Execução de Título Extrajudicial 0008588-19.2019.8.16.0160 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008588-19.2019.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008588-19.2019.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av. Dom Pedro I, 114 - Jd. Independência - Sarandi/PR - CEP: 87.113-280 - Fone: (44) 3259-6781 - Celular: (44) 98828-3126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.647,88 Exequente(s): ACIR JOSE DA SILVA JUNIOR Executado(s): MARINA APARECIDA ROSA 1. Considerando que o bloqueio SisbaJud intentado anteriormente restou infrutífero, bem que tal bloqueio ocorreu de forma específica no dia do cumprimento da ordem e, ainda, ante à possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO pedido retro e determino que a Secretaria proceda à solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem (“Teimosinha”) por 30 (trinta) dias. 2. Decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 3. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. Se negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar bens de propriedade da parte executada, passíveis de penhora, sob pena de extinção. 4.1. Alerte-se que o pedido injustificado de repetição das diligências já realizadas anteriormente, sem comprovação documental da alteração da capacidade financeira da parte executada, acarretará a imediata extinção do feito pela inexistência de bens penhoráveis, independente de intimação. Sarandi, datado e assinado digitalmente. Ana Isabel Antunes Mazzotini Ramos - Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008588-19.2019.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Av. Maringá, 3033 - Fórum - Jd. Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-904 - Fone: (44) 3288-7440 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.647,88 Exequente(s): ACIR JOSE DA SILVA JUNIOR Executado(s): MARINA APARECIDA ROSA Indefiro o pedido de buscas através do sistema CENSEC/SREI e esclareço à parte exequente que este Juízo não possui acesso ou convênio com o sistema mencionado. Além disso, trata-se de diligência que pode ser realizada às expensas da própria parte, tendo em vista a recente disponibilização de acesso à consulta pública: AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE BUSCAS DE INFORMAÇÕES PELOS SISTEMAS SREI E CENSEC. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS QUE PRESTA INFORMAÇÕES JÁ DISPONIBILIZADAS AOS CIDADÃOS POR MEIO DE CONSULTA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. EVENTUAIS CUSTOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS QUE INTERESSAM EXCLUSIVAMENTE À PARTE. CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. PREVISÃO, NO OFÍCIO CIRCULAR Nº 173/2018 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE OS SERVIÇOS SÓ PODEM SER SOLICITADOS PELOS JUÍZES QUE ATUAM EFETIVAMENTE EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO E PARTILHA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. PRECEDENTES DESTA C. CORTE.RECURSO NÃO PROVIDO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0036916-80.2021.8.16.0000 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 21.09.2021) EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. TESE DE NÃO APRECIAÇÃO DOS SISTEMAS DOI E CENSEC. DESNECESSIDADE. IMPUTAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA AO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DO EXEQUENTE EM DILIGENCIAR A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. JUÍZO DE ORIGEM QUE ASSEVEROU AS DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR A PARTE EXECUTADA NESTES E EM OUTROS AUTOS. EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 53, §4º DA LJE MANTIDA. RENOVAÇÃO DA AÇÃO QUANDO LOCALIZADO O PARADEIRO DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LJE. Recurso conhecido e desprovido. Não existem razões para reformar a sentença prolatada na origem. Isto porque é ônus da parte exequente diligenciar meios de localização do paradeiro do executado e/ou de seus bens, não podendo repassar tal questão ao Juízo. Apesar disso, tem-se que o juízo a quo tentou, por vários meios, localizar o executado, restando todas infrutíferas. Aliás, colacionou até a expedição de carta precatória relativa a outros autos, porém todas infrutíferas. Vê-se que as medidas buscadas pelo exequente (DOI e CENSEC) beiram ao desnecessário, pois sequer existem evidências de que tais tentos obterão êxito, ainda mais depois da resposta de INFOJUD de mov. 90. Lembrando-se que, pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais (art. 2º da LJE), em regra não devem ser expedidos ofícios para órgãos públicos, objetivando a localização de partes e testemunhas neste âmbito, conforme visão dada pelo FONAJE ao esculpir o Enunciado de nº 27.De todo modo, não existem evidências mínimas do paradeiro da ré e as medidas fixadas pelo Juízo de execução se mostram suficientes para fixar a extinção do feito na forma do art. 53, §4º, prima par, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deve ser mantida integralmente a sentença, servindo esta Súmula/Ementa como Acórdão, dada a permissão do art. 46 da LJE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0026541-51.2017.8.16.0035/1 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 25.05.2020) Nesse sentido, observo que o documento anexado no seq. 69.2 possivelmente não se encontra relacionado ao presente feito, na medida em que datado de 2019. Ressalto, por fim, que sequer foi demonstrada a existência de indícios de que a medida pleiteada possa contribuir para a efetiva satisfação do crédito, consubstanciando-se tão somente em diligência dispensável que provocaria o atravancamento dos serviços da Serventia. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar bens de propriedade da parte executada, passíveis de penhora, sob pena de extinção. Alerte-se que o pedido injustificado de repetição das diligências já realizadas anteriormente, sem comprovação documental da alteração da capacidade financeira da parte executada, acarretará a imediata extinção do feito pela inexistência de bens penhoráveis, independente de intimação. Sarandi, datado e assinado digitalmente. ANA ISABEL ANTUNES MAZZOTINI RAMOS - Juíza de Direito

08/06/2023, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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