Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0013478-68.2021.8.16.0018 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0013478-68.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013478-68.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013478-68.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Horas Extras Valor da Causa: R$1.400,00 Requerente(s): Alexandro de Carvalho Moscardi Requerido(s): Município de Maringá/PR Vistos Etc., I - Trata-se de recurso inominado interposto com anteparo nos artigos 41 e seguintes, da Lei 9.099/95. Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE “nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”. II - Quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso inominado, o primeiro requisito é alusivo à tempestividade, tendo-se como prazo para insurgência o lapso de 10 (dez) dias, o que no caso foi respeitado. III - Com relação ao preparo, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 42, deverá ele ocorrer, “independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. No caso, porém, há com o recurso pedido de gratuidade, o que se acolhido dispensaria o recolhimento ordinário. Pois bem. A gratuidade da justiça, direito fundamental previsto no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, tem o condão de assegurar àqueles que não possuem condições financeiras o acesso à justiça. O artigo 98, do Novo Código de Processo prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” O juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade da Justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §§ 2º e 3º, NCPC). Note-se, portanto, que a presunção da alegação de hipossuficiência econômica realizada por pessoa física não é absoluta, podendo ser afastada por outros elementos constantes nos autos. Por oportuno: “É admitido ao juiz, quando tiver fundadas razões, indeferir pedido de assistência judiciária gratuita, não obstante declaração da parte de que a situação econômica não lhe possibilita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família – Lei 1.060/50.” (STJ – T4 – Resp. 785.043-SP – rel. Min. Hélio Quaglia – p. em 16/04/2007 - ADVCOAD 121809). A par da declaração, a suficiência ou não de recursos é também verificada pela renda, pelo patrimônio, pela dimensão dos gastos da pessoa, pela qualificação profissional, etc. Sobre o tema: “O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre.” (STJ- 4ª Turma REsp 604.425, relator Ministro BARROS MONTEIRO, j.07.02.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p.198). No caso, a autora apresentou comprovantes de rendimentos (mov. 1.7) que demonstram sua incapacidade financeira para arcar com as custas e demais despesas processuais, de modo que a concessão da gratuidade da justiça é medida que se impõe. IV - Isto posto, defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. V - Desta forma, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, e como fulcro nos artigos 41 e seguintes da Lei nº 9.099/95, recebo o recurso inominado interposto. VI - Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta, também no prazo de 10 (dez) dias, caso já não o tenha feito. VII - Outorgo-lhe(s) ainda efeito meramente devolutivo, nos termos do artigo 43, à medida que não presente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. VIII - Por fim, remetam-se os autos para às Turmas Recursais. IX - Diligências necessárias Maringá, 17 de agosto de 2022. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Vistos e Examinados estes Autos de Ação de Cobrança, registrados sob o nº 0013478- 68.2021.8.16.0018, em que figura como Requerente ALEXANDRO DE CARVALHO MOSCARDI, e Requerido o MUNICÍPIO DE MARINGÁ, devidamente qualificados. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. 2. FUNDAMENTAÇÃO Faz-se presente a possibilidade de julgamento antecipado da lide ante a suficiência da prova documental (produzida ou não) para o deslinde do feito (art. 355, I, CPC). “(...) Sendo o Juiz o destinatário das provas, incumbe a ele avaliar a presença de elementos de convicção suficientes a autorizar o julgamento antecipado da demanda, não caracterizando, portanto, cerceamento de defesa.” (TJPR – 16ª C. Cív. – Ap. Cív. 0367479-7 - rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes – j. 08/08/2007). Trata-se de procedimento afeto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, na qual pretende o autor o reconhecimento dos reflexos das horas extras realizadas em férias mais o acréscimo de 1/3. Assevera o autor que é servidor público municipal, recebendo adicional de horas extraordinárias. Informa que o pagamento desse adicional é feito regularmente, todavia, não consta da ficha financeira do servidor o reflexo em férias. Incialmente, conforme dispõe o art. 189, Código Civil, violado o direito, nasce a pretensão que se extingue pela prescrição. Portanto, a prescrição é a perda do direito de dedução em juízo do direito violado pela inércia do sujeito ativo no prazo estabelecido em lei. Ao caso se aplica o prazo prescricional estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que determina que “as dívidas passivas da União, dos Estado e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.” Registre-se que em se tratando de relação de trato sucessivo, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o quinquênio anterior à data da propositura da ação. Sobre o tema, confira-se a súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Assim sendo, o pagamento dos valores anteriores eventualmente reconhecidos restringe-se até a data de 19/08/2016, reconhecendo-se a prescrição parcial das parcelas anteriores a este período. No mérito, registro, inicialmente, que o autor é servidor público vinculado ao Município de Maringá, portanto, estando submetido ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Maringá (Lei Complementar Municipal nº 239/1998). O referido Diploma estabelece em seu art. 66, III, que além do vencimento/remuneração o servidor faz jus ao pagamento da vantagem de gratificação e adicional. 1 O art. 75, VII, por seu turno, prescreve que o adicional de prestação de serviço extraordinário é uma das modalidades de gratificações e 2 adicionais. O § 2º do aludido artigo estabelece especificamente quais as gratificações e adicionais serão consideradas na base de cálculo da gratificação natalina e no terço de férias, incluindo no rol as horas extras eventualmente praticadas pelo servidor. Assim, as horas extras laboradas pelo autor serão consideradas como base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias, não sendo consideradas para cálculo das férias do servidor. Isso porque a administração está adstrita ao comando legal, sendo vedado agir, senão em virtude de lei, segundo o preceito de legalidade, de forma que deverá aplicar aos seus servidores o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maringá, o qual não prevê que as horas extras serão consideradas para fins de cálculo de férias. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. MOTORISTA. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. REGIME 12X36. LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. CÁLCULO DA HORA EXTRA. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE FÉRIAS. AFASTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013563-59.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE 1 Art. 75. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos, na forma da lei ou do regulamento, as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (...) VII- adicional pela prestação de serviço extraordinário; 2 § 2° As retribuições, gratificações e adicionais previstas nos incisos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV serão consideradas na base de cálculo da gratificação natalina, bem como para o pagamento do 1/3 de férias DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 15.02.2019) Consigne-se, por fim, que o réu não demonstrou que levou em consideração às horas extras realizadas na base de cálculo do terço de férias do servidor, ônus que lhe competia por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Desta forma, a procedência parcial da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente do autor para o fim especial de reconhecer o direito do requerente em ter implantado a vantagem do adicional pela prestação de trabalho extraordinário na base de cálculo do terço de férias e, por consequência condenar o Município réu ao pagamento das diferenças pretéritas a este título, no período não abrangido pela prescrição parcial. A correção monetária incidirá a contar da data do vencimento para pagamento do terço de férias e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei nº 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei nº 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810, item 2) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905, item 3.2). Os juros moratórios a partir da citação serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947/SE e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios por se tratarem de consequências incabíveis, nesta fase, em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009) PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquive-se. Maringá-PR, 18 de maio de 2022. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013478-68.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Horas Extras Valor da Causa: R$1.400,00 Requerente(s): Alexandro de Carvalho Moscardi Requerido(s): Município de Maringá/PR Vistos e examinados estes autos: 1. Cite-se, com as advertências legais. Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação. Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência a que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 2. Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (ausência de leis específica no âmbito do requerido que autorize a conciliação), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo. Caso exista proposta de conciliação pela parte requerida, esta deverá ser ofertada na contestação. 3. Apresentada contestação, intime-se a parte reclamante para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste mesmo ato deverá se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação ofertada. 4. Saliento que, se houver necessidade de produção probatória em audiência, as partes deverão desde logo, na contestação e na réplica, sobre ela se manifestar, indicando a sua pertinência para a solução do caso concreto. Caso não sobrevenha manifestação sobre a produção de provas, presumir-se-á que as partes desejam o julgamento antecipado. 5. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

01/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 57) DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRO DE CARVALHO MOSCARDI (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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