Execução de Título Extrajudicial 0016296-19.2015.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016296-19.2015.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016296-19.2015.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43)3572-9040 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016296-19.2015.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$108.932,97 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): VALDIR XIMENES Vistos. 1. Defiro todos os pedidos formulados pela parte exequente ao mov. 277.1, de modo a dar concretude aos princípios da eficiência, efetividade e celeridade, considerando a inércia, o desinteresse, a omissão e a falta de cooperação da parte executada. 2. Dessa forma, deve ser expedido tudo o que for pertinente para serem efetuadas pesquisas nos seguintes sistemas: INFOSEG, SREI, BACEN-CCS, SAT Central e DOI e expedição de ofícios para os órgãos/entidades PREVIC, CNIS, CRC, CVM (Comissão de Valores Mobiliários), e CNseg. 3. Intime-se a parte executada, na forma do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC, para no prazo de 5 (cinco) dias indicar bens à penhora ou informar como pretende pagar o débito, ainda que de forma parcelada. Não é lógico impedir a continuidade da execução quando a parte executada não coopera com a eficiência e a efetividade. Não se admitirá alegação genérica da parte executada de que “nada pode pagar” ou que “o valor é elevado”. Ora, após tantos anos de tramitação do feito sem pagamento e sem cooperação da parte executada, foi ela quem deu causa ao aumento da dívida, de modo que não pode usar esse pretexto a seu “favor”. A intimação da parte executada deve ser feita pessoalmente (por AR no endereço indicado nos autos) e através de seus advogados, sob pena de não atendida a determinação ser aplicada a multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC. Todas as pessoas recebem valores mensalmente, a que título for (salário, rendimentos, benefícios, frutos civis, etc), para pagar pelos bens/produtos e serviços que utiliza. Portanto, com muito mais razão os devedores devem destinar parte do que recebem para pagar pelos bens/produtos e serviços que já utilizaram. É imperioso asseverar que o processo civil moderno, notadamente através do CPC/15 e por força de mandamento constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), exige que as partes, inclusive o requerido/devedor, colaborarem e cooperem - ativa e efetivamente - na rápida solução do litígio. É o que se depreende da redação dos artigos 4º, 5º e 6º do CPC/15. Veja-se: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Em atenção aos princípios da lealdade, boa-fé, celeridade, efetividade e cooperação, todos considerados normas fundamentais do processo civil, intime-se a parte executada (pessoalmente) para, em 5 (cinco) dias, indicar bens suficientes para serem penhorados de forma a garantir o Juízo e o adimplemento, na forma do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito. Desde logo deverá a parte executada, indicando bens, juntar prova dos títulos de propriedade (no caso de veículos: cópia do CRVL do ano corrente; no caso de imóveis: matrícula atualizada). A jurisprudência agasalha o seguinte entendimento: “A norma estabelece objetivamente que a simples inércia do executado configura ato atentatório à dignidade da justiça, de modo que, aos devedores duas condutas poderiam ser tomadas: indicar os bens, conforme determinado, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.” (JTJ 330/127 – citação do voto do Relator). A intimação enviada por AR ao endereço indicado pela parte executada é válida, ainda que eventualmente não recebida, por força do que dispõe o art. 274 e seu parágrafo, do CPC. Veja-se que o dispositivo (art. 774 do CPC) DETERMINA que a parte executada tenha uma postura de cooperação (art. 6º do CPC), boa-fé (art. 5º do CPC) e proativa (efetividade do processo – art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88), donde se depreende que não basta o devedor alegar genericamente a inexistência de bens, devendo juntar certidões de cartório de Registro de Imóveis, do DETRAN, declaração de imposto de renda, entre outros, tudo sob pena de aplicação da multa prevista (até 20% do valor do débito, segundo art. 774 do CPC). Indicando bens à penhora, a parte executada deverá cumprir conforme determina o art. 847, §2º, do CPC, informando onde se encontram os bens, bem como exibir prova de sua propriedade: Art. 847, § 2o Requerida a substituição do bem penhorado, o executado deve indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora. Impende destacar, ainda, que a indicação a ser feita pela parte executada é de todos os bens passíveis de penhora e não apenas de um ou alguns à escolha do devedor, ante a literalidade das normas legais sobre matéria. Mesmo que a parte executada eventualmente entenda que só há em seu patrimônio bens impenhoráveis, deverá compulsoriamente indicá-los (TODOS, pena de aplicação da pena prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC) ao Juízo, pois não cabe a ela decidir sobre a qualificação jurídica do(s) bem(ns). ATENÇÃO: Desde logo, assevera-se que não serão aceitas alegações genéricas da parte executada quanto a suposta inexistência de bens, devendo (a parte executada) juntar documentos comprobatórios (certidões de Detran, Registro de Imóveis, etc), sob pena de aplicação da referida multa do art. 774, parágrafo único do CPC. ATENÇÃO: Ainda, se a parte executada alegar e comprovar não possuir bens para serem penhorados, deverá, sob pena de incidir a multa prevista no art. 774, parágrafo único do CPC, indicar outras formas de pagar o débito, inclusive com uso de parte dos valores que recebe mensalmente (rendimentos, aposentadoria, salário, benefícios, frutos civis, etc). ATENÇÃO: Toda a pessoa tem rendimentos e recebe valores para fazer frente às despesas. Portanto, nada mais lógico, justo, legal e jurídico que a parte executada obrigatoriamente destine parte dos valores que recebe para pagar pelos bens e serviços que já usufruiu. Se a parte executada após não pagar o valor devido no prazo do art. 829 do CPC deve ser intimada pessoalmente para indicar bens à penhora ou outras formas de pagar o débito (ainda que de forma parcial ou parcelada, usando parte dos valores que recebe mensalmente a título de salário, benefício, aposentadoria ou outros rendimentos), na forma do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC. Após a intimação da parte executada conforme disciplina o art. 774, inciso V, do CPC, SE CONTINUAR SILENTE, OMISSA, OU APENAS ALEGAR GENERICAMENTE E SEM PROVAS DOCUMENTAIS QUE “NADA PODE PAGAR” OU QUE “NÃO POSSUI BENS” ou SE NÃO INDICAR FORMAS DE PAGAR O DÉBITO COM USO DE PARTE DOS VALORES QUE RECEBE MENSALMENTE, será aplicada a multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC, sem prejuízo de apuração de eventual litigância de má-fé. Impende destacar no caso de inércia da parte devedora que não atua de forma cooperativa, é ela própria (parte executada) quem dará ensejo à aplicação da multa. Para além da multa prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC, poderão ser impostas ao devedor silente, desidioso e não cooperativo, medidas coercitivas, mandamentais e indutivas, conforme autoriza (e exige) o art. 139, inciso IV, do CPC. A inércia da parte devedora, outrossim, exige que seja efetuada busca de bens pela parte exequente e pelo Juízo. Assim, a parte devedora que opta por não cooperar, autoriza explicitamente com sua conduta que sejam penhorados quaisquer bens, direitos e valores de sua propriedade/titularidade, não podendo, depois, alegar eventual ofensa ao princípio da menor onerosidade, o que configuraria venire contra factum proprium. Se a parte executada não coopera, ou seja, não nomeia bens à penhora ou outras formas de pagar o débito, aceita que a parte exequente e o Juízo busquem bens em seu patrimônio, não podendo, depois, alegar que sejam considerados impenhoráveis ou que a execução estaria sendo “onerosa”. É a parte executada que, atuando cooperativamente (quer dizer nomeando bens à penhora ou outras formas de pagar o débito), deve buscar a menor onerosidade e não a parte exequente, tampouco o Juízo. Como a parte executada busca a menor onerosidade? A resposta é bastante simples: no prazo do pagamento (art. 829) ou para embargos, deve nomear bens à penhora ou, se não os tiver ou forem insuficientes (o que deve ser provado pela parte executada com juntada de certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis, Detran, juntada espontânea do IRPJ/IRPF – não bastando, portanto, alegação genérica e desprovida de documentos), deve indicar outras formas de pagar o débito com uso de parte de seu salário, vencimento, benefício, ou quaisquer outros rendimentos. A alegação de inexistência de bens, por ser um fato negativo de difícil comprovação pelo credor, impõe ao devedor o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a veracidade de sua afirmação. Não basta apenas alegar; é imperativo provar a situação de insolvência ou a ausência de patrimônio penhorável. Para tanto, a parte executada deve instruir sua manifestação com provas documentais robustas e idôneas. Isso inclui, por exemplo, a juntada de certidões negativas de propriedade de imóveis e veículos emitidas pelos respectivos registros, declarações de imposto de renda que atestem a ausência de patrimônio, ou outros documentos públicos que corroborem sua alegação. Ademais, a análise não se restringe à titularidade de bens. A situação econômica geral do devedor é igualmente relevante. Se a parte alega não possuir bens, deve, complementarmente, comprovar sua fonte de sustento, juntando aos autos, extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) ou comprovantes de recebimento de benefícios do INSS, por exemplo. No caso de o executado se declarar "autônomo", a exigência probatória se torna ainda mais detalhada. A ausência de um vínculo empregatício formal não é um escudo contra a execução. Neste cenário, o devedor deve demonstrar seus ganhos mensais e seu padrão de vida de maneira transparente. Para cumprir essa obrigação, o devedor autônomo deve apresentar extratos de suas contas bancárias dos últimos meses, faturas de cartões de crédito e quaisquer outros documentos que permitam ao juízo aferir sua real capacidade financeira e identificar eventuais fluxos de valores que possam ser objeto de constrição. Da mesma forma, se a parte executada for sócia ou titular de uma pessoa jurídica, não pode se ocultar atrás do véu societário. É seu dever demonstrar, documentalmente, os valores que aufere a título de distribuição de lucros (pró-labore) e, se necessário, apresentar o faturamento da empresa para que se possa avaliar a saúde financeira do negócio e sua capacidade de gerar renda para o sócio devedor. Portanto, a alegação da parte executada que é genérica e desacompanhada de provas no sentido de que "não possui bens", não satisfaz, de forma alguma, a determinação contida no artigo 774, inciso V, do CPC. Tal conduta configura, na verdade, um descumprimento deliberado da ordem judicial, passível de sanção. Assim, conforme a exigência prevista no art. 6º do CPC, para que a parte executada passe a cooperar com o processo e atuar com boa-fé, intime-se (pessoalmente, por AR, e na pessoa de seu advogado) na forma do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC, para, em 5 (cinco) dias: a) nomear bens à penhora; b) se alegar não possuir bens, deve fazer prova documental e cabal do que alega (juntando certidões, declarações públicas, extratos, etc); c) ainda, se alegar e provar não possuir bens, deve a parte executada comprovar sua fonte de sustento, juntando aos autos extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) ou comprovantes de recebimento de benefícios do INSS; d) se a parte executada provar que não possui bens e alegar ser "autônoma" deve demonstrar seus ganhos mensais e seu padrão de vida de maneira transparente. Para cumprir essa obrigação, o devedor autônomo deve apresentar extratos de suas contas bancárias dos últimos meses, faturas de cartões de crédito e quaisquer outros documentos que permitam ao juízo aferir sua real capacidade financeira e identificar eventuais fluxos de valores que possam ser objeto de constrição; e) se a parte executada for sócia ou titular de uma pessoa jurídica, não pode se ocultar atrás do véu societário. É seu dever demonstrar, documentalmente, os valores que aufere a título de distribuição de lucros e dividendos ou pró-labore; no caso de MEI ou empresário individual, deve apresentar o faturamento da empresa para que se possa avaliar a saúde financeira do negócio e sua capacidade de gerar renda para o sócio devedor. Se não forem atendidas as determinações acima no prazo indicado, serão aplicadas as seguintes sanções: a) multa prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC (entre 10% e 20% do valor do débito atualizado); b) medidas atípicas previstas no art. 139, inciso IV, do CPC; c) ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, incisos III e IV, do CPC - "III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação); d) litigância de má-fé (art. 80, inciso IV, do CPC - "IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo). 4. Após a juntada do resultado de todas as pesquisas aos sistemas indicados, bem como decorrido o prazo para manifestação da parte executada (conforme item 3, acima) intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Em seguida, conclusos. 6. Intimações e demais diligências necessárias. Arapongas, data da assinatura digital. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto

06/02/2026, 00:00

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016296-19.2015.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$108.932,97 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): VALDIR XIMENES 1.Defiro a conversão em execução extrajudicial. 1.1 Intime-se o exequente para apresentar demonstrativo do débito em 15 dias sob pena de extinção. 1.2 Com o demonstrativo, como a parte requerida não foi localizada na tentativa de citação (mov. 88), promova-se a consulta de endereços via Copel, Sanepar, Bacenjud, Serasajud 2.0, Cartório Eleitoral e Infojud. 1.3 Após, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, anotando-se que poderá oferecer embargos, independentemente de penhora, no prazo de 15 dias contado da juntada aos autos do mandado de citação (artigos 914 e 915 do CPC/2015). A citação poderá ser feita por correio, mas considerar-se-á efetivada apenas se recebida pessoalmente pelo executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR CORREIO DEFERIDA. AUTORIZAÇÃO NOS AUTOS PARA QUE O EXEQUENTE TOME AS PROVIDENCIAS PRÁTICAS DESTINADAS A REMETER, VIA CORREIO, A CARTA DE CITAÇÃO. POSTAGEM REALIZADA PELA PARTE. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO PROPRIO EXECUTADO. CITAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO REFORMADA. A princípio, o escrivão ou o chefe de secretaria será responsável pelas providências práticas destinadas a remeter, via correio, a carta de citação (art. 248, CPC), contudo, havendo nos autos autorização do Juízo para que o exequente o faça, não se mostra razoável declarar, por essa razão (postagem pela parte), inválida a citação realizada. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037277-05.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 21.11.2018) Se o executado residir em zona rural não atendida pelo correio, a citação será feita por mandado nos termos do art. 247, IV, do CPC. Expeça-se carta precatória se necessário. 2. Inicialmente, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, em atendimento ao artigo 827, do referido código. Observo que, em caso de integral pagamento no prazo supra, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC/2015). 3. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito e depositando 30% do valor total (incluindo custas e honorários advocatícios), poderá requerer o parcelamento do restante em até seis vezes na forma do art. 916 do CPC/2015. 4. Não encontrando o devedor, cumpra-se a determinação do artigo 830 e seus parágrafos do mesmo código. Friso que conforme determinação do referido artigo, o arresto NÃO depende de nova determinação judicial e deve observar a ordem preferencial fixada no art. 835 e 854 do CPC. Ressalto, ainda, que realizado o arresto, e, posteriormente citado o executado, o arresto converter-se-á automaticamente em penhora, independentemente da lavratura de termo, com o decurso do prazo para pagamento (art. 830, § 3º, do CPC). 5. Citado, em caso de não pagamento, proceda-se à penhora dos bens indicados pelo exequente (art., 829, § 2º, do CPC/2015), observando ainda a ordem preferencial fixada no art. 835 do CPC/2015, sucessivamente e havendo necessidade, à penhora "on-line" (Bacenjud), valendo o extrato do sistema como termo de penhora (art. 854 do CPC). 6. Efetivada a penhora on line, intime-se o executado com prazo de 05 (cinco) dias (art. 841 c/c art. 854, § 3º, do CPC): (a) na pessoa do advogado, se o executado tiver advogado constituído (art. 841, § 1º, do CPC) e (b) se não tiver advogado constituído, pessoalmente, preferencialmente por carta (art. 841, § 2º, do CPC), observando que se considerará efetivada a intimação dirigida ao endereço da citação se o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação nos autos (art. 841, § 4º). 7. Requerendo o exequente a penhora sobre bem imóvel deverá apresentar, em 15 (quinze) dias a respectiva matrícula. Apresentada a matrícula, e confirmado o registro em nome do executado, a penhora será efetivada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). Alerto que o Sr. Oficial não fará pesquisa de bens imóveis junto ao CRI local, competindo ao exequente a busca por meio de certidão por se tratar de informação pública. 8. Lavrado o termo de penhora de bem imóvel: (a) o executado será intimado, na forma do item 6 (a), (b) e (c), observando-se o prazo de 10 (dez) dias para requerer a substituição (CPC, art. 847) e de 15 (quinze) dias para apontar eventuais incorreções (art. 917, §1º, do CPC). (b) deve ser também pessoalmente intimada eventual cônjuge (art. 842), na mesma forma que realizada a citação do executado. Não se aplicando, ao cônjuge, a regra do art. 841, § 4º, do CPC, pois ausente prévia citação, (c) Competirá ao exequente promover a averbação da penhora na matrícula do imóvel, nos termos do art. 844 do CPC. Intime-se com prazo de 15 (quinze) dias. 9. Infrutífero o bloqueio via bacenjud e ausente indicação de bens imóvel, promova-se bloqueio Renajud, ressaltando que o bloqueio renajud não vale como termo de penhora, considerando-se efetivada a penhora apenas se efetivamente localizado o veículo nos termos do item seguinte, já que eventual alienação do bem é inútil se não for localizado. 10. Caso o veículo contenha restrições (judiciais ou decorrente de alienação fiduciária), sem lançar a restrição judicial (Dec-Lei 911/69, art. 7º-A) e antes da expedição do mandado, intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora. 11. Havendo veículo, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem, intimando-se o executado que ficará como fiel depositário até a designação do leilão. Consignar que, não localizado o veículo, O Sr. Oficial deverá, no mesmo ato, buscar outros bens suficientes para satisfação da dívida. Consignar, ainda, que, em caso de resistência por parte do réu ou terceiro detentor do veículo, poderá o Sr. Oficial de Justiça requisitar força policial para auxiliar os oficiais na forma do art. 846, § 2º, do CPC, valendo a cópia do mandado como ofício requisitório. 12. Consigno que, a exceção de veículos (cujo depósito encontra-se disciplinado no item 11 supra), os demais bens móveis serão depositados junto ao exequente (art. 840, §1º, do CPC), a quem competirá as diligências necessária para remoção dos bens, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça lavrar termo circunstanciado informando o estado do bem. Não proporcionando o exequente o necessário para a remoção, o bem será depositado com o próprio executado. 13. Não localizando bens a penhorar, intime-se o credor para indicar os bens, conforme facultado pelo art. 798, II, do CPC/2015, em 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 19 de fevereiro de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

25/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 292) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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