Execução Fiscal 0012221-97.2016.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0012221-97.2016.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/04/2022, 09:55

Documento (Informações)

13/04/2022, 15:16

Remessa (em diligência)

28/03/2022, 09:06

Trânsito em julgado

28/03/2022, 09:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 16:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 13:46

Confirmada

07/03/2022, 00:10

Confirmada

07/03/2022, 00:10

Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 09:13

Confirmada

03/03/2022, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012221-97.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.950,00 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): DEO CORPORATION LTDA - EPP RICARDO DEO DA SILVA Trata-se de execução fiscal na qual a parte exequente informou a quitação do débito. Pagas as custas processuais e honorários (m. 156/159). Assim, satisfeita a execução, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. Transitada em julgada, expeçam-se alvarás de levantamento dos honorários em favor do procurador (m. 150.2). Promova-se a baixa na penhora e restrição Renajud, bem como baixa de apontamento no CNIB e Serasajud, se houver. Se houver registro de penhora no CRI, a respectiva baixa dependerá de requerimento interessado (executado ou eventual adquirente do imóvel), promovendo, para tanto, o recolhimento dos emolumentos pertinentes. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Arapongas, 20 de janeiro de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 15:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/02/2022, 17:55

Conclusão (para despacho)

19/01/2022, 13:40

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012221-97.2016.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012221-97.2016.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.950,00 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): DEO CORPORATION LTDA - EPP RICARDO DEO DA SILVA 1.Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 2. Não houve concessão de efeito suspensivo, impondo0-se o prosseguimento do feito. 3. Oficie-se à SEFA Paraná para, em havendo créditos Nota Paraná em favor do executado, promova depósito judicial dos valores, comunicando ao juízo. Prazo para resposta: 30 dias. 4. art. 198 do CTN garante o sigilo fiscal, admitindo-se a requisição judiciária no interesse da justiça (§1º, I, do mesmo artigo), podendo ser realizada no processo civil quando "necessária para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC), quando infrutíferas as demais tentativas. Assim antes de se deferir a busca infojud, juntem-se as informações completas do renajud (m. 81).. 5.1. Não havendo restrições, expeça-se mandado de penhora e avaliação que será depositado com o próprio executado ou possuidor do veículo, intimando-se o executado com prazo de 30 dias para embargos dispensada a intimação do advogado se a penhora fora realizada na presença do executado, que se reputará intimado (art. 841, § 3º). 5.2 Consignar no mandado que, em caso de resistência por parte do réu ou terceiro detentor do veículo, poderá o Sr. Oficial de Justiça requisitar força policial para auxiliar os oficiais na forma do art. 846, § 2º, do CPC, valendo a cópia do mandado como ofício requisitório. 5.3. Caso o veículo contenha restrições (judiciais ou decorrente de alienação fiduciária), cancelando a restrição judicial (Dec-Lei 911/69, art. 7º-A) e antes da expedição do mandado, intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 17 de março de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

08/04/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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