Execução Fiscal 0000672-29.2017.8.16.0151 - TJPR

Execução Fiscal 0000672-29.2017.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000672-29.2017.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000672-29.2017.8.16.0151 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$165,95 Exequente(s): Município de Santa Isabel do Ivaí/PR Executado(s): João Cavenache Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOÃO CAVENACHE em face da sentença de mov. 184.1, que extinguiu os autos ante a quitação do débito. Sustenta, em síntese, que a decisão é omissa, na medida em que deixou de arbitrar os honorários advocatícios referente ao trabalho realizado pela advogada nomeada (mov. 185.1). É o relatório. Decido. 2. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, quando existente: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão; ou d) erro material. Eis o teor do mencionado dispositivo legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Em outras palavras, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, inadequado para simples rediscussão do equívoco ou acerto de uma decisão judicial. No caso, a decisão embargada determinou a extinção dos autos, contudo não arbitrou os honorários advocatícios pelo trabalho realizado pela advogada dativa, nomeada em mov. 90.1. Assim, trata-se de CONHECIMENTO E PROVIMENTO dos embargos de declaração de mov. 185.1. 3. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, para o fim de, reconhecendo a omissão apontada, complementar a decisão embargada, da qual passará constar o seguinte: 4. "Considerando a inexistência de defensor público nesta Comarca e o trabalho desenvolvido pelo defensor dativo condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) de honorários advocatícios a DRA. RITA DE CASSIA MONTEMOR SANGIONI MAUERBEG- – OAB/PR 51529 com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e na Tabela da OAB (Resolução Conjunta nº 15/2019- PGE/SEFA - Anexo I, item 2.13, advocacia cível), em virtude do zelo profissional, do número de atos processuais praticados, da combatividade e dos conhecimentos técnicos trazidos aos autos, que foram relevantes ao julgamento da causa. Serve a presente como certidão." 5. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, 27 de outubro de 2022. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

01/12/2022, 00:00

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000672-29.2017.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453 1144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000672-29.2017.8.16.0151 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$165,95 Exequente(s): Município de Santa Isabel do Ivaí/PR Executado(s): João Cavenache Quanto a penhora do imóvel, considerando o mov. 48 e 60, levante-se a penhora, ante a informação de que o imóvel seria consolidado em nome da Caixa Econômica Federal. Intime-se a CEF a fim de que informe se já houve a consolidação. Conforme o art. 185 – A do Código Tributário Nacional, há requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens como a não citação do devedor, o não pagamento, o não oferecimento de bens à penhora ou a não localização de bens penhoráveis. Ocorre que com a pesquisa pelo sistema Renajud (mov. 64.1) fora encontrado 02 (dois) veículos em nome da parte executada, sendo eles uma YAMAHA/FACTOR YBR125 K e uma HONDA/CG 125 TITAN KS. A exequente requer oficio ao Detran o que é desnecessário ante a restrição virtual realizada. Assim, antes de análise do pedido de indisponibilidade de bens, manifeste-se quanto ao interesse na manutenção da restrição renajud, advertido que na forma do 185-A do CTN a indisponibilidade só será deferida nos casos de não encontrar-se bens penhoráveis. prazo de 10 dias. Ante ao pedido de inclusão do nome da parte ao cadastro de inadimplentes, defiro o pedido retro. A regra contida no art. 782, § 3º, do CPC deve ser interpretada como obrigação imposta ao juízo, tratando-se de poder atribuído ao magistrado de, avaliando casuisticamente, determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, configurando-se forma de medida coercitiva indireta ao pagamento. Porém, cabe também ao magistrado “a respectiva medida deve ser adotada com extrema cautela, quando assim justificarem as particularidades do caso concreto, e não de forma automática ou quando verificadas dificuldades iniciais na localização de bens do devedor, sob pena de inviabilizar a atividade jurisdicional. ” (AI 70075982967/RS, Rel. Armínio José Abreu Lima da Rosa, vigésima primeira Câmara Cível, julgado em 21/03/2018, DJe 23/03/2018). Ademais, se faz necessário estar o executado devidamente citado, e não houver realizado o pagamento, para aplicação de referida medida, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR MEIO DO SERASAJUD. ART. 782, § 3º, DO CPC/15. APLICAÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEVIDAMENTE CITADO O EXECUTADO E CONCEDIDO PRAZO PARA PAGAMENTO. I) De acordo com o art. 782, § 3º, do novo CPC, é possível a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes por determinação do magistrado. Embora o disposto no § 3º seja uma faculdade do juiz, o sistema SERASAJUD, na mesma linha dos demais sistemas (RENAJUD, INFOJUD, etc.), por ser uma ferramenta criada para auxiliar e dar mais agilidade aos processos, deve ser utilizada. II) Assim, desde que a parte executada sido devidamente citada e tenha sido respeitado o para pagamento voluntário do débito, deve ser deferida a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, como ocorre no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70076515394, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 26/04/2018). (TJ-RS - AI: 70076515394 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 26/04/2018, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/05/2018) Assim, primeiramente verifica-se a regular citação do executado, bem como o decurso do prazo para pagamento. Diante do exposto, determino a inclusão do nome do executado ao cadastro de inadimplentes, por meio do Sistema Serasajud. Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, especificamente quanto a manutenção da penhora dos bens móveis, advertido que ante as buscas infrutíferas dos bens a penhora poderá ser levantada. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito

07/04/2021, 00:00

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