Procedimento Comum Cível 0016558-76.2013.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0016558-76.2013.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 11:06

Confirmada

31/01/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016558-76.2013.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016558-76.2013.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): José Laureano da Silva Neto (CPF/CNPJ: 643.336.479-91) Est Velha de Alexandra, s/nº - Alexandra - PARANAGUÁ/PR Réu(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (CPF/CNPJ: 51.990.695/0001-37) Avenida Alphaville, 779 10º andar, lado B - SALA 1.002 - Dezoito do Forte Empresarial/Alphaville. - BARUERI/SP - CEP: 06.472-900 Terceiro(s): Medical – Perícias em Saúde Ltda (CPF/CNPJ: 33.214.922/0001-50) -, - - LONDRINA/PR 1. Converto o julgamento do feito em diligência. 2. O advogado Marcel Eiji de Oliveira Takiguhi (OAB/PR n° 47.881) substabeleceu os poderes recebidos pela parte requerente ao Dr. Fabio Guilherme dos Santos (OAB/PR n° 44.106), sem reservas (seq. 28.1). Na sequência, o advogado Fabio Guilherme dos Santos substabeleceu os poderes ao Dr. Joarês Maurício da Rocha (OAB/PR nº 62.528), sem poderes. Diante disso, a fim de evitar futura alegação de nulidade por vício na representação processual, e em atenção ao disposto no artigo 26, §1°, do Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n° 02/2015)[1], intimem-se os procuradores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem nos autos a prévia e inequívoca ciência do cliente a respeito do substabelecimento do mandato sem reserva de poderes[2]. 2. Após o cumprimento da diligência, tornem conclusos para sentença. 3. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado /ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] Art. 26. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. § 1º O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. [2] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, que é alvejada pela Autora. Juntada de instrumento de substabelecimento, sem reserva de poderes, com pedido de substituição de patrono junto ao cadastro do processo. Artigo 24, § 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB que prevê que "o substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente". Ausência de qualquer prova de conhecimento inequívoco da Autora acerca do referido substabelecimento. Ressalta-se que, após a juntada da petição informando o substabelecimento, fora prolatada decisão de indeferimento da gratuidade de Justiça, com determinação de pagamento das custas, da qual o novo patrono foi intimado, sem se manifestar, o que ensejou a sentença de extinção. Prejuízo da parte que se mostra devidamente verificado. Anulação da sentença e de todos os atos praticados após a substituição do patrono sem o conhecimento da cliente que se impõe. Precedentes jurisprudenciais. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00140558720208190021 202200157006, Relator: Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 21/07/2022, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2022) (grifo nosso). REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Decisão que determinou a comprovação da ciência inequívoca da agravante quanto ao substabelecimento sem reservas dos poderes outorgados ao seu advogado - O substabelecimento sem reservas de poderes, enseja renúncia à procuração originalmente outorgada, devendo ser observado o disposto na legislação no tocante à ciência da autora quanto a renúncia do seu anterior patrono - Decisão que se amolda ao disposto no art. 112 do CPC e art. 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21764563320218260000 SP 2176456-33.2021.8.26.0000, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 31/08/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2021) (grifo nosso).

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 18:46

Julgamento em Diligência

08/12/2025, 17:43

Conclusão (para julgamento)

30/09/2025, 13:10

Documento (Certidão)

04/09/2025, 18:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/08/2025, 09:14

Expedição de alvará de levantamento

01/08/2025, 15:30

Documento (Outros documentos)

31/07/2025, 13:36

Decurso de Prazo

02/07/2025, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) OUTRAS DECISÕES (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) OUTRAS DECISÕES (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/06/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 23:26

Documentos

Conclusão

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016558-76.2013.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016558-76.2013.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): José Laureano da Silva Neto (CPF/CNPJ: 643.336.479-91) Est Velha de Alexandra, s/nº - Alexandra - PARANAGUÁ/PR Réu(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (CPF/CNPJ: 51.990.695/0001-37) Avenida Alphaville, 779 10º andar, lado B - SALA 1.002 - Dezoito do Forte Empresarial/Alphaville. - BARUERI/SP - CEP: 06.472-900 Terceiro(s): Medical – Perícias em Saúde Ltda (CPF/CNPJ: 33.214.922/0001-50) -, - - LONDRINA/PR 1. No que diz respeito à prova pericial, os artigos 370, 371 e 480 do Código de Processo Civil, interpretados conjuntamente, estabelecem que o juiz a apreciará independentemente do sujeito que a tiver promovido, de acordo com o seu livre convencimento motivado, indicando as respectivas razões, uma vez que o magistrado é o destinatário final da produção probatória. Em outras palavras, “cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.914.674/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 1/4/2022). A esse respeito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA –INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA QUE SE REVELAVA DESPICIENDA – FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 443 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS – ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NULIDADE AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000829-03.2019.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 29.01.2023) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. VICIOS CONSTRUTIVOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – NÃO ACOLHIMENTO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS PARA ELUCIDAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE FATOS RELEVANTES AO DESLINDE DO FEITO – JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS – ARTIGO 370 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE APELANTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No caso, denota-se que a perícia técnica produzida nos autos foi conclusiva, suficiente para ao deslinde do feito, para averiguação de vícios construtivos no imóvel das apelantes, razão pela qual não há que falar em cerceamento de defesa. 2. Sentença de improcedência mantida. 3. Recurso desprovido. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000830-85.2019.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 04.03.2023) (grifei). No caso, entendo que o laudo pericial confeccionado nos autos, assim como a sua complementação, apresentam elementos suficientes para o julgamento dos pedidos deduzidos na petição inicial, haja vista que o perito apresentou suas conclusões com coerência lógica e em linguagem simples, respondendo a todos os quesitos levantados pelas partes. Assim, a prova pericial dirimiu as questões controvertidas na lide, cumprindo com sua finalidade. Esclareço que para a análise do mérito do processo o laudo pericial será analisando em conjunto com os demais elementos probatórios produzidos. Ressalte-se ainda, que o juiz não está adstrito ao laudo pericial para formação do convencimento, bem como que a sentença será proferida com base na análise da integralidade do conjunto probatório produzido. 1.1. Portanto, esclarecidos os fatos objeto de discussão nos autos por meio da prova técnica, homologo o laudo pericial. 2. Preclusa a presente decisão e encerrada a instrução processual, tornem conclusos para sentença. 3. Considerando a homologação do laudo pericial, expeça-se ofício de transferência eletrônica para levantamento do valor remanescente dos honorários periciais, observando-se as informações bancárias de seq. 227.1. 4. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016558-76.2013.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016558-76.2013.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): José Laureano da Silva Neto (CPF/CNPJ: 643.336.479-91) Est Velha de Alexandra, s/nº - Alexandra - PARANAGUÁ/PR Réu(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (CPF/CNPJ: 51.990.695/0001-37) Avenida Alphaville, 779 10º andar, lado B - SALA 1.002 - Dezoito do Forte Empresarial/Alphaville. - BARUERI/SP - CEP: 06.472-900 Terceiro(s): Medical – Perícias em Saúde Ltda (CPF/CNPJ: 33.214.922/0001-50) -, - - LONDRINA/PR 1. À vista da impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora (seq. 225.1), intime-se o Expert nomeado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, devendo prestar todos os esclarecimentos que entender necessários. 1.1. Com a apresentação da complementação, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se. 2. Na sequência, tornem conclusos para decisão sobre o laudo pericial. 3. O artigo 465, §4º, do CPC, dispõe, in verbis, que: “o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários”. 3.1. Tendo em vista que ainda não foi homologado o laudo pericial apresentado, restando pendentes alguns esclarecimentos, indefiro o pedido de levantamento do valor remanescente dos honorários. 4. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

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Confirmada

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Julgamento em Diligência

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) OUTRAS DECISÕES (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) OUTRAS DECISÕES (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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