Execução Fiscal 0004001-10.2010.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0004001-10.2010.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 14:25

Confirmada

17/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004001-10.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004001-10.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.075,71 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): CELSO SARRAO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS NÁUTICOS LTDA Marlene Botte Serrao Vistos. 1. Requer o exequente a determinação de indisponibilidade de bens do executado. 2. Todavia, por ora, o pedido formulado não merece acolhimento. 3. O artigo 185-A do CTN determina que “na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos”. Apesar disso, é de se destacar que a exequente, ao formular os pleitos em análise, não procedeu em conformidade com o disposto na Súmula 560 do STJ, tendo em vista que não exauriu os meios que tinha a sua disposição para a satisfação do débito, não tendo realizado sequer consulta junto ao sistema Infojud ou diligência junto aos Cartórios de Registros de Imóveis do domicílio do devedor, a fim de encontrar bens penhoráveis. No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. II – INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO NO CASO DOS AUTOS. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.III – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0083056-07.2023.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 27.11.2023) Desta feita, INDEFIRO o pedido retro. Intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 17:11

Indeferimento

02/03/2026, 18:57

Conclusão (para decisão)

26/02/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 204) JUNTADA DE CERTIDÃO (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 09:36

Confirmada

23/01/2026, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 16:51

Documento (Certidão)

21/01/2026, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 15:17

deferimento

27/08/2025, 18:07

Documentos

Conclusão

•15/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 204) JUNTADA DE CERTIDÃO (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

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