Procedimento Comum Cível 0003524-68.2016.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003524-68.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0003524-68.2016.8.16.0019 I – No ev. 613.1 a parte ré apresentou embargos de declaração da sentença de ev. 611.1, alegando que a sentença foi omissa ao deixar de analisar o pedido de justiça gratuita formulado pelos réus em contestação. Intimada, a parte contrária não se manifestou. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos. No mérito, merecem acolhimento em parte. Isso porque a alegada contestação em que houve a formulação do pedido de justiça gratuita em nome dos réus Espólio de Paulo e a ré Rosemeri, de ev. 578, não foi conhecida por ser intempestiva. Entretanto, de fato, é possível aos réus revéis requererem os benefícios da justiça gratuita a qualquer momento. Ocorre que a parte não juntou documento que demonstrem a alegada insuficiência econômica. Assim, acolho os embargos para o fim de sanar a omissão, porém, deixo de deferir o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita aos réus Rosemeri e Espólio de João Paulo, os quais deverão proceder à emenda do pedido nos termos a seguir. II - É bem verdade que, em princípio, a declaração de pobreza firmada pela parte presume-se como verdadeira, consoante disposto no art.99 § 3º do CPC. Todavia, o juiz não pode ter posição inerte diante deste pedido, deferindo-o só porque foi formulado. Tanto que a Constituição Federal - norma evidentemente hierarquicamente superior à lei citada - prevê, em seu art. 5º, inc. LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Deve o juiz, portanto, velar pela boa condução do processo, evitando abusos nos pedidos de justiça gratuita. Até porque, as custas processuais, em última análise, mantêm boa parte da estrutura do Judiciário. Tanto é assim que o próprio art.99 § 2º do CPC define que se o juiz tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá fazê-lo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AUTORES – POSSIBILIDADE DE O JUÍZO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES ECONÔMICASPARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - PRECEDENTES DO STJ – PARTE QUE, MESMO INTIMADA PELO JUÍZO A COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR SEUS ATUAIS RENDIMENTOS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM AFERIR AS REAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGRAVANTE – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR – 8ª C.Cível - 0003170-61.2020.8.16.0000 – Campina Grande do Sul – Rel. Alexandre Barbosa Fabiani, J: 30.01.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE AO DEVEDOR. INTIMAÇÃO DO PROTESTO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR E INTIMÁ-LO PESSOALMENTE ACERCA DO PROTESTO. OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 321 DO CPC. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR CURADOR ESPECIAL EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE QUEM A REQUER. IMPOSSIBILIDADE DE OUTRO FAZÊ-LO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO PELO ESTADO DO PARANÁ, EIS QUE AUSENTE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS 6ª E 7ª CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0006531-57.2017.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 30.05.2019) Dessa forma, a fim de analisar tal requerimento, considerando que não foi informado a respeito da existência de bens em nome do espólio, tampouco a renda auferida pela ré Rosemeri, intimem-se os réus para que no prazo de 15 (quinze) dias junte os seguintes documentos, de modo a instruir seu pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária, comprovando que é pobre na acepção da palavra, de forma que não possa arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família: a) cópias de energia elétrica e água de sua residência dos últimos 3(três) meses; b) cópias das últimas declarações de imposto de renda ou declaração pessoal do postulante de que não declarou; c) cópias dos 3 (três) últimos comprovantes de renda do empregador do postulante, declaração por instrumento particular de que não possui rendimentos ou dos quais possui; d) declaração por instrumento particular sobre a propriedade de bens imóveis e veículos. Com relação ao Espólio, deverá ser comunicado a respeito da existência de inventário de bens e ou se o Espólio possui imóveis ou veículos, mediante declaração assinada pelos representantes do espólio. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 11 de julho de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003524-68.2016.8.16.0019. APELANTE: DIRIVALDO FERREIRA DE PAULA REC. ADESIVA: CELONI DE FÁTIMA NERING APELADOS: APELANTE E RECORRENTE ADESIVO RELATOR: DES. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA.EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.TRANSFERÊNCIA DO BEM. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. CLÁUSULA IN REM SUAM.AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. MANDATO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. uando a cláusula in rem suam tratar de bem imóvel, haverá de compreender todos os elementos da compra e venda. De consequência, ausente o pretium no instrumento, passa ele a ser mandato comum, circunstância que obsta a imposição de obrigação de transferência do bem perante o Registro de Imóveis. Vale dizer, a simples menção de se permitir o uso do mandato em próprio nome não tem o condão de caracterizá-lo como procuração em causa própria, no caso. Carência da ação que se reconhece, de ofício, diante da impossibilidade jurídica do pedido (art. 267, VI, do CPC). Recursos prejudicados. TJPR - 7ª Câmara Cível - AC - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - Un�nime - J. 10.06.2014) Ainda, há que se mencionar que na sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada pelos réus Domingos e Odiceia em face dos réus Paulo e Rosemeri, autos nº 0021838-72.2010.8.16.0019, o juízo julgou improcedente o pedido, fundamentando, inclusive, na existência das nulidades dos negócios jurídicos objeto desta ação; esta ação foi ajuizada por determinação do referido juízo: A sentença foi confirmada em sede recursal, tendo o Tribunal de Justiça do Paraná reiterado a existência das nulidades, conforme vejamos: Assim, de qualquer ângulo que se análise a controvérsia dos autos, constata-se que ambos os negócios jurídicos de compra e venda pactuados em nome da parte autora estavam eivados de nulidade em razão do fato de que, quando da realização do negócio, a autora já havia falecido, cessando os efeitos das procurações outorgadas. Dessa forma, conclui-se pela procedência dos pedidos iniciais. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, frente às normas legais referendadas, com os ensinamentos da jurisprudência e da doutrina esposados e, pelo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I do CPC, confirmo a tutela de urgência concedida e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) declarar a nulidade da Escritura Pública de Venda e Compra de ev. 1.6 pactuada em prol da ré Rosemeri; b) declarar a nulidade da Escritura Pública de Compra e Venda de ev. 1.7 pactuada em prol dos réus Odiceia e Domingos. Comunique-se aos respectivos Cartórios de Registros de Notas em que foram confeccionadas as Escrituras Públicas, bem como ao 1º Registro de Imóveis para que proceda ao cancelamento do registro da venda anotada na matrícula do imóvel nº 30.955 e das escrituras. Por fim, diante da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa atualizado, considerando a média complexidade da matéria versada, o tempo despendido para a solução da causa (nove anos e três meses), o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 85, § 2° do NCPC. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Ponta Grossa, 09 de maio de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito [1] VENOSA, Silvio Salvo. Direito Civil Teoria das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. 3ª edição; 2006, pág. 498. Ed. Atlas. [2] (REsp n. 1.345.170/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 17/6/2021.) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): ANA ROSA RODRIGUES representado(a) por JOÃO PAULO CAPELLA NASCIMENTO Réu(s): DOMINGOS KUHN Enemias Corrêa de Souza ODICEIA KUHN Espólio de Paulo Cezar Balandiuk representado(a) por JOÃO PAULO BALANDIUK, VICTORIA PAOLA BALANDIUK Rosemeri Marcondes I –RELATÓRIO Trata-se de ação de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico ajuizada por ESPÓLIO DE ANA ROSA RODRIGUES em face de DOMINGOS KUHN, ODICEIA KUHN, PAULO CEZAR BALANDIUK e ROSEMERI MARCONDES. Relata o autor que os réus Domingos e Odicéia ajuizaram ação de reintegração de posse em face dos demais réus, Paulo e Rosemeri, que tramitou sob autos nº 0021838-72.2010.8.16.0019, tendo como objeto o imóvel de matrícula nº 30.955 do 1º Registro de Imóveis, único bem do espólio autor, tendo sido julgados improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de nulidade dos negócios jurídicos que tiveram como objeto o imóvel pertencente ao autor. Por consequência, o imóvel reintegrou o patrimônio da parte autora. Contudo, considerando que os fundamentos não fazem coisa julgada, fez-se necessária a propositura desta ação. Apontou que o imóvel cuja posse foi disputada pelos réus na ação possessória pertencia à Sra. Ana Rosa Rodrigues, que faleceu em 10.01.2010. Arguiu que em 15.03.2010, ou seja, após o falecimento, a Sra. Ana Rosa representada pelo réu Paulo alienou o bem para a ré Rosemeri por meio de Escritura Pública de Venda e Compra de Bens Imóveis. Indicou que em 24.03.2010 o imóvel foi alienado aos réus Domingos e Odiceia, também por meio de Escritura Pública de Compra e Venda, sendo, nesta oportunidade, a Sra. Ana Rosa representada pelo procurador Enemias Correia de Souza. Sustentou que ambas as vendas foram realizadas por meio de procurações outorgadas meses antes do óbito da Sra. Ana Rosa, sem a previsão de “em causa própria”, motivo pelo qual extinguiram-se com a morte da outorgante, nos termos que preconiza o art. 682, II do CC. Mencionou que o imóvel é objeto de penhora em ações trabalhistas. Requereu, em tutela de urgência, a determinação para que os réus se abstenham de realizar qualquer ato de disposição do imóvel e seja realizada a averbação da existência da demanda na matrícula do bem. Pugnou pela declaração de nulidade dos negócios jurídicos firmados tendo como objeto o imóvel e que seja cancelado na matrícula do imóvel nº 30.955, do 1º RI a venda registrada, com a condenação dos réus no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Os benefícios da gratuidade judiciária e a tutela de urgência foram concedidos (ev.11.1). O réu Domingos Kuhn e a ré Odicéia foram citados no ev. 26.1 e 27.1. Os réus PAULO CEZAR BALANDIUK e ROSEMERI MARCONDES foram citados por edital (ev.108.1). Os réus DOMINGOS KUHN e ODICEIA KUHN apresentaram contestação (ev. 109.1) afirmando que são os legítimos proprietários do imóvel de matrícula nº 30.955 do 1º Registro de Imóveis. Apontaram que os autos nº 0021838- 72.2010.8.16.0019 tramitaram recheado de vícios que não foram constatados pelo Juízo sentenciante. Discorreram que a Sra. Ana Rosa, falecida em 10.01.2010, vendeu o imóvel objeto dos autos ao Sr. Enemias Correa de Souza, através de escritura pública de procuração datada de 27.02.2009. Alegaram que posteriormente, a Sra Ana Rosa, outorgou procuração ao réu Paulo Cezar, que o réu Paulo, meses após o falecimento da autora, fez a transferência do imóvel à ré Rosemari, com quem convivia em união estável. Indicaram que tal transferência foi realizada à revelia do outro procurador, Sr. Enemias. Defenderam que a procuração outorgada ao Sr. Enemias foi outorgada com a cláusula em causa própria, o que demonstra que o procurador poderia promover a transferência do imóvel inclusive para si mesmo. Argumentaram que o Sr. Enemias prestou cuidados à falecida Sra. Ana Rosa, a qual por liberalidade o deixou viver em uma edícula nos fundos da casa, tendo doado ao Sr. Enemias, por meio da procuração, o imóvel. Entretanto, o réu Paulo ludibriou a Sra. Ana Rosa a conceder-lhe a procuração, tendo o réu Paulo passado a viver com sua companheira no imóvel, internando a Sra. Ana Rosa em uma instituição para idosos. Sustentou que a procuração outorgada ao Sr. Enemias é válida, configurando perfeita doação realizada pela Sra. Ana Rosa, vez que consta o mandato a cláusula em causa própria. Requereram a declaração da nulidade em relação ao negócio jurídico representado pela escritura pública de compra e venda em favor de Rosemeri Marcondes. Pugnaram pelo acolhimento da declaração de nulidade do negócio jurídico pactuado pelos réus Paulo e Rosemeri, pela declaração de domínio e propriedade em seu favor e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A decisão de ev.112.1 nomeou curador especial aos réus Paulo e Rosemeri (ev.112.1), que apresentou defesa por negativa geral (ev.120.1 e 121.1). Réplica no ev.124.1 e 135.1. Intimadas as partes para especificação de provas (ev.126.1), houve manifestação no ev.140.1. A decisão de ev.167.1 deferiu a produção da prova emprestada, intimando a parte para juntada de todos os documentos pertinentes em relação à ação de reintegração de posse. Os documentos foram juntados no ev.170. Os réus Odiceia e Domingos impugnaram a prova emprestada (ev.178.1). Sobre a impugnação, as demais partes se manifestaram no ev.183.1 e 186.1. No ev.194.1 foi determinado o esgotamento da busca de endereços em nome dos réus Paulo e Rosemeri citados por edital. Os réus PAULO CEZAR BALADIUK e ROSEMERI MARCONDES foram citados pessoalmente (ev.275.1 e 276.1). Foi certificada a ausência de apresentação de defesa pelos réus Paulo e Rosemeri (ev.281.1). No ev. 280.1 foi dispensada a atuação do curador especial nomeado aos réus Paulo e Rosemeri ante a citação pessoal dos réus. O feito foi saneado com a fixação dos pontos controvertidos e o deferimento da prova oral, bem como, determinado que a parte ré, Domingos e Odiceia comprovassem a hipossuficiência econômica (ev.307.1). A decisão de ev.357.1 declarou o encerramento da instrução processual em razão da ausência de apresentação de rol de testemunhas, intimando as partes para apresentação de alegações finais e indeferiu a concessão da gratuidade judiciária aos réus Domingos e Odiceia. As alegações finais foram apresentadas no ev.371.1 somente pela parte autora. O feito foi convertido em diligência a fim de que a parte autora esclarecesse o motivo pelo qual somente um dos outorgados foi incluído na lide, eis que objetiva com a presente lide a nulidade dos dois negócios jurídicos que envolve o imóvel (ev.380.1). O autor requereu a inclusão de Enemias no polo passivo da demanda (ev. 384.1). O despacho de ev.386.1 determinou que os réus Paulo e Rosemeri fossem intimados sobre o pleito e os réus Domingos e Odiceia foram intimados para regularizar a sua representação processual, bem como sobre a inclusão do réu Enemias. Em razão da ausência de regularização, a decisão de ev.408.1 decretou a revelia dos réus Domingos e Odiceia, dispensou a intimação de Paulo e Rosemeri e acolheu a emenda da inicial, com a inclusão de ENEMIAS CORRÊA DE SOUZA no polo passivo da demanda. O réu ENEMIAS CORRÊA DE SOUZA foi devidamente citado (ev.472.2). Entretanto, não apresentou defesa, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia e intimado os autores para especificação de provas (ev.484.1). No ev.487.1 foi informado sobre o óbito do réu Paulo Cezar Balandiuk. Foi determinada a regularização processual do Espólio de Paulo (ev.489.1). Citado, o herdeiro do réu Paulo, Sr. João Paulo Balandiuk compareceu em cartório requerendo a nomeação de defensor dativo (ev.543.1), o que foi deferido no ev.545.1. Os Espólio do réu Paulo, representado pelos herdeiros ROSEMERI MARCONDES, JOÃO PAULO BALANDIUK e VICTORIA PAOLA BALANDIUK apresentou contestação (ev.578.1) afirmando que a procuração outorgada por Ana Rosa a Paulo Cezar e Enemias se configura como mandato comum, de modo que com o óbito há a perda da validade. Defenderam que a procuração firmada por Ana Rosa com Paulo Cezar deve ser compreendida a título de causa própria. Apontaram que Ana Rosa declarava publicamente que gostaria que Rosemeri ficasse com seu imóvel, sendo esta a sua declaração de última vontade. Aduziram que Odiceia sabia da vontade da Sra. Ana Rosa, servindo como testemunha da procuração outorgada em favor de Paulo Cezar. Requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a convalidação da escritura pública de compra e venda na qual a Sra. Ana Rosa, representada pelo réu Paulo Cezar, alienou o bem em favor de Rosemeri. Réplica no ev.586.1. Intimada as partes para especificação de provas (ev.589.1), houve manifestação no ev.593.1. Por meio da decisão de ev. 596.1 foi reiterada a revelia do réu Espólio de Paulo, deixando-se de conhecer da contestação apresentada intempestivamente no ev. 578.1. Também foi determinado que o espólio regularizasse sua representação processual nos autos e informasse se insistia na produção de provas requeridas. O espólio de Paulo pugnou pela persistência do interesse na produção da prova oral requerida e regularizou sua representação processual nos autos (ev. 599.1) A prova oral requerida pela ré foi indeferida pela decisão de ev. 603.1, em razão do fato de que o ponto controvertido que a parte pretendia provar com a referida prova foi arguida tão somente na contestação intempestiva apresentada, cuja matéria não poderá ser conhecida. Na ocasião, determinou o julgamento antecipado da lide. Eis, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A pretensão da parte autora, de nulidade dos dois negócios jurídicos de compra e venda pactuados com os réus, está calcada na alegação de que os réus se valeram de procurações de representação da autora para realizar os negócios de compra e venda do mesmo imóvel pertencente a autora; contudo, quando das alienações, a autora já havia falecido, cessando os efeitos dos mandatos, sendo nulas as vendas realizadas. Os réus que apresentaram contestação, Domingos e Odiceia, por sua vez, arguiram que o imóvel foi vendido pela autora ao Sr. Enemias, a quem outorgou-lhe procuração com cláusula em causa própria, e este, por sua vez, alienou o imóvel aos réus, afirmando, ainda, que a procuração outorgada ao Sr. Enemias é válida, configurando doação do imóvel. Como regra, nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova dos elementos essenciais para a caracterização de seu direito. Primeiramente, há que tecer alguns esclarecimentos a respeito das hipóteses de anulação e de nulidade do negócio jurídico. Quando se está diante de hipóteses de anulabilidade ou nulidade do contrato o vício existe desde o nascimento do negócio: “(...) tanto nos casos de nulidade, como nos de anulabilidade, as causas que desfazem o vínculo contratual existem desde o nascimento do negócio jurídico. São hipóteses em que as causas de dissolução do contrato são contemporâneas a sua origem; o ato nasce com potencialidade do desfazimento. Essas formas de desfazimento do vínculo são modalidades de extinção dos contratos. ” [1] A vontade é pressuposto do negócio jurídico; assim, quando há vício em sua manifestação, estar-se-á diante de suposta anulação do negócio jurídico, em regra e, por óbvio, quando inexistente o consentimento, diante de causa de nulidade. No caso em tela, são dois os negócios jurídicos que envolvem o mesmo imóvel, de matrícula nº 30.955, registrado no 1º Registro de Imóveis desta Comarca, que se pugna pela declaração de nulidade, sendo eles: 1 – Escritura Pública de Venda e Compra de Bens Imóveis, datada de 15/03/2010, firmada entre ANA ROSA RODRIGUES, representada por PAULO CEZAR BALANDIUK (réu), com a ré ROSEMERI MARCONDES, por meio do qual o imóvel foi alienado pelo valor de R$50.000,00. 2 – Escritura Pública de Compra e Venda, datada de 24/03/2010, firmada entre ANA ROSA RODRIGUES, representada por ENEMIAS CORREA DE SOUZA (réu), com os réus DOMINGOS KUHN E ODICEIA KUHN, por meio do qual o imóvel foi alienado pelo valor de R$100.000,00. O óbito da autora ocorreu em 10/01/2010 (ev. 1.5), ou seja, antes dos dois negócios jurídicos de compra e venda. Em ambos negócios jurídicos a autora estava representada com lastro em duas procurações públicas: a primeira outorgada ao réu Enemias, lavrada em 27/02/2009 (ev. 1.8, pág. 1/4) e a segunda outorgada ao réu Paulo, lavrada em 19/05/2009 (ev. 1.8, pág. 5/6). Com relação ao primeiro negócio jurídico realizado entre, supostamente, a autora e a ré Rosemeri, a existência de nulidade é evidente. Isso porque a procuração outorgada pela autora ao réu Paulo, que a representou no negócio havido com Rosemeri, não dispunha sequer de cláusula ou menção de possibilidade de o imóvel ser a ele próprio alienado ou continha cláusula em causa própria, conforme vejamos: Logo, não poderia o réu Paulo, agora representado por seu Espólio, alegar que o imóvel lhe pertencia de algum modo, quando do negócio de compra e venda que visava transmitir o bem à ré Rosemeri. Não obstante, os réus Paulo e Rosemeri foram revéis. Assim, considerando que a autora faleceu antes da realização da Escritura de Compra e Venda, quando da elaboração do documento o mandato concedido ao réu Paulo pela Sra. Ana Rosa já havia cessado seus efeitos, a teor do art. 682, II do Código Civil. Art. 682. Cessa o mandato: (...) II - pela morte ou interdição de uma das partes; Já com relação ao segundo negócio jurídico, no qual a Sra. Ana Rosa estava representada pelo réu Enemias, observa-se que a procuração pública outorgada ao réu assim dispunha: Com amparo nessa procuração, o réu Enemias, o qual é revel, alienou o imóvel aos réus Domingos e Odiceia, os quais contestaram esta lide arguindo que houve a venda do imóvel pela Sra. Ana Roa ao réu Enemias, venda esta perfectibilizada por meio da referida procuração, o que se comprovaria por meio da inserção da cláusula em causa própria. Segundo o Código Civil: Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais. Há alguns pontos relevantes a se observar para se constatar a existência da cláusula in rem suam no caso dos autos. A primeira delas é que embora se pudesse admitir que existe a referida cláusula na procuração outorgada pela parte autora ao réu Enemias, fato é que inexistiu a transferência do bem ao réu. Inexiste Escritura Pública em que a autora, mesmo que representada pelo próprio réu Enemias, alienou o imóvel em discussão ao próprio réu, formalidade esta imprescindível para que efetivasse a devida transmissão da propriedade ao réu Enemias, como pretender fazer crer a parte ré que fora feito. Ressalte-se que o negócio jurídico pactuado com os réus Domingos e Rosemeri ocorreu em nome da representada Ana Rosa e não em nome do réu Enemias. Ou seja, em momento algum o réu Enemias alienou o imóvel em questão valendo-se da condição de que se proprietário fosse. Em segundo lugar, impõe-se destacar que sequer se pode considerar que a procuração outorgada se constitui, de fato, com cláusula em causa própria, já que para isso, impunha-se que constasse na procuração o valor da alienação e sua condição de pagamento. A procuração outorgada pela falecida autora outorgando poderes ao réu Enemias nada dispôs a respeito do preço da venda do bem. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça em entendimento pacifico, conforme vejamos: A procuração em causa própria (in rem suam) é negócio jurídico unilateral que confere um poder de representação ao outorgado, que o exerce em seu próprio interesse, por sua própria conta, mas em nome do outorgante. Tal poder atuará como fator de eficácia de eventual negócio jurídico de disposição que vier a ser celebrado. Contudo, até que isso ocorra, o outorgante permanece sendo titular do direito (real ou pessoal) objeto da procuração, já o outorgado apenas titular do poder de dispor desse direito, sem constituir o instrumento, por si só, título translativo de propriedade.[2] O Tribunal de Justiça do Paraná se posiciona do seguinte modo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PROCURAÇÃO. OUTORGA DE PODERES DE DISPOSIÇÃO SOBRE IMÓVEL, LIVRE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.FORMA DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA.REQUERIDO QUE ALEGA TER, DE FATO, ADQUIRIDO O IMÓVEL DA AUTORA. ALIENAÇÃO QUE PODE OCORRER POR PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA.INSTRUMENTO, CONTUDO, QUE NÃO CONTÉM OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PREÇO.MANDATO IN REM SUAM NÃO CONFIGURADO. MANDATO SIMPLES COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE.POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO, RESPONDENDO A MANDANTE POR EVENTUAIS PERDAS E DANOS PELO DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA. ART. 683/CC.SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. TJPR - 6ª Câmara Cível - AC - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - Un�nime - J. 14.02.2017) APELAÇÃO CÍVEL 1.161.673-8, DA 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0003524-68.2016.8.16.0019 I – Indefiro o pedido de prova oral requerida pela parte ré no ev. 599.1, pelos seguintes motivos: os réus Espólio de Paulo e a ré Rosemari são revéis (ev. 126.1 e ev. 281.1), já tendo sido o processo saneado no ev. 307.1 sem qualquer objeção dos réus, já se encontrando há muito tempo preclusa a decisão. Foi oportunizada especificação de provas no ev. 596.1 em razão do fato de que, no ev. 408.1, foi determinada a inclusão de parte que deveria estar no polo passivo, mas não estava. Assim, após a citação de Enemias, o qual também foi revel, abriu-se a oportunidade de especificação de provas. Contudo, o que os réus pretendem provar com a prova oral requerida no ev. 599.1, tem relação com eventual matéria de defesa que deveria ter sido alegada quando da citação há muito tempo ocorrida (ev. 275.1 e 276.1, no ano de 2019) e nada tem de relação com a inclusão de Enemias no polo passivo ocorrido mais recentemente. Inclusive, na contestação intempestiva apresentada no ev. 578.1 os réus assim disseram: “A título de gratidão pelos cuidados consigo despendidos, Ana Rosa declarava publicamente que, após sua morte, gostaria que Rosemeri ficasse com seu imóvel, sendo esta sua declaração de última vontade, a qual pode ser comprovada com a oitiva das testemunhas que vão ao final arroladas.” Somado a isso, considerando que a matéria em discussão é essencialmente de direito, indefiro a prova oral requerida. Destaque-se que não houve insurgência da parte ré quando da prolação da decisão saneadora. II - O julgamento antecipado desta lide se impõe, uma vez que nela se encerra matéria essencialmente de direito, além do que os pontos de fato se encontram sobejamente demonstrados pelos documentos acostados. Tal desfecho decorre não da faculdade do Estado-juiz, mas de imperativo legal, público, cogente e inderrogável, em razão do que dispõe o art. 355, I, do CPC. Destarte, após a preclusão da presente decisão, o que deverá ser certificado nos autos, contados e preparados (se não for o caso de justiça gratuita), voltem conclusos para sentença. III – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 24 de setembro de 2024. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0003524-68.2016.8.16.0019 I - Trata-se de ação de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico ajuizada por ESPÓLIO DE ANA ROSA RODRIGUES em face de DOMINGOS KUHN, ODICEIA KUHN, PAULO CEZAR BALANDIUK e ROSEMERI MARCONDES. Relata o autor que os réus ajuizaram ação de reintegração de posse que tramitou sob autos nº 0021838-72.2010.8.16.0019, tendo como objeto o imóvel de matrícula nº 30.955 do 1º Registro de Imóveis, único bem do espólio, e que os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, tendo como um dos fundamentos a nulidade do negócio jurídico. Apontou que o imóvel cuja posse foi disputada pelos réus na ação possessória pertencia à Sra. Ana Rosa Rodrigues, que faleceu em 10.01.2010. Arguiu que em 15.03.2010, ou seja, após o falecimento, a Sra. Ana Rosa representada pelo réu Paulo alienou o bem para ré Rosemeri. Indicou que em 24.03.2010 o imóvel foi alienado aos réus Domingos e Odiceia, sendo que nesta oportunidade a Sra. Ana Rosa foi representada pelo procurador Enemias Correia de Souza. Sustentou que ambas as vendas foram realizadas por meio de procurações outorgadas meses antes do óbito da Sra. Ana Rosa, sem a previsão de “em causa própria”, motivo pelo qual extinguem-se com a morte da outorgante, nos termos que preconiza o art. 682, II do CC. Mencionou que o imóvel é objeto de penhora em ações trabalhistas. Requereu, em tutela de urgência, a determinação para que os réus se abstenham de realizar qualquer ato de disposição do imóvel e seja realizada a averbação da existência da demanda na matrícula do bem. Pugnou pela declaração de nulidade dos negócios jurídicos firmados sobre o imóvel e a condenação dos réus no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Os benefícios da gratuidade judiciária e a tutela de urgência foram concedidos (ev.11.1). Os réus PAULO CEZAR BALANDIUK e ROSEMERI MARCONDES foram citados por edital (ev.107.1) Os réus DOMINGOS KUHN e ODICEIA KUHN apresentaram defesa (ev.109.1) afirmando que são os legítimos proprietários do imóvel de matrícula nº 30.955 do 1º Registro de Imóveis. Apontaram que os autos 0021838-72.2010.8.16.0019 tramitaram recheado de vícios que não foram constatados pelo Juízo sentenciante. Discorreram que a Sra. Ana Rosa, falecida em 10.01.2010, vendeu o imóvel objeto dos autos ao Sr. Enemias Correa de Souza, através de escritura pública de procuração datada de 27.02.2009. Alegaram que posteriormente, a Sra Ana Rosa, outorgou procuração ao réu Paulo Cezar, que meses após o falecimento daquela fez a transferência do imóvel à ré Rosemari, com quem convivia em união estável. Indicaram que tal transferência foi realizada à revelia do outro procurador, Sr. Enemias. Defenderam que a procuração outorgada ao Sr. Enemias foi outorgada com a cláusula em causa própria, o que demonstra que o procurador poderia promover a transferência do imóvel inclusive para si mesmo. Argumentaram que a procuração outorgada ao Sr. Enemias é válida, configurando perfeita doação realizada pela Sra. Ana Rosa, vez que consta o mandato a cláusula em causa própria. Requereram a declaração da nulidade em relação ao negócio jurídico representado pela escritura pública de compra e venda em favor de Rosemeri Marcondes. Pugnaram pela declaração de domínio e propriedade em seu favor e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A decisão de ev.112.1 nomeou curador especial (ev.112.1), que apresentou defesa por negativa geral (ev.120.1 e 121.1). Réplica no ev.124.1 e 135.1 Intimadas as partes para especificação de provas (ev.126.1), houve manifestação no ev.140.1. A decisão de ev.167.1 deferiu a produção da prova emprestada, intimando a parte para juntada de todos os documentos pertinentes em relação à ação de reintegração de posse. Os documentos foram juntados no ev.170. Os réus Odiceia e Domingos impugnaram a prova emprestada (ev.178.1). Sobre a impugnação, as demais partes se manifestaram no ev.183.1 e 186.1. No ev.194.1 foi determinado o esgotamento da busca de endereços em nome dos réus citados por edital. Os réus PAULO CEZAR BALADIUK e ROSEMERI MARCONDES foram citados pessoalmente (ev.275.1 e 276.1). Foi certificada a ausência de apresentação de defesa pelos réus Paulo e Rosemeri (ev.281.1). O feito foi saneado com a fixação dos pontos controvertidos e o deferimento da prova oral (ev.307.1). A decisão de ev.357.1 declarou o encerramento da instrução processual em razão da ausência de apresentação de rol de testemunhas, intimando as partes para apresentação de alegações finais e indeferiu a concessão da gratuidade judiciária aos réus Domingos e Odiceia. As alegações finais foram apresentadas no ev.371.1. O feito foi convertido a fim de que o autor esclarecesse o motivo pelo qual somente um dos outorgados foi incluído na lide (ev.380.1). O autor requereu a inclusão de Enemias no polo passivo da demanda (ev.384.1). O despacho de ev.386.1 os réus Paulo e Rosemeri foram intimados sobre o pleito e os réus Domingos e Odiceia foram intimados para regularizar a sua representação processual. Em razão da ausência de regularização, a decisão de ev.408.1 decretou a revelia dos réus Domingos e Odiceia, dispensou a intimação de Paulo e Rosemeri e acolheu a emenda da inicial, com a inclusão de ENEMIAS CORRÊA DE SOUZA no polo passivo da demanda. O réu ENEMIAS CORRÊA DE SOUZA foi devidamente citado (ev.472.2). Entretanto, não apresentou defesa, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia e intimado os autores para especificação de provas (ev.484.1). No ev.487.1 foi informado sobre o óbito do réu Paulo Cezar Balandiuk. Foi determinada a regularização processual do polo passivo (ev.489.1). Citado, o herdeiro do réu Paulo, Sr. João Paulo Balandiuk compareceu em cartório requerendo a nomeação de defensor dativo (ev.543.1), o que foi deferido no ev.545.1. Os Espólio do réu Paulo, representado pelos herdeiros ROSEMERI MARCONDES, JOÃO PAULO BALANDIUK e VICTORIA PAOLA BALANDIUK, apresentou contestação (ev.578.1) afirmando que a procuração outorgada por Ana Rosa a Paulo Cezar e Enemias se configura como mandato comum, de modo que com o óbito há a perda da validade. Defenderam que a procuração firmada por Ana Rosa com Paulo Cezar deve ser compreendida a título de causa própria. Apontaram que Ana Rosa declarava publicamente que gostaria que Rosemeri ficasse com seu imóvel, sendo esta a sua declaração de última vontade. Aduziram que Odiceia sabia da vontade da Sra. Ana Rosa, servindo como testemunha da procuração outorgada em favor de Paulo Cezar. Requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a convalidação da escritura pública de compra e venda no qual a Sra. Ana Rosa, representada pelo réu Paulo Cezar alineou o bem em favor de Rosemeri. Réplica no ev.586.1. Intimada as partes para especificação de provas (ev.589.1), houve manifestação no ev.593.1. Eis, em síntese, o relatório. II - Chamo o feito à ordem. Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que o falecimento do réu Paulo se deu em 19.03.2021 (ev.487.2). Assim, somente os atos determinados após tal data poderiam ser praticados pelos herdeiros. Isso porque os herdeiros recebem o processo no estado que se encontra, não cabendo a apresentação de nova peça de defesa, em razão da preclusão consumativa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REQUERIDO QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO E INDICOU PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. SUPERVENIÊNCIA DE SEU PASSAMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO E HERDEIROS QUE NÃO ABRE OPORTUNIDADE PARA NOVAS CONTESTAÇÕES OU INDICAÇÃO DE NOVAS PROVAS. OPERADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CORRETO INDEFERIMENTO DAS PROVAS INDICADAS APÓS A DECISÃO SANEADORA. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS.- Tendo a parte requerida contestado e indicado as provas que pretendia produzir nos autos, sobrevindo seu passamento e habilitados seus sucessores, não há que se falar em retorno dos atos processuais para oportunizar que reprisem tais atos, albergados pela preclusão consumativa.- Não configura “fato novo” a constatação, após a realização da audiência de instrução, de que “tudo o que consta da inicial é falso”, pois, se o fato já constava da inicial, não se enquadra como “novo”, sendo correta a decisão que indeferiu prova pericial para provar tal fato.2. MÉRITO DO INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 567, DO CPC, DEMONSTRADOS. AUTOR QUE COMPROVOU TER A MELHOR POSSE SOBRE OS IMÓVEIS E A AMEAÇA SOFRIDA COM A OFERTA À VENDA PELOS REQUERIDOS. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A SENTENÇA. - O interdito proibitório é a demanda tendente à defesa preventiva da posse, diante da ameaça iminente de turbação ou esbulho, objetivando impedir a consumação por terceiro do ato de violência temido, logo, diante da demonstração pelo possuidor de efetivo perigo de lesão a sua posse, impõe-se o acolhimento da pretensão exordial.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001669-41.1998.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 13.10.2021) Veja-se que antes do falecimento do réu Paulo, a sua revelia, e da ré Rosemeri, já havia sido decretada, em razão da ausência de apresentação de defesa no prazo legal (ev.281.1). Dessa forma, considerando que na data do falecimento restava pendente tão somente a especificação de provas, em razão inclusão do réu Enemias no polo passivo da demanda, não se revela possível a análise da contestação apresentada pelos herdeiros. Diante do exposto, deixo de conhecer da contestação apresentada (ev.578). Tendo em vista que os herdeiros não atuam em nome próprio, mas sim em nome do Espólio, as procurações devem ser outorgadas pelo Espólio representado pelos herdeiros, o que não foi observado nos instrumentos de ev.578.6/578.8, devendo estes regularizem a sua representação processual. Ressalte-se, inclusive, que a procuração de ev.578.7 tem como finalidade específica a atuação em inventário extrajudicial e a ré Rosemeri não colacionou mandato em favor do procurador Giovane. Por fim, considerando que a data do falecimento foi anterior à determinação de especificação de provas (ev.584.1) e que apesar da revelia o réu poderá participar da instrução, já que o fez oportunamente, INTIME-SE o Espólio do réu Paulo para que informe se insiste na produção da prova oral pleiteada (ev.593.1). Consigne-se que somente podem produzir provas visando afastar a presunção de veracidade da autora, nos termos da súmula 231 do STF. Após, tornem para decisão, quando será verificada a necessidade de novo saneamento do feito, vez que tal decisão já foi prolatada no ev.307.1. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 23 de abril de 2024. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0003524-68.2016.8.16.0019 I – Diante da renúncia do mandato noticiada em ev. 383.1, foram expedidas as cartas de intimação dos réus DOMINGOS e ODICEIA para a regularização da representação postulatória, restando, todavia, infrutíferas (evs. 395.1/396.1). O endereço utilizado é o mais atualizado que consta nos autos, no qual os réus já foram citados anteriormente (evs. 26.1/27.1). Desse modo, incabível ao Juízo diligenciar acerca do endereço atual da parte, uma vez que é ônus que lhe cabe mantê-lo atualizado nos autos, nos termos do que dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC. Por isso, considero VÁLIDA a intimação de evs. 26.1/27.1 e DECRETO a revelia dos réus DOMINGOS e ODICEIA (art. 76, §1°, II, do CPC). II – As cartas de intimação dos réus PAULO e ROSEMERI não foram direcionadas ao endereço mais atualizado que consta nos autos, no qual foram citados (evs. 275.1/276.1), a saber: Rua Gustavo Hagedorn, 363, casa 2, Bairro Nova Brasilis, JARAGUÁ DO SUL/SC. No entanto, conforme aduziu a parte autora no petitório retro, os referidos réus são revéis, de modo que contra eles os prazos correm independentemente de intimação (art. 346 do CPC), não havendo, assim, necessidade de sua intimação pessoal sobre a emenda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATU- AL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECRETO DE REVELIA. SUPOSTA NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ADI- TAMENTO DA INICIAL. INCLUSÃO DE IMOBILIÁRIA NO POLO PASSIVO. PRETENSÃO DEFERIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA CONTESTAR. REVE- LIA CARACTERIZADA ANTERIORMENTE. RÉU REVEL QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO. DISPENSA DA INTIMAÇÃO ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS. ART. 346, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CPC. POSTERIOR DESISTÊNCIA DO PROCESSO EM RELAÇÃO À IMOBI- LIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONTEXTO QUE NÃO REPERCUTIU SOBRE O MÉRITO DO PROCESSO. REVELIA CARACTERIZADA. AUSÊN- CIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Uma vez encerrado o prazo para resposta sem que o réu tenha ofertado contestação, resta caracterizada a revelia. 2. Será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 8 Apelação Cível nº 19222-23.2016.8.16.0017 3. Caracterizada a revelia, desnecessária se torna a intimação do réu para manifestar-se sobre o aditamento da inici- al. 4. No caso, o aditamento foi restrito ao acréscimo de uma imobiliária no polo passivo, sendo, logo em seguida, re- querida a desistência, pretensão homologada pelo Juízo de origem e que, diante desse contexto, nenhuma repercussão causou sobre o processo. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0019222-23.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 01.03.2018). III – Pelo exposto, ACOLHO a emenda de ev. 406.1. INCLUA-SE ENEMIAS CORRÊA DE SOUZA no polo passivo do feito. Anotações e comunicações necessárias. Em seguida, CITE-SE o réu no endereço indicado em ev. 406.1. IV –Diligências necessárias. Ponta Grossa, 12 de fevereiro de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

15/02/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 678) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 672) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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