Execução de Título Extrajudicial 0000524-58.2020.8.16.0136 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000524-58.2020.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000524-58.2020.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-8056 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000524-58.2020.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.259,73 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP (CPF/CNPJ: 77.984.870/0001-77) RUA XV DE NOVEMBRO, 3260 - CENTRO - GUARAPUAVA/PR Executado(s): OSMINDO BORGES SALDANHA (CPF/CNPJ: 338.891.719-15) Estrada Saída Para Lagoa, s/nº - SANTA MARIA DO OESTE/PR VALDIR BORGES SALDANHA (CPF/CNPJ: 704.976.569-49) Rua Generoso Karpinski, s/nº - Centro - SANTA MARIA DO OESTE/PR Trata-se de arguição de impenhorabilidade formulada pelo executado, ao argumento de que lhe foram bloqueados valores decorrentes do benefício previdenciário que recebe (mov. 160.1), tratando-se de quantia impenhorável à luz do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Desta forma, requereu o desbloqueio do montante. Juntou documentos (mov. 160.2 a 160.5). O exequente se manifestou pelo afastamento da alegação de impenhorabilidade (mov. 169.1). Determinada a intimação do executado para juntar documentos e, após, intimar-se o exequente para se manifestar (mov. 171.1). Sobreveio resposta do executado (mov. 174.1). O exequente se manifestou ao mov. 177.1, reiterando os argumentos lançados ao mov. 169.1. Decido. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. No presente caso, alega o executado a impenhorabilidade de quantia que foi bloqueada via Sisbajud, sustentando que decorre de aposentadoria. Nesse sentido, entendo que o executado logrou fazer prova das suas alegações. Porquanto, trata-se de pessoa aposentada pelo INSS, conforme os extratos juntados ao mov. 160.5 e 174.2 que demonstram os créditos em sua conta bancária como oriundos de benefício do INSS. Ainda, tem-se que no mesmo dia em que lhe foi creditada a quantia de R$862,00 (oitocentos e sessenta e dois reais), houve o bloqueio judicial no montante de 860,50 (oitocentos e sessenta reais e cinquenta centavos), também conforme se observa dos já citados extratos bancários. I. Ante o exposto, flagrante o caráter alimentar do montante bloqueado na conta bancária do executado, enquanto se trata de aposentadoria, DECLARO a impenhorabilidade do referido montante, à luz do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. II. Proceda-se ao desbloqueio da quantia bloqueada. III. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, ciente de que nova diligência deverá ser devidamente fundamentada a respeito da sua pertinência, sob pena de indeferimento e arquivamento dos autos, de ofício, pela ausência de bens. IV. Intimações e diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000524-58.2020.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-8056 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000524-58.2020.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.259,73 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): OSMINDO BORGES SALDANHA VALDIR BORGES SALDANHA I – Cuida-se de Arguição de Impenhorabilidade apresentada por OSMINDO BORGES SALDANHA na presente execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA – SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP. Sustenta o executado que os valores penhorados recaíram em conta utilizada para o recebimento de sua aposentadoria, a qual auxilia no sustento de sua família. Aduz que o bloqueio afronta os “princípios constitucionais de proteção ao salário”, utilizando-se dos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberdade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. Ao final, requereu o imediato desbloqueio do montante penhorado. Intimado, o exequente alega que o demandado não trouxe provas suficientes que comprovassem que a quantia bloqueada é, de fato, provimentos de aposentadoria. Informa que “a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência do devedor e de sua família”, requerendo, por fim, a expedição de alvará de transferência dos valores bloqueados. É o relato do necessário. Decido. II – Com o fim de evitar a prolação de decisão surpresa, o que implicaria violação ao contraditório substancial, intime-se derradeiramente o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos, documentos que comprovem a origem do montante recebido, vez que a mera demonstração do extrato bancário não prova que o valor bloqueado é provento de aposentadoria. III – Transcorrido o prazo, intime-se o exequente para que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. IV – Após, voltem conclusos para decisão. V – Diligências necessárias. Intimem-se. Gabriela Soutier Fontanella Juíza Substituta

20/01/2023, 00:00

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