Procedimento Comum Cível 0010359-28.2019.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010359-28.2019.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:57

Confirmada

21/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 15:18

Ato ordinatório

26/02/2026, 09:46

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 14:58

Confirmada

23/02/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 178) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 17:01

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 17:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2026, 17:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 18:44

Confirmada

23/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0010359-28.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010359-28.2019.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$40.762,06 Autor(s): ROBUSTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Réu(s): JOSÉ LUIZ FIRMO JOSÉ LUIZ FIRMO ME DESPACHO 1.DEFIRO o pedido de dilação de prazo requerido nos autos. 1.1. Para tanto, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da diligência. 2. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data da assinatura digital Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

17/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010359-28.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010359-28.2019.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$40.762,06 Autor(s): ROBUSTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Réu(s): JOSÉ LUIZ FIRMO JOSÉ LUIZ FIRMO ME Vistos. 1. Anote-se a revelia da parte requerida, conforme reconhecido em sentença (mov. 87). 2. Consoante o disposto no art. 346 do CPC “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”. Sobre o tema, o TJ-PR considerou que a inserção da sentença no sistema Projudi equivale a publicação em diário oficial. Confira-se: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE – RÉU REVEL - PRAZO COM INÍCIO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PELA SUA DISPONIBILIZAÇÃO NOS AUTOS ELETRÔNICOS – AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 346 DO CPC. 1. “Cumprimento de sentença em que se rejeitou a alegação dos agravantes de nulidade processual por ausência de publicação em Diário de Justiça Oficial da sentença prolatada nos autos de conhecimento. Aplicação do artigo 346 do CPC: “Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar”. O sistema Projudi é considerado o Órgão Oficial para dar publicidade e as sentenças são publicadas no próprio processo eletrônico.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0012152-98.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 04.11.2019.) 2. “Deveras, não se deve confundir "publicação com intimação". A primeira visa a conferir eficácia natural à sentença, como ato da autoridade, oficializando a resposta ao conflito. Isto se opera ou pela prolação de sentença em audiência, ou pela inserção da mesma nos autos. (...) Desta sorte, publicada a decisão, pela inserção da sentença nos autos, inicia-se o prazo legal do revel para recorrer.” ( REsp 399.704/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2002, DJ 04/11/2002, p. 154.) 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0003328-32.2020.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 31.01.2022). 3. Desta forma, certifique-se o transito em julgado da sentença, observando o disposto no item anterior. 4. Após a certificação do transito em julgado, intime-se a parte executada, por Oficial de Justiça (o endereço da citação pelo Correios retornou com a informação e que não existe o número), para pagar o débito indicado na planilha apresentada, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% e, também, de honorários advocatícios, no mesmo percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor do débito (art. 523, §1º, CPC). Caso seja efetuado o pagamento parcial do débito dentro do prazo legal, a multa e os honorários advocatícios, ora fixados, incidirão sobre o saldo restante (art. 523, §2º, CPC). 5. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, caput, CPC, sem que tenha ocorrido o pagamento voluntário da dívida, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação, podendo esta versar tão somente sobre as matérias elencadas no art. 525, §1º, CPC. 6. Não efetuado o pagamento integral do débito no prazo legal, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, apresente planilha atualizada do débito e requeira as diligências necessárias ao cumprimento da obrigação. 7. Havendo requerimento da exequente, fica autorizado o bloqueio de ativos financeiros depositados em nome do executado, através do sistema SISBAJUD, até o limite da execução (art. 854 do CPC), incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 7.1. Havendo pedido de aplicação do novo mecanismo introduzido ao sistema SISBAJUD, chamado “teimosinha”, defiro a reiteração de ordem automática de bloqueio de ativos financeiros por até 30 dias, até o limite da execução. 7.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, se for o caso, certifique-se nos autos o excesso e promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). 7.3. Em seguida, proceda-se desde logo à transferência dos valores para a conta vinculada ao juízo, onde o montante será devidamente atualizado, evitando-se prejuízo a qualquer das partes. Nesse caso, o extrato positivo de bloqueio e a transferência de valores funcionam como termo de penhora. 7.4. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, na sua ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 dias (art. 854, §2º, do CPC). Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias, e na sequência venham conclusos. 7.5. Em caso de dúvida quanto aos valores a serem liberados, tornem os autos conclusos para deliberação. 7.6. Decorrido o prazo sem manifestação ou rejeitada a impugnação, expeça-se alvará em favor da parte credora, independentemente de requerimento expresso. 7.7. Sem prejuízo do bloqueio por meio do SISBAJUD, promova-se consulta no sistema PREVJUD, a fim de verificar eventual vínculo empregatício do requerido ou percepção de proveitos econômicos. 8. Havendo requerimento da exequente, fica autorizada a consulta de veículos automotores de propriedade do executado através do sistema RENAJUD, bloqueando-se inicialmente somente a transferência. 8.1. Verificando-se que há veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar se possui interesse na penhora do bem, assim como para, em caso positivo: a) indicar a sua localização; b) indicar depositário; c) informar se pretende a adjudicação ou alienação do(s) bem(ns), por iniciativa particular ou em leilão; d) realizar a avaliação/cotação, na forma do art. 871, IV, do CPC. 8.2. Informado o desinteresse na penhora, proceda-se ao desbloqueio. 8.3. Informado o interesse na medida e cumprida as determinações do item 5.1, proceda-se à penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 8.4. Frise-se que caberá à parte exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). 8.5. Na sequência, expeça-se mandado de apreensão e depósito (art. 839 do CPC), bem como de intimação da parte executada acerca da constrição (art. 841 do CPC). Não havendo advogado constituído, a intimação deve se dar pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC). 9. Caso as medidas constritivas (SISBAJUD e RENAJUD) até então realizadas não tenham logrado êxito para satisfação integral do crédito, havendo requerimento, fica autorizada a consulta via INFOJUD das declarações do Imposto de Renda dos últimos três anos da parte executada, incluindo DIRF, DOI, DITR, DIMOB e DECRED, além de outros fornecidos pelo sistema, juntando-as aos autos. 9.1. Por consequência, determino a retirada da visibilidade externa dos referidos documentos, devendo ser assegurada às partes a visualização, na forma do art. 419 do Código de Normas. 9.2. Fica indeferida a consulta ao Sistema INFOJUD caso não tenha havido, ao menos, uma tentativa de constrição prévia, tendo em vista a excepcionalidade da quebra do sigilo de dados. 10. Havendo requerimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação para constrição de bens móveis, intimando-se em seguida o executado, nos termos do artigo 829, § 1° do Código de Processo Civil. 10.1. Fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada. Contudo, a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça (art. 833, II, do CPC). 10.2. O próprio oficial de justiça deverá fazer a avaliação do bem penhorado e, caso não tenha conhecimentos específicos para realizar a avaliação, esta deverá ser efetuada pelo avaliador judicial. 10.3. Sendo suficiente o valor da avaliação dos bens penhorados, acima mencionados, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à imediata penhora do bem do executado, lavrando-se o respectivo auto e intimando-o na mesma oportunidade (artigo 829, § 1°, do CPC). Para tanto, desde já faculto ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência proceder conforme o disposto no art. 212, §2º, do CPC, se necessário. 10.4. Não encontrando o executado, o Sr. Oficial de Justiça arrastar-lhe(s)-á tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (art. 830 do CPC). Em sendo positivo o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes a sua efetivação, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar o executado duas vezes em dias distintos; não o(s) encontrando deverá certificar o ocorrido (art. 830, §1 º do CPC). 11. Havendo pedido de inclusão no SERASAJUD/SPCJUD, o vencimento da dívida perseguida não poderá ter ocorrido há mais de cinco anos, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp 1.630.889-DF, adotou entendimento de que o limite de permanência em cadastro negativo de crédito deve ter como marco inicial do prazo de cinco anos (art. 43, § 1º, da Lei 8078/90) o primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, mesmo na hipótese de a inscrição ter decorrido do recebimento de dados provenientes dos cartórios de protesto de títulos. 11.1. Respeitado o prazo acima mencionado, fica deferido eventual pedido de inclusão do nome da parte executada via SERASAJUD/SPCJUD. 11.2. Notifique-se a parte devedora da inscrição (art. 43, § 2º, CDC, aplicado por analogia). 11.3. Caso efetuado o pagamento, operada a prescrição, garantida a execução ou se o processo for extinto por qualquer outro motivo, cancele-se imediatamente a anotação (art. 782, § 4º, CPC e art. 43, § 5º, CPC). 11.4. Do contrário, fica indeferido o pedido de inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes. 12. Efetivada qualquer constrição judicial, intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de 5 dias (art. 841 do CPC). Havendo qualquer tipo de impugnação, vista ao exequente, pelo mesmo prazo, e conclusos na sequência. 13. Não localizados bens penhoráveis, SUSPENDA-SE o processo e o prazo de prescrição intercorrente pelo período de um ano (artigo 921, parágrafo 1º, CPC). Com o transcurso de um ano, ARQUIVE-SE o feito até implemento da prescrição intercorrente ou localização de bens penhoráveis pelo credor. 14. Os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo mediante demonstração documental de localização de bens penhoráveis pelo credor. 15. O prazo de prescrição intercorrente, independentemente da suspensão do feito, terá início com a intimação da parte exequente da primeira diligência infrutífera para localização de bens penhoráveis (artigo 921, parágrafo 4º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito Substituta

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010359-28.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010359-28.2019.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$40.762,06 Autor(s): ROBUSTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CPF/CNPJ: 04.684.648/0001-85) RS 324 - KM 75, 1000 - ANITA GARIBALDI - VILA MARIA/RS - CEP: 99.155-000 Réu(s): JOSÉ LUIZ FIRMO ME (CPF/CNPJ: 07.505.468/0001-87) Rua Francisco Machado, 1114 - Vila Guadalupe - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.221-540 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de duplicata movida por ROBUSTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de JOSÉ LUIZ FIRMO - ME. A autora alegou que manteve negociação comercial com a parte ré no valor total de R$ 34.935,57, conforme duplicatas, notas fiscais e comprovantes de entrega em anexo. Afirmou que, desde o vencimento da dívida, buscou compor amigavelmente com a parte ré, que não demonstrou interesse. O autor emendou a inicial, ao mov. 20.1, informando que a ré saiu do imóvel em maio de 2019, devendo a ação prosseguir apenas como ação de cobrança de alugueres e acessórios. Ainda, consignou que, como empresário individual, o patrimônio da pessoa física se confunde com o empresário, de forma que a execução deverá prosseguir em face de José Luiz Firmo – CPF: 385.661.419-20. Portanto, pediu, em sede cautelar, o bloqueio de bens via RENAJUD e BACENJUD e, no mérito, a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 40.762,06, valor do débito atualizado, e ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no valor de 20% sobre o valor atribuído à causa. Ao mov. 21, foi indeferido o pedido cautelar. A parte ré foi citada ao mov. 53 e deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de mov. 54. A parte autora pediu o reconhecimento da revelia da parte ré e o julgamento antecipado da lide (mov. 57.1). Ao mov. 59, foi determinada a regularização da representação processual pela parte autora, diligência cumprida ao mov. 82.2. Ao mov. 86.1, a parte autora pediu o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide ao mov. 57.1. Diante do requerimento da parte autora, e a inércia da parte ré, o feito comporta julgamento antecipado da lide, ante a revelia do réu, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. A revelia do réu, por força da regra do artigo 344, do Código de Processo Civil, implica presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, ressalvadas as hipóteses descritas no artigo 345 do CPC: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Neste sentido, preleciona Daniel Amorim Assumpção Neves: (...) reputam-se verdadeiros somente os fatos alegados pelo autor, de forma que a matéria jurídica naturalmente estará fora do alcance desse efeito da revelia” (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, volume único, 2017, p. 685). A presunção de veracidade, portanto, é relativa. 2.1. DAS DUPLICATAS As duplicatas cobradas nestes autos foram apresentadas ao mov. 1.6, oriundas das notas fiscais de mov. 1.4 e protestadas conforme as cópias de instrumento público de protesto de mov. 1.5. Foram emitidas três notas fiscais pela parte autora em favor da parte ré, com a emissão de quatro faturas/duplicatas para cada nota: a) a nota fiscal de número 000.054.633 (mov. 1.4, página 1), da qual pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento da duplicata E1054633, de nº de ordem 04 (mov. 1.6, página 2), protestada sem aceite conforme instrumento de mov. 1.5, página 6; b) a nota fiscal de número 000.056.050 (mov. 1.4, página 2), da qual pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento da duplicata E1056050, de nº de ordem 02 (mov. 1.6, página 1), 03 (mov. 1.6, página 4) e 04 (mov. 1.6, página 6), protestadas sem aceite conforme instrumentos de mov. 1.5, página 5, 2 e 3, respectivamente; c) a nota fiscal de número 000.057.471 (mov. 1.4, página 3), da qual pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento da duplicata E1057471, de nº de ordem 01 (mov. 1.6, página 3), 02 (mov. 1.6, página 5), 03 (mov. 1.6, página 7) e 04 (mov. 1.6, página 8), protestadas sem aceite conforme instrumentos de mov. 1.5, página 7, 4, 8 e 9, respectivamente; Resumidamente: Embora a parte ré seja revel, as duplicatas foram apresentadas sem aceite e, como títulos de crédito, são exigíveis apenas se atendidos os requisitos formais da Lei nº 5.474/68. Além das informações obrigatórias elencadas pelo §1º, do artigo 2º, de referida lei, a cobrança de duplicata sem aceite será efetuada mediante os requisitos cumulativos do artigo 15, II: § 1º A duplicata conterá: I - a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; II - o número da fatura; III - a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; IV - o nome e domicílio do vendedor e do comprador; V - a importância a pagar, em algarismos e por extenso; VI - a praça de pagamento; VII - a cláusula à ordem; VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; IX - a assinatura do emitente. (...) Art. 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) a) haja sido protestada; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e do recebimento da mercadoria, permitida a sua comprovação por meio eletrônico; (Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022) c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) Conforme os títulos de mov. 1.6, estão presentes os requisitos formais do §1º, do artigo 2º, da lei nº 5.474/1968. Os títulos estão identificados como duplicata, todos com data de emissão e o número de ordem e o respectivo número da fatura. Ainda, consta nos títulos a data certa de vencimento e o nome e domicílio do vendedor e do comprador. Tem discriminado o valor a pagar, em algarismos e por extenso, e consta a praça de pagamento: o município de Paranaguá. Além disso, consta a cláusula à ordem e a assinatura do emitente. Como já apontado, tratam-se de duplicatas sem aceite, portanto sua cobrança será analisada a partir do artigo 15, II, da lei de nº 5.474/68, sendo inaplicável a obrigatoriedade do inciso VIII de assinatura do comprador como aceite. Quanto aos requisitos do artigo 15, II, de referida lei, para cobrança dos títulos, importante salientar, conforme correlacionado na tabela acima, que cada duplicata foi devidamente protestada, com a notificação pessoal do sacado. Quanto às alíneas “b” e “c” do artigo 15, II, pontua-se que a parte ré não se manifestou nos autos, e não existem indícios de que recusou a duplicata pelos motivos previstos nos artigos 7º e 8º, da lei de nº 5.474/1968. Além da presunção de veracidade, decorrente da revelia decretada e da verossimilhança das alegações, as notas fiscais, embora não assinadas pelo comprador, não foram recusadas. Ainda, a parte autora protestou as duplicatas apresentadas, das quais a parte ré foi notificada pessoalmente pelo cartório de protestos (mov. 1.5). Por fim, a parte ré foi citada para contestar a ação e, mesmo assim, quedou-se inerte. Nos termos da jurisprudência recente deste Tribunal, tratando-se de ação de conhecimento para cobrança dos títulos, e diante da revelia da parte ré, é de ser reconhecida a exigibilidade das duplicatas apresentadas, presumindo-se válidas a compra e entrega de mercadorias: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DUPLICATA NÃO ACEITA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO HÁBIL COMPROBATÓRIO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA. NOTAS FISCAIS QUE NÃO FORAM ASSINADAS PELO DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS. IRRELEVÂNCIA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA CABÍVEL APENAS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ARTIGO 15 DA LEI Nº 5.474/1968). REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO À REALIZAÇÃO DA VENDA E ENTREGA DE MERCADORIAS. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0006551-84.2017.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 22.07.2022) (grifo meu) Portanto, tendo em vista os efeitos da revelia e a regularidade dos títulos de crédito apresentados, mediante o atendimento dos preceitos legais para sua cobrança, é de se reconhecer devido o pagamento das duplicatas apresentadas. 2.2. DA RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL A parte autora pugna, em sua petição inicial, pela responsabilização da pessoa física, pessoalmente e com o seu patrimônio, pelas obrigações e dívidas decorrentes da sua atuação patrimonial, porque se trata de empresário individual. Razão assiste à parte autora. Isso porque, como empresário individual, sequer detém personalidade jurídica; a atribuição de CNPJ ao empresário individual tem fins tributários. O artigo 44, do Código Civil, estabelece as pessoas jurídicas de direito privado, sem menção aos empresários individuais: Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) Desta forma, a responsabilidade do empresário é ilimitada, sem qualquer divisão patrimonial, sendo possível a inclusão do empresário no polo passivo também com o seu CPF. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Decisão agravada que deferiu a inclusão da empresária individual no polo passivo da demanda e a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Insurgência das executadas. 1) Alegação de afronta à coisa julgada. Acórdão proferido por este Tribunal nos autos principais (nº 0002478-04.2016.8.16.0194) que afastou a responsabilização das pessoas físicas, mantendo a condenação ao ressarcimento de valores aplicada em face da empresa. Documentos apresentados nos autos indicam que na data da decisão de segundo grau a empresa era caracterizada como “Empresária Individual”. Caracterização que é mera ficção jurídica, com o patrimônio da empresa se confundindo com o da sócia. Precedentes do STJ. Possibilidade de inclusão da recorrente (pessoa física) no polo passivo do cumprimento de sentença. Ausência de afronta à coisa julgada. Acórdão prolatado que ainda pende de trânsito em julgado. 2) Pedido de revogação da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Não cabimento. Agravantes que, nos autos de origem, omitiram informações relativas ao seu enquadramento como “Empresário Individual”. Partes que incorreram ao disposto no inciso II do art. 80 do CPC. Decisão agravada que deve ser mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0022395-96.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 25.07.2022) (grifo meu) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS CONSTANTES NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO AGRAVANTE – INSURGÊNCIA DO DEVEDOR – 1.) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA, POR ESTAR COM SEU NOME CADASTRADO EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO, IMPEDINDO A REALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO E, AINDA, EM RAZÃO DA CRISE ECONÔMICA GERADA PELA PANDEMIA MUNDIAL POR COVID-19 – NÃO ACOLHIMENTO - INADIMPLÊNCIA ANTERIOR A TAIS FATOS – 2.) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE – IMPOSSIBILIDADE, POIS INEXISTE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA INDIVIDUAL E DA PESSOA FÍSICA QUE É TITULAR, POIS SEGUNDO PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, “A EMPRESA INDIVIDUAL É MERA FICÇÃO JURÍDICA QUE PERMITE À PESSOA NATURAL ATUAR NO MERCADO COM VANTAGENS PRÓPRIAS DA PESSOA JURÍDICA, SEM QUE A TITULARIDADE IMPLIQUE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL" (RESP 1.355.000/SP, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/10/2016, DJE 10/11/2016) E "O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES ADQUIRIDAS PELA PESSOA JURÍDICA, DE MODO QUE NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA, PARA OS FINS DE DIREITO, INCLUSIVE NO TANGE AO PATRIMÔNIO DE AMBOS" (ARESP 508.190, REL. MIN. MARCO BUZZI, DJE 4/5/2017)- 3.) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA – DESCABIMENTO, POR ORA, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI REALIZADO O ATO EXPROPRIATÓRIO COM A RESPECTIVA AVALIAÇÃO E VERIFICAÇÃO SE OS VEÍCULOS ENCONTRAM-SE COM OUTRAS DÍVIDAS – DECISÃO MANTIDA – 4.) PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - DESCABIDO – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0022038-53.2021.8.16.0000 - Rebouças - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 03.12.2021) (grifo meu) Portanto, defiro a inclusão do empresário individual com seu CPF no polo passivo. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com resolução de mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, a fim de condenar o réu JOSÉ LUIZ FIRMO - ME ao pagamento do valor de R$ 40.762,06 (quarenta mil setecentos e sessenta e dois reais e seis centavos), a ser atualizado pela média dos índices IGP/INPC, desde a data da última atualização (mov. 1.8), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do vencimento dos títulos de crédito. Em atenção ao princípio da causalidade e da sucumbência, nos termos dos artigos 84 e 85, do Código de Processo Civil, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, que fixo, nos termos do §2º, do artigo 85, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da condenação, levando em consideração o grau de zelo e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para seu serviço. Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Nos termos da fundamentação, à Secretaria para incluir no polo passivo José Luiz Firmo, CPF 385.661.419-20. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e cautelas necessárias, atentando-se ao Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça. Paranaguá, 10 de agosto de 2022. GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010359-28.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010359-28.2019.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$40.762,06 Autor(s): ROBUSTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CPF/CNPJ: 04.684.648/0001-85) RS 324 - KM 75, 1000 - ANITA GARIBALDI - VILA MARIA/RS - CEP: 99.155-000 Réu(s): JOSÉ LUIZ FIRMO ME (CPF/CNPJ: 07.505.468/0001-87) Rua Francisco Machado, 1114 - Vila Guadalupe - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.221-540 DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ROBUSTEC INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de JOSÉ LUIZ FIRMO ME. O juízo determinou que a parte autora regularizasse sua representação processual com instrumento de mandato subscrito por quem tem poderes de administração da pessoa jurídica, porque a subscritora da procuração de mov. 1.2 não demonstrou detê-los (mov. 59.1). A parte autora apresentou a procuração de mov. 72.2. 2. Entretanto, o documento é novamente insuficiente para demonstrar a regular representação processual. Da análise da procuração apresentada (mov. 72.2), não se extrai o nome de quem a assinou e, ao comparar a assinatura com as assinaturas constantes no contrato social (mov. 1.3), a assinatura presente na procuração não se assemelha a nenhuma das assinaturas no documento constitutivo. Vale apontar que os sócios que possuem poderes de administração e representação da pessoa jurídica e, consequentemente, para assinar a procuração em seu nome, são os sócios listados no artigo 8 do contrato: Antônio Pasa Júnior, Amarildo Monteiro e Leonardo Segatt. 3. Assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente procuração assinada por um dos três representantes mencionados, indicando o nome do subscritor e apresentando seu documento pessoal, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. 4. Ultrapassado o prazo sem manifestação ou com pedido de dilação de prazo, retornem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 23 de setembro de 2021 GISELE LARA RIBEIRO Juíza de Direito

27/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 178) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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