Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000385-94.2022.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000385-94.2022.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2022, 12:18

Documento (Informações)

22/07/2022, 09:19

Remessa (em diligência)

20/07/2022, 15:22

Trânsito em julgado

20/07/2022, 15:21

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 13:29

Confirmada

11/06/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Processo nº: 0000385-94.2022.8.16.0182 Requerente(s): CARLOS JOSE DE FREITAS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Visto. 1. Relatório O autor foi intimada para, no prazo de quinze (15) dias (CPC, art. 321), e sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único), emendar a inicial para juntar: a) Procuração atualizada; b) Planilha de cálculos dos valores que entende devidos e, se necessário, corrigir valor atribuído à causa, nos termos do artigo 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil Intimado (mov. 11), o autor deixou transcorrer in albis o prazo (mov. 12). 2. Fundamentação O artigo 320 do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura do processo. Caso não seja preenchido o requisito, deverá ser concedido o prazo de quinze (15) dias para que o autor a complete, conforme preleciona o artigo 321 do mesmo diploma legal. Cabia a autora, portanto, anexar os documentos indispensáveis para o andamento do processo. No entanto, o autor, embora intimado (mov. 11), deixou de sanar os vícios da petição inicial (mov. 12). Com efeito, caracterizou-se, neste particular, motivo para indeferimento da petição inicial, conforme previsão contida no artigo 330, IV, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Posto isso, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, de consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Inadmissível o reexame necessário (Lei n. 12.153/2009). Sem custas e honorários neste juízo singular (Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55). 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquive-se, com as baixas e diligências necessárias junto ao Ofício Distribuidor. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

01/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 18:35

Indeferimento da petição inicial

10/05/2022, 19:58

Conclusão (para decisão)

10/05/2022, 14:56

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:31

Confirmada

07/03/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Processo nº: 0000385-94.2022.8.16.0182 Requerente(s): CARLOS JOSE DE FREITAS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Visto. Intime-se o autor para, no prazo de quinze (15) dias e sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único): (i) juntar procuração atualizada, considerando que o instrumento anexado no mov. 1.2 é datado de janeiro de 2020; e (ii) manifestar-se sobre os processos indicados no mov. 7.1 como suspeitos de prevenção, sob pena de, se posteriormente detectada a repetição, ser aplicada multa por litigância de má-fé (CPC, art. 80, II). Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 15:13

Outras Decisões

11/01/2022, 18:41

Documentos

Conclusão

•01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Processo nº: 0000385-94.2022.8.16.0182 Requerente(s): CARLOS JOSE DE FREITAS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Visto. 1. Relatório O autor foi intimada para, no prazo de quinze (15) dias (CPC, art. 321), e sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único), emendar a inicial para juntar: a) Procuração atualizada; b) Planilha de cálculos dos valores que entende devidos e, se necessário, corrigir valor atribuído à causa, nos termos do artigo 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil Intimado (mov. 11), o autor deixou transcorrer in albis o prazo (mov. 12). 2. Fundamentação O artigo 320 do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura do processo. Caso não seja preenchido o requisito, deverá ser concedido o prazo de quinze (15) dias para que o autor a complete, conforme preleciona o artigo 321 do mesmo diploma legal. Cabia a autora, portanto, anexar os documentos indispensáveis para o andamento do processo. No entanto, o autor, embora intimado (mov. 11), deixou de sanar os vícios da petição inicial (mov. 12). Com efeito, caracterizou-se, neste particular, motivo para indeferimento da petição inicial, conforme previsão contida no artigo 330, IV, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Posto isso, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, de consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Inadmissível o reexame necessário (Lei n. 12.153/2009). Sem custas e honorários neste juízo singular (Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55). 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquive-se, com as baixas e diligências necessárias junto ao Ofício Distribuidor. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

01/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

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