Execução de Título Extrajudicial 0000140-64.2022.8.16.0156 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000140-64.2022.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2023, 15:58

Documento (Informações)

03/03/2023, 15:32

Remessa (em diligência)

03/03/2023, 11:54

Trânsito em julgado

03/03/2023, 11:53

Trânsito em julgado

03/03/2023, 11:53

Decurso de Prazo

03/03/2023, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/02/2023, 15:33

Documento (Certidão)

12/01/2023, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000140-64.2022.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000140-64.2022.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$508,24 Exequente(s): E. M. FERNANDES Executado(s): GREICIELI FARIAS SILVA SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por E.M FERNANDES em face de GREICIELI FARIAS DA SILVA. A presente ação foi ajuizada em 28/01/2022, e até o presente momento, embora, todos os esforços empenhados, não foi possível a localização da parte requerida. Intimada, sob pena de extinção, a parte autora quedou-se inerte (mov.45). A opção pelo ajuizamento de demanda perante o Juizado Especial, ao invés de ajuizá-la perante a Vara Cível, submete a parte ao regramento estabelecido pela Lei n. 9099/95. De um lado, o sistema dos Juizados Especiais, regido pela informalidade e dotado de maior celeridade, garante a facilidade de acesso à Justiça, permitindo o ajuizamento da ação sem a necessidade de preparo das custas, por exemplo. De outro, impõe regras garantidoras da celeridade processual, impedindo que as demandas se arrastem no tempo. O fato é que, ao fazer tal opção, a parte se vincula às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus. Um deles é a obrigação de indicação, em sede de execução, do endereço e de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Com efeito, dispõe o artigo 53, §4º, da referida lei, que "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Vê-se, pois, que, diante da não localização do devedor, não resta outro caminho que não seja a extinção da presente execução. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE DEVEDORA NÃO ENCONTRADA. ÔNUS EXCLUSIVO DO DEMANDANTE EM INDICAR O ENDEREÇO CORRETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010484-31.2014.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 23.06.2020) (TJ-PR - RI: 00104843120148160174 PR 0010484-31.2014.8.16.0174 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 23/06/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/06/2020) 2. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, pela não localização do devedor, na forma do artigo 53, §4º, da Lei n. 9099/95. Sem sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. Cumpra-se o Código de Normas. Após, ao arquivo. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2022, 17:33

Devedor não encontrado

25/11/2022, 17:19

Conclusão (para julgamento)

24/11/2022, 09:16

Documento (Outros documentos)

24/11/2022, 09:16

Decurso de Prazo

24/11/2022, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/11/2022, 13:32

Documentos

Conclusão

•28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000140-64.2022.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000140-64.2022.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$508,24 Exequente(s): E. M. FERNANDES Executado(s): GREICIELI FARIAS SILVA SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por E.M FERNANDES em face de GREICIELI FARIAS DA SILVA. A presente ação foi ajuizada em 28/01/2022, e até o presente momento, embora, todos os esforços empenhados, não foi possível a localização da parte requerida. Intimada, sob pena de extinção, a parte autora quedou-se inerte (mov.45). A opção pelo ajuizamento de demanda perante o Juizado Especial, ao invés de ajuizá-la perante a Vara Cível, submete a parte ao regramento estabelecido pela Lei n. 9099/95. De um lado, o sistema dos Juizados Especiais, regido pela informalidade e dotado de maior celeridade, garante a facilidade de acesso à Justiça, permitindo o ajuizamento da ação sem a necessidade de preparo das custas, por exemplo. De outro, impõe regras garantidoras da celeridade processual, impedindo que as demandas se arrastem no tempo. O fato é que, ao fazer tal opção, a parte se vincula às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus. Um deles é a obrigação de indicação, em sede de execução, do endereço e de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Com efeito, dispõe o artigo 53, §4º, da referida lei, que "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Vê-se, pois, que, diante da não localização do devedor, não resta outro caminho que não seja a extinção da presente execução. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE DEVEDORA NÃO ENCONTRADA. ÔNUS EXCLUSIVO DO DEMANDANTE EM INDICAR O ENDEREÇO CORRETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010484-31.2014.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 23.06.2020) (TJ-PR - RI: 00104843120148160174 PR 0010484-31.2014.8.16.0174 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 23/06/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/06/2020) 2. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, pela não localização do devedor, na forma do artigo 53, §4º, da Lei n. 9099/95. Sem sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. Cumpra-se o Código de Normas. Após, ao arquivo. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000140-64.2022.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000140-64.2022.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$508,24 Exequente(s): E. M. FERNANDES Executado(s): GREICIELI FARIAS SILVA DECISÃO Vistos, etc. Requer a parte reclamante, pedido de diligências para tentativa de localização do endereço da parte reclamada. Pois bem, cabe aos litigantes, quando da interposição de ações judiciais visando a busca da satisfação do seu direito, diligenciar e informar em juízo os dados daquele(s) que pretende(m) debater, não devendo, em caso de impossibilidade, repassar tal obrigação ao poder judiciário, o qual já se encontra assoberbado com inúmeros processos judiciais em andamento. Nesse sentido, e ante o pedido acostado em evento 12.1, AUTORIZO, MEDIANTE ALVARÁ, o(a) E M FERNANDES – ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 09.582.367/00001-35, localizada em Avenida Curitiba, 331, Centro, na cidade de São João do Ivaí/PR, sem advogado constituído, a diligenciar perante SANEPAR e COPEL, a fim de obterem, especificamente, eventual endereço da parte requerida GREICIELI FARIAS SILVA, CPF nº 012.513.442-83. Para tanto, EXPEÇA ALVARÁ de autorização com prazo de 30 (trinta) dias. Oportunamente, decorrendo o prazo determinado e não havendo pela parte solicitante manifestação nos autos, determino sua intimação (pessoal e defensores) para manifestar-se no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos (art. 485, inciso 1º do CPC). Posteriormente, caso tenham restado prejudicadas as buscas pela parte autora, proceda a secretaria consulta através dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SIEL, para eventual endereço em nome da requerida. Cumpra-se e intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000140-64.2022.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000140-64.2022.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$508,24 Exequente(s): E. M. FERNANDES Executado(s): GREICIELI FARIAS SILVA DECISÃO Vistos e examinados estes autos. Primeiramente, nos termos do artigo 829, caput do CPC, CITE-SE a parte executada para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado, e nem havendo indicação de bens, determino a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade da parte executada, até o limite do valor devido, nos termos do Enunciado 140 e 147 do FONAJE. Efetivada a penhora, designe a Secretaria audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do artigo 53, §3º da Lei 9.099/95 cumulado com o artigo 815 do Código de Processo Civil, procedendo-se a intimação do devedor e, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, se casado for, promova-se também a de seu cônjuge. Notifique-se o exequente de que na hipótese de não comparecimento à audiência, tal fato poderá implicar na extinção da presente execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95; e no caso de não estar presente a parte executada, a execução prosseguirá. Não localizado o devedor ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor; ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). No mais, fica a promovente cientificada de que deverá apresentar o original do título executivo extrajudicial até a sessão de conciliação, a fim de que seja carimbado ou retido pela Secretaria, nos termos do Enunciado 126 do FONAJE. Cumpra-se. Demais diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para julgamento)

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