Execução Fiscal 0004977-84.2019.8.16.0119 - TJPR

Execução Fiscal 0004977-84.2019.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/02/2023, 12:01

Documento (Informações)

15/02/2023, 11:09

Remessa (em diligência)

15/02/2023, 08:19

Expedição de documento (Ofício)

15/02/2023, 08:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/01/2023, 14:14

Documento (Outros documentos)

11/11/2022, 18:48

Confirmada

05/11/2022, 00:10

Documento (Certidão)

26/10/2022, 22:11

Mandado

26/10/2022, 22:09

Confirmada

26/10/2022, 22:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004977-84.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004977-84.2019.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.917,01 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): JOSE ALVARES Vistos. Trata-se de execução fiscal, em que a parte exequente requereu na mov. 105.1 a extinção da presente execução com fundamento no art. 532 da Lei Complementar Municipal nº 2.340/2012. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 532 da Lei Complementar Municipal nº 2.340/2012: Art. 532. O Prefeito Municipal, por despacho fundamentado, poderá: I - conceder remissão, total ou parcial, do crédito tributário e fiscal, condicionada à observância de pelo menos um dos seguintes requisitos: comprovação, devidamente atestada pelo órgão responsável pela promoção social, de que a situação econômica do sujeito passivo não permite a liquidação de seu débito; constatação de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; diminuta importância de crédito tributário e fiscal; considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso. II - cancelar administrativamente, de ofício, o crédito tributário e fiscal, quando: estiver prescrito; o sujeito passivo houver falecido, deixando unicamente bens que, por força de Lei, não sejam suscetíveis de execução; inscrito em dívida ativa, for de até 5 (cinco) VRM, tornando a cobrança ou execução antieconômica. No caso em tela, houve a efetiva comprovação de que a parte executada não possui quaisquer condições financeiras de quitar a sua dívida, conforme documentos acostados ao mov. 105.2. Portanto, tem-se que a presente demanda se enquadra nos termos do referido dispositivo legal, sendo plenamente possível a requerimento da Fazenda Pública a extinção do presente processo de execução fiscal ante a remissão do crédito tributário e fiscal da parte executada. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente execução fiscal, tendo em vista a remissão do crédito tributário, nos termos do artigo 532 da Lei Complementar Municipal nº 2.340/2012. Sem custas e honorários, ante o previsto no art. 26 da Lei 6.830/80. Proceda a Secretaria às baixas necessárias e demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Nova Esperança, 24 de outubro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2022, 15:16

Ausência das condições da ação

24/10/2022, 16:40

Conclusão (para julgamento)

24/10/2022, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2022, 17:17

Documentos

Conclusão

•26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004977-84.2019.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004977-84.2019.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.917,01 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): JOSE ALVARES Vistos. Trata-se de execução fiscal, em que a parte exequente requereu na mov. 105.1 a extinção da presente execução com fundamento no art. 532 da Lei Complementar Municipal nº 2.340/2012. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 532 da Lei Complementar Municipal nº 2.340/2012: Art. 532. O Prefeito Municipal, por despacho fundamentado, poderá: I - conceder remissão, total ou parcial, do crédito tributário e fiscal, condicionada à observância de pelo menos um dos seguintes requisitos: comprovação, devidamente atestada pelo órgão responsável pela promoção social, de que a situação econômica do sujeito passivo não permite a liquidação de seu débito; constatação de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; diminuta importância de crédito tributário e fiscal; considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso. II - cancelar administrativamente, de ofício, o crédito tributário e fiscal, quando: estiver prescrito; o sujeito passivo houver falecido, deixando unicamente bens que, por força de Lei, não sejam suscetíveis de execução; inscrito em dívida ativa, for de até 5 (cinco) VRM, tornando a cobrança ou execução antieconômica. No caso em tela, houve a efetiva comprovação de que a parte executada não possui quaisquer condições financeiras de quitar a sua dívida, conforme documentos acostados ao mov. 105.2. Portanto, tem-se que a presente demanda se enquadra nos termos do referido dispositivo legal, sendo plenamente possível a requerimento da Fazenda Pública a extinção do presente processo de execução fiscal ante a remissão do crédito tributário e fiscal da parte executada. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente execução fiscal, tendo em vista a remissão do crédito tributário, nos termos do artigo 532 da Lei Complementar Municipal nº 2.340/2012. Sem custas e honorários, ante o previsto no art. 26 da Lei 6.830/80. Proceda a Secretaria às baixas necessárias e demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se. Nova Esperança, 24 de outubro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

26/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Certidão)

Mandado

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(120)