Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0042040-80.2021.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0042040-80.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/09/2022, 11:43

Petição (Petição (outras))

20/06/2022, 11:50

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 12:22

Confirmada

05/06/2022, 00:14

Confirmada

05/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Processo nº: 0042040-80.2021.8.16.0182 Requerente(s): LUIZ ROGERIO DE FREITAS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Visto. 1. Recebo a petição inicial, os documentos e a emenda. 2. Trata-se de demanda que versa sobre a implantação e/ou cobrança de reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo, nos termos do artigo 3º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Estadual n. 18.493/2015, posteriormente afastados pelo artigo 33 da Lei n. 18.907/2016, dispositivo legal este que a parte requerente busca a declaração de inconstitucionalidade. Há, todavia, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 1.711.022-8 sobre o assunto (Processo n. 0023721-67.2017.8.16.0000) em que foi determinada a suspensão de todas as demandas que tratem do referido pedido. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça, por sua vez, prevê na nova redação do § 5º do artigo 261, dada pela Emenda Regimental n. 01/2016 que: "§ 5º Após autuado e devidamente distribuído o incidente, a partir do feito selecionado, os novos requerimentos sobre a mesma questão jurídica serão sobrestados, assegurando que os interessados venham a intervir no feito que já esteja em tramitação”. Posto isso, em cumprimento ao que determina o Regimento Interno e a decisão proferida nos processos supracitados, suspendo o processo até ulterior determinação. 3. Caso ainda não tenha havido citação, cite-se a parte requerida para fins de aperfeiçoamento da relação jurídica processual, sem prejuízo de posterior abertura de prazo para contestação. 4. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

26/05/2022, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

25/05/2022, 18:46

Expedição de documento (Carta)

25/05/2022, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 18:44

Ato ordinatório

25/05/2022, 18:44

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

05/05/2022, 00:34

Conclusão (para decisão)

04/05/2022, 11:23

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 12:06

Confirmada

07/03/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Processo nº: 0042040-80.2021.8.16.0182 Requerente(s): LUIZ ROGERIO DE FREITAS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Visto. 1. A parte requerente atribuiu à causa o valor de R$ 105.167,73, tendo afirmado genericamente em petição inicial (mov. 1.1) que renuncia o excedente ao teto do Juizado – sessenta (60) salários mínimos (Lei n. 12.153/2009, art. 2º). A renúncia, nesse caso, importaria em quase R$ 40.000,00, sendo, portanto, um expressivo montante. Assim, intime-se a parte para, em quinze (15) dias (CPC, art. 321), e sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único), juntar termo de renúncia em que conste expressamente a monta que será abdicada. 2. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Processo nº: 0042040-80.2021.8.16.0182 Requerente(s): LUIZ ROGERIO DE FREITAS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Visto. 1. Recebo a petição inicial, os documentos e a emenda. 2. Trata-se de demanda que versa sobre a implantação e/ou cobrança de reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo, nos termos do artigo 3º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Estadual n. 18.493/2015, posteriormente afastados pelo artigo 33 da Lei n. 18.907/2016, dispositivo legal este que a parte requerente busca a declaração de inconstitucionalidade. Há, todavia, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 1.711.022-8 sobre o assunto (Processo n. 0023721-67.2017.8.16.0000) em que foi determinada a suspensão de todas as demandas que tratem do referido pedido. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça, por sua vez, prevê na nova redação do § 5º do artigo 261, dada pela Emenda Regimental n. 01/2016 que: "§ 5º Após autuado e devidamente distribuído o incidente, a partir do feito selecionado, os novos requerimentos sobre a mesma questão jurídica serão sobrestados, assegurando que os interessados venham a intervir no feito que já esteja em tramitação”. Posto isso, em cumprimento ao que determina o Regimento Interno e a decisão proferida nos processos supracitados, suspendo o processo até ulterior determinação. 3. Caso ainda não tenha havido citação, cite-se a parte requerida para fins de aperfeiçoamento da relação jurídica processual, sem prejuízo de posterior abertura de prazo para contestação. 4. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

26/05/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (redesignada)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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