Execução de Título Extrajudicial 0007845-34.2021.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007845-34.2021.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 11:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2025, 09:40

Confirmada

16/05/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 139) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 139) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 139) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 14:37

Documento (Outros documentos)

15/05/2025, 14:37

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 13:47

Confirmada

15/04/2025, 16:41

Documento (Outros documentos)

18/03/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 16:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2025, 17:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2025, 17:51

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007845-34.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007845-34.2021.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$303.358,16 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): MARCELO CORDEIRO MKCCR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP 1. Como se sabe, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (art. 833, IV, do CPC). Ainda, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Sobre o tema, destaca-se que o procedimento executivo é guiado por dois princípios fundamentais, o da plena satisfação do credor, e o da menor onerosidade ao devedor. Dispondo que, nos termos do artigo 805 do CPC, quando por vários meios puder ser obtida a satisfação do credor, o juiz mandará que se faça pelo modo menos oneroso para o devedor. Ainda, embora a norma contida no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil que determina a impenhorabilidade de salários, remunerações, proventos de aposentadoria vise à proteção da dignidade da pessoa humana do Executado, vale dizer que a mesma não tem como finalidade obstar de maneira absoluta o crédito do Exequente, uma vez que também devem ser sopesados os princípios da efetividade da execução, realização em favor do credor proporcionalidade e razoabilidade. Em que pese reiterados julgados sobre a impossibilidade de penhora de salário, pensão e poupança, entendo que tal direito deve ser analisado sob a égide da razoabilidade e abuso de direito. Ou seja, apenas com a utilização do convênio para bloqueios on-line é que foi possível encontrar algum valor de propriedade do Executado a fazer frente ao crédito e que não foram encontrados em conta poupança. Logo, sabido que uma vez efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor o encargo de alegar e provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado, o que não ocorreu no caso dos autos, pois, a parte não conseguiu demonstrar a correlação dos valores bloqueados com saldo de poupança.. Neste mesmo sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO PELO AGRAVANTE DE QUE O BLOQUEIO JUDICIAL SE DEU SOBRE A CONTA POUPANÇA E SOBRE VALORES ORIUNDOS DE PIS. ÔNUS DO EXECUTADO. DESCUMPRIMENTO. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. "Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor o encargo de alegar e provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. No caso, não há comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente seja decorrente de salário do devedor” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1676298-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 02.08.2017) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009322-23.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 03.05.2023) (destaquei) Assim sendo, rejeito a alegação de impenhorabilidade, a fim que seja mantida a decisão singular em questão, por ausência de comprovação da alegação da parte. Proceda-se à transferência dos valores para conta judicial. Preliminarmente, à análise do pedido de suspensão do curso dos autos, intime-se a parte exequente para requerer o que lhe for de direito em relação ao saldo bloqueado, bem como apresente planilha atualizada do débito. 2. Providências e intimações necessárias. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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