Execução Fiscal 0000344-78.2000.8.16.0092 - TJPR

Execução Fiscal 0000344-78.2000.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000344-78.2000.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000344-78.2000.8.16.0092 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.724,65 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): ADEMAR BOBATO Espólio de Altevir Pedro Bobato representado(a) por ROSELI DAS GRAÇAS BOBATO ROUVER, LICENA BERALDO BOBATO, ROSMARI APARECIDA BOBATO, LUIS ARIEL BOBATO CIRO ANDRÉ BOBATO COMPENSADOS EXPOENTE LTDA LICENA BERALDO BOBATO Nelson Bobato 1. O auto de venda direta de bem imóvel (mov. 366) foi expedido, com atuação de leiloeiro credenciado, publicidade do ato e, inclusive, demonstrando a eficácia do ato. O exequente concordou com o ato de venda direta de bem imóvel (mov. 530), tendo havido o depósito judicial do valor (mov. 435). A parte executada manifestou anuência ao ato de venda direta do bem (mov. 455). Pelo exposto, HOMOLOGO o AUTO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL – VENDA DIRETA DE MOV. 366, tornando válida a aquisição do bem por meio da venda direta judicial. Expeça-se a respectiva carta de venda direta, tendo o JOEL RICKLI e sua esposa SUELI RICKLI o prazo de dez (10) dias para informar qualquer impedimento à posse do bem. 2. Intime-se o exequente para trazer aos autos o cálculo do débito executado nesses autos e nos autos apensos. 3. Expeça-se ofício para Caixa Econômica Federal a fim de realizar a transferência dos valores bloqueados, excluído o montante referente às custas processuais, para conta do Tesouro Estadual informada, bem como apresentar os documentos requeridos no mov. 323.1. 4. Após a transferência, deverá o exequente prestar constas acerca do abatimento parcial/total do débito. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 14:27

Confirmada

14/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000344-78.2000.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000344-78.2000.8.16.0092 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.724,65 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Comendador Ayrton Playsant, 255 Edifício Building Playsant - 2º andar - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-550 Executado(s): ADEMAR BOBATO (RG: 8331111 SSP/PR e CPF/CNPJ: 150.184.669-87) Av. Sete de Setembro, 340 - Centro - IMBITUVA/PR - CEP: 84.430-000 Espólio de Altevir Pedro Bobato (RG: 4780159 SSP/PR e CPF/CNPJ: 117.857.139-49) representado(a) por ROSELI DAS GRAÇAS BOBATO ROUVER (RG: 40618210 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.501.119-30), LICENA BERALDO BOBATO (RG: 22417045 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.287.059-95), ROSMARI APARECIDA BOBATO (RG: 44375214 SSP/PR e CPF/CNPJ: 624.093.959-53), LUIS ARIEL BOBATO (RG: 56084878 SSP/PR e CPF/CNPJ: 790.208.959-15) Rua Joaquim Gaspar, 146 - Centro - IMBITUVA/PR - CEP: 84.430-000 CIRO ANDRÉ BOBATO (RG: 7645171 SSP/PR e CPF/CNPJ: 166.154.929-20) Avenida Sete de Setembro, 401 - CENTRO - IMBITUVA/PR COMPENSADOS EXPOENTE LTDA (CPF/CNPJ: 85.489.656/0001-72) RUA ALBERTO DIEDRICHS, 911 - CENTRO - IMBITUVA/PR - CEP: 84.430-000 LICENA BERALDO BOBATO (RG: 22417045 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.287.059-95) Rua Joaquim Gaspar, 146 - centro - IMBITUVA/PR - CEP: 84.430-000 Nelson Bobato (CPF/CNPJ: 117.857.219-68) Rua Alberto Diedrichs, s/n - IMBITUVA/PR Terceiro(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 IZAIL JOVINO MONTANI (RG: 63790168 SSP/PR e CPF/CNPJ: 926.472.009-04) Localidade de Arroio Grande, 00 - IMBITUVA/PR JOEL RICKLI (RG: 11487793 SSP/PR e CPF/CNPJ: 390.969.479-91) Colônia Bela Vista, S/N - IMBITUVA/PR - CEP: 84.430-000 Noeli Teresinha Bobato Adamovicz (CPF/CNPJ: 790.211.239-91) Avenida Sete de Setembro, 422 - centro - IMBITUVA/PR PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 SUELI RICKLI (RG: 52704294 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.694.649-24) Colônia Bela Vista, S/N - IMBITUVA/PR - CEP: 84.430-000 1. Cumpra-se, integralmente o despacho retro. 2. Diga o exequente sobre a petição de mov. 524. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Magistrada

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 16:42

Mero expediente

02/03/2026, 20:02

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 01:13

Mero expediente

29/01/2026, 19:35

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 10:15

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 15:45

Confirmada

09/12/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000344-78.2000.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000344-78.2000.8.16.0092 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.724,65 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): ADEMAR BOBATO Altevir Pedro Bobato CIRO ANDRÉ BOBATO COMPENSADOS EXPOENTE LTDA LICENA BERALDO BOBATO Nelson Bobato 1. Anote-se a habilitação dos herdeiros (mov.511.1). 2. Certifique-se se existem valores depositados nos autos. 3. Após, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a adequação do caso às hipóteses da Lei nº 16.035/08 ou requeira o prosseguimento do feito. 4. Int. Diligencie-se como pertinente. Curitiba, 07 de julho de 2025. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 14:43

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000344-78.2000.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000344-78.2000.8.16.0092 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.724,65 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Comendador Ayrton Playsant, 255 Edifício Building Playsant - 2º andar - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.010-550 Executado(s): ADEMAR BOBATO (RG: 8331111 SSP/PR e CPF/CNPJ: 150.184.669-87) Av. Sete de Setembro, 340 - Centro - IMBITUVA/PR - CEP: 84.430-000 Espólio de Altevir Pedro Bobato (RG: 4780159 SSP/PR e CPF/CNPJ: 117.857.139-49) representado(a) por ROSELI DAS GRAÇAS BOBATO ROUVER (RG: 40618210 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.501.119-30), LICENA BERALDO BOBATO (RG: 22417045 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.287.059-95), ROSMARI APARECIDA BOBATO (RG: 44375214 SSP/PR e CPF/CNPJ: 624.093.959-53), LUIS ARIEL BOBATO (RG: 56084878 SSP/PR e CPF/CNPJ: 790.208.959-15) Rua Joaquim Gaspar, 146 - Centro - IMBITUVA/PR - CEP: 84.430-000 CIRO ANDRÉ BOBATO (RG: 7645171 SSP/PR e CPF/CNPJ: 166.154.929-20) Avenida Sete de Setembro, 401 - CENTRO - IMBITUVA/PR COMPENSADOS EXPOENTE LTDA (CPF/CNPJ: 85.489.656/0001-72) RUA ALBERTO DIEDRICHS, 911 - CENTRO - IMBITUVA/PR - CEP: 84.430-000 LICENA BERALDO BOBATO (RG: 22417045 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.287.059-95) Rua Joaquim Gaspar, 146 - centro - IMBITUVA/PR - CEP: 84.430-000 Nelson Bobato (CPF/CNPJ: 117.857.219-68) Rua Alberto Diedrichs, s/n - IMBITUVA/PR Terceiro(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 IZAIL JOVINO MONTANI (RG: 63790168 SSP/PR e CPF/CNPJ: 926.472.009-04) Localidade de Arroio Grande, 00 - IMBITUVA/PR JOEL RICKLI (RG: 11487793 SSP/PR e CPF/CNPJ: 390.969.479-91) Colônia Bela Vista, S/N - IMBITUVA/PR - CEP: 84.430-000 Noeli Teresinha Bobato Adamovicz (CPF/CNPJ: 790.211.239-91) Avenida Sete de Setembro, 422 - centro - IMBITUVA/PR PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 SUELI RICKLI (RG: 52704294 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.694.649-24) Colônia Bela Vista, S/N - IMBITUVA/PR - CEP: 84.430-000 1. Cumpra-se, integralmente o despacho retro. 2. Diga o exequente sobre a petição de mov. 524. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Magistrada

12/03/2026, 00:00

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000344-78.2000.8.16.0092 DECISÃO Vistos e examinados. 1) Avoquei os autos para sanar erro material na decisão retro, eis que por equívoco foi juntada minuta referente a outros autos neste feito. Assim, de ofício, invalidei a decisão retro e passo a proferir a seguinte decisão em substituição. 2) Este Juízo deixou de ser competente para examinar e julgar a presente demanda. Isso porque, o art. 133 da Resolução n. 93/2013, §§ 3º e 4º, com as alterações promovidas pelas Resoluções n. 377/2023 e 393/2023, todas do Órgão Especial do TJPR, passou a dispor que: Art. 133. [...] § 3º À 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva: I - processar os executivos fiscais nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias; (Redação dada pela Resolução nº 246, de 9 de março de 2020) II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência. §4º A abrangência territorial da competência estabelecida no §3º compreende todo o estado do Paraná. (grifei) Evidencia-se que a competência em razão da matéria (execução fiscal e respectivos embargos) e da pessoa (Estado do Paraná e suas autarquias), passou a ser das 35ª e 36ª Varas Judiciais, respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, ambas instaladas no Foro Central de Curitiba. Saliente-se que esta competência definida nas normativas antes citadas é absoluta. Com feito, sabe-se que, em regra, a competência absoluta é assim considerada quando fixada em razão da matéria, da pessoa, ou da função, enquanto a competência relativa é fixada em razão do valor ou do território. A especialização tratada pelo Órgão Especial na Resolução n. 93/2013, que estabeleceu as varas judiciais no âmbito do Estado do Paraná se deu em razão da pessoa, cuja competência é material, e, portanto, de caráter absoluto, entendendo-se, assim, às pessoas jurídicas que compõem a Administração Pública em todas as esferas (Federal, Estadual ou Municipal). A partir da alteração realizada pela Resolução n. 393/2023 OE, a competência para processar e julgar os executivos fiscais em que figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias, passou a ser da 35ª e 36ª Varas Judiciais, respectivamente denominadas de 1ª e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba. Acrescente-se que, havendo alteração de competência absoluta incide a exceção prevista no art. 43 do CPC, que afasta a regra da manutenção da competência determinada no momento da distribuição, note-se: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. (Grifei) Inclusive, o Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5737 deu interpretação constitucional ao comando do artigo 46, §5º, do CPC, que a rigor determina que a competência é do foro do domicílio do réu, para estabelecer que o foro a que se refere o mencionado dispositivo legal é o limite territorial do Estado-Membro. Neste sentido é o recente entendimento das Câmaras de Direito Tributário do TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À UMA DAS VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DE CURITIBA. ART. 133, §3º, I E PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS (1ª E 2ª) PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS EXECUTIVOS FISCAIS NOS QUAIS FIGURA COMO PARTE O ESTADO DO PARANÁ E SUAS AUTARQUIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 43 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 46, §5º DO CPC. COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DAS COMARCAS DE ENTRÂNCIA FINAL FIXADA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 225, IV DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ (LEI Nº 14.277/2003). RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0079591-87.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 15.04.2024) “Processual Civil. Execução Fiscal. Ajuizamento perante o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana. Instalação superveniente das 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de Curitiba. Resolução Órgão Especial n. Resolução Órgão Especial n. 93/2013, art. 133, §3º, I, com redação alterada pela Resolução n. 393/2023 OE. Definição da competência exclusiva para o processamento de execuções fiscais. Abrangência territorial da competência que compreende todo o estado do Paraná. Competência absoluta da 1ª e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba. Inexistência de violação à regra processual de competência, art. 43, do CPC. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0075988-06.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 09.04.2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Decisão agravada que reconheceu a competência da 1ª e 2ª Vara de Execuções Fiscais de Curitiba para julgar execuções fiscais que envolvam o Estado do Paraná. Insurgência quanto a competência territorial da Vara da Fazenda Pública de Apucarana para julgar a matéria. Impossibilidade. Resolução n.º 93/2013, alterada pela Resolução n.º 393 - OE de 12/06/2023, que atribuiu, com abrangência territorial sobre todo o Estado do Paraná, a competência para a 1ª e 2ª vara de Execuções Fiscais de Curitiba sobre a respectiva matéria. Situação que leva em conta a pessoa envolvida. Competência absoluta. Art. 62 do CPC. Órgão especial com atribuição legal para organizar as varas judiciais do Estado do Paraná. Art. 225 da Lei Estadual. Alteração que embora tenha sido publicada depois da distribuição da demanda, deve ser observada por se tratar de competência absoluta. Art. 43 do CPC. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0052442-19.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 18.03.2024) Por fim, cumpre consignar a observância do prazo previsto no Anexo do Decreto Judiciário Conjunto n. 508/2023[1]. Neste cenário, o declínio de competência e a remessa dos autos para o atual Juízo competente para o exame da matéria são medidas de rigor. Entretanto, em cumprimento ao determinado nos artigos 9º e 10, ambos do CPC, imprescindível a manifestação prévia das partes, de modo a evitar decisão surpresa. Assim, cumpram-se as seguintes determinações: 1. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento do presente feito. 2. Em observância ao previsto no art. 4º, caput e § 1º do Decreto Judiciário Conjunto n. 508/2023[2], que regulamenta a distribuição de processos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais e a instalação do “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”, intimem-se as partes para que, no anteriormente assinalado, se manifestem quanto à adesão ao “Juízo 100% digital”, consignando que o silêncio importará em aceitação tácita. 3. Com a manifestação ou o decurso do prazo antes assinalado, voltem conclusos com o agrupador “incompetência”, a fim de otimizar os trabalhos. 4. Diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito [1] Regulamenta a distribuição de processos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais e a instalação do “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais”. [2] Art. 4º Os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais” pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no "Juízo 100% Digital". §1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita.

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000344-78.2000.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000344-78.2000.8.16.0092 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.724,65 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): ADEMAR BOBATO Altevir Pedro Bobato CIRO ANDRÉ BOBATO COMPENSADOS EXPOENTE LTDA LICENA BERALDO BOBATO Nelson Bobato Vistos e examinados. 1) Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado do Paraná. Pelo petitório de mov. 448.1, a exequente alegou a incompetência superveniente deste Juízo para apreciação da causa, requerendo a declaração de nulidade dos atos decisórios proferidos a partir de janeiro de 2023 e a remessa dos autos à 1ª ou 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais. Decido. 2) O art. 133 da Resolução n. 93/2013, §§ 3º e 4º, com as alterações promovidas pelas Resoluções n. 377/2023 e 393/2023, todas do Órgão Especial do TJPR, passou a dispor que: Art. 133. [...] § 3º À 35ª e 36ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, compete, por distribuição e, de forma exclusiva: I - processar os executivos fiscais nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias; (Redação dada pela Resolução nº 246, de 9 de março de 2020) II - processar e julgar os embargos opostos em executivos fiscais da sua competência. §4º A abrangência territorial da competência estabelecida no §3º compreende todo o estado do Paraná. (grifei) Com efeito, evidencia-se que a competência em razão da matéria (execução fiscal) e da pessoa (Estado do Paraná e suas autarquias), passou a ser das 35ª e 36ª Varas Judiciais, respectivamente denominadas 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais e 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais, ambas instaladas no Foro Central de Curitiba. Saliente-se que a competência definida nas normativas acima citadas é absoluta. Acrescente-se que, havendo alteração de competência absoluta incide a exceção prevista no art. 43 do CPC, que afasta a regra da manutenção da competência determinada no momento da distribuição, note-se: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. (grifei) O Tribunal de Justiça do Estado, inclusive, já se manifestou sobre essa matéria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA. ART. 133 § 3º, INC. I, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 1ª E 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA. AFASTAMENTO DA REGRA DE MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA ESTABELECIDA QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA. ART. 43 DO CPC. JULGAMENTO DA ADI Nº 5.737 QUE INTERPRETOU CONFORME ART. 46, § 5º, DO CPC, PARA RESTRINGIR SUA APLICAÇÃO AOS LIMITES DO TERRITÓRIO DE CADA ENTE SUBNACIONAL OU AO LOCAL DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (grifei) (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0079694-94.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Substituto Fernando Cesar Zeni - J. 12.12.2023) Neste cenário, o declínio de competência e a remessa dos autos para o atual Juízo competente para o exame da matéria são medidas de rigor. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito e determino a remessa dos autos e eventuais apensos para uma das varas judiciais acima referidas (35ª e 36ª Varas Judiciais do Foro Central de Curitiba, denominadas 1ª e 2ª Varas de Execuções Fiscais Estaduais). 3) Custas neste Juízo na forma do estabelecido no CNFJ/PR. 4) Preclusa a presente decisão, promovam-se as diligências pertinentes e remetam-se os autos conforme o acima exposto com as cautelas de praxe. 5) Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000344-78.2000.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000344-78.2000.8.16.0092 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.724,65 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): ADEMAR BOBATO Altevir Pedro Bobato CIRO ANDRÉ BOBATO COMPENSADOS EXPOENTE LTDA LICENA BERALDO BOBATO Nelson Bobato 1 - Faz-se necessária a correção do polo passivo do processo. Conforme preconiza o art. 110 do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que o direito litigioso for transmissível, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1o e 2o”. Particularmente no processo de execução, podem provê-la ou nela prosseguir “o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo” (art. 778, § 1º, II, CPC). A utilização da conjunção “ou” no texto normativo, ao contrário do que pode resultar de uma leitura isolada dos dispositivos, confere legitimidade concorrente, mas não concomitante. Ou seja, a legitimidade do espólio ou dos herdeiros e sucessores não restará caracterizada, em regra, ao mesmo tempo, sendo a destes superveniente à daquele. Com o falecimento, em decorrência da adoção em terreno pátrio do princípio de Saisine (art. 1.784, CC), o patrimônio do de cujus, constituído por bens, direitos e obrigações, forma uma universalidade, denominada herança ou espólio, cuja propriedade é transmitida imediata e indistintamente aos herdeiros. O espólio, assim, é constituído com o falecimento, e não com a abertura do processo de inventário e partilha, que visa justamente inventariar os bens que compõe o espólio e partilhá-los entre os herdeiros e sucessores. Dito isso, a partir da morte e até a partilha dos bens, a legitimidade para buscar a tutela jurisdicional dos bens e direitos que o compõem, bem como exercer o direito de exceção em relação a supostas obrigações é do espólio. O espólio, por sua vez, será ordinariamente (re)presentado pelo inventariante (art. 1.991, CC e art. 75, VII, CPC). Previamente à instauração do inventário, a (re)presentação será feita pelo administrador provisório (art. 1.797, CC e art. 614, CPC). Excepcionalmente, demonstrada a inércia do inventariante ou do administrador provisório, poder-se-ia reconhecer a capacidade de (re)presentação, mas não a legitimidade, dos herdeiros (REsp 554.529/PR). Uma vez partilhados os bens – por meio de inventário e partilha extrajudicial ou judicial – a legitimidade passa a ser de cada um dos herdeiros ou sucessores, até o limite do patrimônio do de cujus que foi transmitido e incorporado aos seus. Essa questão de direito foi enfrentada em casos análogos pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional responsável pela uniformização da interpretação da legislação federal. Em voto de lavra do Min. Massami Uyeda, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.125.510/RS, aquele Tribunal Superior fixou regra segundo a qual a legitimidade para sucessão do de cujus na relação processual não é concomitante. A aprofundada e escorreita análise do tema justifica a transcrição de excertos do voto: “Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto”. “De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse”. “Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide”. (REsp 1125510/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 19/10/2011) No mesmo sentido é precedente mais recente, de lavra da Min. Nancy Andrighi: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXECUTADO FALECIDO. PENHORA DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELOS HERDEIROS ANTES DE ULTIMADA A PARTILHA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. (...). 3- Enquanto não realizada a partilha, a herança permanece em um todo unitário e será representada pelo inventariante, nos termos do art. 12, V, do CPC/73. 4- Será o espólio o legitimado para impugnar todos os atos processuais praticados na execução a partir do momento que ingressa nos autos. 5- Enquanto estiver em tramitação o inventário e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado. 6- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1622544/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 04/10/2016). Na situação em apreço, constata-se não ter havido a partilha do crédito exequendo e, também, que não há processo de inventário em tramitação (movs. 403.2/403.4). Portanto, em vista das premissas acima estabelecidas, a legitimidade para suceder o exequente originário é de seu espólio que, como acima exposto, deverá ser representado por seu administrador provisório. O art. 1.797 do Código Civil estabelece ordem sucessiva daqueles que deverão figurar na condição de administrador provisório dos bens e direitos que compõem o espólio, definindo que esse encargo incumbe ao cônjuge ou companheiro do de cujus ou, na sua falta, ao herdeiro que estiver na posse ou administração dos bens. Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, emende o pedido de habilitação, pleiteando a inclusão do espólio do de cujus, representado por seu administrador provisório, apresentando cópia da certidão de casamento do de cujus a fim de permitir que se verifique o vínculo dele com a pessoa indicada como representante do seu espólio. 2 - Sobre o pedido de habilitação dos terceiros, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 dias. 3 - Após, tornem conclusos. Intimem-se. De Curitiba para Imbituva, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

14/04/2023, 00:00

25/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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