Ação Penal - Procedimento Sumário 0003319-48.2016.8.16.0113 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003319-48.2016.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003319-48.2016.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CRIMINAL DE MARIALVA - PROJUDI Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003319-48.2016.8.16.0113 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 23/10/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): O ESTADO Réu(s): SEBASTIÃO LINO DE MACEDO NETO DESPACHO 1. Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de Sebastião Lino de Macedo Neto pela suposta prática do delito tipificado no art. 306 da Lei n. 9.503/97. A denúncia foi recebida em seq. 38.1. O réu foi citado por edital à seq. 77.1, quedando-se inerte. Á seq. 85.1, este Juízo determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP, bem como determinou a produção antecipada de provas, pautando data para a oitiva das testemunhas arroladas na inicial. Na mesma oportunidade, nomeou defensor dativo ao acusado e decretou a perda da metade do valor da fiança. Em razão das medidas de prevenção ao Covid-19, instituídas pelo Decreto nº 227/2020- DM, a audiência foi cancelada (mov. 99.1). Os autos vieram conclusos para designação de nova data para a audiência de produção antecipada de provas. É o relatório. 2. Considerando que o Tribunal de Justiça, através do Decreto 513/2020, estabeleceu as diretrizes para a segunda fase da retomada processual, inclusive com realização de audiências de processos de toda natureza, designo o dia 10 de agosto de 2021, às 14:30 horas para audiência de produção antecipada de provas (data estendida em razão da necessidade de repautar várias audiências que foram retiradas de pauta por conta do fechamento do Fórum e da suspensão das atividades presenciais em decorrência da Pandemia-COVID-19). 3. Intimem-se as partes, vítima e testemunhas, requisitando os policiais, se for o caso. 4. Caso persistam as orientações de distanciamento social decorrentes da Pandemia do COVID 19, intimem-se as partes e testemunhas que o ato será realizado por videoconferência, hipótese em que deverão informar seus contatos de e-mail e celular para viabilizar o envio do link da audiência. 5. Diligências necessárias. Intimem-se. Marialva, documento datado e assinado digitalmente. Mylene Rey de Assis Fogagnoli Juíza de Direito

22/03/2021, 00:00

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Por decisão judicial

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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