Execução Fiscal 0001113-42.2014.8.16.0142 - TJPR

Execução Fiscal 0001113-42.2014.8.16.0142 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

26/02/2026, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001113-42.2014.8.16.0142. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - CENTRO - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309-3328 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001113-42.2014.8.16.0142 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.567.278,80 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 Executado(s): COMERCIO TABAPAR LTDA - ME (CPF/CNPJ: 11.253.435/0001-64) RUA ALEXANDRE SCROVONSK, 1164 - VILA CRUZEIRO - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 JULIO CESAR MICHELS NUERNBERG (CPF/CNPJ: 022.392.609-47) RUA ALEXANDRE SCROVONSK, 1164 - Vila Cruzeiro - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Nacional em face de Comercio Tabapar Ltda - ME, visando à cobrança de crédito tributário. Da análise dos autos, verifica-se que todas as tentativas de localização de bens penhoráveis restaram infrutíferas, inexistindo patrimônio apto à satisfação do crédito exequendo. Após as diligências realizadas, o feito permaneceu paralisado por longo lapso temporal, sem a prática de atos efetivos capazes de impulsionar o regular prosseguimento da execução. Registre-se, ainda, que a própria Fazenda Pública exequente, ciente da ausência de bens penhoráveis e do decurso do prazo prescricional, requereu expressamente o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme manifestação acostada aos autos ao mov. 167. No caso concreto, transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos desde a última diligência útil realizada, sem a ocorrência de causa válida de interrupção ou suspensão da prescrição, restando caracterizada a inércia processual, inclusive reconhecida pela própria exequente. Ressalte-se ainda que a simples tramitação formal do feito, desacompanhada de providências concretas voltadas à satisfação do crédito, não é suficiente para afastar o curso do prazo prescricional, impondo-se o reconhecimento da perda da pretensão executiva. Assim, evidenciada a ausência de bens penhoráveis, aliada ao decurso do prazo prescricional quinquenal e ao pedido expresso da Fazenda Pública, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, em observância aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. Ante o exposto, acolho o pedido formulado pela própria Fazenda Pública exequente, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinta a presente Execução Fiscal, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem custas e sem honorários advocatícios. Intimem-se. Diligências necessárias. Rebouças, data da assinatura digital. - Assinado Digitalmente - James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2026, 19:29

Confirmada

26/01/2026, 19:29

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 15:43

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/12/2025, 22:21

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 15:08

Desarquivamento

23/10/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 16:31

Provisório

24/02/2025, 14:19

Desarquivamento

24/02/2025, 14:19

Provisório

24/02/2025, 14:19

Documento (Informações)

11/02/2025, 14:06

Remessa (em diligência)

11/02/2025, 10:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/11/2024, 00:49

Documentos

Conclusão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001113-42.2014.8.16.0142. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - CENTRO - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309-3328 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001113-42.2014.8.16.0142 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.567.278,80 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 Executado(s): COMERCIO TABAPAR LTDA - ME (CPF/CNPJ: 11.253.435/0001-64) RUA ALEXANDRE SCROVONSK, 1164 - VILA CRUZEIRO - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 JULIO CESAR MICHELS NUERNBERG (CPF/CNPJ: 022.392.609-47) RUA ALEXANDRE SCROVONSK, 1164 - Vila Cruzeiro - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 Vistos e examinados. Na tentativa de encontrar bens, DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros por intermédio do SIBSJUD (art. 854, do CPC), até a satisfação da obrigação, devidamente atualizada, inclusive despesas processuais, pois se trata de bem com preferência sobre todos os demais (art. 835, I, do CPC). Proceda-se ao envio de ordem ao BACEN, autorizando, desde já, a repetição automática pelo prazo permitido pelo sistema. Aguarde-se o resultado e junte-se aos autos (art. 384, CN)¹. Com a resposta à consulta: a) efetue-se o desbloqueio total dos valores, com fulcro no artigo 836, caput, do Código de Processo Civil, se esses forem em sua totalidade inferiores a R$ 100,00 (cem reais), considerando que tal valor é insuficiente ate mesmo para o custeio das despesas processuais (menor que as custas mínimas vigentes em nosso Estado); b) efetue-se o desbloqueio do valor excedente, quando o valor total bloqueado exceder ao da conta atualizada, em 24 horas (art. 854, §1º, do CPC); c) transfira-se o numerário bloqueado para conta vinculada a este Juízo e intime-se o devedor para ciência, por advogado se já constituído nos autos, ou então pessoalmente, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §§2º e 3º do CPC). Considera-se perfeita a penhora com a juntada aos autos, do termo de bloqueio junto ao SISBAJUD, que substitui o respectivo termo (art. 854, §5º, CPC). d) caso o bloqueio redunde negativo, diga o exequente. Intimem-se. Diligências necessárias. Rebouças, data da assinatura digital. - Assinado Digitalmente - James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Conclusão (para despacho)

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