Ação Penal - Procedimento Sumário 0002589-48.2019.8.16.0043 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002589-48.2019.8.16.0043 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002589-48.2019.8.16.0043. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002589-48.2019.8.16.0043 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 29/12/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Travessa Ildefonso, 115 - ANTONINA/PR Réu(s): LUCIANO RODRIGUES (RG: 73967392 SSP/PR e CPF/CNPJ: 010.452.019-10) Jo Ramos, 3 Atrás da Escola Aracy Pinheiro Lima - Localidade São João Feliz - ANTONINA/PR - CEP: 83.370-000 - Telefone(s): (41) 98867-8785 Terceiro(s): JÉSSICA CAMILO RAMOS RODRIGUES (RG: 104822126 SSP/PR e CPF/CNPJ: 084.699.579-45) Rua Eugênio Lejambre, 315 - Centro - IMBITUVA/PR - CEP: 84.430-000 De acordo com o agente ministerial: Conforme se extrai da sentença de mov. 89.1, o acusado LUCIANO RODRIGUES foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 306, caput, c/c §1º, I, e artigo 298, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, sendo-lhe imposta a pena de 97 dias-multa. Posteriormente, foram juntadas aos autos as contas de custas processuais, no valor de R$ 698,60, a título de pena de multa (mov. 174.2), sendo o sentenciado devidamente intimado para o pagamento do débito (mov. 178.1). Conforme certificado no mov. 253.1, o apenado procedeu à quitação integral da pena de multa. Diante disso, verifica-se que o executado cumpriu integralmente a sanção penal que lhe foi imposta, razão pela qual a extinção da punibilidade mostra-se medida impositiva. Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ manifesta-se pela extinção da punibilidade de LUCIANO RODRIGUES, em razão do integral cumprimento da pena de multa aplicada. Eis o relatório. Decido. 2. Diante do efetivo cumprimento da pena de multa, adiro os fundamentos ministeriais e decreto a extinção da punibilidade. DESSE MODO, 3. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LUCIANO RODRIGUES, em virtude do cumprimento integral da pena de multa. 4. Sem custas. 5. Após o trânsito em julgado: 5.1. Promovam-se as baixas necessárias. 5.2. Em seguida, arquivem-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Antonina, 25 de agosto de 2025. Jonathan Cheong Magistrado

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002589-48.2019.8.16.0043 Ação penal 1. Sentença condenatória. (mov. 89). 2. TJPR: manutenção parcial da sentença. (mov. 146). 3. Trânsito em julgado: 23/03/2023. (mov. 155). 4. Custas e multa (mov. 174). 4.1. Acusado: intimado. (mov. 178). 4.2. Secretaria: certificou que o acusado compareceu em cartório e pugnou pela isenção das custas processuais e da pena de multa. Subsidiariamente, pugnou pelo parcelamento das custas e da multa em 24x, haja vista não possuir condições financeiras para pagá-las à vista. (mov. 179). 4.3. MP: pugnou pelo indeferimento da isenção e pelo deferimento do parcelamento das custas e da multa do acusado. (mov. 183). É o necessário. Decido. 5. Isenção 5.1. Em que pese o acusado tenha pugnado pela isenção das custas processuais e da pena de multa, saliento que o acusado não comprovou a sua hipossuficiência financeira. DESSE MODO, 5.2. INDEFIRO o pedido. 6. Parcelamento 6.1. DEFIRO o pedido de parcelamento. 6.2. EXPEÇAM-SE as guias das custas (24 prestações) e da multa (24 prestações). 6.3. INTIME-SE o acusado, 6.3.1. De que a primeira prestação vencerá em sessenta dias. 6.3.2. De que o inadimplemento de três prestações dará ensejo ao prosseguimento do feito, nos termos do art. 889, § 6.º, do Código de Normas do TJPR. 7. SUSPENDO o feito até o pagamento integral das custas e da multa. 8. CERTIFIQUE-SE a regularidade a cada seis meses. 8.1. Caso as parcelas estejam em atraso: 8.1.1. INTIME-SE o acusado para quitar as parcelas em atraso, sob pena da revogação do parcelamento e prosseguimento do feito com a cobrança do débito. Prazo: 15 dias. 8.2. Sem o pagamento, (a) INTIME-SE o MP (multa). Prazo: 10 dias. (b) Em seguida, voltem conclusos. 9. CIÊNCIA ao Ministério Público. 10. CIÊNCIA o defensor. Antonina, 07 de janeiro de 2024. JONATHAN CHEONG Magistrado

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002589-48.2019.8.16.0043 Ação penal 1. Houve conversão em diligência. 2. Pendências: 2.1. Embargos (movs. 111 e 121) 2.2. Correição parcial (mov. 131) Eis o necessário. Decido. 3. Embargos 3.1. Os embargos foram analisados (mov. 122). 3.2. Houve a nomeação da defensora dativa (mov. 67). A defensora foi intimada a respeito da audiência de instrução - 12/04/2021 (mov. 84). No dia da audiência, a defensora dativa deixou de comparecer. Também não atendeu às chamadas do cartório e nem contatou o cartório para informar o motivo do não comparecimento - 01/06/2021 (mov. 89). Houve a intimação da defensora dativa para oferecer justificativa para o abandono do processo - 19/06/2021 (movs. 96, 97 e 100). Não houve manifestação - 01/07/2021 (mov. 105). Em vista disso, houve a aplicação de multa por abandono e adotadas as medidas dos arts. 6.º e 16, Resolução do Conselho Seccional n. 21/2019, entre elas, a exclusão da defensora dativa do rol de defensores desta comarca - 25/09/2021 (mov. 106). 3.3. Sobrevieram então embargos de declaração com os seguintes fundamentos: (a) contradição: disse que a decisão seria contraditória porque em nenhum momento teria sido intimada para justificar o abandono; (b) procedimento: disse que estava aguardando a intimação para justificar como "sempre seria feito"; (c) mérito: disse que faltou à audiência em virtude de oscilação na internet, por isso, não conseguiu ingressar na reunião e nem pedir a nomeação de outro defensor, daí a ausência à audiência de instrução; (d) justificativa: disse que não ofereceu a justificativa antes porque estava aguardando ser intimada para tanto - 03/11/2021 (mov. 111). 3.3. Antes da decisão dos embargos, a defensora dativa pediu para conversar com este magistrado o que foi deferido, oportunidade em que reiterou a alegação dos embargos e demonstrou enorme desespero pelas sanções aplicadas. Em um primeiro momento, informei imediatamente que ela havia sido intimada para justificar a falta e, inclusive, apontei da intimação (movs. 96, e 97 e 100). Então a defensora alegou que só havia lido o dispositivo da sentença, por isso, não viu a intimação para justificar a ausência constante na abertura da audiência (mov. 89). Diante da insistência da recorrente em sua tese e no enorme desespero fundado no fato de que não teria os recursos para arcar com o valor da multa, incorri no erro de dizer que acolheria a alegação de que a defensora não teria sido intimada para justificar a falta, bastando que a defensora explicasse então por que não respondeu à intimação dos movs. 96, 97 e 100, no caso, o motivo de que só teria lido o dispositivo e não a decisão inteira. Entretanto, logo depois do atendimento, repensei a situação e conclui que apesar da compreensão da falta da defensora, não haveria fundamento jurídico para sustentar o deferimento, afinal de contas, todo profissional é obrigado a ler o ato processual por inteiro, ainda mais o defensor dativo que faltou à audiência, dado que se ele faltou à audiência, obviamente o juiz precisou destitui-lo antes de prosseguir na audiência e chegar na sentença. Portanto, acolher a justificativa apresentada pela defensora dativa resultaria em evidente violação às normas processuais vigentes, por isso, ao constatar o erro, determinei que minha assessoria contatasse a defensora para informar que incorri em erro e, por isso, não poderia acolher a justificativa, pois é dever do defensor ler o ato processual por inteiro. 3.4. Em seguida, houve a decisão dos embargos (mov. 122). 3.5. Não houve manifestação do juízo em relação aos novos argumentos trazidos pela defesa, consistentes na tese da oscilação do sinal porque os embargos de declaração não permitem a alegação de matérias estranhas à contradição, omissão ou obscuridade (mov. 122). 4. Correição parcial 4.1. Contra a decisão dos embargos, sobreveio a correição parcial (mov. 131). Sobre o recurso: admissibilidade: o recurso não merece ser conhecido, dado que ele obedece o rito do agravo de instrumento, de modo que deve ser interposto diretamente perante o segundo grau. Tratando-se de erro grosseiro, não há como admitir o recurso como nenhum outro; mérito: nas razões da correição parcial, a recorrente inicia dizendo que "aproveitando-se a oposição dos embargos, houve a juntada da justificativa, indicando as dificuldades para a participação no ato na modalidade virtual" (fls. 3, mov. 131). Ora, os embargos de declaração tratam-se de recurso de fundamentação vinculada, de modo que só cabe a análise da omissão, contradição ou obscuridade e não a análise de fundamentos de mérito não apresentados no momento oportuno, por isso, não houve manifestação quanto a tais argumentos (mov. 122). Por outro lado, mesmo que se admitissem os argumentos de mérito, é certo que a defensora fora intimada da audiência em 05/04/2021, de modo que teve tempo suficiente para preparar os meios para participar da reunião virtual (reunião: 01/06/2021). Friso que a responsabilidade por preparar os meios é do advogado e não do poder judiciário. Friso, aliás, que os policiais, o agente ministerial e este juízo prepararam os meios. Por que a defensora estaria isenta dessa obrigação? Se o defensor não tem meios para participar virtualmente, cabe a ele participar presencialmente, tal como o acusado. Sobre a alegação de problemas de sinal de internet, registro que a afirmação não pode ser acolhida, pois o sinal na cidade estava regular, tanto que os dois policiais militares participaram da reunião por videoconferência (movs. 88.1. e 88.2.). Friso, aliás, que a defensora não ligou para o fórum para avisar que estava com problemas de conexão e nem sequer recebeu as chamadas do fórum, o que indica que no dia e horário da audiência provavelmente tenha se dirigido para local sem sinal, mesmo ciente da audiência, de modo que a responsabilidade pela falta de sinal não é do poder judiciário e nem há sinais de que a falta de sinal tenha sido imprevisível, caso em que não se aplicariam as sanções legais. Sobre o conceito de abandono processual, friso que houve a preclusão para alegar essa tese, pois a defensora foi intimada para justificar a ausência e não o fez (movs. 96, 97 e 100) e, mesmo que se admitisse a tese, o próprio regulamento dos defensores dativos classifica como abandono o não comparecimento à audiência sem justificativa (art. 6.º, § 2º, da Resolução do Conselho Seccional da OAB n. 21/2019). Sobre a alegação da nulidade da multa, friso que houve o reconhecimento do abandono no início da audiência, afinal de contas, sem a decretação do abandono não haveria como nomear outro defensor para prosseguir na audiência (mov. 89). Em vista disso, o abandono foi decretado no mov. 89, sendo totalmente desnecessária a repetição da decisão na sentença prolatada ao final da audiência (mov. 89). Por outro lado, não há como aplicar a multa sem o respeito ao contraditório e ampla defesa, por isso, a recorrente foi devidamente intimada para justificar o abandono nos movs. 96, 97 e 100, mas deixou o prazo escoar em branco (mov. 105). Depois disso é que houve a aplicação da multa pelo abandono, de modo que não houve nenhuma irregularidade no procedimento. A tese da cessação da jurisdição é descabida, pois o que se proíbe é a prolação de nova sentença e não a prolação de decisão sobre questões pendentes, como destinação de bens e multas processuais. Sobre a boa-fé, a recorrente quem optou por implorar pela revogação da multa com a evidente intenção de sensibilizar o magistrado. Obteve sucesso no atendimento verbal, mas não no escrito. Friso que todo magistrado é um ser humano e como tal, suscetível dos sentimentos de humanidade e compaixão. A questão é que as decisões judiciais precisam ser prolatadas em conformidade com a lei. Mesmo que o magistrado sinta o sofrimento do condenado, isso não lhe dá o direito de promover a absolvição, pois ao assumir o cargo, todo juiz faz o juramento de respeitar as LEIS E A CONSTITUIÇÃO DO PAÍS e não os próprios sentimentos. Por esse motivo, ao constatar que houve um erro de julgamento ao afirmar que acolheria a justificativa da recorrente, este magistrado determinou a pronta comunicação para ela a respeito do erro de julgamento durante a entrevista, como de fato houve a comunicação. Por esses motivos, nunca houve violação da boa-fé e transparência do juízo. Friso que um erro não justifica o outro. Por isso, se houve erro ao informar que a multa seria revogada, esse erro não justifica a revogação de multa corretamente aplicada. Sobre o valor da multa, embora o dispositivo estabeleça os limites de 10 a 100 salários mínimos, ciente de que as condições financeiras dos advogados dativos não são elevadas, tenho aplicado a multa no patamar compatível com os seus rendimentos, daí a fixação da multa em 1 salário mínimo e não 10. Se a defensora entende que houve criação de lei por parte deste juízo, devendo ser aplicado o mínimo legal, penso que a fundamentação é coerente, mas não merece ser admitida, por representar reformatio in pejus. Agora, pretender alegar que a fixação de multa em patamar inferior ao mínimo seria ilegal para atender às condições do condenado e à gravidade da infração, trata-se de argumento que não merece prosperar, por inviabilizar a dosimetria da pena de forma proporcional. Sobre a alegação de abuso de autoridade, friso que a calúnia ainda é crime e que não existe a menor dúvida de que a defensora teve a oportunidade de se defender (movs. 96, 97 e 100), mas deixou o prazo escoar em branco (mov. 105), não havendo que se falar em ausência de contraditório. Sobre o arbitramento de R$ 400,00 e fixação da multa em R$ 1.100,00, friso que o juiz tem o dever de arbitrar os honorários com base nos atos praticados pelo defensor, de acordo com a tabela do Estado do Paraná (Resolução n. 15/2019, PGE/SEFA). Os honorários obedeceram a tabela, tanto que a defensora não fundamenta em nenhum momento por que seus honorários mereceriam ser majorados. Sobre a multa, como a própria defensora sustentou, já foi fixada muito aquém do mínimo legal em respeito às condições financeiras dela e à gravidade da conduta, daí a fixação da multa em 1 salário mínimo em vez de 10 (art. 265, CPP). Sobre a inconstitucionalidade da multa do art. 265, CPP, trata-se de tese que deveria ter sido ventilada em momento oportuno, mas, como dito, a defensora foi intimada nos movs. 96, 97 e 100 e deixou o prazo escoar em branco (mov. 105), de modo que não cabe a manifestação sobre o ponto. E mesmo que coubesse, é certo que a multa é CONSTITUCIONAL (ADI 4.398 - Informativo n. 993, STF). 4.2. Por todo o exposto: 4.2.1. A correição parcial não merece ser conhecida. 4.2.2. Se conhecida, não merece provimento. DESSE MODO, 5. REGISTRO que houve decisão aos embargos (mov. 122). 6. NÃO CONHEÇO da correição parcial. Isso porque o recurso deveria ter sido interposto diretamente no Tribunal de Justiça. Tratando-se de erro grosseiro, não cabe o recebimento do recurso. Por outro lado, o recurso não respeita o princípio da dialeticidade, pois a maior parte de seus fundamentos não possuem nexo com os fundamentos da decisão recorrida, de modo que se superado o impedimento anterior, merece ser parcialmente conhecido. Se superadas todas as preliminares, o recurso não merece provimento, nos termos da fundamentação supra, devendo, portanto, ser mantida a decisão impugnada (mov. 122). 7. INTIME-SE a defensora. Prazo para manifestação: 5 dias. 8. CIÊNCIA ao MP. 9. REMETAM-SE ao TJPR. Antonina, 18 de julho de 2022. Jonathan Cheong Magistrado

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: apelação (mov. 102); 3.2. Recebido o recurso (mov. 106); 3.3. Ministério Público: contrarrazões (mov. 119). É o necessário. Decido. 4. Embargos de declaração e reconsideração 4.1. A defensora disse que a decisão de mov. 106 é contraditória, porquanto impôs multa em virtude do abandono sem justificativa à defensora, contudo, disse que não houve a intimação da defensora para a devida justificativa. Em sede de emenda, disse que houve sim a intimação, mas que por lapso da defensora não se atentou à determinação de justificação, sendo que acreditou que a intimação era referente apenas ao arbitramento de honorários. Por fim, disse que no dia da audiência sua internet estava com instabilidade, bem como não havia sinal de celular, de modo que, não foi possível ingressar na audiência, tampouco contatar o cartório para aviso. Desse modo, requer a reconsideração da decisão de mov. 106, excluindo-se a multa e a remoção do cadastro da Comarca, bem como requer novo ofício à OAB/PR, informando a reconsideração. 4.2. Por uma questão de transparência, consigno que atendi a defensora e manifestei minha compreensão sobre as razões oferecidas por ela, no sentido de que ela não teria atentado para o trecho que determinou a apresentação de justificativa, daí a emenda oferecida pela defensora. 4.3. Compreendo as razões da defensora. 4.4. Entretanto, apesar de compreendê-las, não vejo como afastar o ônus de todos os profissionais do direito de lerem as decisões judiciais por inteiro. 4.5. Em vista disso, mantenho a decisão embargada. DESSE MODO, 5. CONHEÇO DOS EMBARGOS, porquanto tempestivos, e A ELES NEGO PROVIMENTO, porquanto a decisão não padece de contradição. 6. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 3432-3649 Autos nº. 0002589-48.2019.8.16.0043 Ação penal 1. Sentença (mov. 89). 2. Abandono processual 2.1. Intimada a defensora destituída para apresentar justificativa (mov. 100), manteve-se inerte (mov. 105). 2.2. Aplicada multa em desfavor da defensora destituída, determinada comunicação à OAB/PR e a exclusão provisória da lista de dativos da comarca (mov. 106). 2.3. Defensora: embargos de declaração (mov. 111). 2.4. Defensora: emenda aos embargos de declaração (mov. 121) 3. Apelação 3.1. INTIME-SE a defensora: 6.1. Desta decisão 6.1.1. Sem recurso, para que recolha a multa. - benefíciário: FUNREJUS. 7. OFICIE-SE à OAB/PR informando que a situação é isolada, pois não houve a constatação de outras faltas da defensora no exercício da advocacia dativa, portanto, a defensora continuará sendo nomeada regularmente até que haja decisão da entidade de classe. 8. Apelação 8.1. REMETAM-SE os autos ao eg. TJPR. Antonina, 18 de fevereiro de 2022. JONATHAN CHONEG Magistrado

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, Nº115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3432-3649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002589-48.2019.8.16.0043 Ação penal 1. RECEBO o recurso no duplo efeito. 2. INTIME-SE para razões. Prazo para manifestação: 08 dias. 3. Após, INTIME-SE o MP (contrarrazões). Prazo para manifestação: 08 dias. 4. Em relação ao abandono processual, cosigno que a defensora dativa - DRA. JÉSSICA CAMILO RAMOS RODRIGUES, OAB/PR: 91.986 -, foi devidamente nomeada em obediência à lista de defensores dativos da OAB referente a esta Comarca, no entanto, não compareceu à audiência de instrução por meio virtual (mov. 89). Consta, também, que a defensora, mesmo intimada para oferecer justificativa quanto à ausência, se manteve inerte (mov. 105). 5. Tendo em vista que a não participação em audiência causou prejuízo ao andamento do feito, dado que houve a necessidade de nomeação de novo defensor dativo, conclui-se que houve o abandono processual, conforme disposto no art. 265, CPP. 6. Portanto, APLICO multa no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) à defensora dativa nomeada em favor do acusado, DRA. JÉSSICA CAMILO RAMOS RODRIGUES, OAB/PR: 91.986, em virtude do abandono do processo, na forma do art. 265, CPP. 7. COMUNIQUE-SE a OAB/PR, conforme os arts. 6°, §2° e 16, da Resolução do Conselho Seccional n. 21/2019. 8. EXCLUA-SE a defensora da lista de dativos da comarca até que sobrevenha decisão da entidade de classe a respeito da decisão tomada administrativamente. 9. INTIME-SE a mesma: 9.1. Sobre esta decisão; 9.2. Caso não haja recurso, para recolher a multa. Beneficiário: FUNREJUS. Prazo para manifestação: 5 dias. 10. Com as contrarrazões: 10.1. REMETAM-SE ao TJPR. 10.2. AGUARDE-SE o acórdão. Antonina, 25 de setembro de 2021. JONATHAN CHEONG Juiz de Direito

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, Nº115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3432-3649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002589-48.2019.8.16.0043 Ação penal 1. Retomo a decisão de mov. 47. 2. Resposta à acusação: mov. 70. 2.1. Em resposta: (i) preliminares: (a) inépcia: o acusado disse que a denúncia é inepta porque deixou de especificar o grau de comprometimento da capacidade psicomotora; que foi denunciado por dirigir sem habilitação, no entanto, tal fato não constitui crime. Portanto, pugnou pela absolvição sumária (mov. 70). É o necessário. Decido. 3. Em que pese a versão do arguido, consigno que a denúncia é apta, vez que preenche os requisitos do art. 41, CPP. 3.1. Consigno que restou registrado pelo agente ministerial, na inicial, a concentração de álcool por litro de ar alveolar, de modo que não é cabível a tese de que não restou especificado o grau de comprometimento da capacidade psicomotora do arguido. 3.2. Ademais, o agente ministerial não imputou ao acusado a prática de delito pelo fato do mesmo ter conduzido o veículo sem habilitação, somente mencionou a agravante do art. 298, III, CTB. 4. REJEITO, portanto, as teses defensivas. 5. Não estão presentes os casos do art. 397, CPP. 6. Em vista disso, determino o prosseguimento. 7. DESIGNO a instrução para 01.06.2021, às 15h00min. 7.1. A audiência será virtual. 7.2. Será usado o TEAMS. 8. REQUISITE-SE e INTIMEM-SE as testemunhas. 8.1. Para participar por videoconferência ou, caso não tenham meios, para comparecer ao fórum. 9. INTIME-SE o acusado. 9.1. Se não tiver meios para videoconferência, deverá comparecer ao fórum. 10. As alegações finais serão orais, salvo complexidade. 11. INTIMEM-SE as partes. 12. AGUARDE-SE a audiência. 13. ATENTE-SE para o art. 212, CN. Antonina, 17 de março de 2021. Jonathan Cheong Juiz de Direito

26/03/2021, 00:00

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