Execução de Título Extrajudicial 0053117-08.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0053117-08.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 14:32

Confirmada

05/03/2026, 10:47

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:23

Documento (Certidão)

04/03/2026, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0053117-08.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053117-08.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$24.376,60 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL II Executado(s): FABIO AUGUSTO DE SOUZA FERREIRA Vistos. Considerando que este Juízo determinou a penhora no rosto dos autos (mov. 226.1), e que, naqueles autos, há bem imóvel penhorado já submetido a leilão cujo produto poderá garantir a obrigação executada nestes autos, mostra-se adequada, em caráter excepcional, a suspensão do feito. Assim, defiro a suspensão do presente processo até a conclusão da expropriação e definição acerca da destinação do produto da alienação. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

04/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2026, 15:50

Por decisão judicial

23/02/2026, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 09:22

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

20/02/2026, 20:46

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 20:29

Confirmada

12/02/2026, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0053117-08.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053117-08.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$24.376,60 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL II Executado(s): FABIO AUGUSTO DE SOUZA FERREIRA Vistos. Considerando as informações prestadas no mov. 216.1, mantenho incólume o indeferimento da penhora do imóvel, conforme fundamentado no mov. 162.1. No mais, defiro o requerido pelo exequente e determino a penhora no rosto dos autos n° 0010151-25.2024.8.16.0014, em trâmite na 05ª Vara Cível de Londrina/PR. Oficie-se ao MM. Juízo, informando a penhora no rosto dos autos, solicitando reserva de eventual numerário recebido pelo executado nestes autos, até o limite do crédito neste processo, o que deverá ser comunicado no ofício. Intime-se o executado a se manifestar, em 15 dias, querendo. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Informações)

04/02/2026, 17:42

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0053117-08.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053117-08.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.204,99 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL II Executado(s): FABIO AUGUSTO DE SOUZA FERREIRA Vistos. Indefiro o pedido de busca de bens via sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens do Conselho Nacional de Justiça), porquanto referido programa somente pode ser utilizado para a indisponibilidade de bens já indicados pela parte exequente, não servindo para a busca de bens passíveis de penhora em nome dos executados. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. CONSULTA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) tem por finalidade integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, não servindo como meio de busca de bens penhoráveis do devedor. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 07208182820218070000 DF 0720818-28.2021.8.07.0000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 23/09/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Destacou-se. Assim, insta novamente esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que o faça em seu lugar. Defiro o pedido de inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, a teor do disposto no § 3º do artigo 782 do Código de Processo Civil. Para tanto, intime-se a parte demandante para que, em 5 (cinco) dias, apresente cálculo atualizado do valor da dívida, expedindo-se, na sequência, ofício aos mencionados bancos de dados, para a inclusão da restrição em favor do exequente. Todavia, há que se observar que, em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção da execução, a parte Exequente há de providenciar a baixa imediata do registro perante o órgão restritivo de crédito (art. 782, § 4º, CPC). Neste caso, fica desde logo determinado à Escrivania que diligencie junto ao SERASAJUD a baixa da anotação, antes mesmo de remessa do processo em conclusão e independentemente de nova decisão judicial neste sentido (basta a comunicação do credor informando o pagamento da dívida). Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0053117-08.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053117-08.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.204,99 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL II (CPF/CNPJ: 00.140.516/0001-31) Rua Mário Oncken, 105 - Jardim das Américas - LONDRINA/PR - CEP: 86.076-090 - E-mail: [email protected] Executado(s): FABIO AUGUSTO DE SOUZA FERREIRA (RG: 103536073 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.477.069-05) Rua Mário Oncken, 105 Bloco 04 Apto 403 - Jardim das Américas - LONDRINA/PR - CEP: 86.076-090 - Telefone(s): (43) 98419-0144 Vistos, 1. Nos Juizados Especiais Cíveis não se admite a interposição de recurso contra despachos e decisões interlocutórias, uma vez que a Lei nº 9.099/95 dispõe sobre a possibilidade de interposição de recurso inominado apenas em face de sentença. A jurisprudência das Turmas Recursais é pacífica acerca da inadmissibilidade de impugnação de decisões interlocutórias e de despachos por meio de recurso inominado em sede de Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO CABÍVEL APENAS CONTRA SENTENÇA OU DECISÃO TERMINATIVA DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, §1º, DA LEI N. 9099 /1995. DECISÃO IMPUGNADA QUE TÃO SOMENTE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES, BEM COMO DETERMINOU O DEPÓSITO DO SALDO REMANESCENTE DA EXECUÇÃO, CONCEDENDO PRAZO PARA O EXECUTADO ATENDER À DETERMINAÇÃO. PRETENSÃO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. PEDIDO QUE PODERIA TER SIDO REALIZADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO QUE NÃO OSTENTA NATUREZA DE SENTENÇA OU DECISÃO TERMINATIVA DE MÉRITO. SIMPLES DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001740-83.2024.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 02.09.2024). Importante destacar que despachos e decisões interlocutórias não possuem natureza de sentença e a irrecorribilidade decorre dos princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais Cíveis. Considerando que a manifestação judicial de seq. 178 não extinguiu o procedimento, não há como caracterizá-la como sentença. Assim, intime-se a parte para que dê prosseguimento ao feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0053117-08.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053117-08.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.204,99 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL II (CPF/CNPJ: 00.140.516/0001-31) Rua Mário Oncken, 105 - Jardim das Américas - LONDRINA/PR - CEP: 86.076-090 - E-mail: [email protected] Executado(s): FABIO AUGUSTO DE SOUZA FERREIRA (RG: 103536073 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.477.069-05) Rua Mário Oncken, 105 Bloco 04 Apto 403 - Jardim das Américas - LONDRINA/PR - CEP: 86.076-090 - Telefone(s): (43) 98419-0144 Vistos, Trata-se de pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 100.839 (seq. 155.1). Ao seq. 160.2 acostou-se cópia da matricula atualizada do imóvel. É o relatório. Decido. Considerando recente decisão do Superior Tribunal de Justiça a respeito o assunto e, a fim de definir um posicionamento no âmbito das matérias de penhorabilidade sobre bens imóveis com alienação fiduciária, este Juízo, em absoluta harmonia com o novo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, entende pela sua impossibilidade. À ocasião do julgamento do recurso especial n. 2.036.289, a Corte Superior, ao analisar a matéria ora debatida, assentou que “ao prever que o devedor fiduciante responde pelas despesas condominiais, a norma estabelece que o seu patrimônio é que será usado para a satisfação do referido crédito, não incluindo, portanto, o imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário. ” À boa compreensão do que restou definido pelo Tribunal da Cidadania, em que pese incontroverso o fato de que ao alienante fiduciário é atribuída a responsabilização, propter rem, sobre as dividas condominiais oriundas do bem objurgado, é defeso o alcance da dívida sobre o imóvel gravado. Logo, reconhecendo-se que o imóvel está constrito em favor da instituição financeira e, portanto, não integra o patrimônio do devedor, inviável a penhora sobre o bem. Nesses termos, inclusive, é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DÍVIDAS CONDOMINIAIS – INDEFERIMENTO DA PENHORA – RECURSO DO EXEQUENTE – IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI O DÉBITO NÃO É DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO – IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E, POR INADIMPLEMENTO, PASSOU A SER DE PROPRIEDADE PLENA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL – ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA CONDOMINIAL TEM CARATER PROPTER REM – BEM QUE NÃO É DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA MANTIDA, TENDO EM VISTA QUE O NOVO PROPRIETÁRIO NÃO SE ENCONTRA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO JUDICIAL – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0024322-63.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 24.07.2023)(grifo meu) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BEM IMÓVEL UTILIZADO PARA A MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA EQUIVALENTE À PENHORA INTEGRAL DO BEM. PROPRIEDADE RESOLÚVEL QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO JURÍDICO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. Agravo de Instrumento parcialmente provido. ” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0026172-55.2023.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 14.08.2023)(grifo meu) Noutra vertente, a fim de evitar maiores dissabores, não há que se falar em penhora sobre o direito real de aquisição. Considerando os princípios da celeridade e economia processual bem como simplicidade, que norteiam os Juizados Especiais, não vislumbro eficiência sobre o ato, vez que tal prerrogativa ensejaria na suspensão por anos dos autos até o pagamento integral da dívida, o que é incompatível com os princípios inerentes ao rito da Lei 9.099/95. Diante disso, INDEFIRO a penhora sobre imóvel com alienação fiduciária e sobre os direitos aquisitivos, com fulcro na fundamentação supra. 2. Intime-se a parte exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente bens passíveis de penhora, possibilitando o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0053117-08.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulariolondrina - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053117-08.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.721,90 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL II (CPF/CNPJ: 00.140.516/0001-31) Rua Mário Oncken, 105 - Jardim das Américas - LONDRINA/PR - CEP: 86.076-090 - E-mail: [email protected] Executado(s): FABIO AUGUSTO DE SOUZA FERREIRA (RG: 103536073 SSP/PR e CPF/CNPJ: 079.477.069-05) Rua Mário Oncken, 105 Bloco 04 Apto 403 - Jardim das Américas - LONDRINA/PR - CEP: 86.076-090 - Telefone(s): (43) 98419-0144 Vistos, 1. Defiro a designação de leilão do bem “CITROEN C4 PALLAS EXCLUSIVE, placa DZB8638, RENAVAM 934947635”. 2. Primeiramente encaminhe os autos para a contadora judicial para que atualize o débito. 3. Considerando que não houve impugnação, nem pedido de adjudicação do bem, entendo pertinente a designação de leilão judicial para alienação do bem. 4. Como leiloeiro, nomeio o Jorge Vitório Espolador e arbitro a comissão em caso de arrematação, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado; por outro lado, no caso de adjudicação ou remição, será de 2% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação, e; finalmente, em caso de acordo ou pagamento da dívida realizado no prazo de 05 (cinco) dias antes da efetivação da praça/leilão, arbitro a comissão do leiloeiro em 2% sobre o valor da transação/pagamento para cobrir as despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pela parte executada. 5. Intime-se o Sr. Leiloeiro Judicial para designação de datas e expedição do edital necessário, sendo que neste deverá constar o montante do débito e da avaliação dos bens em valores atualizados, mencionando-se as respectivas datas, observando-se os termos do art. 886 do Novo Código de Processo Civil e item 5.8.11 e seguintes, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, devendo ser afixado no átrio do Fórum local e publicado nos termos do §1º, do art. 887, do CPC, no site oficial do Leiloeiro. 6. Observe-se que no edital deverá constar a intimação da executada/devedora ad cautelam, bem como, em havendo, a existência de usufruto. 7. Lembre-se que para o caso de bens móveis, o valor mínimo para a segunda hasta será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da avaliação, e para bens imóveis será de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da avaliação, em ambos os casos aquela constante do edital. 8. Cumpra-se a Secretaria o disposto no item 5.8.14.2 e demais pertinentes do Código de Normas, ou certifique-se se já cumprido. 9. Atente-se a Secretaria no prazo de 30 dias para a resposta dos ofícios, podendo o feito ter prosseguimento se não se obtiver resposta no prazo concedido. 10. Intime-se a parte executada/devedora pessoalmente, bem como eventuais usufrutuários, coproprietários, e o credor, entregando-lhe cópia do edital para publicação. Havendo credor com garantia real, senhorio direto, credores com penhoras anteriores averbadas, e que não são parte nesta execução, intimem-se pessoalmente, com antecedência mínima de 10 dias da primeira data designada para a alienação judicial. 11. Determino à Secretaria que, após o retorno do ofício disposto no item 5.8.14.2 e a nomeação do leiloeiro, expeça-se mandado de remoção do(s) veículo(s), o(s) qual(is) deverá(ão) ficar sob a guarda do leiloeiro. 12. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0053117-08.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053117-08.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.721,90 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL II Executado(s): FABIO AUGUSTO DE SOUZA FERREIRA Vistos, Diante da certidão de mov. 93.1, o Oficial de Justiça realizou penhora, avaliação e depósito do bem descrito. À Secretaria promova o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD e designe data para audiência de conciliação, intimando-se as partes, cientificada a parte executada que, não havendo conciliação, poderá interpor embargos no prazo a ser concedido na audiência. Alerto que a intimação para a audiência deve ser direcionada exclusivamente na pessoa dos Drs. Advogados, pelo sistema PROJUDI, considerando que no sistema dos Juizados Especiais, desnecessária a intimação pessoal das partes. A parte só deve ser intimada pelos Correios se não tiver Advogado constituído nos autos, o que deve ser observado pela Secretaria no momento de cumprir o despacho. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPRA DE CASA PRÉ-FABRICADA QUE APRESENTA VÍCIO NO TELHADO, CALHA E PAREDES. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E CONDENAÇÃO DO VALOR GASTO PELA DEMOLIÇÃO. ALEGAÇÃO DE LITISPEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMADO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. TESE REJEITADA - VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMADO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO: conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Andrea Fabiane Groth Busato, com voto e, dele participou a Senhora Juíza Cristiane Santos Leite. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20110008113-7 - Curitiba - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 18.08.2011) RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEVIDAMENTE INTIMADOS ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELOS ENUNCIADOS DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. REVELIA CORRETAMENTE DECRETA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. DECISÃO: Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20110010326-9 - Curitiba - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 20.10.2011) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DA REQUERIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. REVELIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO: Face o exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar-lhe provimento ao recurso, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20100013217-1 - Pitanga - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 17.03.2011)LEITE - - J. 15.12.2011) Londrina, 07 de novembro de 2023. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

10/11/2023, 00:00

06/09/2023, 00:00

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0053117-08.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053117-08.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.721,90 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL II Executado(s): FABIO AUGUSTO DE SOUZA FERREIRA I – Considerando que a busca no sistema RENAJUD mostra veículo sem restrições, efetuei nesta data o bloqueio do veículo conforme demonstra o extrato em anexo. Lavre-se termo de penhora nos termos do artigo 845, §1º, do CPC/2015 II - Expeça-se mandado afim de que o Sr. Oficial de Justiça, promova a avaliação do bem, assim como a intimação do executado acerca da penhora. Se necessário expeça-se carta precatória, observando-se normatização a respeito de Comarcas situadas em regiões metropolitanas, quando se tratar do Estado do Paraná. III - Caso o veículo não seja localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, cumpra-se o mandado de penhora e avaliação na residência da parte executada, observando-se aqueles bens penhoráveis, o que deverá constar do mandado/carta precatória. Deve o Sr. Oficial de Justiça ficar ciente que, caso haja necessidade, a diligência poderá ser realizada fora do horário habitual, em feriados ou finais de semana, nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, independentemente de determinação judicial. IV – Caso não sejam encontrados bens penhoráveis deve o Sr. Oficial de Justiça dar cumprimento ao art. 836, do CPC, descrevendo os bens que guarnecem a residência da parte executada, intimando ainda a parte executada para, no prazo de 10 dias, indicar bens à penhora, sob pena de aplicação de multa do artigo 774, do CPC, na hipótese de ocultação de bens. V - Com a devolução do mandado devidamente cumprido, isto é, com avaliação e descrição do bem penhorado, intime-se a parte executada para se manifestar, querendo, em 15 dias. Registre-se que deixo de designar nova audiência de conciliação, vez que já designada anteriormente, sendo que o executado devidamente intimado não compareceu e não ofereceu embargos. Precluso o direito para tanto. Londrina, 06 de setembro de 2022. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito Firefox https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-inserca... RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: TELMA REGINA MAGALHAES CARVALHO 06/09/2022 - 11:11:23 Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Comarca/Município LONDRINA Juiz Inclusão TELMA REGINA MAGALHAES CARVALHO LONDRINA 5 JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIMINAL E DA Órgão Judiciário FAZENDA PUBLICA N° do Processo 00531170820218160014 Total de veículos: 1 Placa Placa UF Marca/Modelo Proprietário Restrição Anterior FABIO AUGUSTO HONDA/CBX 250 AKY0466 PR DE SOUZA Transferência TWISTER FERREIRA 1 of 2 06/09/2022 11:11Firefox https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-inserca... 2 of 2 06/09/2022 11:11

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0053117-08.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053117-08.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.721,90 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL AMÉRICA DO SUL II Executado(s): FABIO AUGUSTO DE SOUZA FERREIRA I – Devidamente citada, a parte executada não pagou a dívida no prazo legal. II – Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, diligencie a Secretaria junto ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, até o limite do débito (R$ 5.721,90 – seq. 1). III – Resultando positiva a diligência supra, desde que não se trate de valor irrisório (artigo 836, do CPC/2015) - que deverá ser desbloqueado, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo. IV - Na hipótese de bloqueio de valores, ainda que parcial, deve a Secretaria: a) em observância ao artigo 854, §3º, do CPC, intimar a parte executada para se manifestar em 05 (cinco) dias; b) designar data para audiência de conciliação, intimando-se as partes, cientificada a parte executada que, não havendo conciliação, poderá interpor embargos no prazo a ser concedido na audiência. Alerto que a intimação para a audiência deve ser direcionada exclusivamente na pessoa dos Drs. Advogados, pelo sistema PROJUDI, considerando que no sistema dos Juizados Especiais, desnecessária a intimação pessoal das partes. A parte só deve ser intimada pelos Correios se não tiver Advogado constituído nos autos, o que deve ser observado pela Secretaria no momento de cumprir o despacho. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPRA DE CASA PRÉ-FABRICADA QUE APRESENTA VÍCIO NO TELHADO, CALHA E PAREDES. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E CONDENAÇÃO DO VALOR GASTO PELA DEMOLIÇÃO. ALEGAÇÃO DE LITISPEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RECLAMADO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. TESE REJEITADA - VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO RECLAMADO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO: conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Andrea Fabiane Groth Busato, com voto e, dele participou a Senhora Juíza Cristiane Santos Leite. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20110008113-7 - Curitiba - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 18.08.2011) RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DA RECLAMADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEVIDAMENTE INTIMADOS ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELOS ENUNCIADOS DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. REVELIA CORRETAMENTE DECRETA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. DECISÃO: Paraná, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento, nos exatos termos do voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20110010326-9 - Curitiba - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 20.10.2011) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DA REQUERIDA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. REVELIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DECISÃO: Face o exposto, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar-lhe provimento ao recurso, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20100013217-1 - Pitanga - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - - J. 17.03.2011)LEITE - - J. 15.12.2011) V – Resultando negativa a diligência anterior – busca no sistema SISBAJUD, diligencie a Secretaria junto ao sistema RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada. VI – Sendo encontrados veículos, junte o extrato da pesquisa, promovendo conclusão dos autos para prosseguimento. VII – Não sendo encontrados veículos ou se os veículos encontrados estiverem com a anotação VEÍCULO ROUBADO ou VEÍCULO BAIXADO (fora de circulação) – hipótese em que não há que se falar em penhora dos mesmos, intime-se o exequente para, em 10 dias, indicar bens à penhora, dando andamento ao processo. Londrina, 11 de janeiro de 2022. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

10/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 240) (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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