Monitória 0010929-25.2010.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0010929-25.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010929-25.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010929-25.2010.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.928,37 Autor(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA Réu(s): JOSE INACIO DROSDOSKI Vistos e examinados. 1. Por cautela, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigos 7º, 9º, CPC), e diante do que consta no art. 10 do referido diploma legal, in verbis: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, determino a intimação da parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o contido no mov. 492. 2. Após, voltem os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta g

28/05/2026, 00:00

Mero expediente

21/04/2026, 16:04

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 13:24

Confirmada

01/03/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 489) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 17:16

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 17:15

Documento (Outros documentos)

18/02/2026, 17:11

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 477) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 479) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2025, 14:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/11/2025, 09:56

Documentos

Conclusão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010929-25.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº 0010929-25.2010.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.928,37 Autor(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA Réu(s): JOSE INACIO DROSDOSKI Vistos e Examinados. 1. Trata-se de pedido de desbloqueio dos valores constritos nos autos, em que a parte Executada, alegou, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com fulcro no art. 833, X, CPC. Sustentou que, por se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos, é impenhorável (mov. 349). No entanto, considerando que a parte Executada se encontra representada pela Defensoria Pública, como curadoria especial, foi expedido ofício ao banco em que foi realizado o bloqueio, a fim de verificar se o bloqueio ocorreu em conta-corrente ou conta-poupança. O ofício retornou ao mov. 408. Realizada a intimação do Exequente para se manifestar, este refutou as teses da impugnação, pugnando pela sua rejeição com a manutenção da penhora (mov. 411). É o relato do necessário. Decido. 2. Tem-se que as impenhorabilidades arguidas dependem de análise quanto à origem dos valores – art. 833, IV, CPC – ou da natureza da conta em que estes estão depositados – art. 833, X, CPC. Assim, considerando que o retorno do ofício expedido (mov. 408) demonstra que o valor constrito no montante de R$24.718,58 (vinte e quatro mil, setecentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos) foi bloqueado em conta-corrente de titularidade do Executado, desde já rejeito a alegação de impenhorabilidade, uma vez que, inobstante se enquadrar em valor inferior a 40 salários mínimos, não se enquadra na infundada alegação de que se trata de poupança. Em relação à impenhorabilidade por se tratar de valores inferiores a 40 salários mínimos, igualmente se faz necessária a verificação, por meio de análise documental, quanto à natureza da conta em que os valores bloqueados estão depositados. Isso, porque, entendo não assistir razão ao Executado no que se refere à alegação de que qualquer valor inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, independentemente da natureza da conta, visto que, para se reconhecer a impenhorabilidade, a situação fática e os elementos probatórios constantes nos autos devem se amoldar à previsão legal. Destarte, não havendo provas de que os valores referem-se a uma reserva da parte ou de que possuem natureza alimentar, não é cabível se presumir a dita impenhorabilidade. Assim, diante do acima exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio, REJEITO a impugnação à penhora e DETERMINO que o bloqueio seja convertido em penhora. 3. Assim, à Secretaria para que proceda com a transferência dos valores contritos no mov. 335 para uma conta judicial. 4. Nesse caso, intimem-se as partes quanto aos contido acima e, preclusa a esfera recursal, havendo requerimento, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor do Exequente. 5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou transferidos, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 6. No mais, intime-se o Exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 10. Cumpra-se, no que couber, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta N

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010929-25.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0010929-25.2010.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.928,37 Autor(s): INSTITUTO DE EDUCACAO UNICURITIBA LTDA (CPF/CNPJ: 76.534.924/0001-30) R. VISCONDE DE NACAR, 001505 - CENTRO - CURITIBA/PR - CEP: 80.740-210 Réu(s): JOSE INACIO DROSDOSKI (RG: 30405986 SSP/PR e CPF/CNPJ: 369.374.369-04) Rua Cincinato Braga, 340 - lado par - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.333-010 DECISÃO 1. Anote-se a fase correta. Defiro o pedido de seq. 316.1, referente ao bloqueio de numerários em contas e aplicações do executado pelo sistema SisbaJud, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o valor indicado na última conta apresentada. Não havendo planilha atualizada com o valor do débito (juntada nos últimos 6 (seis) meses), intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a respectiva planilha. 2. À Serventia, para que confirme se houve o recolhimento das custas para expedição dos ofícios junto aos sistemas conveniados. Na ausência do recolhimento, deve o exequente promover o recolhimento das custas processuais respectivas, nos termos da Instrução Normativa nº 04/2016 editada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, publicada em 13/06/2016, através do Diário Eletrônico nº 1819, a qual passou a ter vigência em data de 13/07/2016. 3. Sendo positiva a diligência, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono constituído, ou, não havendo, pessoalmente, acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. 4. Sendo infrutífera a diligência, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

10/01/2023, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 489) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 477) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 479) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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