Execução de Título Extrajudicial 0014539-15.2018.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014539-15.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0014539-15.2018.8.16.0035 Recurso: 0014539-15.2018.8.16.0035 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Apelado(s): Suitberta Regina Mibach Vistos, etc. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MRV Engenharia e Participações S/A, em face da r. sentença proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que extinguiu o processo por abandono de causa (seq. 16.1). Opostos embargos de declaração pelo exequente (seq. 229.1), eles não foram acolhidos (seq. 235.1). Descontente, o Apelante defende a nulidade absoluta dos atos processuais por inobservância do art. 272, §5º do Código de Processo Civil (seq. 238.1). Recebidos os autos por este Relator, foi determinada a intimação da apelada a apresentar contrarrazões (seq. 9.1), cujo prazo decorreu sem manifestação (seq. 14). Posteriormente, o julgamento foi convertido em diligência, vez que a procuração juntada aos autos não outorgava poderes ao procurador que realizou a interposição do recurso, determinando-se a intimação do apelante, bem como o advogado Ricardo Lopes Godoy, para que regularizasse sua representação processual (seq. 16.1). A intimação foi realizada apenas à parte apelante, com leitura pelo advogado Marcos Caldas Martins Chagas (Seq. 18.1), cujo prazo decorreu sem manifestação (seq. 19). Em novo despacho, foi reiterado que a intimação fosse realizada na pessoa do advogado Ricardo Lopes Godoy para dar cumprimento ao despacho, sob pena de não conhecimento do recurso (seq. 21.1). Não obstante a leitura de intimação tenha se dado pelo procurador supramencionado, ele deixou transcorrer o derradeiro prazo sem realizar a regularização processual (seq. 24). É o relatório, decido. 2. De início, registro que a atual redação do art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, visando a obtenção de maior celeridade na prestação jurisdicional, permite ao relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Pois bem. Destaca-se que, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Entretanto, conforme se extrai da procuração anexada à seq. 1.2 da ação originária, os poderes foram outorgados à Ferreira e Chagar Advogados, dentre eles o Dr. Marcos Caldas Martins Chagas, o qual até então peticionava nos autos e realizava as leituras das intimações. Além da procuração, consta nos autos um substabelecimento direcionado aos advogados estagiários (seq. 1.3). Todavia, não se verificou nesses documentos, nem em outros acostados aos autos, algum documento que outorgasse poderes ao advogado Dr. Ricardo Lopes Godoy, responsável pelo peticionamento do recurso ora em análise. Intimado por duas vezes, seja pela parte apelante, seja pela pessoa do advogado, a parte deixou transcorrer o prazo sem realizar a regularização necessária. Sobre a irregularidade da representação da parte e descumprimento da providência determinada, dispões o Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Assim sendo, a ausência de capacidade postulatória - não sanada no prazo concedido - impede o prosseguimento do recurso, que resta manifestamente inadmissível. 3. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço o recurso de apelação cível interposto por MRV Engenharia e Participações S/A, por ser manifestamente inadmissível, diante ausência de adequada representação processual, nos termos acima expostos. 4. Intimem-se as partes e, após o decurso do prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Curitiba, 06 de junho de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Luciano Campos de Albuquerque Magistrado

08/06/2022, 00:00

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014539-15.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014539-15.2018.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.240,55 Exequente(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Executado(s): Suitberta Regina Mibach Vistos e examinados. MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. opôs embargos de declaração sustentando a existência de omissão/contradição na sentença de mov. 220.1. É o breve relatório, passo a decidir. Nos embargos declaratórios, a atividade cognitiva do julgador não é a de responder indagação sobre a essência da decisão, mas sim esclarecer obscuridade, desfazer contradição ou suprir omissão porventura existentes no julgado, como se observa: “O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se presta, portanto, esse recurso a corrigir uma decisão errada, gerando, portanto, efeito modificativo da decisão impugnada.” (WAMBIER, Luiz Rodrigues (coord). Teoria geral do processo e processo de conhecimento. vol. I, 6ª ed. SP: RT, 2003, p.628). Como regra, os embargos de declaração não têm efeito modificativo, ou seja, substitutivo da decisão embargada, destinando-se esta hipótese apenas em caso de erro material. O caso em exame não guarda relação com quaisquer das hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Diversamente do alegado, não há qualquer omissão/contradição na sentença embargada, uma vez que cumpridos todos os requisitos legais de extinção, inclusive com a intimação pessoal do exequente para prosseguimento do feito, conforme documento de mov. 217.1. Ou seja, a pretensão da parte embargante demonstra clara tentativa de rediscutir a matéria já analisada, o que não é possível por este meio, mas por intermédio de recurso próprio, para análise de eventual error in judicando. Em face ao exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença na forma em que foi lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São José dos Pinhais, 24 de janeiro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

26/01/2022, 00:00

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