Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008473-80.2017.8.16.0026 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008473-80.2017.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008473-80.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008473-80.2017.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$2.608,76 Polo Ativo(s): SILVANA ZOTO MARQUETTI Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. 1.Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.Fundamento e decido. A parte embargante insurge-se contra o cálculo da condenação principal, sob o argumento de que existe excesso de execução, contrariando a condenação. A parte embargada, por sua vez, concordou com os cálculos da parte embargante, impondo-se a homologação do cálculo e a extinção dos embargos à execução. Nesse caso, a homologação do reconhecimento do pedido é medida de rigor, nos termos da alínea 'a', inciso III, do art. 487 do CPC de 2015: Art. 487: Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; (...) Assim sendo, nada mais resta a decidir. 3.Diante do exposto, ante o reconhecimento do pedido, JULGO PROCEDENTE os embargos opostos, nos termos do artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, e HOMOLOGO o cálculo do mov. 97.2. 3.1 Tendo-se em vista que os honorários sucumbenciais serão recebidos por pessoa jurídica, deixo de determinar a retenção do imposto de renda por ausência de previsão legal, nos termos art. 64 da 9.430/96, art. 27 da 10.883/2003 c/c §3º, art. 15 da Lei 8.906/1994. 4. Determino a expedição da RPV no valor sucumbencial (mov.97.2), observando-se o limite definido na Lei Municipal 2.881/2017 (sete salários mínimos), na forma do art. 910, §1º, CPC/2015, mediante a apresentação dos dados bancários da parte exequente. 4.1 Para tanto, deverá a parte exequente, no prazo de 05 dias, apresentar os dados bancários conforme orientado no item 3 do DESPACHO Nº 8220247 - GCJ deste Tribunal Paranaense. 5. Suspenda-se o feito até a comunicação de pagamento. 6. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do parágrafo único do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008473-80.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008473-80.2017.8.16.0026 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$2.608,76 Polo Ativo(s): SILVANA ZOTO MARQUETTI Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR Vistos, etc. 1. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Anote-se a conversão da fase do processo para cumprimento de sentença. 3. Cite-se a Fazenda Pública quanto a obrigação de pagar, nos termos dos artigos 535 do CPC/2015 e 52 IX, da Lei 9.099/95, para, se quiser, opor embargos a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Decorrido o prazo dos embargos in albis, manifeste-se a parte executada, no prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 15 dias se necessário, especificando as retenções fiscais devidas, nos termos do art. 3º, §2º e art. 7º, § 5º do Decreto Judiciário 382/2020[1]. 4.1 Com a indicação das retenções fiscais, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias. 4.2 Esclareço que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação da parte exequente implicará na concordância com os valores apresentados pela parte executada, devendo a parte credora apresentar os seus dados bancários para viabilizar a expedição da RPV. 5. Nas hipóteses de (a) as partes estarem de acordo com as retenções fiscais ou (b) de ausência de manifestação da parte exequente, desde já defiro a expedição de RPV do valor devido, de natureza alimentar, observando-se o limite definido na Lei Municipal 2.881/2017 (sete salários mínimos), na forma do art. 910, §1º, CPC/2015, mediante a apresentação dos dados bancários pela parte credora, conforme orientado no item 3 do DESPACHO Nº 8220247 - GCJ deste Tribunal Paranaense. 5.1 Neste caso, suspenda-se o feito até a comunicação de pagamento da requisição. Intime-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. Eneias de Souza Ferreira Juiz de Direito [1] Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. § 2.º Se o exequente renunciar ao excedente da OPV posteriormente à intimação para a devedora impugnar ou se não prevalecer o cálculo fazendário em sede de homologação, a parte executada deve ser intimada para apresentar o cálculo das retenções legais, no prazo a ser fixado pelo Juízo, nos termos do art. 46 da Lei Federal n.° 8.541/1992 e do art. 16-A da Lei n.° 10.887/04. Art. 7.° A Obrigação de Pequeno Valor (OPV) deve ser encaminhada à Procuradoria do ente devedor para conferência e pagamento. § 5.º No depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções.

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0008473-80.2017.8.16.0026 Recurso: 0008473-80.2017.8.16.0026 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Recorrente(s): Município de Campo Largo/PR SILVANA ZOTO MARQUETTI Recorrido(s): Município de Campo Largo/PR SILVANA ZOTO MARQUETTI RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECEBIMENTO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO DE 1/3 REFERENTE A ‘HORA ATIVIDADE’. REGRAMENTO MUNICIPAL APLICADO 20% (ART. 46, II, DA LEI N° 2.028/2008). JORNADA DE CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 33,33% FIXADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JORNADA EXCEDENTE À CARGA HORÁRIA SEMANAL. DESCUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA DA ‘HORA-ATIVIDADE’. EXTRACLASSE QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE TRABALHO EXCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Relatório. Relatório dispensado, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. Decido. A presente decisão encontra fundamento na Súmula 568 do STJ, sendo igualmente aplicável o disposto nos Enunciados 102 e 103 do FONAJE. Os recursos devem ser conhecidos vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia, verificar a necessidade de adequação do regulamento municipal aos parâmetros da Lei Federal 11.738/2008 que versa sobre “hora-atividade extraclasse” no exercício do magistério e da ocorrência de jornada extraordinária. Pois bem. Em que pese as insurgências recursais, entendo que a sentença proferida não merece reparos. No mov. 77.3 a autora apresentou seu recurso inominado em face a decisão proferida na sentença (mov. 69.1) que julgou parcialmente procedente a demanda, concedendo apenas o direito de trabalhar pela jornada prevista no art. 42, II da Lei Federal 11.738/2008. Em vista disso, pretende o recebimento das horas extraordinárias laboradas ou a condenação do Município a proceder com a compensação, mediante banco de horas, conforme pedido sucessivo apresentado na inicial. Já o Município de Campo Largo (mov. 76.1), apresentou seu recurso inominado, a fim de determinar que a autora não passasse a trabalhar pela jornada fixada pela Lei Federal, mas sim pelo art. 46, 47 e 48 da Lei Municipal n° 2.028/2008, exercendo sua ‘hora-atividade’ nos parâmetros de 1/5 – 20% da sua jornada de trabalho, a qual já estava sendo realizada. E, com relação ao pleito autoral, da análise das provas acostadas nos autos, observo que não houve a devida comprovação do período extraordinário que supostamente fora trabalhado. Nesse passo, sem a devida comprovação da necessidade de utilizar período excedente aos 20% que foram reservados pela Lei Municipal como ‘hora-atividade’, não há o que se falar em recebimento de compensação pecuniária pela hora extraordinária. Ou seja, para a devida compensação indenizatória haveria a necessidade da comprovação da hora extraordinária enfrentada pela autora, o que não ocorreu, sendo evidente o descumprimento do art. 373, inciso I do CPC. Com relação ao pleito do réu, nota-se que este requer que a parte autora continue laborando dentro dos parâmetros impostos pela Lei Municipal n° 2.028/2008 ou, subsidiariamente, que seja concedido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a devida adequação da jornada de trabalho dos profissionais do magistério. Todavia, tal pedido se mostra indevido, devendo ser aplicado in casu o Tema 958 do STF, o qual dispõe que: “É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.” Nesse sentido, colaciono entendimento desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PROFESSORA. RECURSO DA PARTE RÉ. INOBSERVÂNCIA DA RESERVA DE 1/3 (UM TERÇO) DA JORNADA DE TRABALHO PARA HORA ATIVIDADE (ATIVIDADES EXTRACLASSE). NORMA GERAL FEDERAL QUE ESTABELECE PARÂMETROS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STF NA ADI 4.167/DF E RE 936.790/SC. REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 958. FIXADA A TESE: “É CONSTITUCIONAL A NORMA GERAL FEDERAL QUE RESERVA FRAÇÃO MÍNIMA DE UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE”. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO DE 24 MESES PARA ADEQUAÇÃO A LEGISLAÇÃO. RECURSO PARTE AUTORA. CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 33,33% FIXADO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. DESCUMPRIMENTO DA CARGA DE HORA-ATIVIDADE EXTRACLASSE QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE TRABALHO EXCEDENTE. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO ARTIGO 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008484-12.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.11.2022) (Grifei) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO. PLEITO INDENIZATÓRIO PARA RECEBIMENTO DE JORNADA EXTRAORDINÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO DE 1/3 REFERENTE A ‘HORA ATIVIDADE’. REGRAMENTO MUNICIPAL APLICANDO 20% (ART. 46, II, LEI Nº 2028). CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 1/3 FIXADA PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PRECEDENTES DO STF. TEMA Nº 958. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JORNADA EXCEDENTE À CARGA HORÁRIA SEMANAL PARA A QUAL FOI CONTRATADA (CPC, ART. 373, I). DESCUMPRIMENTO DA CARGA DE HORA-ATIVIDADE EXTRACLASSE QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE TRABALHO EXCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LJE, ART. 46). Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008398-41.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 24.10.2022) (Grifei). Do mesmo modo, não há que se falar na concessão de mais 24 meses de prazo para que o Município adeque a sua legislação à legislação federal, eis que já transcorreu tempo suficiente para eventuais alterações. Inclusive, o prazo de 60 (sessenta) dias fixado na origem se mostra suficiente para cumprimento da obrigação estabelecida em sentença. Diante do exposto, a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é medida que se impõe. Decido, portanto, é pelo conhecimento e desprovimento dos recursos interpostos, nos termos da fundamentação supra. Diante do insucesso recursal, condeno o Município ao pagamento de verba honorária, a qual fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Custas indevidas, nos termos da Lei Estadual nº 18.413/2014. Suspensa a exigibilidade da parte autora ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 80.1). Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008473-80.2017.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008473-80.2017.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$2.608,76 Polo Ativo(s): SILVANA ZOTO MARQUETTI (RG: 58463310 SSP/PR e CPF/CNPJ: 859.259.779-04) Rua Waldemar Leon Borges, 21 - Águas Claras - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.602-250 Polo Passivo(s): Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.105.618/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR Vistos... 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a parte geral do direito probatório passou a conter a previsão expressa da prova emprestada, que sempre foi estudada e aplicada como prova atípica no direito processual pátrio. O artigo 372 - “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório” - expressamente admite a prova emprestada de outro processo (inclusive arbitral, administrativo, penal, jurisdicional, eleitoral), atribuindo-lhe o valor adequado, observado o contraditório, ou seja, a prova só pode ser importada para ser utilizada contra alguém que participou da produção da prova no processo anterior. Na espécie, não obstante a parte promovente não tenha participado da formação da prova, é plenamente viável a sua submissão, pois a requerente da prova emprestada é a própria parte promovente que não participou da produção da prova. 2.Destarte, intime-se a parte promovida para que se manifeste sobre o pedido de prova emprestada, no prazo de 10 dias, a fim de atender e preservar o contraditório mínimo. 3. Na hipótese de concordância do promovido, resta atendido e preservado o contraditório mínimo, sendo obviamente admissível a prova emprestada, especialmente no presente caso em que ambas as partes concordam com a sua admissão. 4 Neste caso, CANCELE-SE a audiência instrutória e junte-se aos autos as mídias dos depoimentos das testemunhas ouvidas nos autos 8297-04.2017.8.16.0026. 5.Após, registrem-se para sentença. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(130)