Monitória 0002659-11.2019.8.16.0061 - TJPR

Monitória 0002659-11.2019.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002659-11.2019.8.16.0061/2 Recurso: 0002659-11.2019.8.16.0061 ED 2 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Embargante(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Embargado(s): ANDRÉ PORFIRIO GAYARDO DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À MONITÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DO EMBARGANTE E CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. Trata-se os autos de embargos de declaração (mov. 1.1) opostos por SICREDI Fronteiras PR/SC/SP, em face do acórdão (mov. 20.1 – Apelação Cível) que, por unanimidade de votos, não conheceu ao recurso interposto pelo embargado e conheceu e deu parcial provimento ao recurso do embargado, restando assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À MONITÓRIA. APELAÇÃO 01:ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO BASEADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PETIÇÃO INICIAL QUE FOI INSTRUÍDA COM OS CONTRATOS E RESPECTIVOS DEMONSTRATIVOS DE SALDO DEVEDOR. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA DEVIDAMENTE ACOSTADOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE APENAS NO CONTRATO EM QUE NÃO HOUVER A PACTUAÇÃO EXPRESSA DOS JUROS, OU QUE SUPERAR UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. APELAÇÃO 02: ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO RECONHECEU ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS SEM PEDIDO EXPRESSO DA PARTE, EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. JUÍZO A QUO QUE SEQUER RECONHECEU QUALQUER ABUSIVIDADE NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO 02 NÃO CONHECIDO” Em suas razões, alega, em síntese: a) que a r. sentença constitui o título executivo judicial no valor apontado na inicial e condena o réu ao pagamento da dívida com aplicação de correção monetária pela média do índice INPC da citação e aplicação da taxa selic; b) o Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS estabelece que é vedado ao magistrado reconhecer abusividade nas cláusulas contratuais sem pedido expresso; c) o recurso em questão restou definindo que os juros remuneratórios praticados são de livre pactuação; d) o juízo não poderia alterar encargos contratuais sem o pedido expresso da parte. Considerando a existência de pedido de efeito infringente, foi determinada a intimação do embargado, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC (mov. 7.1 e 12.1), deixando a parte transcorrer o prazo sem manifestação. É o breve relatório. II. Dispõe o artigo 932, III, do Código de Processo Civil que o relator pode, mediante decisão monocrática, não conhecer recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, dispensando, assim, a manifestação do colegiado. Assim, compulsando os autos, observa-se que o embargante acostou petição informando que as partes celebraram acordo (mov. 85.2 – 1º grau). Conforme consta, o juízo de origem deixou de homologar o acordo somente em razão de existir recurso pendente de julgamento, em razão do efeito suspensivo atribuído (mov. 87.1 – 1º grau). Os procuradores possuem poderes para transigir, vide as procurações e substabelecimentos outorgados (mov. 1.2 – 1º grau). O Código de Processo Civil instituiu deveres cooperativos entre as partes, impondo também ao juízo o dever de diálogo e auxílio aos litigantes, privilegiando a participação efetiva das partes na condução e deslinde da causa. Sobre a possibilidade de homologação de acordo após ser publicado acórdão julgando recurso de apelação, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido”. (REsp 1.267.525/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. 20/10/2015, DJe 29/10/2015) Desse modo, considerando a comunicação do acordo, e que o sustentáculo do presente procedimento recursal era discutir eventuais omissões, contradições e obscuridade no acórdão, insurgências que foram inclusive acordadas entre as partes, além de postulada a extinção de todas as ações relativas aos contratos objeto do acordo, cumpre reconhecer a perda do objeto. III. Diante do exposto, ante a perda superveniente do objeto, julgo prejudicado o presente recurso, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Curitiba, 13 de maio de 2022. Antônio Carlos Ribeiro Martins Relator

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002659-11.2019.8.16.0061/1 Recurso: 0002659-11.2019.8.16.0061 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Embargante(s): ANDRÉ PORFIRIO GAYARDO Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À MONITÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE E NÃO CONHECEU O RECURSO DO EMBARGADO. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. Trata-se os autos de embargos de declaração (mov. 1.1) opostos por André Porfirio Gayardo, em face do acórdão (mov. 20.1 – Apelação Cível) que, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso do embargante e não conheceu ao recurso interposto pelo embargado, restando assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À MONITÓRIA. APELAÇÃO 01:ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO BASEADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PETIÇÃO INICIAL QUE FOI INSTRUÍDA COM OS CONTRATOS E RESPECTIVOS DEMONSTRATIVOS DE SALDO DEVEDOR. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA DEVIDAMENTE ACOSTADOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE APENAS NO CONTRATO EM QUE NÃO HOUVER A PACTUAÇÃO EXPRESSA DOS JUROS, OU QUE SUPERAR UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. APELAÇÃO 02: ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO RECONHECEU ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS SEM PEDIDO EXPRESSO DA PARTE, EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. JUÍZO A QUO QUE SEQUER RECONHECEU QUALQUER ABUSIVIDADE NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO 02 NÃO CONHECIDO” Em suas razões, alega, em síntese que houve contradição quando a distribuição sucumbencial, considerando que o recurso de apelação deu parcial provimento ao apelo, mas deixou de distribuir o ônus sucumbencial. Considerando a existência de pedido de efeito infringente, foi determinada a intimação do embargado, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC (mov. 7.1), apresentada as contrarrazões, o embargado pugnou pela rejeição dos embargos (mov. 10.1). É o breve relatório. II. Dispõe o artigo 932, III, do Código de Processo Civil que o relator pode, mediante decisão monocrática, não conhecer recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, dispensando, assim, a manifestação do colegiado. Assim, compulsando os autos, observa-se que a cooperativa acostou petição informando que as partes celebraram acordo (mov. 85.2 – 1º grau). Conforme consta, o juízo de origem deixou de homologar o acordo somente em razão de existir recurso pendente de julgamento, em razão do efeito suspensivo atribuído (mov. 87.1 – 1º grau). O Código de Processo Civil instituiu deveres cooperativos entre as partes, impondo também ao juízo o dever de diálogo e auxílio aos litigantes, privilegiando a participação efetiva das partes na condução e deslinde da causa. Sobre a possibilidade de homologação de acordo após ser publicado acórdão julgando recurso de apelação, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido”. (REsp 1.267.525/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. 20/10/2015, DJe 29/10/2015) Desse modo, considerando a comunicação do acordo, e que o sustentáculo do presente procedimento recursal era discutir eventuais omissões, contradições e obscuridade no acórdão, insurgências que foram inclusive deliberadas na celebração do acordo, além de pretendida a extinção de todas as ações relativas aos contratos abrangentes no pacto celebrado, cumpre reconhecer a perda do objeto dos embargos de declaração. III. Diante do exposto, ante a perda superveniente do objeto, julgo prejudicado o presente recurso, na forma do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Curitiba, 13 de maio de 2022. Antonio Carlos Ribeiro Martins Relator

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002659-11.2019.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro V Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: 46 3552-8108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002659-11.2019.8.16.0061 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$43.429,25 Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Réu(s): ANDRÉ PORFIRIO GAYARDO 1. Conheço os embargos de declaração opostos, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. No mérito, deixo de acolhê-los, porque a decisão embargada não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material, pretendendo a parte embargante, claramente, revisão do conteúdo do decisum, sendo, para tanto, inapropriado o recurso manejado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA EM FACE DO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SUPRIDA. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 18ª C.Cível - 0012613-87.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 30.11.2020)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO – INEXISTENTES – MERA INSURGÊNCIA DA PARTE COM O RESULTADO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL – PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0005684-86.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 27.11.2020)” Acrescente-se que a necessidade de prequestionamento da matéria para interposição de outros recursos não constitui razão para alteração do Julgado por meio de embargos de declaração. 1.1 Por consequência, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. À luz do disposto no artigo 1.010 do CPC, deixo de exercer juízo de admissibilidade da apelação interposta no mov. 63. 2.1. Intime-se a parte apelada para oferecimento de contrarrazões, em 15 (quinze) dias. 2.2. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com nossas homenagens. Diligências necessárias. Capanema, datado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito

30/04/2021, 00:00

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