Petição Cível 0010155-55.2021.8.16.0018 - TJPR

Petição Cível 0010155-55.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2022, 09:29

Documento (Informações)

22/07/2022, 09:11

Remessa (em diligência)

20/07/2022, 11:33

Trânsito em julgado

20/07/2022, 11:32

Decurso de Prazo

19/07/2022, 00:41

Petição (Petição (outras))

04/07/2022, 07:52

Confirmada

04/07/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010155-55.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010155-55.2021.8.16.0018 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): Reginaldo Mazzi Antoniolli Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Vistos Etc., I - Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão do(a) Senhor(a) Juiz(a) Leigo(a), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. II - Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. III - Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie. IV - Diligências necessárias. Maringá, 15 de junho de 2022. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

24/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2022, 15:36

Improcedência

15/06/2022, 09:04

Conclusão (para julgamento)

23/05/2022, 11:20

Conclusão (para decisão)

11/05/2022, 16:28

Decurso de Prazo

28/04/2022, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010155-55.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010155-55.2021.8.16.0018 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): Reginaldo Mazzi Antoniolli Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Vistos Etc., I – Faz-se presente a possibilidade de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, NCPC) por tratar-se de discussão eminentemente de direito e/ou suficientemente demonstrável por prova documental já produzida. II – Intimem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias. III – Após, nada mais sendo requerido, encaminhe-se os autos ao Juiz Leigo para decisão. IV - Diligências necessárias. Maringá, 07 de abril de 2022. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

08/04/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2022, 12:03

Documentos

Conclusão

•24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010155-55.2021.8.16.0018 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): Reginaldo Mazzi Antoniolli Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Vistos e examinados estes autos: 1. Trata-se de ação movida por Reginaldo Mazzi Antoniolli em face de Detran/PR. Em sua petição inicial a parte reclamante pugna pela antecipação dos efeitos da tutela, com base na urgência, para determinar a suspensão do processo administrativo de cassação da sua CNH de nº 0001130467-7. Intimado, o reclamado apresentou petição no evento 11, manifestando-se contrariamente ao acolhimento do pedido. É o relato do necessário. Decido. 2. De acordo com o artigo 294 do CPC, a tutela provisória é de urgência ou evidência. A primeira (urgência) exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, Art. 300), podendo ser de duas espécies: antecipada/satisfativa ou cautelar. A tutela da evidência, por sua vez, independe de tais requisitos (não há necessidade de risco da demora do processo é “não urgente”), bastando que se amolde a alguma das espécies do art. 311 do CPC. No caso em tela, o autor pleiteia pela tutela de urgência antecipada, pretendendo sua concessão CPC, art. 300). Nesse contexto, repise-se que somente quando satisfatoriamente demonstrados os fatos, em um juízo sumário de cognição, é que se autorizada a antecipação de tutela. Confira-se: (...)significa dizer que, além de a alegação parecer verdadeira, deverá existir uma prova forte o suficiente para confirmar, ao menos na cognição sumária a ser realizada pelo Juiz, que aquela alegação fática parece ser realmente verdadeira (...) (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 3ª ed. São Paulo, Método, 2011. P. 1167). Movimentando-se os autos, vislumbra-se não estar satisfatoriamente preenchido o requisito mínimo da probabilidade do direito, indispensável à concessão da tutela provisória pretendida. Explica-se. Da análise dos documentos carreados ao processo, observa-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar, ainda que de forma semiplena (indiciariamente), a ocorrência da alegada nulidade Auto de Infração 116100-E007726728, que determinou a cassação da sua CNH, na medida em que as informações trazidas pelo reclamado no evento 11, dão conta que o processo de cassação nº 11304677 foi instaurado com o auto de infração nº 116100 - E007726728, data da infração 23/06/2017, sendo alegado que na época do cometimento da infração o reclamante estava, efetivamente, com a sua habilitação suspensa. O que se percebe, em verdade, dos documentos carreados e da manifestação do reclamado, é que, apesar da existência do perigo de dano em razão dos transtornos que causam a impossibilidade de conduzir veículos, não é possível verificar a probabilidade do direito da parte reclamante diante da ausência de qualquer comprovação do alegado. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 3. Cite-se, com as advertências legais. Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação. Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência a que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 4. Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (ausência de leis específica no âmbito do requerido que autorize a conciliação), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo. Caso exista proposta de conciliação pela parte requerida, esta deverá ser ofertada na contestação. 5. Apresentada contestação, intime-se a parte reclamante para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste mesmo ato deverá se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação ofertada. 6. Saliento que, se houver necessidade de produção probatória em audiência, as partes deverão desde logo, na contestação e na réplica, sobre ela se manifestar, indicando a sua pertinência para a solução do caso concreto. Caso não sobrevenha manifestação sobre a produção de provas, presumir-se-á que as partes desejam o julgamento antecipado. 7. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

16/08/2021, 00:00

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