Execução de Título Extrajudicial 0008692-03.2016.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008692-03.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008692-03.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008692-03.2016.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$249.295,83 Exequente(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): Deise Marchioro Foggiatto - ME Consoante à exegese do art. 921, § 4º, do CPC, "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Nessa perspectiva, registro que é dispensável desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, conforme já decidiu o STJ: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. PENHORA. INTERRUPÇÃO. LEI N. 14.195/2021. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO NÃO APRESENTADO. VALOR CORRETO NÃO INFORMADO. EMENDA À INICIAL. DESNECESSIDADE. I. Hipótese em exame 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/6/2024 e concluso ao gabinete em 11/9/2024. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em decidir se a penhora de valor irrisório, ocorrida antes da Lei n. 14.195/2021, interrompe a prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. Na hipótese de ação de execução de título extrajudicial baseada em contrato de empréstimo líquido, inadimplido, o prazo prescricional aplicável será o quinquenal. 5. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, ao contrário do que se verificava na redação original do código, não há mais necessidade de desídia do credor para a consumação da prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente. Precedente. 6. A nova sistemática, segundo a qual a inércia do credor deixa de ser o critério para decretar a prescrição intercorrente, somente pode reger os atos realizados a partir de 27/08/2021, data da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021. 7. Desde 2018, a atuação diligente do exequente é insuficiente para interromper a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980. O referido entendimento, contudo, é aplicável apenas às execuções que envolvam crédito tributário, porque estão relacionados à Lei de Execução Fiscal. 8. Na alegação de excesso de execução, cabe ao executado indicar o valor que entende correto e apresentar a memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Precedentes. 9. No recurso sob julgamento, (i) à época da constrição de bens, não estava vigente a Lei 14.195/2021, de modo que as diligências do credor eram suficientes para afastar a prescrição intercorrente, sendo irrelevante aferir a suficiência da quantia; e (ii) inexiste qualquer violação à lei federal no acórdão recorrido, que afastou a alegação sem intimar o executado para emendar a inicial ou complementar seu pleito. IV. Dispositivo 10. Recurso especial conhecido e desprovido (REsp n. 2.166.788/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2025, DJEN de 24/11/2025.) Em tempo, consigno que o § 4º, do art. 921, do CPC, é fruto da Lei nº 14.195 de 2021, a qual entrou em vigor no dia 27/08/2021, data a partir da qual é sistemática é aplicável ao caso em epígrafe (CPC, art. 14). Nessa perspectiva, registro que não houve qualquer ato constritivo apto a satisfazer o crédito objeto da lide, mesmo porque o mero deferimento de penhora não é suficiente para interromper a prescrição, para o que é imprescindível a penhora efetiva, ou seja, exitosa. Logo, conclui-se pela extinção em razão da prescrição, sobre o que já se manifestou o TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. execução de título extrajudicial. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL. PROCESSO AUTOMATICAMENTE SUSPENSO POR UM ANO APÓS A PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. REALIZAÇÃO DE PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINÍCIO DA CONTAGEM DEPOIS DO LEVANTAMENTO DOS VALORES. DECURSO SEM A OCORRÊNCIA DE OUTRAS DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação que visa a reforma da sentença que extinguiu o processo de Execução de Título Extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente do feito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se restou configurada a prescrição intercorrente na Execução de Título Extrajudicial promovida pelo apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional de Cédulas de Crédito Bancário com força executiva é de três anos, conforme o art. 205, § 3º, inciso VIII, do Código Civil.4. Ao aplicar de maneira conjugada o art. 921 do CPC/15 e o Tema 566/STJ, entende majoritariamente esta Câmara que, se a ciência do exequente acerca da primeira diligência infrutífera para localização de bens penhoráveis do executado ocorrer na vigência da redação original do CPC/15, isto é, a partir de 18.03.2016, inicia-se automaticamente, a partir desse momento, a suspensão de 1 (um) ano do processo e, ao seu final, começa o prazo prescricional.5. A inércia do exequente ou a sua desídia no sentido de impulsionar a execução não constituem os parâmetros de análise para a configuração da prescrição intercorrente.6. O que interrompe o prazo prescricional é a realização de atos exitosos, ou seja, a penhora e a efetiva expropriação de bens, capazes de proporcionar a satisfação da obrigação, o que não ocorreu na hipótese após dezembro de 2021.7. A extinção do feito ocorre sem ônus para as partes, conforme a atual redação do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação desprovido.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente se configura quando o exequente não adota diligências efetivas para localizar bens penhoráveis durante o prazo legal, sendo insuficientes meros atos de impulso processual para interromper o prazo prescricional. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 346, 921, III, §§ 1º, 4º, 4º-A e 5º; CC/2002, art. 205, § 3º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000392-69.1997.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 20.09.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002320-35.2017.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 24.09.2025; REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0047421-69.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 19.11.2024; REsp n. 2.731.807, Ministra Nancy Andrighi, DJEN de 30/01/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000108-71.1999.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 15.03.2025; AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001590-46.2016.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 20.09.2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003383-72.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 29.11.2025) Estabelecido isso, considerando que o prazo prescricional é o trienal por se tratar de cédula de crédito bancário (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0127356-83.2025.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 22.04.2026), conclui-se que ele já foi extrapolado, ainda que contabilizada a suspensão anual (mov. 54). Diante disso, RECONHEÇO a ocorrência de prescrição e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 924, inciso V, do CPC. Sem custas e honorários (art. 921, § 5º, do CPC). Com a inserção desta sentença no sistema PROJUDI, considero-a PUBLICADA e REGISTRADA eletronicamente. Assim, INTIMEM-SE e, após decorridos os prazos recursais sem qualquer insurgência, promova-se a baixa de eventuais restrições. Em seguida, ARQUIVE-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 07:55

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 16:47

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 16:35

Documento (Informações)

25/03/2026, 14:07

Remessa (em diligência)

18/03/2026, 17:52

Documento (Certidão)

18/03/2026, 17:52

Confirmada

10/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008692-03.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008692-03.2016.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$249.295,83 Exequente(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Executado(s): Deise Marchioro Foggiatto - ME Intime-se a parte credora para que colacione aos autos, em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do pedido, certidão de inteiro teor emitida pela Junta Comercial acerca do distrato. Sem prejuízo, em igual prazo e sob pena de preclusão, deverá se manifestar sobre o contido em mov. 284. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 12:39

Mero expediente

20/02/2026, 18:00

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:37

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:56

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0008692-03.2016.8.16.0035 1. Quanto à substituição processual pleiteada ante a cessão de crédito, nota-se que a sua validade independe de ciência da parte adversa. Aliás, é nítido o precedente do Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DE PENALIDADE CONSUBSTANCIADA NO PAGAMENTO INTEGRAL DOS VALORES PACTUADOS ANTE A REVOGAÇÃO UNILARETAL DO MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO CLIENTE DE REVOGAR O MANDANTO, ASSIM COMO É DO ADVOGADO DE RENUNCIAR. [...] 4. A falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art. 290 do CC/02), circunstância que não proíbe o novo credor de praticar os atos imprescindíveis à preservação dos direitos cedidos. Súmula 568/STJ. [...] 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 1882117/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) destaqueiTambém neste sentido é o entendimento do e. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA DOS BENS PENHORADOS. RECURSO DOS EXECUTADOS. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO POR DECURSO CONSIDERÁVEL DE TEMPO. PERDA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PARTICULAR. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. DÍVIDA EXIGÍVEL. NULIDADE NÃO INFRIDA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DOS BENS PENHORADOS. IMPOSSIBILIDADE. BENS INDICADOS PELOS PRÓPRIOS EXECUTADOS. EXAURIMENTO DO PRAZO. NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 847, DO CPC, OCORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0030768-53.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 12.11.2021) destaquei 2. Isto posto, considerando a cessão de crédito, DEFIRO o pleito de substituição processual, podendo assim o cessionário pugnar pelos atos que entender pertinentes. 3. Sem prejuízo, ALERTO que para haver eficácia com relação ao devedor por eventuais pagamentos efetuados à cedente, tem-se que é necessária a notificação da parte devedora, conforme dispõe o art. 290, do CC/02, in verbis: A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas pornotificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. 4. Diante disso, RETIFIQUE-SE o polo e INTIME-SE a parte autora sobre o que entende de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 5. Ao distribuidor para as anotações necessárias. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008692-03.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008692-03.2016.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$249.295,83 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Deise Marchioro Foggiatto - ME 1. Considerando que o processo de execução (arts. 513 ou 771, ambos do CPC) se realiza no interesse do credor e que não houve pagamento voluntário no prazo concedido, DEFIRO o pedido de busca de ativos financeiros em contas e aplicações financeiras de titularidade da parte executada via SISBAJUD, inclusive na modalidade em que há reiteração da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias, o que faço, inclusive, com fulcro no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. Nesse sentido, é a jurisprudência do Colendo TJPR: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (TEIMOSINHA). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.“Com a nova ferramenta do Sisbajud conhecida como “teimosinha”, é permitida a reiteração automática da ordem de bloqueio de ativos financeiros do executado por prazo determinado, respeitado o limite do crédito. Tal inovação encontra-se de acordo com os princípios da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), da cooperação (CPC, art. 6º) e da efetividade da execução. Sem contar que a execução se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0025084-16.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 18.07.2022) 2. Isto posto, ao cartório para que proceda as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD. a. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Serventia realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. b. Confirmado o bloqueio, voltem-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. c. Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. d. Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial. 3. Ainda, DEFIRO as buscas via RENAJUD e INFOJUD, bem como consultas via DOI e DITR. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

04/01/2024, 00:00

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