Execução de Título Extrajudicial 0010606-64.2013.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010606-64.2013.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010606-64.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010606-64.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$8.403,19 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Espólio de Sérgio Cazatti representado(a) por NOEMIA CARVALHO CAZATTI Indefiro a substituição processual, considerando que o presente feito se encontra extinto desde 17/11/2025. Nada mais havendo a deliberar, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

08/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 05:40

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 17:21

Indeferimento

22/04/2026, 16:11

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 17:21

Documento (Certidão)

16/04/2026, 15:50

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:09

Confirmada

31/03/2026, 13:45

Remessa (em diligência)

23/03/2026, 13:02

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:43

Confirmada

20/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 862) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 09:42

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:45

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010606-64.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010606-64.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$8.403,19 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Espólio de Sérgio Cazatti representado(a) por NOEMIA CARVALHO CAZATTI Vistos e examinados Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Santander em face de Sérgio Cazatti, em que não houve, até a presente data, êxito nas diligências de busca de bens penhoráveis. Intimado a respeito da prescrição intercorrente, o exequente se manifestou em ev. 842, argumentando que não houve inércia do exequente, razão pela qual é incabível o reconhecimento da prescrição. Vieram-me conclusos os autos. Relatei. Decido. Quanto à prescrição, importante ressaltar que, nos termos da Súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso, trata-se de execução materializada em cédula de crédito e, conforme o art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil e art. 70 da LUG, prescreve em três anos a pretensão para haver o seu pagamento, a contar do vencimento. A questão em discussão consiste em definir se houve inércia da parte exequente que ensejasse o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial ajuizada sob a vigência do CPC/1973, considerando também os efeitos da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.195/2021 no art. 921, § 4º, do CPC/2015. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no REsp 1.604.412/SC (julgado sob o rito do IAC), estabelece que incide a prescrição intercorrente, nas execuções regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao prescricional do direito material vindicado, sendo o termo inicial contado do fim do prazo de suspensão ou, na ausência, de um ano. Na vigência do CPC/2015, antes da Lei nº 14.195/2021, a prescrição intercorrente também exige inércia do exequente após decorrido um ano de suspensão da execução (CPC, art. 921, § 4º). Com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, a prescrição intercorrente passou a depender da ausência de bens penhoráveis ou da não localização do devedor, mas essa norma processual tem aplicação prospectiva, sem retroagir para atingir atos anteriores (artigo 14 do CPC). Nesse liame, verifico que, após a vigência da nova redação do § 4º do art. 921 do CPC (27/08/2021), verifica-se que não houve a penhora de bens. Desde então, a execução tramita de maneira inócua e sem localização de bens passíveis de penhora e quitação do débito, por prazo superior a três anos. Portanto, embora as alterações trazidas pela Lei 14.195/2021 não possam retroagir para atingir período anterior, elas atingem o período posterior a sua vigência, e sendo aplicado o prazo trienal a contar da vigência da nova lei, verifico que a pretensão do exequente está prescrita desde 28/08/2024. Precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial para cobrança de Nota Promissória.2. A sentença recorrida pronunciou a prescrição intercorrente e, sucessivamente, julgou extinto o feito. II. Questão em discussão3. A controvérsia recursal consiste em verificar a ocorrência ou não da prescrição intercorrente durante a tramitação do feito executivo. III. Razões de decidir 4. Nos termos da Súmula nº 150/STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.5. Para o período anterior à modificação legislativa promovida pela Lei nº 14.195/2021, incide-se a norma prevista no artigo 921, §4º (redação antiga) do Código de Processo Civil, a qual define como termo inicial da contagem da prescrição o encerramento da suspensão fundamentada no artigo 921, III do CPC. 6. Pelo princípio tempus regit actum, a nova redação dos artigos 921, §§4º e 4º-A somente poderá incidir aos atos processuais praticados posteriormente à vigência da Lei nº 14.195/2021[...].(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005722-80.2009.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 25.06.2025) Ademais, ressalto que é firme na jurisprudência pátria o entendimento de que o sucessivo requerimento de diligências infrutíferas não interrompe o prazo prescricional, não afastando a inércia da parte exequente que deixa de promover o efetivo impulso da execução. Nesse sentido: “Dentro da prescrição intercorrente, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 passou a ser irrelevante a realização de diligências infrutíferas para a contagem do prazo prescricional, exceto quando estas resultam em constrição patrimonial positiva do executado.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0053929-53.2025.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 08.10.2025) Ante o exposto, julgo extinto o feito em razão da prescrição intercorrente, conforme artigo 924, inciso V, do CPC. Deixo de fixar ônus de sucumbência, nos termos do §5º do artigo 921 do CPC. Em razão da atuação do advogado João Paulo da Silva, OAB-PR 85.061 como curador especial no presente feito, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do causídico, os quais fixo em R$300,00, consoante item 2.8 do Anexo I da Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE e Lei Estadual nº18.664/2015. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos, após anotações devidas e baixa na distribuição. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta hc

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010606-64.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010606-64.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$8.403,19 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Sérgio Cazatti representado(a) por NOEMIA CARVALHO CAZATTI I - Antes de dar andamento às medidas executivas, é necessário citar o espólio de Sério Cazatti, conforme já determinado na decisão de ev. 796. Portanto, INDEFIRO o pedido retro. II - Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em ação de execução de título extrajudicial. Considerando que se aplica ao caso o prazo prescricional trienal, e que, desde que a vigência da Lei n.º 14.195, de 2021, não foram encontrados bens penhoráveis em nome do executado, intime-se o exequente para manifestação sobre a prescrição intercorrente. Veja-se: Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso de apelação não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão convertida em execução, reconhecendo a prescrição intercorrente, em razão da ausência de localização da devedora. A cooperativa de crédito alegou que a morosidade do Judiciário e a falta de citação da apelada não poderiam ser considerados como inércia, necessária para o reconhecimento da prescrição conforme a legislação vigente à época, requerendo a continuidade do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução por prescrição intercorrente foi correta, considerando a alegação de diligências contínuas para localização da parte executada e não aplicação das alterações do CPC pela Lei 14.195/2021.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente, considerando a ausência de efetividade na execução por mais de três anos.4. A Lei 14.195/2021 não se aplica retroativamente, pois a ação foi ajuizada antes de sua vigência. No entanto, o citado dispositivo legal se aplica para atos posteriores à sua vigência, uma vez que não houve suspensão da execução anteriormente.5. O prazo prescricional de três anos se iniciou em 22/10/2021, após a primeira tentativa infrutífera de localização da devedora depois da vigência da nova lei. Inexistiu suspensão da execução, em razão de diligências pleiteadas e realizadas no ano seguinte ao início da prescrição, que consumou em 22/10/2024. IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e negado provimento ao recurso, mantendo a sentença de extinção da execução pela prescrição.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 924, V, 921, § 1º, III e §4º; CC/2002, art. 202; Lei nº 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp 2.728.583/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.05.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0002329-50.2017.8.16.0104, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 09.06.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0012626-47.2011.8.16.0001, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 31.01.2025; Súmula nº 83/STJ; Súmula nº 106/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0005870-15.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 25.08.2025) Façam conclusos em seguida. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010606-64.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010606-64.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$8.403,19 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Sérgio Cazatti representado(a) por NOEMIA CARVALHO CAZATTI A jurisprudência recente do TJPR entende que devem ser pesquisados endereços nos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, para localização e citação pessoal dos réus. Trata-se de pressuposto da citação editalícia e a inobservância das diligências cabíveis torna nulo o ato citatório. DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, C.C. COM COBRANÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA MANIFESTADA POR CURADOR ESPECIAL. BUSCAS DE ENDEREÇOS ATRAVÉS DOS SISTEMAS CONVENIADOS (BACENJUD, INFOJUD, SIEL, COPEL E SANEPAR). IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DO RÉU PARA CITAÇÃO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS CITATÓRIAS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PLENO E ABSOLUTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008067-30.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 21.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ, ORA RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INOBSERVÂNCIA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CARÁTER EXCEPCIONAL DA CITAÇÃO POR EDITAL NÃO OBSERVADO. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0012193-26.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 11.08.2023) No presente caso, verifico que retornou frutífera a busca de endereços por meio de consulta à Sanepar (ev. 800), não havendo tentativa de citação no endereço indicado até o momento. Portanto, a fim de evitar futura alegação de nulidade, determino a citação da parte executada no endereço indicado no ev. 800. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta hc

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010606-64.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010606-64.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$8.403,19 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): NOEMIA CARVALHO CAZATTI Sérgio Cazatti I – Retifique-se o polo passivo da demanda, para que conste como executado apenas “Espólio de Sérgio Cazatti representado por Noemia Carvalho Cazatti”. II – O Banco pugnou pela citação por edital da parte contrária, conforme ev. 622. A petição é totalmente genérica, pois faz menção às diligências frustradas de citação de Sérgio Cazzati, que já faleceu e foi sucedido nos autos por Noemia Carvalho Cazatti. O Banco sequer se atentou que houve alteração ao polo passivo, e apresentou um pedido "padrão" de citação por edital, sem considerar as especificidades da demanda. Além disso, sequer houve a busca de endereços atualizados da citanda, o que inviabiliza o deferimento da citação por edital, que é uma medida de exceção. Portanto, rejeito o pedido. III - Expeçam-se ofícios às empresas Tim, Vivo, iFood e Uber, bem como buscas junto aos sistemas Bacenjud, Copel e Sanepar, requerendo informações sobre eventuais endereços cadastrados em nome da executada. Após, com o retorno positivo de todas as diligências, intime-se o Banco para se manifestar no prazo de 10 dias, sendo que eventual pedido de citação por edital deverá indicar em quais endereços já houve tentativa infrutífera de citação pessoal dos réus (ou seja, A.R.'s e mandados expedidos) comparando-os com todos os endereços encontrados em todas as pesquisas realizadas por este Juízo, a fim de instruir seu pedido. Intime-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

19/07/2023, 00:00

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010606-64.2013.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010606-64.2013.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$8.403,19 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Sérgio Cazatti A parte exequente, com fundamento no artigo 139, inciso IV, CPC, formulou pedido de suspensão da CNH e dos passaportes dos executados, bem como bloqueio dos seus cartões de crédito. O pedido não comporta acolhimento. O artigo 139, inciso IV, CPC assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; No processo de execução, portanto, o juiz poderá determinar a tomada de medidas que busquem a satisfação do crédito do exequente, ainda que destoem das formas expropriatórias elencadas sistematicamente no Código de Processo Civil. De todo modo, não se pode perder de vista que, não obstante a busca pela satisfação do crédito da parte exequente, a execução deve se operar da forma menos gravosa ao devedor, consoante norma do artigo 805 do CPC. No caso em análise, é de se notar que tanto a suspensão da do passaporte e da CNH dos executados, quanto o bloqueio dos cartões de crédito, são medidas extremamente gravosas e desproporcionais. Isso porque, caso a parte executada disponha de crédito em sua conta corrente, a informação será apontada pela pesquisa no sistema Bacenjud, de maneira que o bloqueio total das operações efetuadas pelo cartão pode submeter o titular da conta à restrição de não utilizar o crédito do cartão, muitas vezes para despesas de subsistência, sem que isso implique ou garanta a satisfação do crédito da presente execução. Da mesma maneira, não se pode afirmar que a medida de suspensão da CNH ou passaporte levará a parte executada a saldar a dívida cobrada nestes autos, de forma que a medida, além de desproporcional, poderá se mostrar ineficiente por não satisfazer o crédito perseguido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DO PASSAPORTE, CNH, IDENTIDADE PROFISSIONAL, CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO – ART. 139, IV, DO CPC/15 – PODER DE IMPERIUM DO MAGISTRADO – MEDIDA ATÍPICA REQUERIDA QUE DEVE SER ANALISADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – EXEQUENTE, ADEMAIS, QUE NÃO TROUXE NENHUMA PROVA DE QUE OS EXECUTADOS POSSUEM MEIOS DE LIQUIDAR A DÍVIDA – PRECEDENTES DO STJ E TJPR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0015667-73.2021.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 21.06.2021) Nota-se, mesmo que as medidas solicitadas fossem deferidas, não garantiriam, efetivamente, o adimplemento da dívida, mas muito provavelmente constituiriam medidas que feririam a dignidade da pessoa humana, a razoabilidade e a proporcionalidade. Assim, indefiro o pedido formulado pela parte exequente. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

26/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 862) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

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