Execução Fiscal 0005767-53.2014.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0005767-53.2014.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005767-53.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005767-53.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.930,61 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): Alysson Fernandes Ferreira OTTONEL D ALVES DE OLIVEIRA O Município de Ponta Grossa ajuizou a presente execução fiscal contra Ottonel D’Alves de Oliveira em 30/01/2014, pautada nas Certidões de Dívida Ativa de n° 11.816/2013, 11.819/2013 e 11.821/2013. Consta da certidão de óbito (mov. 181.2), que o executado faleceu em 21/02/1967, ou seja, anteriormente à propositura da presente demanda. Para o exercício do direito de ação é indispensável o preenchimento das condições da ação, sob pena de ser extinto o processo sem julgamento de mérito, conforme previsão legal expressa (art. 485, VI, do Código de Processo Civil). No caso em exame, a ação deveria ter sido proposta, desde seu início, contra o representante do espólio, se o caso, ou contra os herdeiros do de cujus, cabendo à Fazenda Pública diligenciar no sentido de buscar informações a respeito do contribuinte. Ao ajuizar a execução fiscal contra pessoa falecida o exequente deixou de cumprir com o requisito da legitimidade passiva, visto que o morto não tem capacidade para responder em juízo, sendo impositiva a extinção do processo por ausência de condição da ação. Incabível o redirecionamento da execução fiscal, eis que este instituto jurídico pressupõe o correto ajuizamento da ação. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO DE FIRMA INDIVIDUAL. EXECUTADO JÁ FALECIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1. A empresa por firma individual não comporta distinções entre a pessoa física e a pessoa jurídica empresária, de forma que o falecimento daquela implica no desaparecimento desta. 2. Tendo o falecimento da pessoa física empresária ocorrido em data anterior à do ajuizamento da lide executiva, deve esta ser extinta sem resolução de mérito, em virtude de ausência de pressuposto subjetivo de constituição do processo. (TRF-4 – AC: 5003241-37.2014.4.04.7119, Relatora: LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, Data de julgamento: 07/02/2017, SEGUNDA TURMA). Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Condeno o Município de Ponta Grossa no pagamento das custas e despesas processuais, isentando-o apenas do pagamento da taxa judiciária (Funrejus - Decreto Estadual n° 962/1932, artigo 3°, alínea “i”). INDEFIRO eventual pedido de redução das custas pela metade, porquanto o presente processo não se amolda nas demandas repetitivas e ajuizadas em lote, bem como a extinção do presente processo se deu em virtude da conduta da própria parte exequente. Portanto, inaplicável a disposição do artigo 23 da Lei 6.149/70. Transcrevo jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 23 DA LEI Nº 6149/70 - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE - HIPÓTESE APLICÁVEL SOMENTE ÀS DEMANDAS REPETITIVAS - MUNICÍPIO QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1575231-7 - Goioerê - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - - J. 27.09.2016) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as comunicações necessárias, inclusive na distribuição. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005767-53.2014.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005767-53.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.930,61 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): OTTONEL D ALVES DE OLIVEIRA O Município de Ponta Grossa ajuizou a presente ação de execução fiscal contra Ottonel D Alves De Oliveira. No que pese a faculdade que a lei confere ao credor fiscal de emendar ou a substituir a CDA em razão de erros materiais e/ou formais (artigo 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80), tal alteração não pode acarretar a modificação do polo passivo da demanda. Nesse sentido, prescreve a Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” (grifei) Entretanto, no presente processo, houve o reconhecimento da dívida pelo atual possuidor do imóvel o Sr. Alysson Fernandes Ferreira, conforme prova documental juntada no mov. 124.2. O lançamento tributário foi realizado de forma correta. Ademais, a obrigação tributária oriunda do IPTU, tributo real, é propter rem, incidindo na espécie o artigo 130 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Corroborando tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu recentemente que: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). POSSIBILIDADE DE OPÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. ART. 34 DO CTN. 1. [...]. 2. A Lei 6.766/1979 não modifica a disciplina tributária na cobrança do IPTU regulada pelo art. 34 do CTN. 3. A questão enfrentada pelo Tribunal a quo refere-se à sujeição passiva ao IPTU, à luz do art. 34 do CTN. 4. Depois do julgamento do REsp. 1.111.202/SP, relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18.6.2009, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, o STJ pacificou o entendimento de que tanto o proprietário como o promitente comprador do imóvel são responsáveis pelo pagamento do IPTU. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1694866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 19/12/2017). ” Destaquei E ainda segundo entendimento jurisprudencial: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU. PROMITENTE COMPRADOR E PROMITENTE VENDEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO, PELO LEGISLADOR MUNICIPAL. ART. 34 DO CTN. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. [...] II. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111.202/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/06/2009), firmou orientação, à luz do art. 34 do CTN, no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto o proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), são contribuintes responsáveis pelo IPTU, cabendo ao legislador municipal eleger quaisquer deles para o pagamento. III. Com efeito, na forma da jurisprudência do STJ, "O legislador tributário municipal pode eleger o sujeito passivo do IPTU, contemplando quaisquer das situações previstas no CTN. Ressalte-se que a inclusão do promitente-comprador como contribuinte, por si só, não implica a exclusão do proprietário (promitente-vendedor)" (STJ, AgRg no REsp 1.564.760/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/02/2016). IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1558852/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016). ” Destaquei Portanto, não existe óbice para que a execução prossiga também em relação ao Sr. Alysson Fernandes Ferreira, razão pela qual DEFIRO o pedido de mov. 124.1. I. INCLUA-SE no polo passivo do presente processo o Sr. Alysson Fernandes Ferreira – CPF: 085.043.029-11 residente na Rua Barão Do Cerro Azul, Nº 1160 – Centro – CEP: 84010- 210, Ponta Grossa-PR. Anotações e comunicações necessárias, inclusive na distribuição. II. CITE-SE o coexecutado no endereço mencionado, via AR/MP, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito ou garanta a execução, nos termos do artigo 8º da Lei 6830/1980. Restando negativa a diligência de citação, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito. III. Ainda, tendo em vista a petição de mov. 123.1, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique o endereço pelo qual pretende a intimação do executado Ottonel D Alves De Oliveira. Intimações e diligências necessárias. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

25/02/2022, 00:00

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