabalho ou ainda da combinação de ambos, hipótese que se amolda à importância a ser paga ao exequente FABIANO JOSE BORDIGNON, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, com todos os consectários legais. Feita essas considerações, se conclui que há incidência de imposto de renda para o valor relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais por se tratar de renda proveniente do seu trabalho nos termos do artigo 43, inciso I do CTN e representar um acréscimo patrimonial, sobre o qual, contudo, não incide sobre parcela de juros moratórios, conforme definiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do STJ no RE 855.091 (tema 808). 2. O cálculo do Imposto de Renda devido, neste particular, pelo exequente FABIANO JOSE BORDIGNON, deverá ser efetuado na forma a que se refere o Ofício-Circular nº 26/99-GP de 24/06/1999 (mov. 441.4) e instruções na decisão do mov. 444.5 e, antes de ser autorizado o seu pagamento por meio de alvará judicial, deverá ser procedida a correspondente retenção, nos termos do artigo 369 do Código de Normas da Corregedoria-Geral, artigo 350 do Regimento Interno e artigos 41 e 42 do Decreto Judiciário nº 520/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Remetam-se os autos para a Contadora Judicial para o cálculo do Imposto de Renda devido, apenas com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação supra, utilizando do valor indicado na planilha juntada no mov. 441.8. 4. Cumprido o item supra, intimem as partes para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Após, expeça-se o competente alvará de transferência para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do exequente FABIANO JOSE BORDIGNON, conforme requerido no mov. 447.1, descontado o valor do correspondente imposto de renda, conforme orientações do artigo 369 do Código de Normas da Corregedoria-Geral, artigo 350 do Regimento Interno e artigos 41 e 42 do Decreto Judiciário nº 520/2020 do Tribunal de Justiça. 6. Levantada a quantia devida ao exequente FABIANO JOSE BORDIGNON, correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais, e nada mais sendo requerido por este, voltem-me conclusos para extinção da execução neste particular, apenas. 7. Sem prejuízo dos itens supra, expeça-se o competente alvará de transferência para pagamento das custas processuais objeto da planilha do mov. 441.7. 8. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 30 de setembro de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

01/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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