Execução de Título Extrajudicial 0011869-87.2007.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011869-87.2007.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 13:44

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 10:58

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:38

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:36

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2025, 11:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2025, 11:01

Confirmada

09/05/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 468) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 468) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 468) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 468) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 468) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/04/2025, 00:00

Por decisão judicial

29/04/2025, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 16:36

Documentos

Intimação

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011869-87.2007.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011869-87.2007.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$192.200,00 Exequente(s): SERGIO MAURICIO EHRAT - FI Executado(s): GISELA MARIA FERREIRA VITALINO JOSE SATIRO VITALINO 1. INDEFIRO o pedido de reserva de honorários, porquanto a medida correta é o ajuizamento de outra ação para pugnar o recebimento dos honorários, consoante ao entendimento jurisprudencial pátrio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA DEFERIU PEDIDO DE HABILITAÇÃO E INCLUSÃO DA EX-PATRONA DA EXEQUENTE NO POLO ATIVO DA AÇÃO E RESERVA DE VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INsurgência do exequente. 1. Orientação jurisprudencial é no sentido de que, nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, dos poderes outorgados ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência nos autos da execução. 2. Apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais.3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça.4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003488-73.2022.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 01.08.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DOS EX-PATRONOS NOS AUTOS COM RESERVA DE HONORÁRIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. COBRANÇA EM AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PROVIDO.1. Esta Corte Superior possui orientação jurisprudencial no sentido de que, nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, dos poderes outorgados ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência nos autos da execução. (AgInt no AREsp 1925140/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) 2. "[A]penas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais" (REsp 1726925/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/02/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 873.920/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018; AgInt nos EDcl Acordo no REsp 1517922/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018; AgInt no AgRg no AREsp 812.524/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016; AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016; AgInt no AREsp 1062559/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017; AgInt no AREsp 899.389/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016; REsp 901.983/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008, dentre outros. (AgInt no AgInt no AREsp 1790469/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021) (TJPR - 16ª C.Cível - 0007772-27.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 06.06.2022) 2. Após a preclusão desta decisão, desabilite-se Daniel Gilberto Lemos Pereira. 3. No mais, intime-se o exequente para que dê andamento ao processo, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se decorrido o prazo acima sem manifestação, intime-o pessoalmente, para a mesma finalidade, concedendo-lhe 5 (cinco) dias para tanto. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011869-87.2007.8.16.0035 Vistos, etc... BELMIRO NICHELE e sua esposa ESTER MARIA NICHELE ingressaram com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no mov. 351.1 alegando obscuridade e omissão da sentença proferida no mov. 350.1, pois não foram intimados e surpreendidos pela referida decisão que homologou acordo entre credor e devedor. Afirmam que são terceiros credores do exequente Sérgio nestes autos no montante de R$ 1.360.486,90, se afigurando impossível a homologação do acordo sem anuência dos ora embargantes. SERGIO MAURICIO EHRAT em manifestação no mov. 148.1 pugna pelo não conhecimento dos embargos e, se conhecidos, sejam improvidos. Os autos vieram conclusos para a decisão. RELATEI. DECIDO. NULIDADE DA SENTENÇA Foram interpostos os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão proferida no mov. 350.1, sob a alegação de que foi ela obscura e omissa ao não oportunizar a manifestação dos embargantes que alega que são terceiros e credores do credor Sérgio no valor de R$ 1.360.486,90. Afirmam que o Sérgio Maurício Ehrat - FI neste processo é credor de José Vitalino e Gisela Vitalino, no valor de R$ 1.522.927,22, e que estes últimos, por sua vez, são credores de Sérgio na Justiça de Santa Catarina (Execução de Cédula Bancária de nº 807255-10.2013.8.24.0023, em trâmite na 3ª Vara de Direito Bancário de Florianópolis) no valor de R$ 442.440,82. Credor e devedor realizaram um acordo nos presentes autos para a compensação dos valores com quitação da dívida e a extinção do presente processo, acordo este homologado pelo Juízo (mov. 350.1), cuja sentença está sendo atacada através dos presentes embargos de declaração. Inicialmente, cabe ressaltar que o terceiro interessado, na sistemática processual civil, é aquele que, não sendo parte, pode, no entanto, intervir no processo alheio por ser o titular de uma situação jurídica ligada, de alguma maneira, àquela (situação jurídica) afirmada no processo. O simples fato de não figurarem como parte, na condição de credores ou devedores na presente demanda, não impede que os ora embargantes discutam e até mesmo combatam os efeitos da sentença, na qualidade de terceiros interessados. Não obstante a questão de credores e devedores, com possibilidade de compensação de valores de créditos e débitos (art. 368 do Código Civil), este Juízo não se atentou ao fato de que há nos autos terceiros interessados (embargantes) cuja decisão proferida no mov. 292.1 (decorreu o prazo sem interposição de recurso) INDEFIRIU o pedido de adjudicação dos imóveis (matrículas nº 42.917, do 2º RI de São José dos Pinhais e 20.423 do RI de Matinhos-PR) formulado no mov. 287.1, porque estaria contrariando a decisão proferida no nos autos de liquidação de sentença autuada sob nº 0005394-66.2017.8.16.0035, envolvendo as mesmas partes. Os ora embargantes (terceiros interessados) no processo de liquidação de sentença são futuros credores do ora exequente, Sérgio Maurício Ehrat - FI. A decisão hostilizada foi omissa ao não se atentar sobre a existência dos terceiros interessados os quais deveriam ter sido intimados sobre o acordo celebrado entre as partes principais antes mesmo de homologar o acordo, nos termos do art. 9º e 10 do Código de Processo Civil. A decisão atacada foi contraditória porque já existia uma decisão nos autos (mov. 292.1) que não permitia qualquer possibilidade de adjudicação dos imóveis objeto da presente decisão, a qual seria frontal ao que foi decidido na ação de liquidação de sentença nº 0005394-66.2017.8.16.0035, envolvendo as mesmas partes. A decisão hostilizada também foi obscura, por indução das partes principais dos presentes autos (credora e devedores), que resolveram se compor como forma de não só por fim à presente execução (que há longo anos se arrasta sem solução), mas principalmente para impedir ou obstruir que os terceiros interessados pudessem, de forma legal, receber o que lhes é devido. Não se pode olvidar que a atitude do exequente em realizar uma composição com o executado para por fim à presente execução, compensado parte dos valores e renunciando o restante, acabou prejudicando os terceiros interessados, ora embargantes, porque são futuros credores em outro processo, razão pela qual, a decisão é nula de pleno direito, devendo referida decisão ser cassada e o processo deverá ter seu normal prosseguimento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A decisão hostilizada foi omissa também em relação ao pedido de litigância de má-fé formulado no mov. 343,.1, por força da reiteração de pedidos de adjudicação dos imóveis, conforme o fez novamente o credor no mov. 341.1, postulação esta que até o presente momento não foi apreciada. Não se pode olvidar que a atitude do credor pretendendo a adjudicação de imóveis que já se encontram comprometidos para a satisfação do crédito dos terceiros interessados, ora embargantes, por si só, já configura a litigância de má-fé, entretanto, reputo ainda mais grave a forma misteriosa de composição ocorrida entre o credor e o devedor pondo fim a esta demanda com compensação recíproca de créditos. Contrastando entre o crédito e o débito do credor, pode-se afirmar que acabou renunciando, de maneira formal, um crédito superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), fato que prejudica sobremaneira os terceiros interessados que tem um futuro crédito no processo de liquidação de sentença (autos nº 0005394-66.2017.8.16.0035) que se encontra tramitando neste Juízo. Importante observar que o pedido de adjudicação dos imóveis ocorreu novamente no mov. 341.1, voltando à carga após a decisão de indeferimento do mesmo pedido proferido no mov. 292.1., sem que tivesse ocorrido qualquer recurso contra a referida decisão. Para que possa ocorrer à condenação em litigância de má-fé faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativas do artigo 80 do Código de Processo Civil; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa, e que de sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa, ou, terceiros interessados como no caso em exame. Razão assiste aos embargantes, pois o credor não obstante as diversas tentativas de adjudicar bens comprometidos por decisões nos autos em seu favor, realizou acordo com o devedor sem lhe dar ciência, dando fim ao processo com renúncia de valores que lhes causam prejuízos. Aliás, a atribuição de má-fé do credor, cujo pedido foi reiterado nestes embargos de declaração, não foi impugnado nem rechaçado nas contrarrazões apresentadas no mov. 363.1. Insta asseverar, por oportuno e relevante, que o credor tinha pleno conhecimento de que os ora embargantes figuram na condição de terceiros interessados, quer por estarem cadastrados no sistema PROJUDI, quer pelas inúmeras postulações e decisões proferida nos autos, inclusive, a que consta no mov. 292.1, a qual indeferiu a pretensão de adjudicação dos imóveis em favor do exequente (ora embargado) exatamente porque havia uma tutela antecipa deferida em favor dos ora embargantes nos autos de liquidação de sentença (autos nº 0005394-66.2017.8.16.0035) onde litiga com o exequente destes autos. O acordo visou não só por fim ao processo de execução, mas principalmente acabar com as garantias que os terceiros interessados haviam conquistados com o bloqueio dos imóveis constritos nos presentes autos. Pela litigância de má-fé ser latente no caso presente, pois a conduta do exequente se enquadra perfeitamente no art. 80, I, e V, do Código de Processo Civil, hei de aplicar a penalidade prevista em lei. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (grifei). II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (grifei). VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Trago à colação Ementas Jurisprudenciais de casos similares: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL E IMISSÃO DE POSSE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM FAVOR DE TERCEIRO INTERESSADO, ORA RECORRENTE. ACORDO CELEBRADO APÓS A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA E QUE NÃO FAZ MENÇÃO À CONSTRIÇÃO. POSSÍVEL PREJUÍZO AO TERCEIRO, QUE HAVIA SE POSICIONADO DE MANEIRA CONTRÁRIA À HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. NECESSÁRIO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As peculiaridades do caso impossibilitam a homologação do acordo celebrado entre as partes, uma vez que antes mesmo da notícia do acordo já havia sido formalizada penhora no rosto dos autos em favor de terceiro. 2. O acordo celebrado entre as partes não faz qualquer menção à penhora realizada anteriormente, e sua homologação poderia prejudicar o direito do terceiro, de modo que a sentença deve ser anulada para que o processo tenha seu regular prosseguimento. 3. Evidente interesse do credor, ora apelado, de lograr o terceiro interessado, seu credor em reclamatória trabalhista. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0000529-20.2015.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 30.09.2019). (TJ-PR - APL: 00005292020158160148 PR 0000529-20.2015.8.16.0148 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 30/09/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2019). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – TRANSAÇÃO QUE IMPORTARIA EM PREJUÍZO A TERCEIROS – COMPETÊNCIA PARA LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EXCLUSIVA DO JUÍZO QUE A DETERMINOU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0062522-81.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 10.08.2020). (TJ-PR - AI: 00625228120198160000 PR 0062522-81.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 10/08/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2020). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – TRANSAÇÃO QUE IMPORTARIA EM PREJUÍZO A TERCEIROS – COMPETÊNCIA PARA LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EXCLUSIVA DO JUÍZO QUE A DETERMINOU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0062522-81.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 10.08.2020). (TJ-PR - AI: 00625228120198160000 PR 0062522-81.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 10/08/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO ENTRE AS PARTES. RENÚNCIA EXPRESSA DA AGRAVANTE A QUAISQUER DÉBITOS PROVENIENTES DO SINDURBANO. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA AUSÊNCIA DE SUCESSÃO ENTRE O STIUPAR E O SINDURBANO. AGRAVANTE QUE SE INSURGE QUASE DEZ ANOS APÓS A CELEBRAÇÃO DO ACORDO. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO ENTRE OS SINDICATOS E QUE O SINDIURBANO DEVE RESPONDER PELOS DÉBITOS DA STIUPAR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECLUSÃO LÓGICA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA PELOS MESMOS ARGUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0054523-14.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 04.06.2019). (TJ-PR - AI: 00545231420188160000 PR 0054523-14.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Jefferson Alberto Johnsson, Data de Julgamento: 04/06/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/06/2019) ANTE O EXPOSTO, acolho os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO protocolados no mov. 351.1, para fins de CASSAR a sentença proferida no mov. 350.1, porque nula de pleno direito, a qual acabou homologando um acordo que causou prejuízo para os embargantes (terceiros interessados), e, via de consequência, determino a continuidade do processo até os seus ulteriores termos, e, via de consequência, condeno o exequente ao pagamento da multa pela litigância de má-fé, por infringir o disposto no art. 80, I e V, do Código de Processo Civil, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81, do mesmo Diploma Legal, e, deixo de fixar honorários porque se trata de mero incidente. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 28 de julho de 2021. Ivo Faccenda Magistrado

06/08/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Por decisão judicial

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