Execução de Título Extrajudicial 0003635-57.2021.8.16.0187 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003635-57.2021.8.16.0187 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/11/2025, 13:29

Documento (Informações)

11/08/2025, 14:38

Remessa (em diligência)

06/08/2025, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 18:27

Expedição de documento (Ofício)

29/07/2025, 18:39

Documento (Informações)

17/07/2025, 09:09

Remessa (em diligência)

11/07/2025, 09:10

Trânsito em julgado

11/07/2025, 09:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/07/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 113) EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 113) EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003635-57.2021.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$24.986,64 Exequente(s): LUCAS D. DE OLIVEIRA FRONZA Executado(s): ADAO MATHEUS Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Da análise dos autos, observa-se que, sobreveio informação da morte do exequente, e, com isso, em 20/02/2025, o patrono da parte exequente requereu prazo para regularização do polo ativo e apresentação da certidão de óbito do de cujus (mov. 102.1). Na sequência, foi deferido o pedido (mov. 106), e determinada a suspensão do processo por 30 dias para a realização das diligências necessárias. Findo prazo de suspensão, o patrono informou a ausência de dados para prosseguimento da lide (mov. 111.1), sendo assim, a extinção do feito é medida que se impõe, conforme determinação do artigo 51, V, da Lei 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PATRONO INTIMADO PARA REGULARIZAR O POLO ATIVO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS OU DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 51, V DA LEI N.º 9.099/95. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001262-54.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 28.11.2022) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso V, da Lei 9.099/95 e nos artigos 485, inciso IV, e 771, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital.J Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2025, 17:22

Confirmada

27/06/2025, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2025, 15:12

Documentos

Intimação

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003635-57.2021.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$24.986,64 Exequente(s): LUCAS D. DE OLIVEIRA FRONZA Executado(s): ADAO MATHEUS Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Da análise dos autos, observa-se que, sobreveio informação da morte do exequente, e, com isso, em 20/02/2025, o patrono da parte exequente requereu prazo para regularização do polo ativo e apresentação da certidão de óbito do de cujus (mov. 102.1). Na sequência, foi deferido o pedido (mov. 106), e determinada a suspensão do processo por 30 dias para a realização das diligências necessárias. Findo prazo de suspensão, o patrono informou a ausência de dados para prosseguimento da lide (mov. 111.1), sendo assim, a extinção do feito é medida que se impõe, conforme determinação do artigo 51, V, da Lei 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PATRONO INTIMADO PARA REGULARIZAR O POLO ATIVO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS OU DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 51, V DA LEI N.º 9.099/95. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001262-54.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 28.11.2022) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso V, da Lei 9.099/95 e nos artigos 485, inciso IV, e 771, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital.J Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003635-57.2021.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$24.986,64 Exequente(s): LUCAS D. DE OLIVEIRA FRONZA Executado(s): ADAO MATHEUS 1. Considerando que até o presente momento processual não houve a quitação do débito, defiro, de ofício, visando a celeridade do feito, o prosseguimento das diligências de busca de bens. 2. Assim, à Secretaria para: a) Busca de valores em contas do (a) devedor (a) através do Sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, pelo período de 30 (trinta) dias. Resta desde logo autorizado o desbloqueio de valores irrisórios. Havendo bloqueio parcial ou integral em contas, intime-se a parte Executada acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, devendo comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que a indisponibilidade é excessiva. b) Busca de bens do (a) devedor (a) junto ao sistema SNIPER. c) Busca através do sistema CRC-JUD 3.Com o resultado de todas as buscas realizadas (Teimosinha – SISBAJUD e SNIPER), e sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Ressalta-se nesta decisão que neste momento processual todas as diligências disponíveis ao Juízo visando a busca de bens da parte Executada já foram realizadas, sendo exauridos os sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e demais diligências passíveis de cumprimento por Oficial de Justiça. Outrossim, as diligências administrativas supostamente disponíveis, tal como apreensão de CNH e Passaporte, e bloqueio de cartões de crédito, além de não terem o condão de garantir a execução, não se mostram aplicáveis ao caso, ao passo de que não se trata de ocultação patrimonial, mas sim, de ausência de bens penhoráveis da parte Executada. 5. Cumpra-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital.8 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003635-57.2021.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$24.986,64 Exequente(s): LUCAS D. DE OLIVEIRA FRONZA Executado(s): ADAO MATHEUS 1.Por ora, indefiro o pedido de mov. 53, e defiro, de ofício, visando a celeridade do feito, o prosseguimento das diligências de busca de bens. 2.Assim, à Secretaria para: a) Consulta do Imposto de Renda da Executada dos últimos 03 (três) anos junto ao INFOJUD; b) Consulta junto ao sistema DOI, sobre as declarações de operações imobiliárias da parte Executada; c) Anotação de indisponibilidade de bens do (a) devedor (a) pelo sistema CNIB; d) Busca de informações previdenciárias de Dossiê Médico, Dossiê Previdenciário e Processo Administrativo Previdenciário do (a) devedor (a), junto ao sistema PREVJUD; e) Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, ou utilização do sistema CAGED, visando a obtenção de informações sobre vínculos empregatícios do (a) devedor (a). No caso da necessidade de expedição de ofício, a presente decisão servirá como o próprio ofício; f) Expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação da obrigação de pagar, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço residencial, ou sede, do (a) devedor (a). g) Inscrição da parte executada no cadastro de inadimplentes junto ao Serasajud, com fulcro no §3º do art. 792 do CPC. 3. Sobre a busca InfoJud, em se tratando de informações fiscais, deve ser observado o sigilo destas, lembrando que o acesso fica restrito aos procuradores e às partes do processo. 4.Com o resultado de todas as buscas realizadas (Sisbajud, Renajud, Infojud e DOI), independentemente do resultado (se positivo, ou negativo), e sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 5.Em relação ao cumprimento do mandado de penhora, deve o Senhor Oficial de Justiça, na realização da diligência, observar o disposto nos artigos 154 e 212, § 2º, do CPC, bem como a impenhorabilidade assegurada no art. 833, do CPC. 6.Ainda, deverá constar no mandado que, não localizando bens penhoráveis, deverá o Senhor Oficial de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada, conforme art. 836, §§1º e 2º do CPC/2015, bem como intimá-la para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.Com o resultado de todas as buscas realizadas (CNIB, PREVJUD, CAGED e cumprimento do mandado de penhora), independentemente do resultado (se positivo, ou negativo), e sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte Executada e a parte Exequente para, querendo, se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos resultados. 8. Cumpra-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital.1 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003635-57.2021.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$24.986,64 Exequente(s): LUCAS D. DE OLIVEIRA FRONZA Executado(s): ADAO MATHEUS 1.Defiro o pedido de mov. 42, à Secretaria para que realize a consulta e anotação de restrição de transferência de veículo em nome da parte executada junto ao Sistema RENAJUD, anexando o comprovante aos autos. 1.1 Sendo positiva a consulta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se tem interesse na realização da penhora e, caso positivo, indicar o veículo que pretende a constrição e o respectivo endereço que pode ser encontrado, bem como apresentar a avaliação do bem através de consulta à tabela FIPE (art. 871, IV, CPC). 1.2. Manifestado interesse e apresentadas as informações solicitadas, promova a Secretaria a averbação da penhora no sistema Renajud, juntando aos autos o respectivo comprovante. 1.3. Na sequência, expeça mandado de avaliação, depósito e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pela parte exequente, devendo o Senhor Oficial de Justiça, na realização da diligência, observar o disposto nos artigos 154 e 212, § 2º, do CPC. Conste no mandado que, efetivada a constrição, deverá o Senhor Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, intimar a parte executada para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.Realizadas as diligências, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, devendo apresentar planilha de débito atualizada, bem como indicar meio expropriatório não utilizado até o momento, sob pena de extinção. 3. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital.1 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003635-57.2021.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$24.986,64 Exequente(s): LUCAS D. DE OLIVEIRA FRONZA Executado(s): ADAO MATHEUS 1.Considerando que a parte executada, citada (seq. 31), não efetuou o pagamento do débito no prazo legal, defiro o pedido de seq. 35. 2. À Secretaria para que promova o bloqueio de valores em contas e aplicações financeiras de ADAO MATHEUS pelo Sistema Sisbajud, na modalidade “TEIMOSINHA”, pelo período de 30 (trinta) dias. Autorizo desde já o desbloqueio de valores irrisórios ou excessivos, bem como a anotação de suspensão do feito durante o período da busca, para que seja gerada a pendência de análise de juntada ao término do prazo. 2.1. Havendo bloqueio parcial ou integral em contas, inclua o feito em pauta de audiência de conciliação na modalidade virtual, intimando-se as partes e cientificando a parte executada de que, na ocasião, não havendo composição, poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente (Lei 9.099/95, artigo 53, §1º), e requerer a produção de provas. No mesmo ato, intime-se a parte executada para manifestar-se sobre o bloqueio realizado, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que a indisponibilidade é excessiva, conforme artigo 854, § 3º, do CPC. 2.2 Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada (art. 854, § 3º, do CPC), converta a indisponibilidade em penhora e aguarde a realização da audiência designada. 2.3. Manifestando-se a parte executada sobre a indisponibilidade, intime-se a parte exequente para contraditório em 05 (cinco) dias e, após o prazo, retornem conclusos. 3. Restando negativa a diligência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção, devendo apresentar planilha de débito atualizada, bem como dizer se tem interesse na utilização das ferramentas de execução à disposição deste Juízo, valendo o seu silêncio como concordância, ciente de que a consulta de bens imóveis poderá ser realizada diretamente no sítio eletrônico www.registradores.org.br, dispensando intervenção judicial. 4. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003635-57.2021.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$24.986,64 Exequente(s): LUCAS D. DE OLIVEIRA FRONZA Executado(s): ADAO MATHEUS 1. Considerando o disposto no artigo 4º da Lei nº 9.099/95 e na Resolução nº 93/2013 do TJPR, recebo o feito. 2. Cite-se a parte executada para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação (Lei 9.099/95, artigo 53). 3. Fica ciente a parte executada que também lhe é facultado, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916, §5º). 4. Não ocorrendo o pagamento da dívida no prazo indicado, mas havendo pedido de penhora online, voltem conclusos. Caso contrário, intime-se a parte exequente para que informe qual prosseguimento pretende dar ao feito, juntando planilha atualizada do débito. 5. Fica também cientificada a parte devedora de que, admitida a execução pelo Juízo, poderá a parte exequente obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828). 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.3 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003635-57.2021.8.16.0187. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003635-57.2021.8.16.0187 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$24.986,64 Exequente(s): LUCAS D. DE OLIVEIRA FRONZA Executado(s): ADAO MATHEUS Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por LUCAS DIOGENNESES DE OLIVEIRA FRONZA em face de ADÃO MATHEUS. Consta dos autos que a parte requerida possui endereço no bairro Campo Comprido, em Curitiba/PR. Vieram os autos conclusos para a análise de possível incompetência territorial. Passo a decidir. Da análise dos autos, verifica-se que este Fórum Descentralizado é incompetente para a apreciação da presente execução Com efeito, a competência territorial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é determinada pela norma disposta no 4º da Lei n.º 9.099/95, que abaixo se transcreve: Artigo 4º: É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. No presente caso, tratando-se de ação de execução, esta deveria ter sido proposta no local do domicílio do executado, além de a demanda não ter como objeto a reparação por dano de qualquer natureza. Ademais, também não se trata de ação de relação de consumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso. Ato contínuo, percebe-se que o endereço da parte executada se localiza no bairro Campo Comprido, o qual está fora da área de competência deste Fórum Descentralizado, que apenas abrange os bairros Augusta, Cidade Industrial, Riviera e São Miguel, conforme artigo 150 da Resolução 93/2013 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo tal bairro abrangido pelo Fórum Descentralizado de Santa Felicidade. Diante disso, determino a remessa dos autos ao Juizado Cível do Fórum Descentralizado de Santa Felicidade. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

10/12/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 113) EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 113) EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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