Execução de Título Extrajudicial 0000974-03.2012.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000974-03.2012.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000974-03.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 Autos nº 0000974-03.2012.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$58.698,86 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): BALAJI COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS LTDA KARINA LOPES MÁXIMO DA SILVA LUIZ HENRIQUE GONÇALVES ARAÚJO MARLI LOPES MÁXIMO DA SILVA VALDOMIRO CARLOS MÁXIMO DA SILVA DECISÃO Compulsando os autos, percebe-se que estes se encontram conclusos para análise da petição da seq. 163.1, cujo requerimento não é outro senão o desbloqueio de valores constritos na conta poupança da executada Marli Lopes Máximo da Silva (seq. 141.1, no valor de R$ 2.052,61). De plano, defiro tal súplica, uma vez que os documentos da seq. 163.2/163.3 confirmam que o montante bloqueado tem origem na "POUPANÇA DA CAIXA", o que demonstra a subsunção do caso concreto à norma invocada, qual seja, artigo 833, inciso X, do novo Código de Processo Civil, que estabelece justamente a impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Note-se, ademais, que não se está diante da exceção descrita no § 2º do referido dispositivo legal, o qual dá conta de que o “disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (...)”. Nesta toada, em que pese a manifestação do exequente à seq. 181.1, determino o IMEDIATO desbloqueio do valor em comento, independentemente do recolhimento de custas, não se olvidando, ainda, que da análise especialmente do extrato acostado à seq. 163.3, os valores creditados na conta poupança sob análise, dizem respeito à verba emergencial concedida pelo Governo Federal, somada aos parcos recursos já existentes na conta poupança. Logo, sem precisar se debruçar profundamente sobre o assunto, nos termos dispostos no art. 5º da Resolução nº 318, de 07.05.2020, do Conselho Nacional de Justiça, verificado bloqueio incidente sobre o auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020, o imediato desbloqueio é medida que se impõe. No mais, sem prejuízo, cumpra-se integralmente ao item 5.1 da seq. 166.1. Por fim, resolvida a questão apresentada à seq. 188.1, segundo parágrafo, intime-se a parte credora para que, em 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender pertinente, sob pena de arquivamento. Em tempo, anote-se a representação processual dos demais executados (seqs. 179.1/179.2 e 180.1/180.3). Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

08/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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