Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0004041-20.2020.8.16.0153 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0004041-20.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004041-20.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 Autos nº. 0004041-20.2020.8.16.0153 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): MARIA TERESA DAL BIANCO NEGRISOLI MARIO HENRIQUE MIRANDA NEGRISOLI Polo Passivo(s): JUÍZO DA VARA CÍVEL - SANTO ANTONIO DA PLATINA DECISÃO 1. Por força da sentença de mov. 52.1, defiro o pedido de mov. 92.1. 2. Expeça-se mandado de retificação ao Cartório do Registro Civil da Comarca de Bauru, Estado de São Paulo, para retificar o campo das anotações na certidão de nascimento do ora requerente, para o fim de constar a grafia “Maria Teresa Dal Bianco Negrisoli”, como nome de seu cônjuge. 3. Expeça-se mandado de retificação ao Cartório do Registro Civil da Comarca de Santo Antônio da Platina, Estado de São Paulo, para retificar o campo das anotações na certidão de nascimento da Sra. Maria Teresa Dal Bianco Negrisoli, a fim de constar os nomes ”Maria Teresa Dal Bianco Negrisoli” e “Mario Henrique Miranda Negrisoli”. 4. Em tempo, destaca-se que os pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível para tanto. Eventual pedido manifestamente infundado e/ou protelatório será considerado como litigância de má-fé, punível com multa. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004041-20.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 Autos nº. 0004041-20.2020.8.16.0153 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): MARIA TERESA DAL BIANCO NEGRISOLI MARIO HENRIQUE MIRANDA NEGRISOLI Polo Passivo(s): JUÍZO DA VARA CÍVEL - SANTO ANTONIO DA PLATINA SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por MARIO HENRIQUE MIRANDA NEGRISOLI e MARIA TERESA DAL BIANCO NEGRISOLI, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em síntese, sustentam que são reconhecidos publicamente como casal, identificados pelo patronímico “Negrisoli”. Não obstante, no ano de 2003, em solidariedade aos membros da família que pretendiam a obtenção da nacionalidade Italiana, mudaram seu patronímico para “Negrisolo”. Asseveram que mesmo com a sentença proferida nos Autos de Retificação de Registro Civil nº 02.016347-7, mantiveram-se, diariamente, assinando e utilizando-se de seu nome graficamente expresso como “Negrisoli”, com seus documentos pessoais, todos, adotando essa exata grafia Aduziram que o patronímico “Negrisolo” não reflete a real vontade dos requerentes, bem como não refletem na realidade por eles vivenciadas, porquanto são conhecidos pelo patronímico “Negrisoli”. Requereram a procedência da demanda, a fim de que seja retificada a certidão de casamento dos requerentes, restaurando seus nomes civis para “Mario Henrique Miranda Negrisoli” e “Maria Teresa Dal Bianco Negrisoli”. Juntaram documentos (mov. 1.2/1.61). O Ministério Público pugnou pela juntada da cópia da sentença proferida nos Autos de Retificação de Registro Civil nº 02.016347-7, que tramitou junto à 3ª Vara Cível do Foro Regional IX – Vila Prudente, Comarca da Capital do Estado de São Paulo, sendo referida documentação acostada em mov. 37.2. Posteriormente, o Órgão Ministerial apresentou parecer favorável à procedência da demanda (mov. 49.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. O procedimento judicial de retificação de registro civil da pessoa natural é tratado no art. 109 da Lei 6.015/73, segundo o qual “quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados” Em que pese a regra de imutabilidade do nome civil, é possível a alteração em determinados casos, conforme expressamente previsto nos artigos 56, 57 e 58 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). Assim, existindo motivo justificável para a alteração, e, desde que não resulte prejuízos a terceiros, essa poderá ser admitida. Observe-se o disposto nos arts. 57 e 58, ambos da Lei nº 6.015/1973: “Art. 57. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.”. “Art. 58. Qualquer alteração posterior de nome só por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do Juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa.”. No presente caso, há justo motivo para retificação do nome dos requerentes. Isso porque, da análise do arcabouço probatório, verifica-se que os requerentes sempre identificaram-se com o patronímico “Negrisoli”, sendo vasta a documentação apta para comprovar referida alegação. Dentre a documentação supracitada, cita-se os seguintes documentos: comprovante de inscrição e de situação cadastral – mov. 1.27 e 1.28; título de eleitor – mov. 1.14 e 1.15; Carteira Nacional de Habilitação – mov. 1.16 e 1.17; passaportes e vistos dos EUA – mov. 1.18/1.21; dados bancários e folha de pagamento de aposentados e pensionistas – mov. 1.31/1.33; diplomas e certificados de especialização – mov. 1.34/1.39; comprovantes de realização de negócios jurídicos – mov. 1.43/1.46; cerificado de moção expedido pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná – mov. 1.42. Ademais, a retificação do patronímico em questão ao nome da interessada não implicará quaisquer prejuízos a sua identificação ou ao interesse de terceiros, conforme pode se verificar das certidões acostadas aos autos (mov. 1.48/1.61). Da mesma forma, não se vislumbra qualquer violação à segurança jurídica ou a preceitos da ordem pública. Conforme bem frisou o Ministério Público: “Pelos fatos e documentos, o que resta claro é que, verdadeira e efetivamente, identificam-se as partes com o sobrenome “Negrisoli”, grafia que se incorporou à realidade pessoal, social e até material dos peticionários. A grafia “Negrisolo” encontra-se unicamente na certidão de casamento outrora retificada – em solidariedade ao pleito de cidadania estrangeira formulado pela família – e destoa de forma clara dos outros documentos identificatórios, bancários, estudantis, profissionais e empresariais.” Portanto, não há nenhum óbice legal para impedir a pretensão dos requerentes. A jurisprudência tem confirmado o entendimento da relativização do princípio da imutabilidade do nome, entendendo ser necessário que esse se adeque a situação fática vivenciada pelas partes. Nesse sentido é o entendimento do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA GRAFIA DO PRENOME EM SEU ASSENTO DE NASCIMENTO – ACRÉSCIMO DA LETRA H AO INÍCIO DO PRENOME “ELENA” – POSSIBILIDADE – PRENOME UTILIZADO HÁ MAIS DE CINQUENTA ANOS PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL – JUSTO MOTIVO PARA A FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE REGISTRAL – AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE PREJUÍZO À SEGURANÇA JURÍDICA – MERA ADEQUAÇÃO DO REGISTRO À REALIDADE FÁTICA SOCIAL – DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0002174-45.2019.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 14.06.2021) AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO ÚLTIMO PETICIONAMENTO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE. MANIFESTAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO INFLUENCIOU NO RESULTADO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. AUTORA QUE FOI ADOTADA PELOS SEUS AVÓS. PLEITO PARA EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO DO SEU GENITOR. EXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. ADOÇÃO É CAUSA DE ROMPIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES ANTERIORES. NOME QUE DEVE REPRESENTAR A ATUAL REALIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS. CERTIDÕES NEGATIVAS APRESENTADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 11ª C.Cível - 0000476-38.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 10.02.2020) No mais, quanto a supressão do patronímico “Ferreira” do nome da requerente quando do ato do casamento, não obstante a retificação procedida por sentença proferida nos Autos de Retificação de Registro Civil nº 02.016347-7, que tramitou junto à 3ª Vara Cível do Foro Regional IX – Vila Prudente, Comarca da Capital do Estado de São Paulo (a qual incluiu novamente referido patronímico ao nome da autora), deve este adequar-se à realidade fática vivenciada, bem como a vontade da requerente quando do ato registral. Por fim, destaca-se que o nome (nele compreendido o prenome e o sobrenome) é um atributo da personalidade, sendo direito de toda pessoa, nos termos do art. 16, do Código Civil. Além disso, o nome – em sentido genérico – permite a identificação e individualização da pessoa no âmbito da sociedade e, consequentemente, havendo incongruência entre o ato registral e a realidade de fato, deve o primeiro ser flexibilizado, procedendo-se com as retificações necessárias. Desta maneira, a procedência da demanda é a medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 487. Inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar a retificação da certidão de casamento dos requerentes, restaurando seus nomes civis para “Mario Henrique Miranda Negrisoli” e “Maria Teresa Dal Bianco Negrisoli”. Custas pelos requerentes. Não há honorários advocatícios, ante a ausência de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se o competente mandado de retificação. Ressalte-se que, tendo em vista em vista que a autora não é beneficiária da justiça gratuita, deverá diligenciar diretamente perante o Serviço de Registro Civil o pagamento dos correspondentes emolumentos para averbação dos mandados e expedição de nova via da certidão de casamento. Expeça-se edital para conhecimento de terceiros, mediante publicação na imprensa oficial, nos termos do disposto no artigo 57, caput, da Lei nº 6.015/73. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, que forem pertinentes. Oportunamente, arquivem-se. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

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