Execução de Título Extrajudicial 0026960-42.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026960-42.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0026960-42.2018.8.16.0001 Excepto: SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA Excipiente: ERWIN GABRIEL VILLARROEL ORELLANA DECISÃO 1. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (mov. 100.1). Alega, em síntese, que o document apresentado não é título executivo o crédito pleiteado é inexigível. O exequente se manifestou no mov. 91.1, refutando as alegações da excipiente. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Mostra-se cabível a exceção de pré-executividade sempre que se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação. Nesse sentido: Página 1 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ “1. A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial apenas, destinada a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitante à nulidade flagrante do título ou do processo, sem dilação probatória. 2. O processo de execução não exige do credor nenhuma outra prova que não a do título executivo, sendo ônus do devedor desconstituí-lo com as provas pertinentes em sede de embargos (processo de conhecimento). 3. Agravo regimental não provido. 4. Peças liberadas pelo Relator em 30.10.2001 para publicação do acórdão.” No caso dos autos, verifico não assistir razão à parte executada. Incialmente, cumpre esclarecer que a assinatura posterior à formalização do ato pelas testemunhas em nada prejudica a validade do título executivo, consistindo as assinaturas tão somente em formalização daquele. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1. INSURGÊNCIA EM FACE DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - CONTRATO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS – ART. 784, III DO CPC – ASSINATURAS QUE PODEM SER DADAS EM MOMENTO POSTERIOR À FORMALIZAÇÃO DO TÍTULO - TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS QUE ATESTAM A REGULARIDADE FORMAL DO DOCUMENTO – PRECEDENTES DO STJ – EXIGIBILIDADE DO TÍTULO AVERIGUADA – FORÇA EXECUTIVA CONSTATADA – TESE REJEITADA. (...). (TJPR - 14ª C. Cível - AI 0005823-07.2018.8. 16.0000 - Rel.: Fernando Antônio Prazeres - J. 09.05.2018 Página 2 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Sobre a matéria, já se pronunciou o STJ, entendendo que “o fato das testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias”. (STJ - AgInt no AREsp 1183668/SP Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - quarta turma - J. 1º.03.2018). Ademais, o excipiente não produziu qualquer prova de suas alegações, o que não se pode admitir. Não é outra a lição dos mestres Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "Afirma-se que a regra do ônus da prova se destina a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre como os fatos se passaram. Neste sentido, a regra do ônus da prova é um indicativo para o juiz se livrar do estado de dúvida e, assim, definir o mérito. Tal dúvida deve ser paga pela parte que tem o ônus da prova." (Manual do Processo de Conhecimento, 5ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, pág. 269). Assim, entendo que a parte excipiente não apresentou conjunto probatório apto a comprovar suas alegações. Quanto a alegação de excesso de execução, verifico que não foi sequer apresentada memória de cálculo, o não conhecimento desse fundamento é medida que se impõe, não se fazendo necessária qualquer realização de prova pericial. Admitidas exceções quando justificada impossibilidade de realização dos cálculos, hipótese não aventada nos autos. Afinal, ao contrário do que afirma o executado, da apreciação do demonstrativo de débito do exequente denota-se a disponibilização do valor acordado, a Página 3 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ incidência dos juros contratados e os abatimentos decorrentes da amortização. Não restou demonstrado empecilho para impugnação do cálculo Assim, entendo pela liquidez, certeza e exigibilidade do título. 3. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Deixo de condenar o excipiente em custas e honorários advocatícios, considerando que estes apenas são devidos em casos de procedência do incidente, conforme posição uníssona do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (EREsp 1.048.043/SP, Corte Especial, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 29/6/2009). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1130549 SP 2009/0056807-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/09/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013). Intimações e diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. FABIANO JABUR CECY FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito Substituto Juiz de Direito Substituto (documento assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 4 de 4

19/03/2021, 00:00

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