Procedimento Comum Cível 0034596-64.2015.8.16.0001 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0034596-64.2015.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$25.047,72 Autor(s): ANTONIO TREMBULACK Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A. I. RELATÓRIO 1. Trata-se de ação de revisão de contrato ajuizada por ANTONIO TREMBULACK em face de BANCO ITAUCARD S.A., com base nos seguintes fundamentos: Narra a parte autora que firmou com o Banco requerido Contrato de Empréstimo pessoal com garantia fiduciária para aquisição de veículo. O valor do bem adquirido foi de R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais), os quais seriam pagos pelo Autor em 60 (sessenta) parcelas de R$ 695,77 (seiscentos e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos). Entretanto, afirma que o contrato foi omisso quanto à cobrança de juros capitalizados e outras taxas, cabendo a sua revisão. 2. Com base nessas alegações, pleiteou pela: a) condenação do Requerido a restituir em dobro os valores referentes as taxas cobradas indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais; b) declaração da nulidade da capitalização dos juros, com revisão das parcelas; c) condenação do Requerido a devolver as quantias cobradas em excesso, inclusive aquelas resultantes de composição não contratada de juros, comissão de permanência, diferença de taxas de remuneração e atrasos na liquidação do débito; d) aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova; e) concessão do benefício da justiça gratuita; e f) condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor calculado como excedente no contrato. 3. Benefício da gratuidade da justiça deferido ao mov. 6.1. 4. Citada, a parte requerida apresentou defesa ao mov. 26.1. No mérito, refutou os argumentos trazidos na exordial, sustentando, me síntese, que todas as cobranças são lícitas e estão devidamente previstas no contrato. 5. Impugnação à contestação ao mov. 33.1. 6. Anúncio do julgamento antecipado ao mov. 63.1. 7. É o relatório do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Código de Defesa do Consumidor 8. Inicialmente, cabe esclarecer que no presente caso é imperiosa a aplicação da Lei n° 8.078/90, eis que a lide trata de avença típica em relações de consumo, assim como ante a existência inequívoca das figuras de consumidor (Autor) e fornecedor (Requerido), nos termos dos artigos 2º e 3º da referida lei. 9. No mais, a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça já definiu que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desta forma, a presente lide deve ser examinada à luz da legislação consumerista. 10. Entretanto, ainda que seja correta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não decorre daí a conclusão de que a inversão do ônus da prova é medida de rigor no caso em apreço. 11. A primeira premissa que deve ser registrada é que a regra de inversão do ônus da prova não se opera de forma automática. Pelo contrário, sujeita-se a análise ope judicis, no intuito de redistribuir a carga probatória apenas quando, no caso concreto, a demonstração dos fatos constitutivos do direito se mostrar extremamente difícil para o consumidor. 12. No caso dos autos, a parte autora acusa a cobrança não pactuada de juros capitalizados e outras taxas mediante contrato de arrendamento mercantil firmado com o Banco requerido. 13. Neste sentido, continua cabendo à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC) e à parte requerida a demonstração de fato impeditivo, modificativo e extintivo (art. 373, II, do CPC), uma vez que a parte autora tem ao seu alcance os elementos necessários para produção da prova em seu favor. 14. Em outros termos, quando o acesso à prova é facilitado, a mera invocação da hipossuficiência não lhe exime de seus ônus processuais[1]. 15. Portanto, na medida em que não há nenhuma peculiaridade que justifique a distribuição da prova de forma distinta, o encargo probatório segue a regra geral do art. 373 do CPC. II.2. Da capitalização de juros 16. No que diz respeito à capitalização de juros, há entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a prática é admitida nos contratos firmados a partir de 31 de março de 2000, quando expressamente pactuada: STJ. Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 17. Logo, quando demonstrada a capitalização, cabe ao banco comprovar sua expressa contratação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS – INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1. A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuarão. 2. (...) 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuarão dos encargos cobrados. 2.3 (...) (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017) 18. In casu, no contrato n.º 59863425-1 há pactuação tácita e permitida, nos exatos termos da Súmula n.º 541 do STJ, que dispõe que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). 19. Isso porque, a cláusula “CET - CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO”, prevê expressamente a taxa de juros anual (31,44%) superior ao duodécuplo da mensal (2,27%). 20. Em razão disso, fica mantida tanto a capitalização, quanto a aplicação da Tabela Price, mesmo porque, o ora Autor tinha ciência de todos os encargos e do valor exato das parcelas, tendo concordado ao assinar o contrato. 21. É o entendimento jurisprudencial: *APELAÇÃO - Contrato bancário - Cerceamento de defesa - Desnecessidade de produção de prova pericial - Suficiência das provas documentais apresentadas para a formação da convicção do juízo - Preliminar rejeitada - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não implica, automaticamente, nulidade do contrato de adesão - Inocorrência de anatocismo – Capitalização que não se confunde com anatocismo - Legalidade da aplicação da Tabela Price - Possibilidade de capitalização após a vigência da MP n° 1.963-17/2000 – Constitucionalidade das Medidas Provisórias nº 1.963-17/2000 e nº 2.170-36/2001 - Contrato com parcelas fixas - Tarifas exigidas no contrato – Não evidenciada violação aos preceitos normativos incidentes ou que haja abusividade - Sentença mantida - Recurso não provido.* (TJSP; Apelação Cível 1002540-96.2018.8.26.0220; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2019; Data de Registro: 13/09/2019) 22. Sendo assim, como já visto, sendo admitida a capitalização, pela pactuação e por respaldo legal, não há abusividade a ser reconhecida na cobrança II.3. Das tarifas impugnadas 23. Aponta a parte autora a ilegalidade de taxas administrativas, entre elas serviços de terceiros, avaliação do bem, inclusão de gravame eletrônico e IOF diluído nas parcelas de financiamento. 24. A regulação incidente sobre o sistema financeiro é bastante densa e significativa, o que auxilia o Magistrado na resolução de questões que envolvem esta temática. 25. A literatura especializada aponta que "a economia moderna pressupõe um sistema financeiro sólido e estável. Sem bancos fortes, a dinâmica capitalista perde um de seus principais mecanismos de calibração. (...). Sem que se compreenda a importância da autonomia do sistema jurídico para o bom funcionamento dos sistemas político e econômico, dificilmente o direito terá condições de oferecer, aos demais sistemas, as prestações que a democracia e a economia de mercado dele esperam." (Concorrência e Regulação no Sistema Financeiro, vários autores, Ed. Max Liminad, 2002, pág. 9). 26. Nessa linha, a Lei nº 4.595/64, que regula o sistema financeiro nacional, determina que compete ao Conselho Monetário Nacional limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, e ao Banco Central do Brasil, cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigos 4, IX, e 9º). 27. Assim, para o caso concreto, a análise histórica dos normativos expedidos pela autoridade monetária competente em matéria de regulação financeira indica uma evolução no tratamento das tarifas de abertura de crédito e de emissão de boleto bancário (TAC e TEC). 28. Somente em 2009 (com o advento da Resolução nº 3.693, de 26 de março de 2009, que deu nova redação ao artigo 1º da Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007) é que se nota um avanço regulamentar e institucional por parte das autoridades monetárias em busca de maior transparência, segurança jurídica e acesso à informação no mercado de serviços bancários, porquanto tal regulamento menciona expressamente a emissão de boletos ou carnês e veda a sua cobrança. 29. Por esse motivo é que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, desde que previstas no contrato, tais tarifas são, em regra, legais, ficando a eventual declaração de sua invalidade vinculada à demonstração, de forma objetiva e cabal, da vantagem exagerada a ensejar um desequilíbrio na relação jurídica a ser verificado caso a caso. 30. Atualmente com relação à TAC, a Resolução nº 3.919/2010 passou a admitir expressamente sua cobrança, sob denominação diversa, classificando-a como "serviço prioritário de cadastro", cujo fato gerador está expressamente discriminado na Tabela I, anexa à resolução, e que assim dispõe: "1.1. CADASTRO: Realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente". 31. Por fim, entendo que a cobrança pelos diversos tipos de serviços bancários sob a forma de tarifas devidamente divulgadas e pactuadas com o correntista, desde que em conformidade com a regulamentação do CMN/BACEN, atende mais ao princípio da clara informação ao consumidor do que sua cobrança embutida na taxa de juros remuneratórios. 32. As tarifas são pagas apenas pelo consumidor que pactuar cada um dos serviços prestados pelo banco. Já se o custo dos serviços bancários devesse integrar obrigatoriamente a taxa de juros remuneratórios, todos os tomadores de empréstimo pagariam pela generalidade dos serviços, independentemente de utilização. Assim, a discriminação dos encargos contratuais em nada onera o consumidor; ao contrário atende ao princípio da transparência e da informação. 33. A questão foi recentemente pacificada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, cuja posição, por não desbordar os limites do razoável e do proporcional, deve ser homenageada em respeito à segurança jurídica: As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente (REsp 1.246.622/RS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 16.11.2011) 4. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp 1270174/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012) 34. Ainda, a tarifa de cadastro (TC) pode ser cobrada, desde que uma única vez e no começo das tratativas de relacionamento entabuladas entre a instituição financeira e o contratante, isto porque referida tarifa foi expressamente tipificada na Resolução 3.919/2010 do BACEN (Revogou a Resolução CMN 3.518/2007 do BACEN), a qual se justifica para custear realização de pesquisa em cadastros, bancos de dados e sistemas. 35. Nesse sentido, já decidiu o STJ nos REsp 1.251.331 e 1.255.579, julgados pelo rito dos repetitivos. Como se vê da ementa da decisão: Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 36. Aliás, a Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça disciplina que: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 37. Em relação à tarifa de inclusão de registro/gravame, o STJ já exarou entendimento no mesmo sentido, em sede de recurso repetitivo (Tema 972), sendo vedado o ressarcimento pelo consumidor das despesas apenas em contratos celebrados a partir da data de entrada em vigor da referida resolução. 38. Dito isto, deve ser julgado improcedente o pedido neste ponto, uma vez que o Autor não teve êxito em demonstrar cabalmente a vantagem exagerada por parte do agente financeiro. II.4. Da cobrança de IOF 39. Acerca da cobrança do IOF, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento com publicação de tese, nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...) 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: (...) - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) 40. Assim, não assiste razão à parte autora nesse ponto. II.5. Dos serviços de terceiros e correspondente 41. Os contratos de adesão de serviços de concessão de crédito celebrados pelas instituições financeiras não raramente versam sobre o crédito concedido e encargos “inerentes” ao serviço prestado. 42. O Autor questiona a cobrança das tarifas por Serviços Concessionários e Serviço Correspondente não bancário, uma vez que não há prova da efetiva prestação do serviço. 43. No que diz respeito à cobrança dos valores referentes às taxas impugnadas, tem-se precedentes do STJ e a regularização específica do BACEN ao lado do consumidor. 44. Sabe-se que o prestador de serviço não poderá cobrar do consumidor pela prestação de serviços de terceiros em auxílio à sua própria. A taxa referente à prestação de serviço correspondente consiste em um bônus dado ao contratado pela instituição financeira por ter logrado sucesso na captação de clientes para a referida instituição. 45. Nesse sentido, ao analisar o tema 958, o STJ fixou a seguinte tese: 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 46. Ou seja, restou fixado entendimento de que apenas não haverá abusividade na cláusula, cujo teor determine que a comissão de correspondente bancário deva ser suportada pelo consumidor, prevista nos contratos firmados antes da entrada em vigor da Resolução n.º 3.954-CMN, em 25/02/2011. 47. Tendo o contrato sido firmado entre o Autor e a instituição financeira em momento anterior à vigência da norma (17/11/2010), não há ilegalidade na sua cobrança, uma vez que o valor cobrado não se revela excessivo. II.6. Da tarifa de avaliação de bem 48. O Autor questiona a cobrança da tarifa, uma vez que não há prova da efetiva prestação do serviço. 49. De fato, não há no contrato a discriminação de como ocorreria tal avaliação e o Banco requerido não trouxe provas de que esse serviço efetivamente foi prestado ao consumidor – a exemplo de um laudo de avaliação –, fato que lhe competia. 50. Portanto, deve ser declarada abusiva, nos termos do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor[2] e orientação sedimentada no REsp. n. 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 (Tema 958), cuja tese firmada é a seguinte: (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 51. Confira-se, ainda, a aplicação do julgado ao caso concreto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A 12 (DOZE) MESES. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 539 E 541 DO STJ.ENCARGOS ADMINISTRATIVOS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. CONTRATO POSTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN N.3.518/2007. INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E O BANCO. SÚMULA Nº 566 DO STJ.REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SERVIÇO PRESTADO E ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. SERVIÇOS DE TERCEIROS E AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE SUA PRESTAÇÃO. TESES FIXADAS NO RESP Nº 1.578.533/SP, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. À luz do ordenamento jurídico vigente, a capitalização de juros é lícita nos contratos firmados pelas instituições financeiras, desde que previamente pactuada com o consumidor, sendo suficiente para caracterizar o pacto a cobrança de percentual de juros anuais superior ao duodécuplo do percentual de juros mensais. Súmulas 539 e 541 do STJ.2. A cobrança da Tarifa de Cadastro em uma única oportunidade, no início do relacionamento entre instituição financeira e consumidor, não é ilegal. Súmula 566 do STJ. 3. É válida a cláusula que prevê o ressarcimento com o registro de contrato, ressalvadas as situações de abusividade por serviço não prestado e o controle da onerosidade excessiva.4. São abusivas as cláusulas que preveem a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros e tarifa de avaliação do bem, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.578.553-SP, Rel.Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018) II.7. Da repetição do indébito: 52. Constatada a cobrança abusiva da tarifa de avaliação do bem, o valor deve ser restituído de forma simples ao Autor. III. DISPOSITIVO: 53. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para reconhecer a abusividade da cobrança da “Tarifa de Avaliação de Bem”, de R$ 209,00 (duzentos e nove reais), condenando o Requerido a restituir o valor de forma simples, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. 54. Em razão da sucumbência mínima do Requerido, CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários ao advogado da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sob o proveito econômico obtido, com fulcro no artigo 85, §2°, do CPC. 55. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias P.R.I.[3] [1] “De qualquer forma, não é porque uma parte tem mais condições, que deve produzir a prova cujo ônus, ordinariamente, é da outra, pois isso só deve ocorrer quando o consumidor, em razão da sua própria condição, não poder se desincumbir desse ônus sem o risco de prejuízo da defesa de seus interesses. Em suma, a superioridade financeira ou estrutural de uma das partes, por si só, não denota a hipossuficiência da outra, quando não resta evidenciado que, efetivamente, não tem condições de se sujeitar às regras gerais do processo civil, no que diz respeito à produção das provas necessárias à demonstração do seu direito”. (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 500649-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Magnus Venicius Rox - Unânime - - J. 26.11.2008) [2] Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; [3] PDF 01 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

20/10/2022, 00:00

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