Execução de Título Extrajudicial 0000597-69.2016.8.16.0136 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000597-69.2016.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000597-69.2016.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000597-69.2016.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$26.997,75 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDARIA DE PITANGA Executado(s): Claudemir Tuon Olinda Bristot Decisão Trata-se de impugnação à penhora na qual os executados alegam, em síntese, que a penhora dos frutos e rendimento da propriedade rural destes não deve prevalecer em razão da violação dos princípios do contraditório e ampla defesa e por incidir sobre pequena propriedade rural impenhorável (mov.456.1). Intimada, a exequente pugnou pela manutenção da penhora (mov.462.1). É o relatório. Decido. Inicialmente, não há de se falar em violação ao devido processo legal e seus consectários (ampla defesa e contraditório), porquanto os executados foram, nos termos do item II da decisão impugnada, regularmente intimados quanto ao deferimento da penhora dos frutos e rendimentos da propriedade rural (movs.450, 454 e 455), situação que redundou, inclusive, na impugnação neste momento apreciada. Vale frisar que o contraditório diferido é típico e compatível com execuções, porquanto informar previamente o executado de que seu patrimônio será constrito logicamente redundaria na ineficácia da medida. Doutra via, conquanto a pequena propriedade rural trabalhada pela família seja tida como impenhorável pela carta política e legislação infraconstitucional, não há automática extensão de sua impenhorabilidade aos seus frutos, pois, desde que assegurada a subsistência do devedor e de sua família, é juridicamente possível a penhora dos respectivos frutos e rendimentos. Neste sentido, leciona o TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. VERBAS PROVENIENTES DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES E DO PREJUÍZO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD. O agravante sustenta que os valores bloqueados, oriundos da venda de milho, seriam a única fonte de subsistência de sua família, caracterizando verba de natureza alimentar e, portanto, impenhorável à luz do art. 833, IV, do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, provenientes da atividade de pequeno produtor rural.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se estende automaticamente aos rendimentos agrícolas, sendo possível a penhora de parte dos frutos, desde que assegurada a subsistência do pequeno produtor e de sua família.4. Para se reconhecer a impenhorabilidade de valores oriundos de atividade agrícola, exige-se prova concreta de que sua constrição compromete a subsistência do devedor e de sua família.5. O agravante possui patrimônio relevante, incluindo propriedades rurais e urbanas e não comprovou a natureza alimentar dos valores bloqueados.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se estende automaticamente aos rendimentos agrícolas dela advindos, sendo necessária a comprovação de que a penhora compromete a subsistência do devedor e de sua família.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV; CPC/2015, art. 866.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0059988-62.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 17.03.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0062928-97.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 17.03.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0042685-06.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 05.10.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0012486-93.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 22.07.2023.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0116094-73.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 09.05.2025) (grifo nosso) Desta forma, recaindo a penhora sobre apenas 10% (dez por cento) dos frutos e rendimentos do imóvel rural dos executados e inexistindo provas aptas a comprovar o afretamento da subsistência digna destes, a manutenção da penhora é a medida juridicamente adequada. Inclusive, tal medida prestigia o princípio da menor onerosidade (art.805, caput, do CPC), pois de um lado garante a satisfação do crédito e de outro a manutenção de recursos para a subsistência digna dos executados. Reforça este entendimento a nomeação do executado como administrador-depositário (item II da decisão de mov.433.1). I. Ante a isso, REJEITO a impugnação e, por conseguinte, mantenho a penhora sobre os frutos e rendimentos do imóvel dos executados. II. No mais, cumpra-se o item III e seguintes da decisão 433.1. Intimem-se. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000597-69.2016.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000597-69.2016.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$26.997,75 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDARIA DE PITANGA Executado(s): Claudemir Tuon Olinda Bristot Decisão I – Inicialmente, ao Cartório, proceda o cumprimento integral da decisão anterior, efetuando as buscas via INFOJUD. II – Após, a exequente, no mov. 415.1, requer a suspensão/apreensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH dos executados, a fim de garantir o cumprimento integral do débito. Diz o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. O dispositivo retro traz ao CPC uma ampliação dos poderes do juiz, visando à efetividade da ordem judicial, com obtenção do resultado prático equivalente. Portanto, no sentido dos poderes outorgados ao magistrado, percebe-se que o processo é flexibilizado para uma melhor efetividade, dando poderes para que a atividade satisfativa ocorra de maneira mais célere. Assim, a lei processual civil reconheceu as medidas coercitivas atípicas para as obrigações de pagar, com a finalidade da concessão da tutela satisfativa. A execução por coerção não é atividade substitutiva, o Estado permanece estático atuando no psicológico do devedor. Portanto, as medidas executivas indiretas, são contrárias das sanções civis de natureza material, visto que possuem natureza jurídica coercitiva, visando atingir o psicológico do devedor para a satisfação do crédito, ou seja, ela atua diretamente na vontade do executado. No entanto, tais medidas, em que pese serem tidas como norma em branco, não podem ser aplicadas indiscriminadamente. É necessária à sua excepcionalidade, com o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, com indícios que o devedor usa a proteção patrimonial para negar o direito do exequente, devendo ser observada a regra da menor onerosidade ao devedor, conforme artigo 805 do CPC, e assegurando os direitos e garantias do executado, afastando a incidência do caráter punitivo. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1782418 RJ 2018/0313595-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04 /2019) No mesmo sentido, o Enunciado nº 48 do ENFAM o qual aborda acerca da possibilidade de imposição de medidas coercitivas para a efetivação da execução pecuniária: “O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos” O caso tratado nos autos se adequa as hipóteses de aplicação do artigo 139, IV do CPC. Isso porque o processo tramita desde 2016, visando a execução de título extrajudicial, sem haver a satisfação do crédito do exequente. Todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, sendo que o executado permanece inadimplente, não indicando bens à penhora e não fazendo proposta de acordo, frustrando a execução. Assim, entendo que caso os executados não possua meios para solver a presente dívida, também não deve possuir recursos um veículo. Se, porém, mantiver tal atividade, demonstra que pode quitar a dívida, razão pela qual a medida coercitiva de suspensão da CNH pode se mostrar efetiva. Assim, como medida coercitiva, objetivando a efetivação da presente execução, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e suspendo a Carteira Nacional de Habilitação dos executados até o pagamento da presente dívida. III – Oficie-se eletronicamente ao Departamento Estadual de Trânsito determinando a suspensão da CNH do executado, até ulterior comunicação deste juízo. Aguarda-se resposta no prazo de dez dias. IV – Após, intime-se o exequente para que dê andamento ao feito em quinze dias. V – Intimações e diligências necessárias. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

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