Embargos à Execução 0022708-40.2021.8.16.0017 - TJPR

Embargos à Execução 0022708-40.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022708-40.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022708-40.2021.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$2.652,94 Embargante(s): GEVAEL JUNIOR FURINI Embargado(s): Sérgio Rodrigo Cavallini Vistos e examinados Intimado para manifestação sobre a extinção do processo, o autor apenas reiterou o seu pedido de impugnação ao cumprimento de sentença no bojo destes autos apartados. Como consta em decisão retro, a impugnação ao cumprimento de sentença é apresentada nos próprios autos, ante a sua cognição limitada, sendo que as matérias específicas que podem ser alegadas pelo devedor são decididas pelo Magistrado sem a necessidade de uma nova ação. Portanto, incorreu o autor em erro procedimental grave, ao apresentar impugnação ao cumprimento em forma de embargos à execução, em autos apartados, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade ao caso, em razão da ausência de dúvida razoável que justifique o recebimento de uma manifestação pela outra. Portanto, não há como receber os embargos à execução como impugnação ao cumprimento de sentença, tampouco admitir o processamento de impugnação ao cumprimento de sentença em autos apartados. Isso posto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 330, inciso III, do CPC, e julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, e deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios, pela não triangularização da lide. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022708-40.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022708-40.2021.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$2.652,94 Embargante(s): GEVAEL JUNIOR FURINI Embargado(s): Sérgio Rodrigo Cavallini Conforme consta na decisão de início de cumprimento de sentença dos autos em apenso, o devedor poderia apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, contados do fim do prazo para pagamento voluntário do débito, independente de nova intimação (artigo 525 do CPC). O referido incidente é apresentado nos próprios autos, ante a sua cognição limitada, sendo que as matérias específicas que podem ser alegadas pelo devedor são decididas pelo Magistrado sem a necessidade de uma nova ação. Diante disso, é incabível o ajuizamento de embargos à execução ao invés de impugnação ao cumprimento de sentença, por se tratar de meio de defesa manifestamente incorreto. Nestes casos, não se admite a aplicação do princípio da fungibilidade, pois se trata de erro grosseiro por parte do procurador judicial, ante a inexistência de dívida concreta que justifique o recebimento de uma manifestação pela outra. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NO LUGAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - FUNGIBILIDADE INSTRUMENTAL - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUE LEGITIME O RECEBIMENTO DE UMA PEÇA PROCESSUAL POR OUTRA - PRECEDENTES - EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE IMEDIATO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EFEITO TRANSLATIVO - RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0074169-39.2020.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 13.10.2021) Em respeito ao artigo 10 do CPC, intime-se o embargante para se manifestar sobre o indeferimento da petição inicial, no prazo de 5 dias. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

01/12/2021, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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