Execução de Título Extrajudicial 0000090-38.2022.8.16.0156 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000090-38.2022.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2022, 13:08

Documento (Informações)

26/08/2022, 13:02

Remessa (em diligência)

26/08/2022, 12:04

Trânsito em julgado

26/08/2022, 12:04

Trânsito em julgado

26/08/2022, 12:04

Decurso de Prazo

26/08/2022, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2022, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000090-38.2022.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000090-38.2022.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$329,40 Exequente(s): E. M. FERNANDES Executado(s): CLAUDEMIR ALVES SENTENÇA 1. Trata-se de AÇÃO QUE TRAMITA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por E. M. FERNANDES em face de CLAUDEMIR ALVES. A presente ação fora ajuizada em 21/01/2022, e até o presente momento, embora, todos os esforços empenhados, não fora possível a localização da parte requerida. Intimada, sob pena de extinção, a parte autora quedou-se inerte (mov. 32.1). A opção pelo ajuizamento de demanda perante o Juizado Especial, ao invés de ajuizá-la perante a Vara Cível, submete a parte ao regramento estabelecido pela Lei n. 9099/95. De um lado, o sistema dos Juizados Especiais, regido pela informalidade e dotado de maior celeridade, garante a facilidade de acesso à Justiça, permitindo o ajuizamento da ação sem a necessidade de preparo das custas, por exemplo. De outro, impõe regras garantidoras da celeridade processual, impedindo que as demandas se arrastem no tempo. O fato é que, ao fazer tal opção, a parte se vincula às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus. Um deles é a obrigação de indicação, em sede de execução, do endereço e de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Com efeito, dispõe o artigo 53, §4º, da referida lei, que "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Vê-se, pois, que, diante da não localização do devedor, não resta outro caminho que não seja a extinção da presente execução. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE DEVEDORA NÃO ENCONTRADA. ÔNUS EXCLUSIVO DO DEMANDANTE EM INDICAR O ENDEREÇO CORRETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010484-31.2014.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 23.06.2020) (TJ-PR - RI: 00104843120148160174 PR 0010484-31.2014.8.16.0174 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 23/06/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/06/2020) 2. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, pela não localização do devedor, na forma do artigo 53, §4º, da Lei n. 9099/95. Sem sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o CN. Após, ao arquivo. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2022, 16:57

Documento (Outros documentos)

01/08/2022, 16:52

Devedor não encontrado

01/08/2022, 16:30

Petição (Petição (outras))

29/07/2022, 18:22

Conclusão (para julgamento)

29/07/2022, 01:01

Documento (Outros documentos)

28/07/2022, 11:51

Decurso de Prazo

28/07/2022, 00:13

Documentos

Conclusão

•02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000090-38.2022.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000090-38.2022.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$329,40 Exequente(s): E. M. FERNANDES Executado(s): CLAUDEMIR ALVES SENTENÇA 1. Trata-se de AÇÃO QUE TRAMITA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por E. M. FERNANDES em face de CLAUDEMIR ALVES. A presente ação fora ajuizada em 21/01/2022, e até o presente momento, embora, todos os esforços empenhados, não fora possível a localização da parte requerida. Intimada, sob pena de extinção, a parte autora quedou-se inerte (mov. 32.1). A opção pelo ajuizamento de demanda perante o Juizado Especial, ao invés de ajuizá-la perante a Vara Cível, submete a parte ao regramento estabelecido pela Lei n. 9099/95. De um lado, o sistema dos Juizados Especiais, regido pela informalidade e dotado de maior celeridade, garante a facilidade de acesso à Justiça, permitindo o ajuizamento da ação sem a necessidade de preparo das custas, por exemplo. De outro, impõe regras garantidoras da celeridade processual, impedindo que as demandas se arrastem no tempo. O fato é que, ao fazer tal opção, a parte se vincula às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus. Um deles é a obrigação de indicação, em sede de execução, do endereço e de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Com efeito, dispõe o artigo 53, §4º, da referida lei, que "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Vê-se, pois, que, diante da não localização do devedor, não resta outro caminho que não seja a extinção da presente execução. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE DEVEDORA NÃO ENCONTRADA. ÔNUS EXCLUSIVO DO DEMANDANTE EM INDICAR O ENDEREÇO CORRETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010484-31.2014.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 23.06.2020) (TJ-PR - RI: 00104843120148160174 PR 0010484-31.2014.8.16.0174 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 23/06/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/06/2020) 2. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, pela não localização do devedor, na forma do artigo 53, §4º, da Lei n. 9099/95. Sem sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o CN. Após, ao arquivo. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000090-38.2022.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000090-38.2022.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$329,40 Exequente(s): E. M. FERNANDES Executado(s): CLAUDEMIR ALVES DECISÃO Vistos, etc. Requer a parte reclamante, pedido de diligências para tentativa de localização do endereço da parte reclamada. Pois bem, cabe aos litigantes, quando da interposição de ações judiciais visando a busca da satisfação do seu direito, diligenciar e informar em juízo os dados daquele(s) que pretende(m) debater, não devendo, em caso de impossibilidade, repassar tal obrigação ao poder judiciário, o qual já se encontra assoberbado com inúmeros processos judiciais em andamento. Nesse sentido, e ante o pedido acostado em evento 15.1, AUTORIZO, MEDIANTE ALVARÁ, o(a) E M FERNANDES – ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 09.582.367/00001-35, localizada em Avenida Curitiba, 331, Centro, na cidade de São João do Ivaí/PR, sem advogado constituído, a diligenciar perante SANEPAR e COPEL, a fim de obterem, especificamente, eventual endereço da parte requerida CLAUDEMIR ALVES, CPF nº 062.314.719-00. Para tanto, EXPEÇA ALVARÁ de autorização com prazo de 30 (trinta) dias. Oportunamente, decorrendo o prazo determinado e não havendo pela parte solicitante manifestação nos autos, determino sua intimação (pessoal e defensores) para manifestar-se no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos (art. 485, inciso 1º do CPC). Posteriormente, caso tenham restado prejudicadas as buscas pela parte autora, proceda a secretaria consulta através dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SIEL, para eventual endereço em nome da requerida. Cumpra-se e intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000090-38.2022.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000090-38.2022.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$329,40 Exequente(s): E. M. FERNANDES Executado(s): CLAUDEMIR ALVES DECISÃO Vistos e examinados estes autos. Primeiramente, nos termos do artigo 829, caput do CPC, CITE-SE a parte executada para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos. Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado, e nem havendo indicação de bens, determino a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade da parte executada, até o limite do valor devido, nos termos do Enunciado 140 e 147 do FONAJE. Efetivada a penhora, designe a Secretaria audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do artigo 53, §3º da Lei 9.099/95 cumulado com o artigo 815 do Código de Processo Civil, procedendo-se a intimação do devedor e, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, se casado for, promova-se também a de seu cônjuge. Notifique-se o exequente de que na hipótese de não comparecimento à audiência, tal fato poderá implicar na extinção da presente execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95; e no caso de não estar presente a parte executada, a execução prosseguirá. Não localizado o devedor ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor; ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). No mais, fica a promovente cientificada de que deverá apresentar o original do título executivo extrajudicial até a sessão de conciliação, a fim de que seja carimbado ou retido pela Secretaria, nos termos do Enunciado 126 do FONAJE. Cumpra-se. Demais diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000090-38.2022.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000090-38.2022.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$329,40 Exequente(s): E. M. FERNANDES Executado(s): CLAUDEMIR ALVES DESPACHO 1. Preliminarmente, conforme denota o art. 321 do Código de Processo Civil, quando a petição inicial apresentar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento demérito, o Juízo poderá determinar que o autor a emende ou complete. 2. Segundo o enunciado 135 do FONAJE, o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada. Para tanto, deverá o requerente, juntar aos autos no prazo de 15 dias, os respectivos documentos atualizados: 2.1. Cópia da declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário anterior ao da propositura da ação, na parte em que conste a receita bruta anual.2.2. Certidão atualizada da Junta Comercial, ainda que simplificada (expedida há menos de 90 dias). 2.3. Comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral expedido pela Receita Federal (passível de obtenção através da internet), demonstrando seu enquadramento como microempresa (emitido há menos de 30 dias). 2.4. Declaração firmada sob as penas da lei por um de seus sócios gerentes atestando que a microempresa se encontra sob regular funcionamento e em atividade, bem ainda de que não se enquadra em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no art. 3º, §4º da LC nº123/2006 (emitida há menos de 30 dias). 3. Ainda, no mesmo prazo, deve a parte autora apresentar nos autos o demonstrativo do débito devidamente atualizado, tudo nos termos do art. 798 do CPC (art. 53 da Lei nº.9.099/1995). 4. Diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Conclusão (para julgamento)

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