Cumprimento de sentença 0001186-72.2020.8.16.0184 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001186-72.2020.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/10/2024, 17:13

Documento (Informações)

10/10/2024, 14:31

Remessa (em diligência)

08/10/2024, 10:54

Trânsito em julgado

08/10/2024, 10:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2024, 17:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2024, 17:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2024, 12:34

Confirmada

23/09/2024, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2024, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001186-72.2020.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$24.217,66 Exequente(s): DANIELLE RODRIGUES DE MATOS Executado(s): Claudio Nunes Cardoso EDIVALDO DOS SANTOS PEREIRA HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes de mov. 201, e por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 487, III, alínea “b” do CPC, servindo a mesma como título executivo judicial em caso de descumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À Secretaria para que proceda a baixa das restrições existentes junto ao Sisbajud e Renajud em nome da parte executada. Sem custas ou honorários, em atenção ao disposto no artigo 55, da mencionada lei. Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no CN da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Após, encaminhe- se os autos ao arquivo com as baixas e anotações devidas. Curitiba, data da assinatura digital.1 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

13/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 14:24

Homologação de Transação

11/09/2024, 19:12

Conclusão (para decisão)

09/09/2024, 17:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2024, 18:39

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 17:01

Documentos

Conclusão

•13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001186-72.2020.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$24.217,66 Polo Ativo(s): DANIELLE RODRIGUES DE MATOS Polo Passivo(s): Claudio Nunes Cardoso EDIVALDO DOS SANTOS PEREIRA 1.Cuida-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença. Considerando a ausência de pagamento do débito, inicie-se a fase de busca de bens do Devedor (a). Assim, visando a celeridade do feito, determino à Secretaria que realize: a) Protocolo de bloqueio de numerários em contas e aplicações da parte Executada pelo sistema Sisbajud, ficando autorizado o desbloqueio de valores irrisórios, no valor da presente execução/cumprimento de sentença; b) Consulta de veículos da Executada junto ao sistema RENAJUD, com anotação de restrição de transferência; c) Consulta do Imposto de Renda da Executada dos últimos 03 (três) anos junto ao INFOJUD; d) Consulta junto ao sistema DOI, sobre as declarações de operações imobiliárias da parte Executada; 2.Havendo bloqueio parcial ou integral em contas junto ao sistema SISBAJUD, intime-se a parte Executada, acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, devendo comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que a indisponibilidade é excessiva. Sendo positiva a consulta junto ao sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se tem interesse na realização da penhora e, caso positivo, indicar o veículo que pretende a constrição e o respectivo endereço que pode ser encontrado, bem como apresentar a avaliação do bem através de consulta à tabela FIPE (art. 871, IV, CPC). Manifestado interesse e apresentadas as informações solicitadas, promova a Secretaria a averbação da penhora no sistema RENAJUD, juntando aos autos o respectivo comprovante. 3. Sobre a busca InfoJud, em se tratando de informações fiscais, deve ser observado o sigilo destas, lembrando que o acesso fica restrito aos procuradores e às partes do processo. 4.Com o resultado de todas as buscas realizadas (Sisbajud, Renajud, Infojud e DOI), independentemente do resultado (se positivo, ou negativo), e sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001186-72.2020.8.16.0184 Recurso: 0001186-72.2020.8.16.0184 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Compra e Venda Recorrente(s): EDIVALDO DOS SANTOS PEREIRA Recorrido(s): DANIELLE RODRIGUES DE MATOS DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE Da JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA APREGOADA. SUBSEQUENTE FALTA DE PREPARO. INSATISFAÇÃO DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI N. 9.099/1995. ENUNCIADO N. 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal e, ao examinar o recurso, este não comporta recebimento, uma vez que não estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Sabe-se que o recurso pressupõe o preparo das custas, a ser comprovado dentro de 48 (quarenta e oito horas) após a interposição do recurso. Veja-se: "Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. FONAJE - Enunciado 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva." Frise-se que a responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo, bem como a sua respectiva comprovação, incumbe exclusivamente ao recorrente. No caso em apreço, indeferiu-se (evento 8.1) a gratuidade da justiça em favor do recorrente, mormente porque os extratos bancários (eventos 155.3/155.5) revelaram que foram realizadas transferências bancárias com valores expressivos, de modo que não restou comprovada a hipossuficiência apregoada por ele. Ademais, houve o alerta de que ele deveria providenciar o preparo, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) (evento 8.1, página 02). Apesar de devidamente intimado para recolher as custas (eventos 10.0 e 11.0), o reclamante se quedou inerte (evento 12.0). Deveras, em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência e a falta subsequente do recolhimento das custas processuais, não há como conhecer o recurso inominado. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA TURMA RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO ASSINALADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO DO RELATOR COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, III, DO CPC. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001785-56.2018.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 13.02.2020)." Para arrematar, é cabível a condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso, conforme enunciado n. 122 do FONAJE. Veja-se: “É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES).” 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, deixa-se de conhecer o recurso, devendo o recorrente arcar com as custas/despesas do processo e a verba honorária devida ao patrono da recorrida, a qual se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, com fulcro no artigo 55 da Lei n. 9099/1995 e no enunciado n. 122 do FONAJE. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001186-72.2020.8.16.0184 Recurso: 0001186-72.2020.8.16.0184 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Compra e Venda Recorrente(s): EDIVALDO DOS SANTOS PEREIRA (CPF/CNPJ: 695.983.555-00) Rua Nazareno Manfron, 305 - Jardim Novos Horizontes - CAMPO MAGRO/PR - CEP: 83.535-000 Recorrido(s): DANIELLE RODRIGUES DE MATOS (CPF/CNPJ: 034.477.249-78) Rua Francisco Querino de Lima, 129 - São Braz - CURITIBA/PR - CEP: 82.015-360 1) A admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, razão pela qual se passa a examinar a gratuidade da justiça de forma mais detida. Em suas razões recursais (evento 146.1), o recorrente sustenta a impossibilidade de preparo, uma vez que não teria condições financeiras para tanto. Ocorre que a análise dos extratos bancários (eventos 155.3/155.5) revela a existência de intensa movimentação financeira por parte do recorrente, com transferências bancárias e recebimento de valores que colocam em xeque a apregoada hipossuficiência. Basta ver a transferência de valores no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais o recebimento de crédito (evento 155.3, página 02) no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), entre tantos outros valores. Com todo o respeito, a existência de CTPS sem anotação de vínculo trabalhista vigente não é capaz de se sobrepor ao conteúdo dos extratos bancários apresentados. É claro que a recorrente poderia aduzir que sua renda mensal é singela. Filia-se este signatário, contudo, ao precedente jurisprudencial que estabelece como dado objetivo, independentemente de comprovação de despesas mensais, quem recebe renda mensal inferior a 03 (três) salários mínimos. E no caso dos autos, a movimentação financeira realizada pelo recorrente apresenta indicativo superior a esse parâmetro. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E REJEITOU O PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REQUERENTE QUE É SERVIDORA PÚBLICA E AUFERE RENDE POUCO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. REQUERENTE QUE DEMONSTROU PRETENSÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 10 (DEZ) PARCELAS. DEFERIMENTO COM FULCRO NO ART. 98, § 6º DO CPC. VALOR DAS PARCELAS QUE NÃO COMPROMETEM O SUSTENTO DA AGRAVANTE. PARCELAMENTO DEFERIDO NA FORMA PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 11ª C.Cível - 0020862-73.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 04.02.2021). Nessa toada, como salta aos olhos que o recorrente aufere rendimentos líquidos superiores a 03 (três) salários mínimos por mês, sem que se identifique sério comprometimento da renda dela com despesas extraordinárias ou mesmo ordinárias, aliado à possibilidade de parcelamento (§ 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil), cogente a revogação da benesse. Não se ignora que o presente tema implica em discussão quanto ao acesso ao sistema de Justiça, no entanto, com o devido respeito, deve-se ter hombridade em reconhecer que a sua manutenção exige custos, os quais não têm como serem supridos apenas com o pagamento de impostos. Em todo sistema judicial ocidental há cobrança de taxas para ingressar com demandas judiciais e no Brasil isto não é diferente. Assim, deve-se deixar de lado sentimentos ufanistas de salvaguarda do acesso à Justiça, caso contrário, a própria preservação do sistema judicial restará em perigo sem apoio em lastro financeiro ao seu custeio. Em reforço, toda e qualquer demanda judicial está sujeita à sucumbência, algo com o qual as partes devem arcar com os riscos do manejo de demanda judicial. Diante do exposto, indefere-se o pedido de gratuidade da justiça deduzido pelo recorrente, concedendo-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que comprove nos autos o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção (artigo 48, §1º, da Lei n. 9099/1995); 2) Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001186-72.2020.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$24.217,66 Polo Ativo(s): DANIELLE RODRIGUES DE MATOS Polo Passivo(s): Claudio Nunes Cardoso EDIVALDO DOS SANTOS PEREIRA O recorrente EDIVALDO DOS SANTOS PEREIRA pleiteia a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. No entanto, não apresentou documentos aptos a comprovar a necessidade de concessão do benefício, situação que impede a análise do pedido por este Juízo. Salienta-se que o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que para o deferimento da assistência judiciária gratuita não basta a simples afirmação, devendo ser analisado e comprovado caso a caso. Neste sentido: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica se a atividade ou cargo exercido pelo interessado fazem em principio presumir não de tratar de pessoa pobre”. (STJ-RT 686/185). No mesmo sentido: JTJ 213/231. “PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de os insurgentes não haverem comprovado a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Regimental não provido”. (AgRg no AREsp 815.190/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 25/05/2016). “Decisão de 1º grau: indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Pedido liminar do mandado de segurança: concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, conclui-se que a simples declaração de pobreza tem presunção relativa. Assim sendo, incumbe ao Juízo determinar a comprovação do estado de miserabilidade. Ainda, o Enunciado 116 do Fonaje discorre da mesma forma: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade(...). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004608-25.2019.8.16.9000 - Altônia - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 14.02.2020) Dessa forma, concedo o prazo de 48 horas para que o Recorrente junte aos autos documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, devendo apresentar: declaração de hipossuficiência, carteira de trabalho e previdência social – CTPS, declaração de imposto de renda, extrato de sua conta corrente dos últimos três meses e/ou outros documentos que comprovem a hipossuficiência financeira e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo, ou efetue o devido preparo do recurso. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para análise dos recursos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.2 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001186-72.2020.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$24.217,66 Polo Ativo(s): DANIELLE RODRIGUES DE MATOS Polo Passivo(s): Claudio Nunes Cardoso EDIVALDO DOS SANTOS PEREIRA 1. Homologo parcialmente o parecer de despacho exarado pelo Digno Juiz Leigo no Mov. 110, apenas para confirmar a decretação da revelia do Reclamado CLÁUDIO NUNES CARDOSO, visto que devidamente citado e intimado a comparecer à audiência de conciliação designada para estes Autos (Mov.104), se fez ausente sem apresentar justificativa para tanto. Assim, nos termos do art. 20, da Lei 9.099/95, decreto a revelia do Reclamado CLÁUDIO NUNES CARDOSO. 2. De outro vértice, deixo de homologar, por ora, a determinação de buscas do endereço do Réu EDIVALDO DOS SANTOS PEREIRA através do INFOJUD. Isto, pois, verifica-se dos Autos que foram encontrados diversos endereços do Réu através do convênio Bacenjud (Mov.26), Copel (Mov.35.1) e da empresa de telefonia Oi S.A. (Mov.47), existindo endereços nos quais ainda não foi tentada a citação. Ato contínuo, observo que das buscas de endereços já realizadas é possível constatar que em várias delas consta o endereço do Réu como sendo Rua Nazareno Manfron, n. 305, Novos Horizontes, CAMPO MAGRO - 83535000 – PR, inclusive, nos cadastros da empresa de telefonia OI S.A., consta linha ativa em nome do Réu naquele endereço desde 05/05/2020 (Mov.47.1, fl.145). Apesar de ter sido expedida citação para o referido endereço, conforme registro de Mov.12, o AR retornou negativo sob a justificativa “não procurado”, pelo que deve ser tentada novamente a citação no referido endereço. Assim, paute-se audiência de conciliação e cite-se o Reclamado EDIVALDO DOS SANTOS PEREIRA no endereço Rua Nazareno Manfron, n. 305, Novos Horizontes, CAMPO MAGRO – CEP: 83535000 – PR. 2. Com o retorno positivo do AR, aguarde-se a realização da audiência. 3. Com o retorno negativo do AR, intime-se a parte Autora para, no prazo de 05(cinco) dias, indicar novo endereço para citação, podendo, no mesmo prazo, manifestar no que entender de direito. 4. Dê-se visibilidade ao despacho de Mov.110. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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