Execução de Título Extrajudicial 0006946-79.2017.8.16.0160 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006946-79.2017.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006946-79.2017.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Maringá, n. 3.033, Jd. Nova Aliança, Ed. Fórum - Fone: (44) 3264-2711 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.626,13 Exequente(s): ALINE ELIOT MARTINS Executado(s): L.A.P. ALVES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LUCILENE ALMEIDA PRESTES ALVES SENTENÇA Trata-se de execução na qual não houve localização de bens passíveis de penhora e a parte credora, regularmente intimada, não possibilitou o prosseguimento do feito. Da análise dos autos temos que a parte já foi esclarecida (seq. 52), que a relação jurídica não se reveste de caráter consumerista, verifica-se que a relação entabulada entre as partes é meramente civil, sendo inaplicável a teoria menor do Código de Defesa do Consumidor. Dito isso temos que, de início, teriam que ter sido comprovados os requisitos presentes no art. 50 do CC[1], desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a análise da superação da personalidade jurídica, o que, compulsando os autos, não ocorreu. Ressalto, não há que se cogitar em aplicação de umas das formas da desconsideração da personalidade jurídica, neste caso, a expansiva, onde sequer houve a comprovação de qualquer dos requisitos do art. 50 do CC, ressalto, o documento lançado em seq. 125, não comprova de forma inconteste qualquer dos requisitos do artigo supracitado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO EXPANSIVA DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 50 do Código Civil, é necessária a comprovação do desvio de finalidade social e confusão patrimonial para deferimento da desconsideração inversa, literal ou expansiva da personalidade jurídica.2. A ausência de demonstração inconteste acerca da confusão patrimonial entre a empresa e a pessoa física apontada como sócia oculta obsta o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica expansiva. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003604-79.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 30.05.2022) O processo em tela encontra-se em trâmite há mais de 4 (quatro) anos, do deslinde processual verifica-se que já foram realizadas pesquisas pelos sistemas Sisbajud- em 2 (duas) oportunidades (seq. 16/17 e 62/63); Renajud em 2 (duas) oportunidades (seq. 29 e 64.3); tentativa de penhora do veículo e de bens em mais 3 (três) momentos (seq. 47; 74; 83) restando todas tentativas infrutíferas, foram analisados pedidos de desconsideração da personalidade jurídica (seq. 52); enfim, todos os meios que este juízo dispunha. Ademais a reiteração de pedidos, ou o lançamento de pedidos que se revelam inviáveis detém apenas caráter de tentativa de perpetuação do processo, sem qualquer lastro proporcionalidade e razoabilidade, ou, que se vislumbre, minimamente, o êxito da execução, como resta demonstrado. Deste modo, em consonância com o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor, remansosa é a jurisprudência nesse sentido. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 13.19 DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006715-39.2015.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 12.02.2019) Posto isso, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. P.R.I. Após o trânsito em julgado: 1. Promova-se o levantamento de eventuais constrições (seq. 64.3 - RENAJUD), liberando-se o depositário do encargo. 2. Em tendo sido incluído o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, intime-se o credor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste se possui interesse na manutenção da anotação negativa, a qual permanecerá ativa sob sua inteira responsabilidade, até solicitação formal perante este Juízo de baixa da negativação ora deferida. 2.1. Manifestando-se, de forma expressa, pela permanência do apontamento, mantenha-se a inscrição. 2.2. Decorrendo o prazo assinalado no item “2” sem manifestação ou sobrevindo nos autos a solicitação de baixa da anotação, ainda que o pedido seja formulado após o arquivamento, diligencie a Secretaria no sentido da exclusão do apontamento através de acesso ao sistema SERASAJUD e ofício aos demais órgãos creditícios. 3. Ainda, quando da baixa, anote o Ofício Distribuidor o não pagamento do valor exequendo, devendo permanecer a execução em aberto para fins de expedição de certidão de débito. 4. Oportunamente, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Sarandi, datado e assinado digitalmente. Ana Isabel Antunes Mazzotini Ramos - Juíza de Direito [1] Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006946-79.2017.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Maringá FORO REGIONAL DE SARANDI Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Av. Maringá, n. 3.033, Jd. Nova Aliança, Ed. Fórum - Fone: (44) 3264-2711 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$2.626,13 Exequente(s): ALINE ELIOT MARTINS Executado(s): L.A.P. ALVES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LUCILENE ALMEIDA PRESTES ALVES Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que move ALINE ELIOT MARTINS em face de L.A.P. ALVES SERVICOS ADMINISTRATIVOS e LUCILENE ALMEIDA PRESTES ALVES, encontrando-se em trâmite há mais de 4 (quatro) anos, sem que, até o presente momento, tenha sido encontrando valores. Consoante já restou a parte alertada em seq. 102 a reiteração de pedido de diligência já realizados ou indeferidos, desacompanhadas de elementos que o justificassem, seria indeferida. Dito isso, quanto ao pedido de expedição de mandado para o endereço da Executada para que seja procedida a penhora de utensílios de escritório, remeto ao já decidido em seq. 97, o pedido de inclusão dos devedores nos cadastros de inadimplentes já se encontra efetivado nos autos- vide seq. 35. Esclareço ainda à peticionante que nos termos da legislação regente dos JUIZADOS ESPECIAIS é inadmissível a intervenção de terceiro, sendo inviável a apreciação do pedido de bloqueio de conta de terceiro estranho ao feito. Lei 9.099/95 Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio. Deste modo, visando promover eventual denunciação à lide deve a parte observar a competência e rito corretos em razão da inviabilidade de intervenção de terceiros nos processos que tramitam perante os juizados especiais cíveis. Não obstante observo que lançamento de pedidos que se revelam inviáveis detém apenas caráter de tentativa de perpetuação do processo, sem qualquer lastro proporcionalidade e razoabilidade, ou, que se vislumbre, minimamente, o êxito da execução. Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo último de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, LJE). Consigne-se da intimação que a reiteração de pedido de diligência já realizada (sem retorno positivo) ou indeferida neste feito, desacompanhada de provas ou novos elementos, também importará na extinção do processo, por inexistência de bens. Diligências e intimações necessárias. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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