Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006617-70.2019.8.16.0104 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006617-70.2019.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/03/2022, 18:21

Confirmada

16/03/2022, 18:20

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2022, 18:20

Documento (Informações)

08/03/2022, 09:50

Confirmada

28/02/2022, 21:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006617-70.2019.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006617-70.2019.8.16.0104 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Injúria Data da Infração: 16/11/2019 Autor(s): Maria das Graças da Luz (CPF/CNPJ: 706.286.539-72) Rua Imigrantes, 321 - São Francisco - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.303-120 Réu(s): HALLISON DOS SANTOS LADISLAU (RG: 130904246 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.348.249-04) Rua Imigrantes, 316 - São Francisco - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.303-120 SENTENÇA 1. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em desfavor de HALLISON DOS SANTOS LADISLAU, pelo cometimento, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 140 e 141, III, do Código Penal. Foi designada audiência preliminar, na qual este órgão ministerial propôs o benefício da Transação Penal, consistente no pagamento de R$ 1.100,00 parcelados em 5 vezes, o qual foi aceito pelo noticiado, conforme termo de audiência de mov. 63.1. Certificou-se nos autos acerca do integral cumprimento da transação penal (mov. 61.0). O Ministério Público propugnou pela declaração de extinção da punibilidade (mov.66). 2. Em face do cumprimento integral da transação homologada, julgo extinta a punibilidade de HALLISON DOS SANTOS LADISLAU, determinando o arquivamento dos autos e o silêncio quanto ao registro de antecedentes, exceto para fins judiciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente (assinado digitalmente) RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta

25/02/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2022, 15:35

Confirmada

24/02/2022, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2022, 15:33

Remessa (em diligência)

24/02/2022, 15:33

Entrega em carga/vista

24/02/2022, 15:33

Cumprimento de transação penal

16/02/2022, 15:04

Conclusão (para decisão)

09/02/2022, 12:13

Documento (Outros documentos)

07/02/2022, 19:10

Confirmada

05/11/2021, 00:22

Documentos

Conclusão

•25/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Entrega em carga/vista

Cumprimento de transação penal

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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