Execução de Título Extrajudicial 0001189-57.2011.8.16.0179 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001189-57.2011.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 616) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001189-57.2011.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001189-57.2011.8.16.0179 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$256.665,28 Exequente(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Executado(s): VIAPLAN ENGENHARIA LTDA representado(a) por Arnaldo Scherer dos Santos I. Defiro o pedido de mov. 605.1. Assim, expeça-se alvará/mandado de transferência em favor da Companhia de Habitação Popular de Curitiba nos moldes requeridos. II. Na sequência, intime-se o Credor para se manifestar acerca da satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. III. Por fim, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 09 de dezembro de 2025. Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 08:16

Confirmada

30/03/2026, 08:16

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 14:50

Mero expediente

09/12/2025, 16:44

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 12:31

deferimento

24/09/2025, 14:31

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 12:18

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0001189-57.2011.8.16.0179 Trata-se de execução judicial proposta por COHAB em face de Viaplan Engenharia Ltda. À causa foi dado o valor de R$ 256.665,28 (duzentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos), com base em Nota Promissória no valor de R$ 354.665,00, emitida em 10/02/2010 (mov. 1.1). Em suma, promovidos os atos executórios, com a realização de penhora em bens do executado, bloqueios de numerário no caderno processual, além de tratativas extrajudiciais entre as partes (mov. 380.1), restou controvérsia acerca de saldo devedor remanescente. Após noticiadas tratativas de acordo entre as partes (mov. 371 e 386), a COHAB informou que não houve quitação do saldo devedor (mov. 403). A executada discordou. Ante a persistência de controvérsia quanto à “ atualização do valor inicial” (mov. 451/490), a fim de possibilitar a identificação do quantum efetivamente devido, fixaram-se os parâmetros a serem seguidos pelo Auxiliar de Justiça para realização do cálculo (mov. 508), a saber: “Tratando-se de execução fundada em nota promissória, a qual origina obrigação positiva e líquida, por força do disposto nos arts. 395 e 397 do Código Civil de 20021, os respectivos juros moratórios e correção monetária incidentes têm como termo inicial a data do vencimento da obrigação. Desta feita, a incidência dos juros moratórios e da atualização monetária entre a data do efetivo vencimento, em jun/2010, até a data do primeiro pagamento, em dez/2010, deve se dar sobre o valor integral do título executivo extrajudicial, qual seja R$ 354.665,00.” Em razão disso, a contadoria apresentou nova conta, acompanhada da seguinte informação: “Em cumprimento ao r. despacho do mov. 508.1, apresenta-se o cálculo anexo, bem como o seguinte esclarecimento: O valor da nota promissória com vencimento em 10/06/2010 foi devidamente atualizado desde a data do efetivo vencimento até a data do pagamento parcial em 30/12/2010 e assim sucessivamente em relação aos próximos pagamentos, restando saldo remanescente na importância de R$ 251.076,70 (duzentos e cinquenta e um mil, setenta e seis reais e setenta centavos) em 04/2022 em favor da exequente.” (mov. 551).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central A executada impugnou o cálculo apresentado (mov. 557), reiterando a tese de que o montante devido estava devidamente quitado. Já a COHAB concordou com o saldo devedor indicado (mov. 560). O Auxiliar do Juízo prestou novas informações (mov. 566). A executada novamente impugnou-as aduzindo que “Compulsando a atualização da conta apresentada, nota-se que a dedução do 18° pagamento não foi considerada para fins de amortização, sendo uma das prováveis causas de discrepância entre os cálculos da Executada e da Contadora.” Ainda, requereu o reconhecimento da “modificação do pedido (pedido ultra petita), impossibilitando a modificação dos valores executados e eventualmente devidos nos autos, acolhendo-se o presente pedido, declarando como quitada a dívida existente entre as partes. Assim não entendendo este Juízo, o que apenas se argumenta, que seja acolhida a presente impugnação aos cálculos apresentados pela contadoria judicial, acolhendo os cálculos ora apresentados pela parte executada, como sendo eventual valor ainda devido, para os devidos fins.” (mov. 577). Para tanto, indicou saldo devedor de R$ 260.821,43, para maio de 2024 (mov. 577.2). Intimada, a COHAB pleiteou a homologação da conta de mov. 551, bem como requereu a determinação de bloqueio de valores via SISBAJUD para satisfação da obrigação (mov. 581). Na parte essencial, o relatório. Decido. I. Pois bem. Primeiramente, arguiu a executada que “O valor do pedido inicial (R$207mil – movimento 1.1) delimita a atuação judicial, não podendo o cálculo de movimento 551 ser homologado por este Juízo, pois estaria concedendo à COHAB valor diverso pedido na inicial, em quantidade além, violando atuação judicial.” (mov. 556). Contudo, conforme se retira da petição inicial, item 5 “a”, a exequente requereu: “A citação da Executada, por meio de Oficial de Justiça, para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento do débito de R$ 256.665,28 (duzentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento e acrescido de custas processuais e honorários advocatícios. (grifo nosso). Assim, afasto de plano a alegação de modificação de pedido (ultra petita), vez que o valor executado inicialmente era de R$ 256.665,28 (duzentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos), e não de 207 mil, como pretende a executada. Já quanto à ausência de dedução do 18º pagamento, a alegação também não merece prosperar, conforme se retira do cálculo de mov. 551, no qual constou expressamente a subtração do 18º pagamento:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Por fim, a executada argumenta que “O cálculo que a contadora apresentou no mov. 551.2, demonstrou que o principal de R$ 352.665,00 corrigido até a data do pagamento parcial seria de 390.455,25. Desta feita, a Contadora considerou uma diferença de R$ 35.790,24 (trinta e cinco mil e setecentos e noventa reais e vinte quatro centavos) em 12/2010. Conforme planilha de cálculo em anexo, esta diferença atualizada para a 05/2024, incidindo a correção do TJ/PR, juros de mora e honorários de 20%, chega no montante de R$ 260.821,43 (duzentos e sessenta mil e oitocentos e vinte um reais e quarenta e três centavos). Demonstra-se, assim, que não há como se aceitar como o total devido em 04/2022 sendo de R$ 251.076,70 (duzentos e cinquenta e um mil e setenta e seis reais e setenta centavos), estando equivocado o cálculo ora impugnado”. Ora, no cálculo apresentado pela Contadoria assim constou: Note-se que o valor devido para 12/2010 era de R$468.546,30, e não de R$390.455,25, como afirma a executada. Ademais, os parâmetros utilizados para atualização da conta foram especificados nas informações e seguiram os parâmetros fixados nos autos (mov. 508). Confira-se (mov. 551.2):PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Por outro lado, a conta apresentada pela executada toma por base um valor nominal da diferença (R$ 35.790,24) entre o montante principal corrigido até o pagamento parcial (R$ 352.665,00), sem incluir o montante de honorários. Além disso, ignora os parâmetros estipulados nos autos para incidência de juros e correção– fixados na decisão de mov. 508- inclusive quanto ao termo inicial. Veja-se que, na conta apresentada pela executada (mov. 577) os juros passam a incidir a partir de 01/01/2011, e a base de cálculo é a diferença simples apurada, sem incidência dos honorários: Por tudo que foi dito, as razões da impugnação proposta pela executada vão de encontro aos parâmetros fixados em decisão judicial sobre a qual já se operou a preclusão, e, por isso, não merecem prosperar. Rejeito-as, assim, em todos os seus termos.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central II. Considerando que o cálculo apresentado pela contadoria (mov. 551) está em consonância com o que restou determinado neste processo para atualização do saldo devedor, impõe-se HOMOLOGÁ-LO, com data-base de 05/2022. III. Em atenção ao princípio de cooperação, retornem os autos ao Contador para que atualize o montante devido, nos mesmos moldes da conta ora homologada. IV. Com o cálculo, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia certa. V. Decorrido o prazo sem pagamento, voltem conclusos para decisão tendente à determinação de bloqueio via SISBAJUD. Com a preclusão recursal, cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 17 de janeiro de 2025. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 001189-58.2011.8.16.0179. Embargos de Declaração. Acolhimento. I. Trata-se de embargos de declaração (mov. 527.1) opostos por Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT, em face da decisão de mov. 508.1, sob o fundamento de erro material, sustentando que a decisão, equivocadamente, “constou que o título tinha vencimento em 06/10/2010, quando na verdade o vencimento ocorreu em 10/06/2010”. Assim, requereu a retificação da informação contida na decisão embargada. Relatados, decido. Com efeito, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberão embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição; quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; ou para correção de erro material. No caso em baila, os embargos merecem acolhimento, a fim de sanar o erro material apontado. Assim, retifico a referida parte da decisão atacada (mov. 508.1), a fim de fazer constar, em substituição, o seguinte: “Da análise dos autos depreende-se que houve vencimento da nota promissória, que deu origem ao crédito ora perseguido em 10/06/2010; e que houve o recebimento por parte da credora, em 30/12/2010, da quantia de R$147.665,00 para quitação parcial”. ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação supra. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. II. A outro giro, Viaplan Engenharia Ltda. manifestou-se (mov. 534.1 e 535.1) acerca da decisão de mov. 508.1, oportunidade em que afirmou não serem 3 (três) os imóveis a terem sua respectiva penhora levantada, mas 7 (sete), conforme as seguintes matrículas imobiliárias: nº 193.957; 193.959; 193.960; 193.961; 193.962; 193.963; e 193.964, que foram acostadas aos autos (mov. 534.2/534.4 e 535.2/535.5). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Alegou que exceção do levantamento das penhoras diz respeito apenas à loja nº 16 (matrícula nº 181.924) e ao escritório nº 01 (matrícula nº 193.585). Sustentou ser desnecessária a intimação da COHAB-CT, uma vez que a parte concordou com tais levantamentos. Pois bem. Compulsando os autos, observa-se assistir razão à parte executada. Senão vejamos. Em petição de mov. 505.1, a exequente concordou com a liberação da penhora dos imóveis de matrícula imobiliária nº 193.957 (antiga 77.824), e nº 193.959 a nº 193.964 (antigo 77.824); mantendo-se a penhora especificamente quanto aos imóveis de matrícula imobiliária nº 181.924 e nº 193.858 (respectivamente a loja nº 16 e o escritório nº 1). In verbis: Desta feita, a exequente concorda com a liberação da penhora dos imóveis de matrícula imobiliária nº 193.957 (antiga 77.824), do 8º CRI de Curitiba e das matrículas nº 193.959 a 193.964 (antigo 77.824), do 8º CRI de Curitiba/PR, mantendo-se a penhora especificamente quanto aos imóveis: 2.- Loja nº 16 no térreo do Centro Comercial Viaplan Center, situado na Rua Francisco Derosso nº 3.241, com área construída privativa de 92,41 m², área comum de 17,54 m², área construída global de 109,95 m², com as demais características constantes na Matrícula nº 181.924 da 8ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba; IF 84.257.015; avaliado em R$ 300.000,00 (mov.349.1). 3.- Escritório nº 1 no 2º pavimento do Centro Comercial Viaplan Center, situado na Rua Francisco Derosso nº 3.241, com área construída privativa de 71,38 m², área comum de divisão não proporcional de 6,33 m², área comum de divisão proporcional de 14,75 m² e área construída global de 92,46 m², com as demais características constantes na Matrícula nº 193.858 da 8ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba; IF 84.257.015; avaliado em R$ 332.000,00 (mov. 349.1). Dessa forma, ante os pedidos ref. mov. 505.1, 534.1 e 535.1, e a concordância das partes, levante-se respectiva penhora dos imóveis de matrícula nº 193.957, 193.959, 193.960, 193.961, 193.962, 193.963, e 193.964, da 8ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba, certificando-se nos autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 14 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0001189-57.2011.8.16.0179. I. Ante a persistência de controvérsia quanto à “atualização do valor inicial” do montante devido (mov. 451/490), bem como a solicitação de orientações pelo Contador Judicial (mov. 502.1), a fim de possibilitar desde logo a homologação do quantum efetivamente devido, fixo os parâmetros a serem seguidos pelo Auxiliar de Justiça nesse tocante. II. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB- CT em face de Viaplan Engenharia Ltda. Em suma, promovidos os atos executórios, com a realização de penhora em bens do executado, bloqueios de numerário no caderno processual, além de tratativas extrajudiciais entre as partes (mov. 380.1), restou controvérsia acerca de saldo devedor remanescente. Determinou-se, pois, a remessa dos autos ao Contador Judicial, a fim de que apurasse eventual montante ainda devido pelo executado (mov. 406.1). Trazidos os cálculos (mov. 434), a parte exequente manifestou discordância, alegando que “não houve atualização e o acréscimo dos juros moratórios sobre o valor de face da nota promissória (R$ 354.665,00) da data do seu vencimento 10/06/2010 até a data do pagamento parcial realizado em 30/12/2010” (mov. 443.1/445.1). O executado, por sua vez, impugnou as alegações da contraparte, concordando com os cálculos apresentados pela contadoria (mov. 444.1/452.1). Remetidos os autos novamente ao Auxiliar de Justiça, esse esclareceu que teria atualizado o valor da nota promissória com a dedução do valor do pagamento parcial desde a data do efetivo vencimento até a data do primeiro pagamento (mov. 473.1). O executado argumentou não haver equívoco nos cálculos da contadoria judicial (mov. 479.1/488.1), enquanto a exequente apresentou nova impugnação ao cálculo, reiterando sua prévia argumentação (mov. 484.). Em seguida, o Auxiliar da Justiça ratificou a informação anteriormente prestada, inquirindo acerca de eventual metodologia distinta a ser utilizada para a elaboração do cálculo (mov.502.1). Pois bem. Cinge-se a controvérsia, nesse momento processual, acerca do valor base a ser utilizado para o cálculo dos juros PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central moratórios e da correção monetária entre a data do vencimento do título executivo extrajudicial e o primeiro pagamento parcial realizado. Como exposto em sede de julgamento dos respectivos embargos à execução (autos nº 0003022-13.2011.8.16.0179), “A nota promissória que dá lastro à execução de título executivo extrajudicial foi emitida pela embargante pelo adiantamento aprovado em RD n º 1735/2010 (seq. 15.5) e comprova saldo devedor de R$ 354.665,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e cinco reais). As partes não negaram pagamento parcial de valores no montante de R$ 147.665,00 (cento e quarenta e sete mil seiscentos e sessenta e cinco reais) (15.5).”. (mov. 212.2). Da análise dos autos depreende-se que houve vencimento da nota promissória, que deu origem ao crédito ora perseguido em 06/10/2010; e que houve o recebimento por parte da credora, em 30/12/2010, da quantia de R$147.665,00 para quitação parcial. Tratando-se de execução fundada em nota promissória, a qual origina obrigação positiva e líquida, por força do disposto 1 nos arts. 395 e 397 do Código Civil de 2002, os respectivos juros moratórios e correção monetária incidentes têm como termo inicial a data do vencimento da obrigação. Desta feita, a incidência dos juros moratórios e da atualização monetária entre a data do efetivo vencimento, em jun/2010, até a data do primeiro pagamento, em dez/2010, deve se dar sobre o valor integral do título executivo extrajudicial, qual seja R$ 354.665,00. Assente é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS – AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1.- Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida. 2.- Emissão de nota promissória em garantia do débito contratado não altera a disposição contratual de fluência dos juros a partir da data certa do vencimento da dívida. 3.- O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. 4.- Embargos de Divergência providos para início dos juros moratórios na data do vencimento da 1 Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central dívida. (STJ - EREsp: 1250382 RS 2011/0205446-3, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 02/04/2014, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 08/04/2014. Sem grifo no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. (...) 3. "A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita." (REsp 1340199/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 06/11/2017). 4. Em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, como na hipótese, a data do vencimento da obrigação será o termo inicial para incidência da correção monetária. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgInt no AREsp 1221292/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 23/09/2021 – Grifou-se) Nem se alegue que houve quitação parcial do título executivo, pois o posterior cumprimento parcial da obrigação não possui o condão impedir a fluência os juros moratórios e da correção monetária sobre a integralidade do que era anteriormente devido. Ante o exposto, remeto os autos ao contador Judicial para que elabore novo cálculo, observando o contido no título executivo judicial, bem como os parâmetros ora fixados por este Juízo. III. Na sequência, vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. IV. Em tempo, ante os pedidos ref.mov. 500.1/506.1 e a concordância da parte exequente (ref.mov. 505.1), levante- se respectiva penhora dos imóveis de matrícula n º 193.957, 193.959 e 193.964, da 8ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba, certificando-se nos autos. Intimem-se. Com a preclusão recursal, cumpra-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, 29 de novembro de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

01/12/2021, 00:00

15/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(30)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 616) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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