Execução de Título Extrajudicial 0002235-64.2014.8.16.0183 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002235-64.2014.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002235-64.2014.8.16.0183 O executado opôs embargos de declaração na seq. 301.1, alegando que a decisão proferida na seq. 290.1 padece de obscuridade e contradição, pois os valores a título de FUNBEP são impenhoráveis, apresentou argumentação a respeito da impenhorabilidade. Na seq. 310.1 o exequente, ora embargado se manifestou pelo não conhecimento dos embargos, argumentando que se trata de mero inconformismo. É o breve relatório. Decido. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, não sendo alegado nenhum desses vícios, o inconformismo sequer deve ser conhecido. Quanto ao que se entende por omissão, obscuridade ou contradição, merece registro a seguinte lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC) (...). (...) A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas (...). (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra (...)”. (Novo código de processo civil comentado, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1715-1716). No caso dos autos, não conheço dos embargos, vez que parte embargante busca, em verdade, obter a reapreciação da causa, finalidade a que não se prestam os embargos de declaração, que objetivam o aperfeiçoamento da decisão. Com efeito, a obscuridade e contradição apontadas pelo embargante não diz respeito ao conteúdo da decisão embargada, denominada contradição interna, mas à sua dissonância com os argumentos. Desse modo, tal situação não legitima o acolhimento dos aclaratórios, devendo ser objeto de recurso que imponha a revisão do decisum pela instância superior. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. São João, data da assinatura digital. MARCIO TRINDADE DANTAS Juiz de Direito

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002235-64.2014.8.16.0183 Na seq. 288.1 a parte exequente requereu a penhora sobre os proventos do FUNBEP. Não obstante a existência de proteção legal à dignidade da pessoa humana, a fim de que se mantenha, também no âmbito judicial, o mínimo existencial e um digno padrão de vida do devedor e de sua família, há de ser igualmente sopesado os princípios processuais que regem as demandas cíveis em geral, incluído o processo executivo, dentre os quais calha mencionar a boa-fé processual, a proporcionalidade, a adequação e a efetividade da tutela jurisdicional, os quais orientam e regem o comportamento dos sujeitos processuais. Neste contexto é que, interpretando-se os preceitos legais a partir da Constituição Federal, inexiste razão para a aplicação absoluta e inquestionável da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos prevista no art. 833, IV, do CPC, sem que se faça, de forma conjunta, uma análise do caso concreto. Portanto, muito embora deva-se observar a vedação de atos expropriatórios que importem em violação à dignidade humana do devedor, com o comprometimento de fração de seu patrimônio essencial à sua manutenção e de sua família, inexiste óbice, quando preservado percentual suficiente de tais verbas a fim de garantir a saudável e digna subsistência do devedor e seus familiares, que se excepcionalize a regra geral de impenhorabilidade de rendimentos, a fim de, igualmente, promover-se a satisfação da pretensão material do credor. No caso dos autos, conforme se extrai a declaração de imposto de renda do executado Adoniro José Rodrigues (mov. 284.2), o referido percebe mensalmente, do fundo do regime geral de previdência social, o valor de R$ 1.303,54 (um mil trezentos e três reais e cinquenta e quatro centavos). Além disso, da leitura da referida declaração, observa-se que o executado possui um fundo de pensão que no ano de 2020 representou uma renda de R$ 130.679,26 (cento e trinta mil seiscentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos). Desse modo, considerando-se ser o executado aposentado, e em se relativizando a norma do art. 833, do Código de Processo Civil, verifica-se a possibilidade de ser concedida a penhora de 20% (vinte por cento) de sua aposentadoria, tendo em vista que tal medida não comprometerá a manutenção de seu padrão de vida e de sua subsistência e de sua família. Neste sentido, inclusive, é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE 30% DO VALOR AUFERIDO MENSALMENTE PELA PARTE EXECUTADA. DISCUSSÃO SOBRE A IMPENHORABILIDADE DA VERBA DE NATUREZA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PENHORA DE 10% SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO DA EXECUTADA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DO SUSTENTO DE SUA FAMÍLIA, SEM DEIXAR DE ATENDER À EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051468-55.2018.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 20.02.2019). Ante o exposto, defiro o pedido de penhora de 20% do fundo de pensão percebido pelo executado. Expeça-se ofício ao FUNBEP comunicando-o do teor da presente decisão. Intime-se a parte executada sobre a penhora. Na sequência, intime-se o exequente para, em quinze dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. São João, data da assinatura digital. MARCIO TRINDADE DANTAS Juiz de Direito

21/06/2021, 00:00

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