Execução Fiscal 0004716-21.2017.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0004716-21.2017.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004716-21.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004716-21.2017.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$6.627,98 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): KATIA VALERIA CASETTA LOPEZ Conforme entendimento sedimentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na Súmula editada sob nº 393, “[a] exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No tocante à alegação de ausência de notificação, nos termos do art. 6º, §1º, da Lei 6.830/80, a CDA é o único documento necessário para o ajuizamento da execução fiscal, inexistindo nulidade no rito executivo pela ausência de contraprestação na execução fiscal. Sua ocorrência, ou não, demandaria a instrução probatório, o que exigira a via própria, visto que inadmissível a instrução em sede de exceção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD E MULTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO. SÚMULA N. 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE QUANTO À CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA PARA AFASTAMENTO DESSA PRESUNÇÃO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª C.Cível - 0022360-39.2022.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 03.11.2022) Quanto à alegação da fórmula do cálculo, ela consta na para final da CDA onde se lê: "Sobre o valor principal incidem: correção monetária de acordo com o índice de variação do IPCA-E, Juros de Mora de 1% ao mês e multa de 10% conforme Lei Municipal nº 2.854/2001", inexistindo irregularidade. Quanto à prescrição, equivoca-se o executado em seus cálculos ao afirmar que " a data de vencimento ocorreu em 29/10/2012; 29/10/2012; 10/03/2013; sendo que a ação foi proposta em 10/04/2017, isto é, após 5 anos", pois o prazo de cinco anos a contar do primeiro vencimento, só se verifica em 29.10.2017, após o ajuizamento da ação. No tocante à alegação de impenhorabilidade, NÃO é qualquer valor inferior a 40 salários mínimos que é impenhorável, apenas aqueles depositados em caderneta de poupança e no caso não existe qualquer prova que se trata de depósito dessa natureza. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. No mais, houve penhora integral do valor débito. Assim, satisfeita a execução, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. Transitada em julgada, expeçam-se alvarás de levantamento em favor da exequente observados os valores do mov. 72. Promova-se a baixa na penhora e restrição Renajud, bem como baixa de apontamento no CNIB e Serasajud, se houver. Se houver registro de penhora no CRI, a respectiva baixa dependerá de requerimento interessado (executado ou eventual adquirente do imóvel), promovendo, para tanto, o recolhimento dos emolumentos pertinentes. Fixo honorários em favor do curador especial nomeado, os quais, com amparo no item 2.8 da Resolução Conjunta 15/2019-PGE/SEFA, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), atualizados da presente data até o efetivo pagamento. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004716-21.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004716-21.2017.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$6.627,98 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): KATIA VALERIA CASETTA LOPEZ 1. Fica nomeada como curador especial a pessoa do Advogado cujo nome consta da relação disponibilizada pela OAB/PR no site da instituição, devendo este seguir a ordem de inscrição contida nesta relação e seguindo a ordem do MM. Juiz Titular, nos termos do art. 6º, §2º, da mencionada Lei Estadual. Não fazendo nova nomeação aos anteriormente nomeados. 2. Intime-se o credor para atualização do crédito em 15 (quinze) dias, salvo se a conta já instruiu a manifestação anterior. Havendo custas pendentes ao contador para cálculo. Após, diante do requerimento do credor e ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC/2015, promova-se tentativa de penhora via sisbajud, independentemente de prévia ciência ao executado¹. 2.1 Em caso de restrição em valor inferior a R$ 50,00, deve ser liberado o valor diante da insignificância face o montante do crédito. 3. Realizada a penhora on line, intimem-se os executados com prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos, na forma do art. 16 da Lei 6.830/80. 4. A intimação será feita por edital e via projudi ao curador especial. 5. Se infrutífera, promova-se a penhora do imóvel objeto do IPTU por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC) e oficie-se ao CRI por mensageiro para averbação e remessa da matrícula atualizado, intimando-se o executado na forma do item 4 supra e, se casado, também o cônjuge (art. 842 do CPC). O termo de penhora deve ser lavrado com base nos dados constantes da CDA, independentemente da apresentação da matrícula pelo exequente. Para averbação, se ausente a informação nos autos, intime-se o Município exequente para indicar o número da matrícula do imóvel e o cartório de Registro. 6. Efetivada a penhora sobre o imóvel, notifique-se por mandado o atual morador. Int. Arapongas, 02 de julho de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito ³ Em caso de decisão como visibilidade externa restrita, uma vez efetivada a ordem, devem ser liberada a visibilidade externa da decisão.

17/12/2021, 00:00

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