Execução de Título Extrajudicial 0001556-96.2017.8.16.0106 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001556-96.2017.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2026, 18:17

Documento (Informações)

26/03/2026, 18:07

Remessa (em diligência)

26/03/2026, 17:26

Trânsito em julgado

26/03/2026, 17:23

Trânsito em julgado

26/03/2026, 17:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001556-96.2017.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001556-96.2017.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$27.886,15 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): CLAUDIO NEI SECHUK CLAUDIO WILMAR SKRZYPA Joana Elza Sechuk Skrzypa SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (mov. 443.1) oposta por CLAUDIO WILMAR SKRZYPA, qualificado nos autos, na qual sustenta, em síntese: (a) a ocorrência da prescrição intercorrente, alegando que o prazo prescricional de 3 anos (próprio da Cédula de Crédito Bancário) se esgotou sem que houvesse constrição patrimonial eficaz; e (b) a nulidade da execução por ausência de liquidez, ante a falta de extratos de conta vinculada. A exequente impugnou a exceção (mov. 461.1), argumentando que o prazo prescricional seria de 5 anos e que não houve inércia de sua parte, tendo realizado diversas tentativas de bloqueio de bens. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é instituto jurídico que não tem previsão legal, sendo construção doutrinária e jurisprudencial. Tal instituto se consolidou como meio de arguição, a qualquer tempo, de matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA FIRMADA PELA ORIGEM. NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. [...]. (EDcl no AgRg no REsp 1217385/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 19/04/2013) – grifei. No caso dos autos, a alegação de prescrição intercorrente e nulidade da execução por ausência de título são questões de ordem pública, que podem ser arguidas a qualquer tempo, inclusive de ofício, e que não dependem de dilação probatória, merecendo sua análise. No mérito, há discussão entre as partes sobre o prazo da prescrição intercorrente. Analisando os autos, verifica-se que a dívida objeto da presente ação executiva é representada por uma Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.4). Conforme o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 e o entendimento consolidado do STJ, aplica-se a legislação cambial (Lei Uniforme de Genebra), o que atrai o prazo prescricional de 3 (três) anos. Rejeito, portanto, a tese da exequente de prazo quinquenal. Quanto à ocorrência da prescrição, a análise do histórico processual revela o seguinte: - 14/07/2018 (mov. 48): Ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens (Sisbajud/Renajud negativos – movs. 44 e 45). Este é o marco inicial da suspensão de 1 ano prevista no art. 921, §1º, do CPC. - 14/07/2019: Fim do prazo de suspensão automática e início da contagem do prazo prescricional de 3 anos. - 14/07/2022: Data em que se consumou o prazo de 3 anos para a prescrição intercorrente. E embora a exequente sustente a interrupção da prescrição por meio de sucessivos pedidos de penhora e audiências, a jurisprudência é uníssona (Tema Repetitivo 566 do STJ (REsp 1.340.553/RS)) ao determinar que apenas a efetiva constrição patrimonial ou a citação possuem eficácia interruptiva. O mero peticionamento em juízo para realização de diligências que resultam negativas não suspende nem interrompe o curso do prazo. Entre 14/07/2019 e 14/07/2022, a marcha processual foi ocupada por tentativas infrutíferas (Infojud e Sisbajud negativos) e pedidos de audiências de conciliação que não atingiram o objetivo de satisfação do crédito. Portanto, o prazo prescricional transcorreu integralmente sem causas interruptivas válidas. Ressalte-se, ainda, que a tentativa de penhora realizada em 22/04/2025 (mov. 399.2), que resultou no bloqueio de valores ínfimos (R$ 151,93; R$ 72,03, entre outros), é incapaz de afastar a prescrição por dois motivos fundamentais: Princípio da Eventualidade/Preclusão: A prescrição intercorrente já havia se consumado em 14/07/2022. Atos praticados após o exaurimento do prazo não possuem o condão de "ressuscitar" a pretensão executória já extinta. Ineficácia da Constrição: Valores absolutamente desproporcionais ao débito exequendo (que supera R$ 90.000,00) e reconhecidos pela própria exequente como inefetivos não caracterizam penhora apta a interromper a prescrição. O TJPR corrobora que bloqueios irrisórios não justificam o prosseguimento da execução (Apelação nº 0005598-72.2004.8.16.0001). Por fim, é imperativo destacar que a contagem do prazo da prescrição intercorrente independe de prévia decisão judicial ou de intimação pessoal da parte credora, bastando a ciência do ato infrutífero inicial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de mov. 443.1, para o fim de RECONHECER a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva e JULGAR EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, c/c art. 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em virtude do disposto no art. 921, § 5º, do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras/constrições em nome da parte executada. 2. Cumpram-se às demais determinações e exigências do CNCGJ-Foro Judicial. 3. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet, 23 de fevereiro de 2026. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 19:27

Confirmada

23/02/2026, 19:27

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 16:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2026, 16:15

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 10:01

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 16:20

Documentos

Conclusão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001556-96.2017.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001556-96.2017.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$27.886,15 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): CLAUDIO NEI SECHUK CLAUDIO WILMAR SKRZYPA Joana Elza Sechuk Skrzypa SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (mov. 443.1) oposta por CLAUDIO WILMAR SKRZYPA, qualificado nos autos, na qual sustenta, em síntese: (a) a ocorrência da prescrição intercorrente, alegando que o prazo prescricional de 3 anos (próprio da Cédula de Crédito Bancário) se esgotou sem que houvesse constrição patrimonial eficaz; e (b) a nulidade da execução por ausência de liquidez, ante a falta de extratos de conta vinculada. A exequente impugnou a exceção (mov. 461.1), argumentando que o prazo prescricional seria de 5 anos e que não houve inércia de sua parte, tendo realizado diversas tentativas de bloqueio de bens. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é instituto jurídico que não tem previsão legal, sendo construção doutrinária e jurisprudencial. Tal instituto se consolidou como meio de arguição, a qualquer tempo, de matérias que possam ser reconhecidas de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA FIRMADA PELA ORIGEM. NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. [...]. (EDcl no AgRg no REsp 1217385/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 19/04/2013) – grifei. No caso dos autos, a alegação de prescrição intercorrente e nulidade da execução por ausência de título são questões de ordem pública, que podem ser arguidas a qualquer tempo, inclusive de ofício, e que não dependem de dilação probatória, merecendo sua análise. No mérito, há discussão entre as partes sobre o prazo da prescrição intercorrente. Analisando os autos, verifica-se que a dívida objeto da presente ação executiva é representada por uma Cédula de Crédito Bancário (mov. 1.4). Conforme o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 e o entendimento consolidado do STJ, aplica-se a legislação cambial (Lei Uniforme de Genebra), o que atrai o prazo prescricional de 3 (três) anos. Rejeito, portanto, a tese da exequente de prazo quinquenal. Quanto à ocorrência da prescrição, a análise do histórico processual revela o seguinte: - 14/07/2018 (mov. 48): Ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens (Sisbajud/Renajud negativos – movs. 44 e 45). Este é o marco inicial da suspensão de 1 ano prevista no art. 921, §1º, do CPC. - 14/07/2019: Fim do prazo de suspensão automática e início da contagem do prazo prescricional de 3 anos. - 14/07/2022: Data em que se consumou o prazo de 3 anos para a prescrição intercorrente. E embora a exequente sustente a interrupção da prescrição por meio de sucessivos pedidos de penhora e audiências, a jurisprudência é uníssona (Tema Repetitivo 566 do STJ (REsp 1.340.553/RS)) ao determinar que apenas a efetiva constrição patrimonial ou a citação possuem eficácia interruptiva. O mero peticionamento em juízo para realização de diligências que resultam negativas não suspende nem interrompe o curso do prazo. Entre 14/07/2019 e 14/07/2022, a marcha processual foi ocupada por tentativas infrutíferas (Infojud e Sisbajud negativos) e pedidos de audiências de conciliação que não atingiram o objetivo de satisfação do crédito. Portanto, o prazo prescricional transcorreu integralmente sem causas interruptivas válidas. Ressalte-se, ainda, que a tentativa de penhora realizada em 22/04/2025 (mov. 399.2), que resultou no bloqueio de valores ínfimos (R$ 151,93; R$ 72,03, entre outros), é incapaz de afastar a prescrição por dois motivos fundamentais: Princípio da Eventualidade/Preclusão: A prescrição intercorrente já havia se consumado em 14/07/2022. Atos praticados após o exaurimento do prazo não possuem o condão de "ressuscitar" a pretensão executória já extinta. Ineficácia da Constrição: Valores absolutamente desproporcionais ao débito exequendo (que supera R$ 90.000,00) e reconhecidos pela própria exequente como inefetivos não caracterizam penhora apta a interromper a prescrição. O TJPR corrobora que bloqueios irrisórios não justificam o prosseguimento da execução (Apelação nº 0005598-72.2004.8.16.0001). Por fim, é imperativo destacar que a contagem do prazo da prescrição intercorrente independe de prévia decisão judicial ou de intimação pessoal da parte credora, bastando a ciência do ato infrutífero inicial. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de mov. 443.1, para o fim de RECONHECER a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva e JULGAR EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso V, c/c art. 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em virtude do disposto no art. 921, § 5º, do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras/constrições em nome da parte executada. 2. Cumpram-se às demais determinações e exigências do CNCGJ-Foro Judicial. 3. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet, 23 de fevereiro de 2026. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

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