Cumprimento de sentença 0020316-45.2012.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020316-45.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2023, 17:54

Documento (Informações)

08/04/2023, 21:14

Remessa (em diligência)

21/03/2023, 16:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2022, 14:22

Trânsito em julgado

19/10/2022, 13:14

Petição (Petição (outras))

13/07/2022, 12:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2022, 08:41

Confirmada

20/06/2022, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020316-45.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020316-45.2012.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$48.032,09 Exequente(s): Adrielle de Freitas da Silva Executado(s): MARINGA PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGA SENTENÇA RELATÓRIO ADRIELLE DE FREITAS DA SILVA, por intermédio de procurador, deflagrou cumprimento de sentença em face do MUNICÍPIO DE MARINGÁ, qualificados (mov. 1.1), com o fito de dar efetividade à decisão prolatada no item 1.5 dos autos n. 0008275-22.2007.8.16.0017, em apenso. Os pedidos da aludida ação declaratória foram julgados improcedentes (mov. 38.1), tendo a sentença transitado em julgado em 05/06/2017 (mov. 47 dos referidos autos). Após sucessivas suspensões, a parte exequente requereu o arquivamento do feito (mov. 107.1), tendo a Fazenda Pública não anuído com os termos do requerimento (mov. 112.1). Determinou-se a intimação das partes para se manifestarem sobre eventual perda superveniente do objeto (mov. 114.1), tendo a parte credora concordado com a extinção do feito (mov. 119.1), por sua vez, a municipalidade renunciou ao prazo (mov. 120). Eis o relato do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A extinção se impõe ante ausência de interesse de agir consubstanciado na perda superveniente do objeto. No caso, vê-se que a ação declaratória de onde se originou a decisão objeto do cumprimento teve seus pedidos julgados improcedentes, de modo que não subsiste a necessidade de prosseguimento deste feito. O interesse de agir constitui-se em uma das duas condições da ação (art. 17, do Código de Processo Civil), sendo que, logicamente, sua falta implica em carência. Confira-se a doutrina: "Há o interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum - ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdicional. O interesse de agir constitui o núcleo fundamental do direito de ação, por isso que só se legitima o acesso ao processo e só é lícito exigir do Estado o provimento pedido, na medida em que ele tenha essa utilidade e essa aptidão. (...). Constitui objeto do interesse de agir a tutela jurisdicional e não o bem da vida a que ela se refere. O demandante terá ou não direito a obter esse bem - e isso é uma questão de direito material, a ser resolvida em conformidade com as normas deste e sem influência sobre o interesse de agir. (...) Haverá o interesse processual sempre que o provimento jurisdicional pedido for o único caminho para tentar obtê-lo e tiver aptidão a propiciá-lo àquele que o pretende. Depois, quando reconhecida existência do interesse de agir, o juiz conceder-lhe-á ou não o bem da vida, conforme o caso (e essa será a decisão de mérito)". (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol. 2, 5ª ed. rev. e atual, São Paulo: Malheiros Editores, 2004, p. 303). A postura acima é reforçada pela disposição do art. 493 do Código de Processo Civil: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. No que tange aos ônus sucumbenciais, estes devem ser suportados pela parte exequente, na forma do princípio da causalidade, já que tal propôs a ação que posteriormente foi julgada improcedente. Aliás, o princípio da causalidade se contrapõe à sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide (REsp 303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209). Nesse sentido já decidiu o egrégio TJPR em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DOS EXEQUENTES DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INSURGÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA DO RECLAMO IN CASU – IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA QUE FOI ACOLHIDA PELO JUÍZO SINGULAR – EXCESSO NA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PARTE QUE POSTULOU QUANTIA INDEVIDA E QUE, ASSIM, DEVE RESPONDER PELO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – DEVEDOR QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR TER UTILIZADO O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA AFASTAR A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS – PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL – DELIBERAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0024729-40.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 29.03.2022 - destacamos). Anoto, por fim, que todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo foram enfrentados, de modo que se encontra atendida a regra prevista no art. 489, § 1°, IV, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, à mingua de interesse de agir consubstanciado na perda superveniente do objeto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do Município de Maringá. Quanto ao valor dos honorários devem ser arbitrados tendo em conta o proveito econômico obtido pela Fazenda Pública, de modo que, considerando o número de atos processuais praticados e a natureza da ação (art. 85, § 2º, CPC), fixo a verba em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Incidirá correção monetária pelo IPCA-e desde o ajuizamento do presente feito, nos termos do enunciado da súmula n. 14 do STJ (nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 426.749/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 30/09/2019). Os juros da mora, por sua vez, incidirão da data da intimação do sucumbente para pagamento na fase de cumprimento de sentença (nesse sentido: STJ, REsp 1733403/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019), na taxa de 1% ao mês, conforme o art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional. Contudo, considerando que a parte embargante litiga sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, resta suspensa a exigibilidade da condenação, na forma do art. 98, § 3º, CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2022, 14:46

Ausência das condições da ação

12/06/2022, 20:27

Conclusão (para decisão)

09/06/2022, 07:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 16:35

Petição (Petição (outras))

24/03/2022, 11:51

Confirmada

13/03/2022, 00:09

Documentos

Conclusão

•15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020316-45.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020316-45.2012.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$48.032,09 Exequente(s): Adrielle de Freitas da Silva Executado(s): MARINGA PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGA SENTENÇA RELATÓRIO ADRIELLE DE FREITAS DA SILVA, por intermédio de procurador, deflagrou cumprimento de sentença em face do MUNICÍPIO DE MARINGÁ, qualificados (mov. 1.1), com o fito de dar efetividade à decisão prolatada no item 1.5 dos autos n. 0008275-22.2007.8.16.0017, em apenso. Os pedidos da aludida ação declaratória foram julgados improcedentes (mov. 38.1), tendo a sentença transitado em julgado em 05/06/2017 (mov. 47 dos referidos autos). Após sucessivas suspensões, a parte exequente requereu o arquivamento do feito (mov. 107.1), tendo a Fazenda Pública não anuído com os termos do requerimento (mov. 112.1). Determinou-se a intimação das partes para se manifestarem sobre eventual perda superveniente do objeto (mov. 114.1), tendo a parte credora concordado com a extinção do feito (mov. 119.1), por sua vez, a municipalidade renunciou ao prazo (mov. 120). Eis o relato do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A extinção se impõe ante ausência de interesse de agir consubstanciado na perda superveniente do objeto. No caso, vê-se que a ação declaratória de onde se originou a decisão objeto do cumprimento teve seus pedidos julgados improcedentes, de modo que não subsiste a necessidade de prosseguimento deste feito. O interesse de agir constitui-se em uma das duas condições da ação (art. 17, do Código de Processo Civil), sendo que, logicamente, sua falta implica em carência. Confira-se a doutrina: "Há o interesse de agir quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum - ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdicional. O interesse de agir constitui o núcleo fundamental do direito de ação, por isso que só se legitima o acesso ao processo e só é lícito exigir do Estado o provimento pedido, na medida em que ele tenha essa utilidade e essa aptidão. (...). Constitui objeto do interesse de agir a tutela jurisdicional e não o bem da vida a que ela se refere. O demandante terá ou não direito a obter esse bem - e isso é uma questão de direito material, a ser resolvida em conformidade com as normas deste e sem influência sobre o interesse de agir. (...) Haverá o interesse processual sempre que o provimento jurisdicional pedido for o único caminho para tentar obtê-lo e tiver aptidão a propiciá-lo àquele que o pretende. Depois, quando reconhecida existência do interesse de agir, o juiz conceder-lhe-á ou não o bem da vida, conforme o caso (e essa será a decisão de mérito)". (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol. 2, 5ª ed. rev. e atual, São Paulo: Malheiros Editores, 2004, p. 303). A postura acima é reforçada pela disposição do art. 493 do Código de Processo Civil: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. No que tange aos ônus sucumbenciais, estes devem ser suportados pela parte exequente, na forma do princípio da causalidade, já que tal propôs a ação que posteriormente foi julgada improcedente. Aliás, o princípio da causalidade se contrapõe à sucumbência. Antes, é este um dos elementos norteadores daquele, pois, de ordinário, o sucumbente é considerado responsável pela instauração do processo e, assim, condenado nas despesas processuais. O princípio da sucumbência, contudo, cede lugar quando, embora vencedora, a parte deu causa à instauração da lide (REsp 303.597/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2001, REPDJ 25/06/2001, p. 174, DJ 11/06/2001, p. 209). Nesse sentido já decidiu o egrégio TJPR em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DOS EXEQUENTES DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INSURGÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA DO RECLAMO IN CASU – IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA QUE FOI ACOLHIDA PELO JUÍZO SINGULAR – EXCESSO NA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PARTE QUE POSTULOU QUANTIA INDEVIDA E QUE, ASSIM, DEVE RESPONDER PELO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – DEVEDOR QUE NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR TER UTILIZADO O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA AFASTAR A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS – PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL – DELIBERAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0024729-40.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 29.03.2022 - destacamos). Anoto, por fim, que todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo foram enfrentados, de modo que se encontra atendida a regra prevista no art. 489, § 1°, IV, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, à mingua de interesse de agir consubstanciado na perda superveniente do objeto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do Município de Maringá. Quanto ao valor dos honorários devem ser arbitrados tendo em conta o proveito econômico obtido pela Fazenda Pública, de modo que, considerando o número de atos processuais praticados e a natureza da ação (art. 85, § 2º, CPC), fixo a verba em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Incidirá correção monetária pelo IPCA-e desde o ajuizamento do presente feito, nos termos do enunciado da súmula n. 14 do STJ (nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 426.749/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 30/09/2019). Os juros da mora, por sua vez, incidirão da data da intimação do sucumbente para pagamento na fase de cumprimento de sentença (nesse sentido: STJ, REsp 1733403/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019), na taxa de 1% ao mês, conforme o art. 406 do Código Civil e art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional. Contudo, considerando que a parte embargante litiga sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, resta suspensa a exigibilidade da condenação, na forma do art. 98, § 3º, CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

15/06/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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