Execução de Título Extrajudicial 0001729-98.2015.8.16.0136 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001729-98.2015.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001729-98.2015.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001729-98.2015.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$275.881,97 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): ANDERSON ALVES VITOR Despacho Dispõe o art.923 do CPC: “Art. 923. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes.” Como se observa, durante o período de suspensão da execução, em regra, não devem ser praticados atos processuais, ressalvadas apenas as providências urgentes. No caso, a decisão de mov. 364.1, datada de 17/09/2025, determinou a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC. Assim, considerando que a parte exequente requereu a realização de diligência via SISBAJUD sem demonstrar situação de urgência apta a excepcionar a regra do art. 923 do CPC, o pedido deve ser, por ora, indeferido. I. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. II. Observe-se o item IV da decisão de mov. 392.1. Cumpra-se. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 397) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:59

Confirmada

27/04/2026, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 15:13

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001729-98.2015.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001729-98.2015.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$275.881,97 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP (CPF/CNPJ: 77.984.870/0001-77) RUA XV DE NOVEMBRO, 3260 - CENTRO - GUARAPUAVA/PR Executado(s): ANDERSON ALVES VITOR (RG: 8702916 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.527.611-33) Rua Arthur Mehl, 1090 - Centro - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP em face de Anderson Alves Vitor. Ao mov. 384.1, a parte executada requereu, com alegação de urgência, o levantamento da restrição incidente sobre sua Carteira Nacional de Habilitação, sustentando, em síntese, que a medida atípica foi imposta há anos sem produzir resultado útil à satisfação do crédito e que, no momento, sua manutenção vem inviabilizando oportunidade concreta de trabalho como caminhoneiro, necessária ao sustento próprio e familiar. Para corroborar o alegado, juntou as declarações de mov. 384.2 e 384.3. Instada a se manifestar, a parte exequente, ao mov. 390.1, pugnou, preliminarmente, pela desconsideração do requerimento, ao argumento de ausência de procuração outorgada aos patronos subscritores da petição de mov. 384.1. No mérito, requereu o indeferimento do pedido, sustentando, em suma, que a suspensão da CNH constitui medida executiva atípica legítima, fundada no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, e que seu levantamento teria sido anteriormente condicionado ao adimplemento da obrigação, inexistindo fato jurídico relevante apto a justificar a revogação da restrição. É o breve relatório. Decido. De início, afasto a insurgência preliminar deduzida pela exequente quanto à ausência de mandato. Isso porque o art. 104 do Código de Processo Civil admite a prática de ato processual sem procuração nas hipóteses em que a providência se faça necessária para evitar preclusão ou para a prática de ato reputado urgente, devendo a representação ser oportunamente regularizada. No caso concreto, a petição de mov. 384.1 foi expressamente formulada sob alegação de urgência, em razão de suposta oportunidade imediata de trabalho frustrada pela restrição imposta à CNH do executado, circunstância que, ao menos em juízo inicial de admissibilidade, autoriza o conhecimento do pleito, sem prejuízo de ulterior regularização. Demais disso, aparenta-se que o procurador a quem o mandato foi outorgado (mov. 358.2) pertence ao mesmo escritório do advogado que assinou a petição de mov. 384.1, uma vez que ambos constam indicados ao final da petição, o que facilitará a regularização, além de não demonstrar prejuízo imediato. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, cumpre registrar que as medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil são, em tese, juridicamente admissíveis, inclusive no âmbito das execuções por quantia certa, desde que observados os postulados da subsidiariedade, da necessidade, da adequação, da proporcionalidade e da fundamentação concreta. Não se desconhece, portanto, a legitimidade abstrata da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação como técnica indutiva voltada à satisfação do crédito. Todavia, a aferição da legitimidade da medida não se esgota em seu cabimento abstrato, impondo-se ao juízo reexaminar, à luz das circunstâncias supervenientes e da evolução concreta da execução, se a providência ainda se revela útil, necessária e proporcional. Com efeito, providências coercitivas dessa natureza não se prestam à imposição de sanção civil autônoma ao executado, nem podem converter-se em mecanismo de punição dissociado de qualquer aptidão real para impulsionar a satisfação do crédito. Em execução patrimonial, o devedor responde, em regra, com seu patrimônio, e não com restrições pessoais desprovidas de utilidade executiva concreta. No caso dos autos, verifica-se que a suspensão da CNH foi deferida em 2022, de modo que a restrição perdura há lapso temporal expressivo, sem que dos autos se extraia, ao menos por ora, demonstração concreta de que a medida tenha contribuído, ainda que minimamente, para o adimplemento da obrigação. Ao contrário, o que se depreende do requerimento de mov. 384.1 é a alegação de que, ao longo do tempo, a providência não resultou na localização de bens, tampouco no pagamento do débito, circunstância demonstra sua inutilidade prática como técnica executiva. Além disso, a parte executada trouxe elemento novo que merece consideração. As declarações juntadas aos mov. 384.2 e 384.3 indicam que a restrição à habilitação vem obstando o exercício de atividade laborativa relacionada à condução de veículos, havendo notícia de perda de oportunidade pretérita e, mais recentemente, de impossibilidade de contratação para serviços de transporte em razão direta da suspensão da CNH. Embora tais documentos, isoladamente, não comprovem renda certa ou contratação definitiva, são suficientes para evidenciar, em cognição compatível com a fase processual, plausibilidade concreta de que a manutenção da medida interfere negativamente na capacidade do executado de auferir recursos por meio de trabalho lícito. De tal modo, se a providência coercitiva deixa de apresentar utilidade prática para a execução e, simultaneamente, passa a impedir ou dificultar a geração de renda pelo devedor, o sopesamento entre efetividade executiva e menor onerosidade conduz à conclusão de que a restrição, no estado atual dos autos, mostra-se desproporcional. Em outras palavras, a medida deixa de funcionar como meio executivo indutivo e passa a comprometer justamente uma via potencial de obtenção de recursos que, em tese, poderia inclusive favorecer futura composição ou satisfação do crédito. Não procede, nesse contexto, a alegação da exequente de que o levantamento da restrição somente poderia ocorrer mediante pagamento integral da dívida, como se a medida coercitiva, uma vez deferida, se tornasse imutável até o adimplemento. Ao revés, sendo a providência fundada em juízo de adequação e necessidade, sua manutenção sempre depende da persistência dos pressupostos que a justificaram, podendo o magistrado revê-la a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento, diante de alteração fática ou da constatação de ineficácia superveniente. Também não se ignora a alegação da credora no sentido de que o executado não apresentou proposta concreta de pagamento; contudo, tal circunstância, por si só, não autoriza a perpetuação de restrição pessoal destituída de demonstração contemporânea de utilidade executiva. Diante disso, entendo que o pedido formulado no mov. 384.1 deve ser acolhido. A revogação da restrição incidente sobre a Carteira Nacional de Habilitação do executado não implica extinção da execução, tampouco impede o prosseguimento dos atos constritivos típicos e atípicos juridicamente cabíveis, desde que adequados ao caso concreto. Cuida-se apenas de reconhecer que, nas circunstâncias atualmente demonstradas, a manutenção específica dessa medida não mais se mostra proporcional nem funcional à tutela executiva, podendo comprometer a subsistência do executado haja vista seu potencial trabalho na condição de motorista, além de, justamente pela ausência de perspectiva de renda, apresentar rendimentos capazes de satisfazer a obrigação. I. Ante o exposto, defiro o pedido formulado no mov. 384.1 para determinar o levantamento da restrição incidente sobre a Carteira Nacional de Habilitação do executado Anderson Alves Vitor. II. Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar procuração outorgada ao procurador que subscreve a petição de mov. 384.1, sob pena de se tornar sem efeito a presente decisão. III. Juntada a procuração aos autos, expeçam-se, com urgência, as comunicações e ordens necessárias ao imediato cumprimento desta decisão perante o DETRAN-PR. IV. Após, retornem os autos ao arquivo pelo prazo da suspensão previsto na decisão de mov. 364.1. V. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

Expedição de documento (Ofício)

14/04/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 10:48

Confirmada

08/04/2026, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 20:28

deferimento

07/04/2026, 16:37

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 12:34

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001729-98.2015.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001729-98.2015.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$275.881,97 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP (CPF/CNPJ: 77.984.870/0001-77) RUA XV DE NOVEMBRO, 3260 - CENTRO - GUARAPUAVA/PR Executado(s): ANDERSON ALVES VITOR (RG: 8702916 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.527.611-33) Rua Arthur Mehl, 1090 - Centro - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP em face de Anderson Alves Vitor. Ao mov. 384.1, a parte executada postulou, com alegação de urgência, o levantamento da restrição incidente sobre sua Carteira Nacional de Habilitação, sustentando, em síntese, que a medida foi imposta há anos sem ter produzido efetividade prática para a satisfação do crédito e que, no momento, a manutenção da suspensão estaria inviabilizando oportunidade de trabalho e obtenção de renda para sustento próprio e familiar. Para amparar a pretensão, juntou, ainda, as declarações de movs. 384.2 e 384.3. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado foi deferida no mov. 269.1, por decisão datada de 03.06.2022, no contexto da adoção de medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, de modo que, na presente data, constata-se que a restrição foi imposta há aproximadamente quatro anos. Naquela oportunidade, o deferimento da medida assentou-se justamente na busca de maior efetividade da execução, diante da frustração dos meios executivos ordinários então empregados. Ocorre que, nada obstante as alegações deduzidas pelo executado e os documentos ora apresentados, a pretensão de levantamento da restrição demanda, antes de qualquer deliberação, a prévia oitiva da parte exequente. Isso porque a execução, por sua própria natureza, desenvolve-se no interesse do credor (CPC, art. 797), incumbindo-lhe, em regra, avaliar a utilidade concreta das medidas executivas já deferidas e manifestar-se sobre eventual levantamento, especialmente quando se trata de providência coercitiva anteriormente reputada adequada para a busca da satisfação do crédito. Nesse contexto, sem prejuízo de ulterior análise do mérito do requerimento formulado no mov. 384.1, com urgência, reputo necessário instaurar prévio contraditório sobre a matéria, a fim de que a parte credora esclareça se anui, ou não, com o levantamento da restrição da CNH e apresente as considerações que entender pertinentes acerca da atual utilidade da medida no âmbito da presente execução. I. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se especificamente sobre o pedido de levantamento da restrição incidente sobre a CNH do executado, formulado no mov. 384.1, devendo apresentar fundamentos a respeito da atual utilidade da medida, sob pena de preclusão. II. Após, retornem conclusos os autos para decisão, com urgência. III. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001729-98.2015.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001729-98.2015.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$275.881,97 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP (CPF/CNPJ: 77.984.870/0001-77) RUA XV DE NOVEMBRO, 3260 - CENTRO - GUARAPUAVA/PR Executado(s): ANDERSON ALVES VITOR (RG: 8702916 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.527.611-33) Rua Arthur Mehl, 1090 - Centro - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP em face de Anderson Alves Vitor. Ao mov. 384.1, a parte executada requereu, com alegação de urgência, o levantamento da restrição incidente sobre sua Carteira Nacional de Habilitação, sustentando, em síntese, que a medida atípica foi imposta há anos sem produzir resultado útil à satisfação do crédito e que, no momento, sua manutenção vem inviabilizando oportunidade concreta de trabalho como caminhoneiro, necessária ao sustento próprio e familiar. Para corroborar o alegado, juntou as declarações de mov. 384.2 e 384.3. Instada a se manifestar, a parte exequente, ao mov. 390.1, pugnou, preliminarmente, pela desconsideração do requerimento, ao argumento de ausência de procuração outorgada aos patronos subscritores da petição de mov. 384.1. No mérito, requereu o indeferimento do pedido, sustentando, em suma, que a suspensão da CNH constitui medida executiva atípica legítima, fundada no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, e que seu levantamento teria sido anteriormente condicionado ao adimplemento da obrigação, inexistindo fato jurídico relevante apto a justificar a revogação da restrição. É o breve relatório. Decido. De início, afasto a insurgência preliminar deduzida pela exequente quanto à ausência de mandato. Isso porque o art. 104 do Código de Processo Civil admite a prática de ato processual sem procuração nas hipóteses em que a providência se faça necessária para evitar preclusão ou para a prática de ato reputado urgente, devendo a representação ser oportunamente regularizada. No caso concreto, a petição de mov. 384.1 foi expressamente formulada sob alegação de urgência, em razão de suposta oportunidade imediata de trabalho frustrada pela restrição imposta à CNH do executado, circunstância que, ao menos em juízo inicial de admissibilidade, autoriza o conhecimento do pleito, sem prejuízo de ulterior regularização. Demais disso, aparenta-se que o procurador a quem o mandato foi outorgado (mov. 358.2) pertence ao mesmo escritório do advogado que assinou a petição de mov. 384.1, uma vez que ambos constam indicados ao final da petição, o que facilitará a regularização, além de não demonstrar prejuízo imediato. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, cumpre registrar que as medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil são, em tese, juridicamente admissíveis, inclusive no âmbito das execuções por quantia certa, desde que observados os postulados da subsidiariedade, da necessidade, da adequação, da proporcionalidade e da fundamentação concreta. Não se desconhece, portanto, a legitimidade abstrata da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação como técnica indutiva voltada à satisfação do crédito. Todavia, a aferição da legitimidade da medida não se esgota em seu cabimento abstrato, impondo-se ao juízo reexaminar, à luz das circunstâncias supervenientes e da evolução concreta da execução, se a providência ainda se revela útil, necessária e proporcional. Com efeito, providências coercitivas dessa natureza não se prestam à imposição de sanção civil autônoma ao executado, nem podem converter-se em mecanismo de punição dissociado de qualquer aptidão real para impulsionar a satisfação do crédito. Em execução patrimonial, o devedor responde, em regra, com seu patrimônio, e não com restrições pessoais desprovidas de utilidade executiva concreta. No caso dos autos, verifica-se que a suspensão da CNH foi deferida em 2022, de modo que a restrição perdura há lapso temporal expressivo, sem que dos autos se extraia, ao menos por ora, demonstração concreta de que a medida tenha contribuído, ainda que minimamente, para o adimplemento da obrigação. Ao contrário, o que se depreende do requerimento de mov. 384.1 é a alegação de que, ao longo do tempo, a providência não resultou na localização de bens, tampouco no pagamento do débito, circunstância demonstra sua inutilidade prática como técnica executiva. Além disso, a parte executada trouxe elemento novo que merece consideração. As declarações juntadas aos mov. 384.2 e 384.3 indicam que a restrição à habilitação vem obstando o exercício de atividade laborativa relacionada à condução de veículos, havendo notícia de perda de oportunidade pretérita e, mais recentemente, de impossibilidade de contratação para serviços de transporte em razão direta da suspensão da CNH. Embora tais documentos, isoladamente, não comprovem renda certa ou contratação definitiva, são suficientes para evidenciar, em cognição compatível com a fase processual, plausibilidade concreta de que a manutenção da medida interfere negativamente na capacidade do executado de auferir recursos por meio de trabalho lícito. De tal modo, se a providência coercitiva deixa de apresentar utilidade prática para a execução e, simultaneamente, passa a impedir ou dificultar a geração de renda pelo devedor, o sopesamento entre efetividade executiva e menor onerosidade conduz à conclusão de que a restrição, no estado atual dos autos, mostra-se desproporcional. Em outras palavras, a medida deixa de funcionar como meio executivo indutivo e passa a comprometer justamente uma via potencial de obtenção de recursos que, em tese, poderia inclusive favorecer futura composição ou satisfação do crédito. Não procede, nesse contexto, a alegação da exequente de que o levantamento da restrição somente poderia ocorrer mediante pagamento integral da dívida, como se a medida coercitiva, uma vez deferida, se tornasse imutável até o adimplemento. Ao revés, sendo a providência fundada em juízo de adequação e necessidade, sua manutenção sempre depende da persistência dos pressupostos que a justificaram, podendo o magistrado revê-la a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento, diante de alteração fática ou da constatação de ineficácia superveniente. Também não se ignora a alegação da credora no sentido de que o executado não apresentou proposta concreta de pagamento; contudo, tal circunstância, por si só, não autoriza a perpetuação de restrição pessoal destituída de demonstração contemporânea de utilidade executiva. Diante disso, entendo que o pedido formulado no mov. 384.1 deve ser acolhido. A revogação da restrição incidente sobre a Carteira Nacional de Habilitação do executado não implica extinção da execução, tampouco impede o prosseguimento dos atos constritivos típicos e atípicos juridicamente cabíveis, desde que adequados ao caso concreto. Cuida-se apenas de reconhecer que, nas circunstâncias atualmente demonstradas, a manutenção específica dessa medida não mais se mostra proporcional nem funcional à tutela executiva, podendo comprometer a subsistência do executado haja vista seu potencial trabalho na condição de motorista, além de, justamente pela ausência de perspectiva de renda, apresentar rendimentos capazes de satisfazer a obrigação. I. Ante o exposto, defiro o pedido formulado no mov. 384.1 para determinar o levantamento da restrição incidente sobre a Carteira Nacional de Habilitação do executado Anderson Alves Vitor. II. Intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar procuração outorgada ao procurador que subscreve a petição de mov. 384.1, sob pena de se tornar sem efeito a presente decisão. III. Juntada a procuração aos autos, expeçam-se, com urgência, as comunicações e ordens necessárias ao imediato cumprimento desta decisão perante o DETRAN-PR. IV. Após, retornem os autos ao arquivo pelo prazo da suspensão previsto na decisão de mov. 364.1. V. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001729-98.2015.8.16.0136. EXEQUENTE: 1.1. INAPLICABILIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 14.195/2021, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 921, § 4º, DO CPC. TESE ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (CPC, ART. 14) E AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXVI). 1.2. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI N.º 10.931/04, ART. 44; DECRETO N.º 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA N.º 150). TERMO INICIAL QUE, NO CASO, CONTA-SE APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO da determinação de ENVIO DO PROCESSO AO ARQUIVO PROVISÓRIO (CPC/1973, ART. 791, III). APLICAÇÃO DA TESE “1.2” FIXADA NO IAC NO RESP N.º 1.604.412/SC, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC/2015, ART. 927, III). TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO trienal APÓS 1 (UM) ANO DO INÍCIO DA SUSPENSÃO E INÉRCIA DA EXEQUENTE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, NA ESPÉCIE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056 DO CPC/2015. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001115-25.2014.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.03.2025). Direito civil. Apelação. Ação de execução de título. Cédula de crédito bancário. Prazo prescricional de 03 (três) anos. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de suspensão do processo ou de envio dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de um ano. Impossibilidade de somatória dos períodos de suspensão. Irretroatividade Lei 14.195/2021. Recurso provido. I. Caso em exame1.1. Apelação visando à anulação da sentença que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente. II. Questão em discussão2.1. Discute-se se a pretensão executiva foi atingida pela prescrição intercorrente. III. Razões de decidir3.1. A nova redação do art. 921, inciso III, e § 4º do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, entrou em vigor na data de sua publicação e não possui efeito retroativo. Portanto, deve-se preservar os atos processuais anteriores e as situações jurídicas já consolidadas, conforme estabelece o art. 14 do CPC.3.2. O início da fluência do prazo prescricional dá-se após o escoado o prazo de suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis, a teor do art. 921, § 4º, do CPC/15 (redação original), isso em relação a cada uma das oportunidades em que o processo foi suspenso por ausência de bens penhoráveis. 3.3. Impossibilidade que seja efetuada a soma dos prazos de suspensão e de paralisação do processo para efeito de prescrição intercorrente. Precedentes. 3.4. Como a presente execução está fundada em duplicatas, sendo o prazo prescricional aplicável de 3 (três) anos (art. 70 do Decreto nº 57.663/66), não se verifica a ocorrência da prescrição intercorrente no período analisado na sentença. IV. Dispositivo 4.1. Recurso provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001478-58.2012.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 24.03.2025). Nesse sentido, aplicando-se o prazo prescricional de 3 (três) anos com início em 4.8.2023, não ocorreu, ainda, a prescrição intercorrente no presente caso. I. Por essas razões, AFASTO a prescrição intercorrente no presente caso. Sem prejuízo, DECLARO o início do prazo prescricional na presente execução como sendo aos 4.8.2023 e o prazo prescricional de 3 (três) anos. II. Uma vez infrutíferas as tentativas de localização de bens, sendo inequívoca a ciência da parte executada a respeito da ausência de bens, com fulcro no art. 921, III, SUSPENDO o feito, pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, §1º), ficando suspensa a prescrição durante este período. III. Sem prejuízo da suspensão para atos futuros, certifique o cartório se foi dado cumprimento à decisão de mov. 269.1, bem como se houve resposta pelo DETRAN-PR e pela Polícia Federal. Em caso negativo, renovem-se os ofícios, com prazo de 5 (cinco) dias, para que informem o estado da CNH e do Passaporte do executado, se estão suspensos, a fim de dar cumprimento à decisão de mov. 269.1. IV. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001729-98.2015.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$275.881,97 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP (CPF/CNPJ: 77.984.870/0001-77) RUA XV DE NOVEMBRO, 3260 - CENTRO - GUARAPUAVA/PR Executado(s): ANDERSON ALVES VITOR (RG: 8702916 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.527.611-33) Rua Arthur Mehl, 1090 - Centro - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei n. 911/1969 que foi, posteriormente, convertida em execução de título extrajudicial, no ano de 2017 (mov. 57.1), movida por Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP em face de Anderson Alves Vitor. Realizadas diligências no fito de se encontrar bens passíveis de arresto, ao mov. 106.1 procedeu-se ao arresto de bem imóvel. No fito de se encontrar o executado, a sua citação somente se concretizou no ano de 2019 (mov. 153.1). O objeto arrestado foi objeto de arrematação em outro processo, motivo pelo qual a exequente requereu o levantamento do arresto (mov. 162.1), o que foi deferido (mov. 165.1). Seguiram-se outras tentativas de localização de bens passíveis de penhora, sendo a primeira tentativa infrutífera a localização de ativos financeiros (mov. 180.1), no ano de 2019. Na sequência, resultou negativa a busca por veículos, via Renajud (mov. 181.1), também no ano de 2019. A busca realizada via Infojud apontou a inexistência de declarações de imposto de renda (mov. 191.1 a 191.3), no ano de 2020. Realizadas buscas para encontrar o endereço atualizado do executado, que não foi encontrado no endereço em que citado para ser intimado para indicar bens passíveis de penhora (mov. 209.1), no ano de 2020, sua intimação foi concretizada em junho de 2021 (mov. 245.1). Não tendo sido indicados bens pelo executado, foi-lhe aplicada multa (mov. 252.1). Posteriormente, foram realizados outros atos visando à coerção do executado ao pagamento, como inclusão na Serasa (mov. 258.1) e restrição de CNH e Passaporte (mov. 269.1), seguindo-se de novas tentativas de buscas de bens via Sisbajud (mov. 287.1), Renajud e Infojud (mov. 304.1), todas infrutíferas. Pois bem. A prescrição intercorrente, no processo de execução, é regida pelo art. 921 do Código de Processo Civil. Após a Lei n. 14.195/2021, o §4º passou a fixar como termo inicial “a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, com suspensão única de 1 (um) ano (art. 921, § 1º). Além disso, o §4º‑A prevê que a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens interrompe a prescrição no curso do processo. Todavia, o STJ tem decidido que as alterações da Lei n. 14.195/2021 não se aplicam retroativamente, de modo que fatos e atos processuais anteriores à sua vigência continuam regidos pela redação original do art. 921, segundo a qual o prazo intercorrente somente se inicia após o transcurso do período de suspensão de 1 (um) ano (art. 921, § 1º c/c § 4º, redação original). Portanto, antes de 27.8.2021 (início da vigência da Lei n. 14.195/2021) o prazo da prescrição intercorrente exige suspensão por 1 (um) ano (art. 921, §1º, redação original) e só depois inicia a contagem; após 27.8.2021, o termo inicial passa a ser a primeira tentativa infrutífera (art. 921, § 4º, nova redação), com suspensão única de 1 (um) ano e interrupção por citação/intimação/constrição (art. 921, §4º‑A); No presente caso, até julho de 2021, todo o trâmite processual ainda estava sob a redação original do art. 921. Não houve nos autos decretação formal de suspensão por 1 (um) ano com base no art. 921, III e §1º (redação original), tampouco arquivamento com término desse lapso para, então, deflagrar a contagem do prazo intercorrente. Sem a suspensão anual, o prazo não se iniciou no regime anterior. Ainda que se cogitasse de contagem, o conjunto fático evidencia diligência contínua do credor (arresto; citação; buscas reiteradas em sistemas; intimação do devedor; multa; medidas de coerção; pesquisas repetidas). Todavia, observado o marco temporal após 27.8.2021, quando passou à nova redação do art. 921, §4º, indicando como início da prescrição intercorrente a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, tem-se que este ocorreu com a negativa do resultado da busca de ativos financeiros via Sisbajud (mov. 297.1), em 24.07.2023, tendo dela sido intimada a parte exequente em 4.8.2023 (mov. 301.0). Portanto, o início do prazo prescricional no presente caso é 4.8.2023. Por sua vez, o prazo prescricional da execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, conforme é o caso, é de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. Nesse sentido: Apelação Cível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E EXECUÇÃO extinta (CPC, ART. 487, II), SEM ÔNUS PARA AS PARTES. 1. RECURSO DA

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001729-98.2015.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001729-98.2015.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$275.881,97 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): ANDERSON ALVES VITOR Despacho 1.A exequente, no mov. 267.1, requer a suspensão/apreensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, do passaporte, bem como o bloqueio de cartões de crédito do executado e bloqueio dos serviços de telefonia, a fim de garantir o cumprimento integral do débito. Diz o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. O dispositivo retro traz ao CPC uma ampliação dos poderes do juiz, visando à efetividade da ordem judicial, com obtenção do resultado prático equivalente. Portanto, no sentido dos poderes outorgados ao magistrado, percebe-se que o processo é flexibilizado para uma melhor efetividade, dando poderes para que a atividade satisfativa ocorra de maneira mais célere. Assim, a lei processual civil reconheceu as medidas coercitivas atípicas para as obrigações de pagar, com a finalidade da concessão da tutela satisfativa. Portanto, as medidas executivas indiretas são contrárias das sanções civis de natureza material, visto que possuem natureza jurídica coercitiva, visando atingir o psicológico do devedor para a satisfação do crédito, ou seja, ela atua diretamente na vontade do executado. No entanto, tais medidas, em que pese serem tidas como norma em branco, não podem ser aplicadas indiscriminadamente. É necessária à sua excepcionalidade, com o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, com indícios que o devedor usa a proteção patrimonial para negar o direito do exequente, devendo ser observada a regra da menor onerosidade ao devedor, conforme artigo 805 do CPC, e assegurando os direitos e garantias do executado, afastando a incidência do caráter punitivo. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1782418 RJ 2018/0313595-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019) No mesmo sentido, o Enunciado nº 48 do ENFAM o qual aborda acerca da possibilidade de imposição de medidas coercitivas para a efetivação da execução pecuniária. Nos seguintes termos: “O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos”. O caso tratado nos autos, se adequa as hipóteses de aplicação do artigo 139, IV do CPC. Isso porque o processo tramita desde 2017, em fase de execução, sem haver a satisfação do crédito do exequente. Todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, sendo que o executado permanece inadimplente, não indicando bens à penhora e não fazendo proposta de acordo, frustrando a execução. Assim, entendo que caso o executado não possua meios para solver a presente dívida, também não deve possuir recursos para viagens internacionais ou até mesmo para manter um veículo. Se, porém, mantiver tais atividades, demonstra que pode quitar a dívida, razão pela qual as medidas coercitivas de suspensão da CNH e passaporte poderão se mostrar efetivas. Assim, como medida coercitiva, objetivando a efetivação da presente execução, DEFIRO parcialmente o pedido formulado pelo exequente, e suspendo a Carteira Nacional de Habilitação do executado, determinando, ainda, a restrição ao seu passaporte, até o pagamento da presente dívida. Com relação, ao cancelamento dos cartões de crédito e bloqueio dos serviços de telefonia, entendo, por ora, pelo INDEFERIMENTO das medidas, tendo em vista que atingirá o executado de maneira desproporcional, sendo que nos presentes autos há alternativas menos gravosas, como a suspensão da CNH e passaporte, para buscar a satisfação do crédito. 2. Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito e à Delegacia da Polícia Federal, determinando a anotação de suspensão da CNH e do passaporte do executado, por tempo indeterminado. Aguarda-se resposta no prazo de dez dias. 3.Intimações e diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

21/06/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 397) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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