Execução de Título Extrajudicial 0002060-47.2019.8.16.0037 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002060-47.2019.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002060-47.2019.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002060-47.2019.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$28.798,03 Exequente(s): ELIO SABINO BISPO Executado(s): DIEGO SPACK WEBER DECISÃO 1. O artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de penhora de quotas pertencentes ao sócio de sociedade empresária, por dívida particular deste. A par disso, tal hipótese não encontra vedação nas regras de impenhorabilidade absoluta estabelecidas no artigo 833 do CPC. Não é de se olvidar, ainda, que responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art. 789 do CPC). Além do mais, é pacífico o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a penhora das quotas sociais não afronta a affectio societatis, já que, por exemplo, o sócio na qualidade de terceiro interessado pode remir a execução (art. 826 do CPC), deve ser concedido aos demais sócios a preferência na aquisição das quotas (art. 876, § 7º, do CPC) e pode ser requerida a dissolução parcial da sociedade, com a exclusão do sócio e a consequente liquidação da respectiva quota. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SÓCIO. PENHORA DE QUOTAS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1221579/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 04/03/2016). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA REALIZADA SOBRE QUOTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE - NÃO HÁ PREJUÍZO AO OUTRO SÓCIO, NEM FERE A AFFECTIO SOCIETATIS, A PENHORA REALIZADA EM AÇÃO EXECUTIVA SOBRE QUOTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO EXECUTADO - PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 655, V, DO CPC/73 - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 649, I, DO MESMO CÓDIGO - POSSIBILIDADE DE O SÓCIO (OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA SÓCIA, NO CASO) DE EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA OU DE REMIR A EXECUÇÃO - CLÁUSULA DE NÃO ALIENAÇÃO CONTIDA NO CONTRATO SOCIAL NÃO É, POR SI SÓ ABSOLUTA, E ADMITE TRANSFERÊNCIA DAS COTAS, NÃO SENDO UMA VEDAÇÃO À PENHORA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1569735-3 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - - J. 21.09.2016. Sem grifos no original). Isto posto, defiro a penhora das cotas sociais pertencente ao executado DIEGO SPACK WEBER, junto à empresa ASD WEBER ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA CNPJ 50219277000188 (mov. 113.1). 2. Lavre-se o termo de penhora, oficiando-se à pessoa jurídica e intimando-se a parte executada pessoalmente acerca da constrição. Observo que os eventuais atos de registro da penhora cabem à parte exequente. 3. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002060-47.2019.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002060-47.2019.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$28.798,03 Exequente(s): ELIO SABINO BISPO Executado(s): DIEGO SPACK WEBER 1. Reputo como válida a intimação da parte executada, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. 2. De acordo com o artigo 835, IX, do NCPC é possível a penhora de quotas de sociedades empresárias. 3. Ainda sobre a possibilidade da medida cito os seguintes julgados: REsp 317.651; REsp 327.687, entre outros. 4. Desta forma, DEFIRO o requerimento de mov. 76.1, uma vez que é possível a penhora das cotas sociais que compõem a pessoa jurídica denominada FUNERÁRIA SANTA MÔNICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL E FUNERÁRIA WEBER DE CAMPINA GRANDE DO SUL (mov 76.2/76.3), de propriedade do executado DIEGO SPACK WEBER. 5. Reduza-se, a termo, a penhora sobre as respectivas quotas sociais titularizadas pelo executado e proceda-se à sua intimação, nos termos do art. 841 do NCPC. 6. Oficie-se à Junta Comercial para fins de averbação da penhora junto ao contrato social do ente empresarial. 7. Promovida a penhora, mediante termo nos autos e anotação junto ao órgão responsável pelo registro, assinalo o prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 861 do NCPC, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II – ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 7.1. Decorrido o prazo para embargos, deverá a Escrivania intimar a Sociedade em questão para cumprimento do item 6. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

14/12/2023, 00:00

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