Execução Fiscal 0006038-54.2003.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0006038-54.2003.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2022, 15:55

Documento (Informações)

03/03/2022, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006038-54.2003.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006038-54.2003.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$651,29 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): MARIA RODRIGUES DA SILVA Vistos, etc. A presente execução foi extinta por meio da sentença de fl. 28, verso doa autos físicos - mov. 1.5. Intimado a recolher as custas processuais pendentes (mov. 1.6, fl. 34), o executado quedou-se inerte (mov.1.6, fl. 35). É o relatório. DECIDO. A demanda judicial tramitou na 2ª Vara Cível de Maringá, serventia não oficializada, sendo que os serviços de cartório foram prestados e custeados pelo Escrivão Designado à época, aplicando-se o prazo prescricional previsto no art. 206, §1º, III, do Código Civil, que dispõe: Art. 206. Prescreve: §1º. Em um ano: (...) III a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários. Destaca-se da doutrina os ensinamentos de Yussef Said Cahali: A referência legal a auxiliares e a serventuários judiciais teve em consideração as hipóteses em que, por não ter sido ainda oficializado o cartório, o serviço é remunerado pelos interessados diretamente a seus titulares. Tratando-se de serviços prestados por cartórios oficializados, cujos funcionários são remunerados pelo Poder Público, os interessados na prestação dos serviços recolhem as custas e emolumentos devidos ao Estado, e seu não pagamento sujeita-se à prescrição quinquenal dos créditos fazendários pertencem ao gênero dos tributos, por representarem remuneração do serviço público. (...) Considerando o atual sistema, a prescrição ânua de que cuida o art. 206, §1º, III, tem em vista a pretensão dos serventuários de cartórios ainda não oficializados, em remuneração pelos serviços ali executados.1 Quanto ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional de um ano, denota-se a existência de precedentes esclarecendo iniciar-se com o trânsito em julgado da sentença que fixou as custas processuais devidas. Contudo, no caso dos autos, não há como considerar o trânsito em julgado como termo inicial do prazo prescricional, já que o serventuário titular do direito às custas processuais não é intimado formalmente da última decisão judicial, na medida em que não é parte no processo. Desta feita, pelo princípio da actio nata, há que se considerar a data em que o titular teve ciência de seu direito, como marco inicial da contagem do prazo prescricional, o qual se dá com a baixa dos autos ou, na hipótese de não existir recurso, com decisão que condenou a parte ao pagamento das custas, entende, assim, o Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. EXEGESE DO ART. 206, §1º, III, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA PELO TITULAR DO DIREITO. DECORRÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. Prescrição - cobrança de custas. Por se tratar de serventia não oficializada, o prazo prescricional para a pretensão da cobrança das custas processuais é de um ano, com fundamento no art. 206, §1º, inciso III, do Código Civil, e o marco inicial da contagem do lapso prescricional é a ciência pelo titular do direito acerca do julgamento. Recurso provido. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1149459-4 - Londrina - Rel.: Jurandir Souza Junior - Unânime - - J. 18.02.2014). EMENTATRIBUTÁRIO. RECURSO. AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. PRAZO PRESCRICIONAL ANUAL. EXEGESE DO ART. 206, §1º, III, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ESCRIVÃO ACERCA DO JULGAMENTO. BAIXA DOS AUTOS.PRINCÍPIO DA "ACTIO NATA". OCORRÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA. Prescrição - cobrança de custas. Por se tratar de serventia não oficializada, o prazo prescricional para a pretensão da cobrança das custas processuais é de um ano, com fundamento no art. 206, §1º, inciso III, do Código Civil, e o marco inicial da contagem do lapso prescricional é a ciência do escrivão acerca do julgamento. Recurso provido. (TJPR - 2ª C. Cível - AI - 1141989-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Jurandyr Souza Junior - Unânime - - J. 04.02.2014). O feito foi extinto através da sentença de fl. 28, verso dos autos físicos. Assim, considerando a data em que o titular teve ciência de seu direito (em 2007 - fl. 35), evidente a ocorrência da prescrição do direito ao recebimento das custas dos presentes autos, tendo em vista a existência de lapso temporal superior a um ano, consoante ao disposto no § 1º inciso III do artigo 206 do Código Civil2, sem que o Sr. Escrivão se manifestasse. Diante do exposto, tendo em vista que o feito já foi extinto, ARQUIVEM-SE, observando as formalidades legais e procedendo às baixas necessárias. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito 1 Prescrição e Decadência. São Paulo: RT, 2008, pp. 155-156. 2Art. 206. Prescreve: §1º Em um ano: III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários

Remessa (em diligência)

24/02/2022, 15:24

Documento (Certidão)

24/02/2022, 15:24

Arquivamento

06/12/2021, 16:08

Conclusão (para decisão)

06/12/2021, 11:22

Documento (Certidão)

03/12/2021, 13:28

Trânsito em julgado

03/12/2021, 13:24

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2021, 14:29

Documento (Outros documentos)

05/11/2021, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

21/12/2020, 15:13

Documento (Outros documentos)

21/12/2020, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2020, 12:26

Recebimento

23/01/2020, 12:53

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Todas as movimentações(19)